Direito Constitucional Flashcards
Momentos do Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos:
Prévio (Preventivo):
a. Legislativo - pela CCJ
b. Executivo - vetos
c. Judicial - MS por parlamentar no STF (se ofende o processo legislativo ou cláusula pétrea)
Posterior (Repressivo):
a. Legislativo - sustar ato exorbitante do PR ou rejeitar MP***
b. Executivo - deixa de aplicar a lei inconstitucional
c. Judicial - controles difuso ou concentrado
CONCLUSÃO: TODOS os 3 poderes controlam constitucionalidades ANTES e DEPOIS sempre!
O STF adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes?
O Supremo Tribunal Federal (STF) não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Isso significa que os fundamentos (motivos determinantes) das decisões em controle concentrado de constitucionalidade não possuem efeito vinculante, restringindo-se tal efeito apenas ao dispositivo da decisão.
Teoria restritiva é adotada, ou seja o que é vinculante é apenas o dispositivo das decisões e não sua fundamentação.
Quanto às dimensões, como se classifica o Poder Constituinte Originário?
Material: antecede o momento formal; é o poder material que determina quais serão os valores a serem protegidos pela Constituição. É nesse momento que se toma a decisão de constituir um novo Estado;
Formal: O poder formal, por sua vez, sucede o poder material e fica caracterizado no momento em que se atribui juridicidade àquele que será o texto da Constituição.
Quem foi o criador da Teoria “O que é o terceiro estado”?
A teoria do poder constituinte, que como o próprio nome diz, trata do poder que constitui as normas constitucionais, foi originalmente concebida por Emmanuel Sieyès, no século XVIII, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”. Para o francês, a titularidade do Poder Constituinte é da nação.
Todavia, numa leitura mais moderna, há que se concluir que a titularidade do Poder Constituinte é do povo, pois só este pode determinar a criação ou modificação de uma Constituição.
A teoria do poder constituinte se aplica aos Estados que tenham constituições não escritas?
Não.
A teoria do poder constituinte se aplica somente aos Estados com Constituição escrita e rígida, e distingue o poder constituinte dos poderes constituídos. Nesse sentido, Poder Constituinte é aquele que cria a Constituição, enquanto os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional ou constitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador?
STF. Plenário. ACO 3427 - NÃO É POSSÍVEL O ENVIO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PARA ATUAR NO ESTADO-MEMBRO SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO OU CONCORDÂNCIA DO GOVERNADOR - Compete ao Ministro da Justiça determinar a ida da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em determinado Estado-membro ou Distrito Federal. Segundo a redação do art. 4º do Decreto nº 5.289/2004 a determinação do emprego da Força Nacional pode ocorrer de duas formas:
1) mediante solicitação expressa do Governador formulada ao Ministro da Justiça;
2) mediante iniciativa do próprio Ministro da Justiça, mesmo sem solicitação do Governador.
Cabe originariamente ao STF ou STJ processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado?
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os HABEAS DATA contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
OS MINISTROS DE ESTADO SÃO JULGADOS PELO STJ!
A que tribunal compete julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Compete ao STF julgar, em ROC (recurso ordinário constitucional) o HC, MS, HD e MI do STJ, TST, STM e TSE.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal?
Sim, compete à AGU exercer atividades de consultoria ao poder executivo federal, como a PF é um órgão do Poder Executivo Federal, poderá receber consultoria da AGU.
Deve-se lembrar que as ações judiciais contra a Câmara de Deputados, Senado Federal, tribunais federais (incluindo TRFs, STJ, STF, TSE, TST, STM), PF, PRF, Forças Armadas, MPF, TCU, são ajuizadas em face da União, atraindo, desse modo, a atuação da AGU na sua defesa.
Caso deseje, Luigi pode entregar-se ao Estado italiano por meio da extradição voluntária, procedimento que, por seu caráter simplificado e célere, torna desnecessário o pronunciamento prévio do STF.
Primeiramente, a extradição voluntária é o ato jurídico no qual a pessoa consente em ser entregue às autoridades estrangeiras para ser julgado ou cumprir pena.
A participação do STF é totalmente necessária. Um vez que o pedido de extradição voluntária é encaminhado do Minitério Público para o STF.
De acordo com a Lei de Migração, o art. 86 descreve que o STF poderá autorizar pena privatina de liberdade ou domiciliar.
O extraditando voluntário deve está ciente de seus direitos e das consequências.
