CORUJAO Direito Constitucional PRF Flashcards
Revisão
Direito de Propriedade
O Direito de Propriedade é considerado um direito de primeira geração, com isso o estado tem a obrigatoriedade de respeitar a propriedade particular de cada individuo e não ele não poderá invadir.
Direito a Moradia
O direito a Moradia é um direito social de segunda geração com isso o, Estado tem a obrigação e dever de fazer casas para as pessoas que não tem casa.
Igualdade entre trabalhadores
A CF88 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Brasileiro Nato
O Brasileiro Nato nunca poderá ser extraditado.
Extradição de Brasileiro Naturalizado
Naturalizado: se praticado crime comum antes da naturalização, e crime de toxico que pode ser antes ou depois da naturalização.
Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:
- Partido politico com representação no CN (CD ou SF).
- Sindicatos;
- Entidade de classe;
- Associação constituída e em funcionamento a um ano
Terra e Índio
CF reconhece ao índio a posse das terras que tradicionalmente ocupam, podendo usufruir do:
- solo,
2. rios;
- lagos.
As terras indígenas são:
são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
Índios X Quilombolas
Os povos indígenas tem a posse das terras, enquanto as comunidades quilombolas tem a propriedade das terras!
Cancelamento da naturalização
A perda dos direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
O patrimônio nacional é composto de:
- Floresta Amazônica,
- Mata Atlântica,
- Serra do Mar,
- Pantanal Mato-Grossense
- Zona Costeira
Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais sujeitos a referendo do CN
Não podem se delegados pelo Presidente da República.
Seguridade Social:
Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. Assim como da arrecadação de contribuições do importador de bens ou serviços do exterior .
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
A Seguridade Social é composta por:
- Assistência Social;
- Previdência Social
- Saúde
Partido Politico
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
Direitos e garantias fundamentais
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente as pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos as pessoas jurídicas, assim como a estrangeiros, apátrida.
Empresa Publica Federal
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da polícia federal. Assim como os crimes cometidos contra:
União.;
Autarquias;
Empresas Públicas.
Compete ao Júri
Ao Júri é assegurado a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O STF poderá ampliar a competência do júri por meio de lei infraconstitucional.
Alimento e Depositario infiel
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. No entanto poderá haver a prisão do devedor de alimentos.
Partido politico e capacidade
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que adquire sua personalidade através de registro civil e sua capacidade política através do registro no TSE
crime de responsabilidade
De acordo com a CF, constituí crime de responsabilidade ato do presidente da república que atente contra a CF e contra a segurança interna do Brasil.
Direito de Greve
Os servidores públicos cíveis possuem o direito de greve, no entanto, esse direito não é estendido segurança pública e guardas.
Os militares não gozam desse direito.
Policia judiciária
Incubem as policias civis a função de polícia judiciaria, no entanto, a apuração de infrações penais contra a ordem política e social é de competência da PF
Isenta de contribuir para a Seguridade Social
“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.
Serviço da Seguridade Social
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Principio da Equidade na seguridade Social
Um dos fundamentos da seguridade social é a equidade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio. Ou seja, é a política de quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos.
QUAIS os Princípios da Seguridade Social:
SICUDEU
I = irredutibilidade;
C = caráter democrático de descentralização da Adm. (gestão quadripartite - trabalhador/governo/empregador/aposentado;
U = universalidade;
D = diversidade;
E = equidade
U = uniformidade e equivalência
A criança, ao adolescente e ao jovem, tem absoluta prioridade em recao aos seus direitos
é dever estatal explicito na constituição:
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
Pessoa idosa e garantia do direito a vida
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos (65) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
