Direito Civil Flashcards
Sobre a dissolução de sociedade limitada e ilimitada, qual a diferença em relação a anuência dos sócios?
A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por deliberação dos sócios, por maioria absoluta. Conforme inciso inciso III do artigo 1033 do CC.
A dissolução de sociedade ocorrerá por consenso unânime, quando a mesma for por prazo determinado.
Caso a União seja demandada em juízo por conta de acidente de trabalho ocorrido em uma autarquia federal, qual foro competente para julgar o feito?
SÚMULA 501 STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Art. 45, CPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
A LINDB é considerada uma lex legum (lei das leis)?
Sim, a LINDB também é chamada de norma de sobredireito, pois é uma lei que regula sobre outras leis, sendo um código sobre normas.
Candidato, em que momento a norma jurídica passa a existir?
A partir do instante de sua promulgação, a promulgação atesta a existência formal da lei. Assim, com a promulgação, a lei passa a existir, porém ainda não poderá ser aplicada, pois somente após a publicação, respeitado o período da vacatio legis (lapso temporal exigido para que a sociedade tome
conhecimento da referida lei, de modo que possa posteriormente vir a cumpri-la), é que a norma entrará em
vigor e passará a ser de cumprimento obrigatório.
Assim, contemplamos que com a promulgação a lei ganha existência, mas somente entrará em vigor após o decurso do período da vacatio legis.
O que se entende pelo sistema da obrigatoriedade simultânea/critério do prazo único ou isócrono (vigência sincrônica)?
No Brasil adotou-se o sistema da obrigatoriedade simultanea, de modo que em todas as
Unidades Federativas existe uma obrigatoriedade simultanea, sem distincão de regiões, como já fora no passado. Já nos estados estrangeiros, quando admitida a aplicacão da lei brasileira, esse
prazo (vacatio legis) será de 3 meses. Podemos citar como exemplo um ato ou negócio jurídico praticado fora do território brasileiro por diplomatas.
As normas jurídicas administrativas poderão adotar período de vacatio legis?
No que se refere as normas jurídicas administrativas (portarias, decretos, regulamentos, resoluções),
importante apontarmos que sempre entrarão em vigor na data de sua publicação (Decreto nº 572/1890).
O que se entende pelo princípio da continuidade das normas?
Uma vez cumprida a vacatio legis e entrando em vigor, a lei, não se destinando a vogencia temporária, continuará vigendo até que venha outra e, expressa ou tacitamente, a revogue (art. 2º da LINDB).
A LINDB foi alterada pela Lei 12.376/2010, com qual intuito?
Apenas com intuito de mudança de nome de LICC (lei de Introdução ao Código Civil) para Lei de introdução ao direito brasileiro, considerando sua aplicabilidade em diversos ramos do direito e não somente às matérias reguladas pelo CC,
se tratando de norma de sobredireito “Lex Legum”. Noutra banda, a Lei 13.655/2018 incluiu os artigos 20 a 30, aplicados especificamente no campo específico do Direito público.
A previsão do prazo de vacatio legis deve sempre ser observado?
Existe Exceção – “Leis de Pequena Repercussão”
Leis de pequena repercussão.
Somente pode conter a referida cláusula as leis de pequena repercussão.
Lei complementar 95/98, Art. 8º: A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
Qual é a regra da contagem do período da vacatio legis?
inclui-se o primeiro e o último dia, entrando a lei em vigor no dia subsequente a consumação integral do prazo, não importando se o último dia for feriado ou final de semana,
entrando em vigor a norma mesmo assim, ou seja, a data não é prorrogada para o dia seguinte.
Diferencie Ab-rogação para derrogação.
A revogação admite classificação quanto a sua extensão, podendo ser ela total ou parcial.
Denomina-se ab-rogação a revogação total, enquanto que derrogação é a revogação parcial.
Assim:
a) ab-rogação - revogação total - Ex.: CC/02 ab-rogou o CC/16, mediante a redação do artigo
2.045 do CC/02, tendo retirado por completo a eficácia da norma anterior;
b) derrogação - revogação parcial - Ex.: CC/02 derrogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, conforme dispõe o art. 2.045 do CC/02, sendo retirada apenas parcialmente a eficácia do Código Comercial.
O Direito Brasileiro admite o dessuetudo?
Que é a revogação da lei pelos costumes (uma lei que não conseguiu “pegar”, por exemplo).
O STJ é firme nesse sentido, mesmo quanto às leis que não são respeitadas ou observadas. Este é o caso observado quanto às casas de prostituição, que não deixaram de ser crime, apesar de serem toleradas
em todo o Brasil.
Havendo mudança de legislação após o falecimento, qual lei regulará a secessão?
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Súmula 112, STF: O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Há diferenças entre repristinação e efeito repristinatório?
A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º , § 3º da LINDB:
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Para compreendê-lo melhor, é necessário explanar brevemente sobre o princípio que lhe dá suporte: o princípio da nulidade do ato inconstitucional.
Para este princípio implícito, extraído do controle difuso de constitucionalidade e acolhido em nosso ordenamento, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não é apenas anulável.
Essa tese é embasada no fato de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória. E a decisão declaratória apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade.
Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente.
Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional.
A doutrina que afirma que esta teoria vai de encontro à segurança jurídica, de fato, existe. Todavia, a corrente dominante afirma que se não houvesse tal efeito, existiria uma lacuna legislativa sobre o tema, causando ainda mais insegurança no ordenamento.
Qual a diferença entre lei cogente e lei dispositiva?
As leis cogentes são aquelas que se impõem por si mesmas, não permitindo arbítrio individual, enquanto as leis dispositivas estabelecem princípios não obrigatórios, com o objetivo de aconselhar ou indicar o melhor caminho.
➢ Leis cogentes →NÃO admitem convenção entre as partes.
➢ Lei dispositivas →ADMITEM convenção entre as partes.
O juiz não poderá alegar desconhecimento da lei (salvo em algumas hipóteses, em que caberá às partes o ônus), assim como não poderá deixar de aplicar a lei sob alegação de lacuna. Se não houver lei expressa o juiz decidirá de acordo com a analogia, costumes e princípios
gerais de direito. É o que prevê o art. 4º da LINDB.
O juiz pode determinar à parte interessada que faça prova da EXISTÊNCIA e VIGÊNCIA
da lei alegada em 4 hipóteses:
- Direito municipal.
- Direito estadual.
- Direito estrangeiro.
- Direito consuetudinário.
Nessa hipótese caberá às partes a prova.
No que tange aos Métodos de colmatação (integração): analogia, costumes e princípios gerais de direito, haverá alguma ordem de preferência que o juiz deverá observar?
Sim!!
Ordem hierárquica e
preferencial. Atenção! ORDEM PREFERENCIAL :
1º Analogia;
2º Costumes e
3º Princípios gerais do
Direito.
Na integração da norma o juiz deverá se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de Direito, devendo utilizar esses métodos nesta ordem porque o art. 4º da LINDB estabeleceu um rol taxativo e preferencial.
