CORUJAO Direito Constitucional PRF

Question 1

Direito de Propriedade

Answer 1

O Direito de Propriedade é considerado um direito de primeira geração, com isso o estado tem a obrigatoriedade de respeitar a propriedade particular de cada individuo e não ele não poderá invadir.

Question 2

Direito a Moradia

Answer 2

O direito a Moradia é um direito social de segunda geração com isso o, Estado tem a obrigação e dever de fazer casas para as pessoas que não tem casa.

Question 3

Igualdade entre trabalhadores

Answer 3

A CF88 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Question 4

Brasileiro Nato

Answer 4

O Brasileiro Nato nunca poderá ser extraditado.

Question 5

Extradição de Brasileiro Naturalizado

Answer 5

Naturalizado: se praticado crime comum antes da naturalização, e crime de toxico que pode ser antes ou depois da naturalização.

Question 6

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

Answer 6

1. Partido politico com representação no CN (CD ou SF).
2. Sindicatos;
3. Entidade de classe;
4. Associação constituída e em funcionamento a um ano

Question 7

Terra e Índio

Answer 7

CF reconhece ao índio a posse das terras que tradicionalmente ocupam, podendo usufruir do:

1. solo,

2. rios;

3. lagos.

Question 8

As terras indígenas são:

Answer 8

são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

Question 9

Índios X Quilombolas

Answer 9

Os povos indígenas tem a posse das terras, enquanto as comunidades quilombolas tem a propriedade das terras!

Question 10

Cancelamento da naturalização

Answer 10

A perda dos direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

Question 11

O patrimônio nacional é composto de:

Answer 11

1. Floresta Amazônica,
2. Mata Atlântica,
3. Serra do Mar,
4. Pantanal Mato-Grossense
5. Zona Costeira

Question 12

Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais sujeitos a referendo do CN

Answer 12

Não podem se delegados pelo Presidente da República.

Question 13

Seguridade Social:

Answer 13

Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. Assim como da arrecadação de contribuições do importador de bens ou serviços do exterior .

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Question 14

A Seguridade Social é composta por:

Answer 14

1. Assistência Social;
2. Previdência Social
3. Saúde

Question 15

Partido Politico

Answer 15

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Question 16

Direitos e garantias fundamentais

Answer 16

Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente as pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos as pessoas jurídicas, assim como a estrangeiros, apátrida.

Question 17

Empresa Publica Federal

Answer 17

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da polícia federal. Assim como os crimes cometidos contra:

União.;

Autarquias;

Empresas Públicas.

Question 18

Compete ao Júri

Answer 18

Ao Júri é assegurado a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O STF poderá ampliar a competência do júri por meio de lei infraconstitucional.

Question 19

Alimento e Depositario infiel

Answer 19

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. No entanto poderá haver a prisão do devedor de alimentos.

Question 20

Partido politico e capacidade

Answer 20

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que adquire sua personalidade através de registro civil e sua capacidade política através do registro no TSE

Question 21

crime de responsabilidade

Answer 21

De acordo com a CF, constituí crime de responsabilidade ato do presidente da república que atente contra a CF e contra a segurança interna do Brasil.

Question 22

Direito de Greve

Answer 22

Os servidores públicos cíveis possuem o direito de greve, no entanto, esse direito não é estendido segurança pública e guardas.

Os militares não gozam desse direito.

Question 23

Policia judiciária

Answer 23

Incubem as policias civis a função de polícia judiciaria, no entanto, a apuração de infrações penais contra a ordem política e social é de competência da PF

Question 24

Isenta de contribuir para a Seguridade Social

Answer 24

“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

Question 25

**Serviço da Seguridade Social**

Answer 25

Nenhum **benefício** ou **serviço da seguridade social** poderá ser **criado**, **majorado** ou **estendido** _sem a correspondente fonte de custeio total_.

Question 26

Principio da Equidade na seguridade Social

Answer 26

Um dos fundamentos da **seguridade social** é a **equidade na forma de participação** de todos que a financiam no seu custeio. Ou seja, é a **política de quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos.**

Question 27

QUAIS os Princípios da Seguridade Social: SICUDEU

Answer 27

I = irredutibilidade; C = caráter democrático de descentralização da Adm. (**gestão quadripartite** - **trabalhador**/**governo/empregador**/**aposentado;** U = universalidade; D = diversidade; E = equidade U = uniformidade e equivalência

Question 28

A **criança,** ao **adolescente** e ao **jovem,** tem **absoluta prioridade em recao aos seus direitos**

Answer 28

é **dever estatal explicito** na constituição: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, **com absoluta prioridade,** o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

Question 29

**Pessoa idosa** e garantia do direito a vida

Answer 29

Art. 230. A **família**, a **sociedade** e o **Estado** têm o _dever de amparar_ as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e **garantindo-lhes o direito à vida.** § 2º Aos **maiores de sessenta e cinco anos (65)** é garantida a gratuidade dos transportes **coletivos urbanos**.