DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
O controle de const pressupõem uma const…
escrita e rígida
O que cria hierarquia é a const material ou formal?
FORMAL. Que é atributo de const rígidas, pq a const tem mais estabilidades que a lei.
Na Inglaterra tem controle de const?
Não. pq lá não tem hierarquia entre a const e leis.
O que é a inconstitucionalidade por ação?
Por ação: lei, ato normativo, ato efeito concreto- viola a CF.
O que é a inconst por omissão? Quais instrumentos devem ser usados para sanar essa omissão?
Ocorre quando há um dever de regulamentar a CF e não há nenhuma ação nem sentido.
ADO (controle abstrato) e MI (difuso). Ex: STF MI - aplicar a LMP para relacionamentos homoafetivo (2 homens) e para pessoas transsexuais e travestis.
O que a inconst material?
A declaração feita pela lei (direito, obrigação, dever, garantia), contraria a CF.
O que a inconst formal? quais as espécies?
É referente ao processo legislativo.
- Subjetiva- falha na pessoa. INICIATIVA.
- Objetiva- O quórum não foi obedecido. Deveria ser uma lei LC e foi LO. Passou o tempo do presidente vetar (15 dias úteis), se passa ele sancionou.
- OU da competência- orgânica- O Estado foi lá e legislou sobre crime de responsabilidade, não pode pq quem legisla é a União.
O STF pode declarar a inconst de um palavra?
SIM. Mas pode haver uma declaração de inconst SEM supressão do texto. Ex: 90,25%, para desembargador estadual, pq a carreira de magistrado é una. Inclusive de interpretação.
Existe incon indiretas no Brasil?
NÃO. É sempre direta (norma ligada ao texto da const).
Já a inconst indireta. CF- LEI- ATO. O ato viola o texto da lei, e fere o princípio da legalidade, logo está violando a CF indiretamente. Ai não né! Pq o ato tá vinculado a lei.
AI O QUE SE FAZ É CONTROLE DE LEGALIDADE.
Portaria, Decreto de efeito regulamentar, pode ser objeto de controle de const?
NÃO. Será objeto de controle de LEGALIDADE.
Existe inconstitucionalidade superveniente?
NÃO. A inconstitucionalidade é sempre originária. Se o parâmetro for uma const que veio depois da norma. O parâmetro tem que ser a Const da época que a norma foi feita. Ai seria inconst. Se for com a const que veio depois ai é NÃO RECEPCIONADA.
O que é a inconst chapada, desvairada ou enlouquecida?
É UMA CLARA INCONSTITUCIONALIDADE. Facilmente percebida. Indiscultivelmente inconstitucional. ex: criar uma pena cruel.
Lei nasce incons com a CF 88, tempos depois tem uma emenda a const que a torna constitucional, é válida?
NÃO. Pq não a const superveniente. Quando ela nasceu ela era inconstitucional.
O que uma inconst circunstancial?
No momento que analiso essa lei, ela é inconst, mas se for em outro contexto não haveria inconst nenhuma.
Quais os sistemas de controle de const? Qual adotado pelo Brasil?
1- Jurisdicional
2- Político
3- Misto
No Brasil é majoritariamente feito pelo Judiciário.
O que é o controle jurisdicional misto?
Jurisdicional Misto:
- Difuso (EUA)- qq Juiz ou Tribunal.
- Abstrato (EUROPA)- um órgão do PJ. (STF- ADI, ADO, ADC, ADPF).
CE- TJ.
A vias de ação do controle de inconst pode ser?
Incidental e Principal.
Se for Incidental- CASO CONCRETO. Direito subjetivo analisado (secundário), ele pode inclusive declarar de OFÍCIO, sem que a parte peça.
Se for Principal- a ação é direta e o controle é abstrato. Direito é objetivo.
O controle concentrado pode ser dar pela via incidental?
Via de regra não. Mas pode acontecer. Ex: MS que só o supremo pode analisar, e no meio da analise no MS ele declara uma lei inconstitucional.
O controle preventivo pode ocorrer, pelo poder executivo e legislativo, de qual forma? E o judiciário pode fazer?
Pelo poder executivo- através do VETO. Pelo poder legislativo- através da CCJ. E o judiciário via de regra não faz, apenas EXCEPCIONALMENTE
Quando… a proposta de emenda que deliberar sobre a abolição de cláusula pétrea (PEC), ou violação de processo legislativo constitucional. CABE MS.
Qual direito líquido e certo violado? é o devido processo legislativo. Está sendo violado o direito do parlamentar, por ter que se manifestar de algo que sequer poderia acontecer.
E o PGR pode? NÃO. ELE é legitimado de controle repressivo. Preventivo não cabe.
Se for uma lei que pretende fazer castração química para estuprador, cabe MS?
NÃO. SÓ PEC. Se for uma lei, não cabe MS.
SÓ O PODER JUDICIÁRIO FAZ O CONTROLE?
NÃO. EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PL.
De forma preventivo (CCJ) e repressivo (art 49, V- sustar atos do executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação). ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO- EX NUNC. (controle repressivo e abstrato- ele não tá sendo autorizado a declarar inconst só sustar, por isso o efeito é nunc).
- rejeição da MP. tb é um exemplo de controle repressivo.
E qual exemplo de controle preventivo feito pelo poder executivo?
EX: veto jurídico e intervenção federal.
E recusa de cumprimento de lei inconstitucional pode?
Há controvérsia na doutrina. Na vigência da CF/88 não há essa possibilidade. E há quem fale que pode.
E O TRIBUNAL DE CONTAS FAZ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, A SUMULA 347 TÁ VALENDO?
Para o STF:
- A súmula tá vigente (O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público). É COMPATÍVEL COM CF/88.
- O TCU, TCE não pode fazer controle abstrato de constitucionalidade (lei em tese). Não pode declarar a lei inconstitucional.
- O TC pode, no caso concreto, afastar a aplicação da lei- chapada, ou quando já tem JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STF. (com efeito para as partes).
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS: Na função fiscalizatória pode.
