Direito Constitucional Flashcards
Requisitos para aplicação da Teoria da Encampação do MS? (3)
I. Vínculo hierárquico entre a autoridade informante e a autoridade coatora;
II. Inexistência de modificação na competência para julgar;
III. Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
Não cabe HC contra decisão de ministro do STF que decreta prisão preventiva.
Verdadeiro. Info 964 STF
Fundamentos do Controle de Constitucionalidade (2):
- Supremacia Formal da Constituição;
- Rigidez Constitucional.
O que é inconstitucionalidade indireta? Tal instituo é aceito pelo STF?
A lei ou ato normativo primário é viciado em relação a outro ato primário, não sendo diretamente em face da Constituição. O STF não aceita a inconstitucionalidade indireta pois o parâmetro do controle de constitucionalidade deve ser sempre uma norma integrante do bloco de constitucionalidade.
No que consiste a inconstitucionalidade útil?
Trata-se da edição de leis e atos normativos primários sabidamente inconstitucionais, acreditando-se na sua vigência durante a morosidade judicial e a posterior e eventual modulação dos efeitos em caso de futura declaração de inconstitucionalidade.
V/F
Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.
Importante diferenciar:
Info 631 STJ: O acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o HC via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis. (RHC 97.876-SP, J. 05/06/2018).
Info 631 STJ: A suspensão da CNH não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. Logo, não cabe habeas corpus contra decisão que determina a apreensão de CNH. (RHC 97.876-SP, j. 05/06/2018).
Poderes de investigação da CPIs? (5)
- Prisão em flagrante;
- Determinar diligências e perícias - solicitar ao juízo uma medida cautelar;
- Determinar a quebra de sigilo (por maioria absoluta):
Fiscal
Bancário
De dados telefônicos - Determinar a busca e apreensão de documentos (não domiciliar);
- Colher depoimentos.
Lei da ADI.
Art. 11 - Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1º - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ______ (ex nunc/ ex tunc), salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia ______ (retroativa/prospectiva).
§ 2º - A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- Ex nunc;
- Retrotiva.
V/F.
A mutação constitucional está associada à plasticidade das normas constitucionais e permite a transformação do sentido e do alcance de normas da Constituição, com que se altere a redação do seu texto.
A mutação constitucional está associada à plasticidade das normas constitucionais e permite a transformação do sentido e do alcance de normas da Constituição, SEM que se altere a redação do seu texto.
Princípios.
Quais as duas vertentes do princípio da proporcionalidade?
a) proibição do excesso: objetiva impedir a ingerência indevida do Estado na esfera individual, estando associada aos chamados direitos de defesa - caráter absenteísta (direitos fundamentais de 1º dimensão);
b) vedação da proteção deficiente: correlacionado aos direitos fundamentais de 2º dimensão - exigem uma prestação positiva do estado.
Interpretação Constitucional.
Para a máxima concretização dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpretação jurídica ________________.
Aplicativa.
Método de interpretação aplicativa pode ser considerado sinônimo do método hermenêutico-concretizador, eis que ambos partem da norma (CF) para o concreto (problema), como explicado no enunciado da questão.
Interpretação.
Sempre que possível, deve o intérprete buscar a interpretação menos óbvia do enunciado normativo, fixando-a como norma, de modo a salvar a sua constitucionalidade. Trata-se do princípio de ______.
Interpretação conforme a Constituição.
Princípios.
De acordo com os princípios da ______ e da ______, as normas constitucionais devem ser entendidas como se aplicabilidade/exequibilidade imediata.
Supremacia da Constituição e da Força Normativa da Constituição
Conceitos.
O fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um órgão pressupõe que ela haja atribuído outros poderes necessários à realização daquele.
Teoria referida?
Teoria dos Poderes Implícitos.
Ex.: MP/TC.
Interpretação.
V/F
Os magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.
Verdadeiro.
Esta foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da inconstitucionalidade de prisão civil do depositário infiel, no RE 466.343.
Hermenêutica.
No campo da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da ______________.
Máxima efetividade.
Representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.
O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo?
Científico-espiritual.
A Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023, dentre outras alterações, promoveu a supressão da hipótese de perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade, bem como passou a permitir a figura do heimatlos, considerando a possibilidade de a pessoa brasileira requerer a perda da própria nacionalidade.
Falso.
A segunda parte é incorreta, haja vista que não é permitido a condição de apátrida (ou heimatlos) nos termos da parte final do inciso II, do parágrafo quarto do artigo 12 (acima destacado).
Reclamação.
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Verdadeiro.
O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae).
Falso.
O STJ orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual.” (STF, RE 737203/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25/3/13).
Democracia é um sistema de governo no qual a vontade da maioria prevalece sobre os direitos das minorias.
Falso.
SISTEMA DE GOVERNO = SIGO O PRESIDENTE = PRESIDENCIALISMO
REGIME DE GOVERNO = REGO NA DEMOGRACIA = DEMOCRACIA
FORMA DE ESTADO = FÉ = FEDERAÇÃO
FORMA DE GOVERNO = FOGO NA REPÚBLICA = REPUBLICANO
A concepção predominante acerca da natureza e dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade é a de que essas ações, em termos gerais, têm, uma em relação à outra, caráter dúplice e se equivalem.
Verdadeiro.
Conceitue poder constituinte difuso. Cite um exemplo.
Trata-se do do fenômeno da mutação constitucional, causado, entre outras razões, por mudança dos valores da sociedade, possibilitando novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja alterado.
Portanto, são mudanças não formais que se operam no correr da história de uma CONSTITUIÇÃO, sem alterar o enunciado formal, sem mudar a letra do texto. Isso se dá por força da modificação das tradições, da adequação político-social, dos costumes, de alteração empírica e sociológica, pela interpretação e pelo ordenamento de estatutos que afetam a estrutura orgânica do Estado”.
O exemplo clássico de mutação no Direito Constitucional envolve a expressão “casa”, prevista no artigo 5º, inciso XI, da CF/88,
A referida expressão foi se ampliando para se adequar a realidade social, sem alterar o seu texto legal.
Poder Judiciário.
Quais os tribunais do Poder Judiciário que não se submetem a regra do quinto constitucional?
Tribunais com o Terço Constitucional (1/3): APENAS o STJ;
Tribunais com NENHUM dos 2: STF; STM; TSE; TRE.
Tribunais com o Quinto Constitucional (1/5): TRF, TJ, TST, TRT;
Segundo José Afonso da Silva, quais são os elementos da constituição do
