Direito Administrativo Conceitos Iniciais

Question 1

O Estado pode manter relação de Direito Privado com o particular

Answer 1

Correto! O Estado pode manter relação de Direito Público ou privado a depender da situação

Question 2

As normas de Direito Administrativo são de Direto Público, ou seja, propositalmente colocam o Estado num nível de superioridade com realação ao particular

Answer 2

Correto

Question 3

O que caracteriza do direito privado é a desigualdade jurídica

Answer 3

ERRADO! O Direito privado se caracteriza pela igualdade jurídica

Question 4

O Estado pode atrasar o pagamento dos serviços por até 90 dias e o contratado deve continuar prestando o serviço. Isso devido a aplicação da exeção do contrato não cumprido, prerrogativa de direito privado do Estado

Answer 4

Errado! Trata-se de uma prerrogativa de direito público, que impõe uma desigualdade com o particular

Question 5

No período das monarquias absolutistas, era utilizada a teoria da irresponsabilidade do Estado

Answer 5

Correto, o rei era soberano, não tinha responsabilidades ou dever de prestar contas

Question 6

Após o fim do regime absolutista, surge o Estado de Direito.Com isso, o Estado faz a lei, mas não se submete a ela

Answer 6

Errado! O Estado faz a lei e também se submete a ela, passando a vigorar o princípio do império da lei, ou seja, é válido somente o que está na lei

Question 7

Todo Estado de Direito é democrático

Answer 7

Errado. Estado de Direito é todo aquele que se submete à lei. Estado Democrático é aquele em que vale a vontade da maioria

Question 8

O Direito Espanhol influenciou o Direito Administrativo inovando no fato de o Estado ser condenado pela falha na prestação de serviço público

Answer 8

Errado. Trata-se do Direito Francês, inovando com o caso Blanco de 1873

Question 9

Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a função administrativa, órgãos, ageasntes e entidades, de forma direta, concreta e imediata

Answer 9

Correto. Esse é conceito de Hely Lopes Meireles. Também pode vir: conjunto harmonico de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direita e imediatamente os fins desejados pelo Estado

Question 10

São Fontes secundárias do Direito Administrativo as medidas provisórias

Answer 10

Errado! São fontes primárias do Direito Leis em sentido amplo, o que inclui as medidas provisórias

Question 11

São fontes primárias do Direito Administrativo os ator normativos

Answer 11

Correto! Lei em sentido amplo inclui atos normativos- Rede in rede

Question 12

Os princípios gerais do Direito são considerados fontes primárias

Answer 12

Errado! Lei= fonte primária. Princípio= fonte secundária

Question 13

A jurisprudência é considerada fonte secundária ou indireta do Direito

Answer 13

Correto!

Question 14

A jurisprudência e a doutrina são fontes secundárias do Direito. Esta possui caráter universal, aquela possui caráter nacional

Answer 14

Correto. Ambas são fontes secundárias. A jurisprudência possui caráter nacional, ou seja, não se utiliza da jurispruência dos EUA aqui no Brasil por exemplo. Já a doutrina é Universal, tanto que temos influência de outros países em teses aplicadas no Brasil

Question 15

Doutrina é o entendimento de tribunais caracterizado por decisões reiteradas num mesmo sentido

Answer 15

Errado, esse é o conceito de jurisprudência

Question 16

A jurisprudência, em regra, vincula determinada decisão

Answer 16

Errado. Em regra, não vincula. A súmula vinculante é exceção, tem efeito vinculante e caráter “Erga Omnes” ou seja, gera efeito para todos

Question 17

São fontes primárias do Direito Administrativo: jurisprudência, doutrina, costumes e princípios gerais do Direito

Answer 17

Errado. São fontes secundárias. Ju Do Co Pri

Question 18

O costume é um conjunto de regras não escritas caracterizada por elemento objetivo e subjetivo. O objetivo é a repetição e o subjetivo é a convicção de obrigatoriedade

Answer 18

Correto! Conceito de prova

Question 19

A praxe e o costume são fontes inorganizadas ou secundárias do Direito. A diferença é que a praxe, diferentemente do costume não possui convicção de obrigatoriedade

Answer 19

Correto. O costume precisa ter repetição e convicção de obrigatoriedade. A praxe possui apenas o aspecto da repetição

Question 20

O Direito Administrativo no Brasil não está codificado

Answer 20

Correto! Por isso é tão difícil de estudar, não existe um código com todas as normas de Direito Administrativo. Elas estão espalhadas por várias fontes do ordenamento jurídico