Direito Administrativo Flashcards
Licitações
Questões QC
A alienação de imóveis da administração pública direta, mediante dação em pagamento, depende de autorização legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação. Certo ou Errado?
Certo.
No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam a competição, o que não ocorre com as hipóteses de inexigibilidade, que inviabilizam a competição?
Certo.
Nas hipóteses de dispensa existe possibilidade de competição, mas a lei faculta a dispensa; competência discricionária da Administração; hipóteses previstas no art. 24 da Lei no 8.666; o elenco é taxativo
Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório?
Não.
Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
No pregão para a aquisição de bens comuns, é legal ou ilegal a indicação de marcas?
É ilegal
Lei 8.666/93. Art. 7º. § 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Superfraturamento X SobrepreÇo
Superfraturamento é quando houver dano ao patrimônio.
SobrepreÇo, que é quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expreÇivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada, deve-se incluir no anteprojeto a estética do projeto arquitetônico?
Verdade.
