Direito Administrativo Flashcards
Serviços públicos.
Conceito de permissão condicionada/permissão qualificada?
Não obstante seja de sua natureza a outorga sem prazo, é possível contrato de permissão com fixação de prazo, hipótese em que a revogação antes do termo dará ao permissionário direito a indenização.
Licitações.
Concorrência: conceito e critérios de julgamento
Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnico e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto
Poderes.
Diferencie presunção de veracidade de presunção de legitimidade.
Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei. Por seu turno, a presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Atos Administrativos.
Quais são os efeitos da Anulação, da
Convalidação e da Revogação quanto a retroatividade/
Anulação - ex tunc - retroativo
Convalidação - ex tunc - retroativo
Revogação - ex nunc - irretroativo
Responsabilidade civil.
Evolução da responsabilidade civil do Estado (5)
- Teoria da Irresponsabilidade do Estado
- Teoria da Responsabilidade Civil com Culpa Comum do Estado
- Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa Anônima: atos omissivos
- Teoria do Risco Administrativo: atos comissivos
- Teoria do Risco Integral: danos nucleares, danos ambientais, atos de terrorismo.
Responsabilidade civil.
Para esta teoria, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.
Teoria referida?
A teoria do risco social implica coletivização de prejuízos, fazendo surgir obrigação de indenizar o dano em razão da simples ocorrência de ato lesivo, sem se investigar minuciosamente, no entanto, eventual falta do serviço ou da culpa do agente.
Poderes.
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal. Assim, são ciclos do exercício do poder de polícia os seguintes: (4)
- A ordem de polícia;
- O consentimento de polícia;
- A fiscalização de polícia;
- A sanção de polícia.
Poderes.
Atualmente a SANÇÃO DE POLÍCIA pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, observados os seguintes requisitos cumulativos: (4)
I) Por meio de Lei;
II. Capital social Majoritariamente público;
III. Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado;
IV. Prestação de Regime não Concorrencial.
(STF, 2020).
Licitações.
Hipóteses de inexigibilidade da Lei n. 14.133/2021 (5):
- Fornecedor exclusivo;
- Profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo;
- Serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, indicados no rol legal;
- Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Art. 74
Poderes.
Atributos do Poder de Polícia: (3)
Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
DICA.
Atos Administrativos.
A convalidação supre o vício existente na ______ ou na _____ de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.
Competência e Forma.
FOCO.
FOrma: Desde que não esteja prescrita em lei;
COmpetência: Desde que não seja competência exclusiva;
Não pode convalidar:
O FIM
Objeto
FInalidade
Motivo
Atos.
Teoria dos Motivos Determinantes:
A motivação é obrigatória nos atos vinculados e facultativa nos atos discricionários, contudo, uma vez efetivada a motivação do ato, o administrador fica adstrito aos motivos expostos e deve cumpri-los, sob pena de anulação do fato.
Hely Lopes: se o agente público motivar o ato, a validade deste fica adstrita à veracidade do fato.
Atos.
Há três formas de convalidação. Quais são? Explique cada uma delas.
Segundo CARVALHO FILHO, temos as seguintes espécies de Convalidação:
Ratificação:
Correção do vício de forma ou competência. Ou seja, é aquela que já conhecemos.
Reforma:
Retira o objeto inválido e mantém o objeto válido. Ou seja, uma anulação parcial.
Conversão:
Mantém a parte válida, retira a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida. Ou seja, assim como a Reforma, trata-se de um ato com dois conteúdos. Porém, na conversão, a parte inválida é substituída por uma válida.
Lembrando que, para Di Pietro, Ratificação é a correção apenas do vício de competência.
Revisão:
RATIFICAÇÃO: CORRIGE o vício.
REFORMA: REMOVE o vício.
CONVERSÃO: SUBSTITUI o vício.
Princípio.
O princípio da impessoalidade possui cinco vertentes, a saber:
- vedação à promoção pessoal: impedimento da pessoalização do agente público pelos atos realizados em nome do Estado;
- Isonomia: tratamento igualitário aos administrados, vedadas as discriminações indevidas;
- Validade dos atos do agente de fato: a atuação do agente é imputada ao órgão (Teoria do Órgão/imputação volitiva);
- Finalidade: busca do fim público e da finalidade especificada em lei;
- Impedimento e suspeição: instituto para afastar agentes imparciais.
Improbidade.
V/F
É admissível ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a presença concomitante de agente público no polo passivo da demanda.
Falso.
É VEDADA. Entretanto, já decidiu o STJ que é viável ação de improbidade exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
Improbidade.
V/F
Nas ações de improbidade, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
Falso.
Não há litisconsórcio passivo necessário.
Terceiro setor.
Uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada ___________________.
Organização da sociedade civil.
Administração Pública.
Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério ______.
Teleológico.
Princípios.
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da ______.
Segurança jurídica.
Em regra, o processo licitatório deve observar as seguintes fases, nesta ordem: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; de homologação; e recursal.
Falso.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, no art. 17, as fases do processo licitatório devem, em regra, observar a seguinte ordem:
1. Fase preparatória;
2. Divulgação do edital de licitação;
3. Apresentação de propostas ou lances, quando for o caso;
4. Julgamento;
5. Habilitação;
6. Recursal;
Administração Pública.
O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.
Falso.
Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico: Refere-se à quem exerce, à pessoa, ou seja, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (critério formal de administração pública), não importa a atividade que exerçam.
Processo Administrativo.
A autoridade administrativa não pode se utilizar de
fundamentação per relationem nos processos
disciplinares.
Falso.
Súmula 674. A autoridade administrativa pode se utilizar de
fundamentação per relationem nos processos
disciplinares.
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, enseja a nulidade do processo
administrativo disciplinar.
Falso.
Súmula 672. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor,
por si só, não enseja a nulidade do processo
administrativo disciplinar.
Processo Administrativo.
O controle jurisdicional do processo administrativo
disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do
procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, não sendo possível incursão no mérito
administrativo, ressalvadas as hipóteses de ______, ______ou ______.
Súmula 665. O controle jurisdicional do processo administrativo
disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do
procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, não sendo possível incursão no mérito
administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante
ilegalidade, teratologia ou manifesta
desproporcionalidade da sanção aplicada.
