Direito Administrativo Flashcards
Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado?
Sim.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015.
Qual foi o primeiro caso de responsabilidade civil do estado?
O primeiro caso de responsabilidade do Estado se deu na França e ficou conhecido como caso “Blanco”. Esse caso ocorreu por volta de 1873 quando Agnés Blanco, uma menina de apenas 5 anos de idade, ao atravessar uma rua da cidade de Bordeaux, foi atropelada por um vagão da Companhia Nacional de Manufatura de Tabaco, empresa pública.
O vagão era empurrado por quatro funcionários e, em virtude do atropelamento, uma das pernas de Agnés teve que ser amputada.
Diante de tal fato, o Conselheiro Davi concluiu que o Conselho de Estado era competente para decidir a controvérsia, como também deveria fazê-lo em termos publicísticos, já que o Estado era parte na relação jurídica. Com isso, houve o afastamento do instituto da responsabilidade do campo do direito civil, reconhecendo o caráter especial das regras
aplicáveis aos serviços públicos. Após apreciação do caso por parte do Conselho do Estado,
este decide conceder uma pensão vitalícia à vítima.
