CORUJAO Direito Constitucional PRF

Question 1

Direito de Propriedade

Answer 1

O Direito de Propriedade é considerado um direito de primeira geração, com isso o estado tem a obrigatoriedade de respeitar a propriedade particular de cada individuo e não ele não poderá invadir.

Question 2

Direito a Moradia

Answer 2

O direito a Moradia é um direito social de segunda geração com isso o, Estado tem a obrigação e dever de fazer casas para as pessoas que não tem casa.

Question 3

Igualdade entre trabalhadores

Answer 3

A CF88 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Question 4

Brasileiro Nato

Answer 4

O Brasileiro Nato nunca poderá ser extraditado.

Question 5

Extradição de Brasileiro Naturalizado

Answer 5

Naturalizado: se praticado crime comum antes da naturalização, e crime de toxico que pode ser antes ou depois da naturalização.

Question 6

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

Answer 6

1. Partido politico com representação no CN (CD ou SF).
2. Sindicatos;
3. Entidade de classe;
4. Associação constituída e em funcionamento a um ano

Question 7

Terra e Índio

Answer 7

CF reconhece ao índio a posse das terras que tradicionalmente ocupam, podendo usufruir do:

1. solo,

2. rios;

3. lagos.

Question 8

As terras indígenas são:

Answer 8

são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

Question 9

Índios X Quilombolas

Answer 9

Os povos indígenas tem a posse das terras, enquanto as comunidades quilombolas tem a propriedade das terras!

Question 10

Cancelamento da naturalização

Answer 10

A perda dos direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

Question 11

O patrimônio nacional é composto de:

Answer 11

1. Floresta Amazônica,
2. Mata Atlântica,
3. Serra do Mar,
4. Pantanal Mato-Grossense
5. Zona Costeira

Question 12

Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais sujeitos a referendo do CN

Answer 12

Não podem se delegados pelo Presidente da República.

Question 13

Seguridade Social:

Answer 13

Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. Assim como da arrecadação de contribuições do importador de bens ou serviços do exterior .

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Question 14

A Seguridade Social é composta por:

Answer 14

1. Assistência Social;
2. Previdência Social
3. Saúde

Question 15

Partido Politico

Answer 15

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Question 16

Direitos e garantias fundamentais

Answer 16

Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente as pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos as pessoas jurídicas, assim como a estrangeiros, apátrida.

Question 17

Empresa Publica Federal

Answer 17

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da polícia federal. Assim como os crimes cometidos contra:

União.;

Autarquias;

Empresas Públicas.

Question 18

Compete ao Júri

Answer 18

Ao Júri é assegurado a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O STF poderá ampliar a competência do júri por meio de lei infraconstitucional.

Question 19

Alimento e Depositario infiel

Answer 19

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. No entanto poderá haver a prisão do devedor de alimentos.

Question 20

Partido politico e capacidade

Answer 20

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que adquire sua personalidade através de registro civil e sua capacidade política através do registro no TSE

Question 21

crime de responsabilidade

Answer 21

De acordo com a CF, constituí crime de responsabilidade ato do presidente da república que atente contra a CF e contra a segurança interna do Brasil.

Question 22

Direito de Greve

Answer 22

Os servidores públicos cíveis possuem o direito de greve, no entanto, esse direito não é estendido segurança pública e guardas.

Os militares não gozam desse direito.

Question 23

Policia judiciária

Answer 23

Incubem as policias civis a função de polícia judiciaria, no entanto, a apuração de infrações penais contra a ordem política e social é de competência da PF

Question 24

Isenta de contribuir para a Seguridade Social

Answer 24

“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

Question 25

Serviço da Seguridade Social

Answer 25

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Question 26

Principio da Equidade na seguridade Social

Answer 26

Um dos fundamentos da seguridade social é a equidade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio. Ou seja, é a política de quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos.

Question 27

QUAIS os Princípios da Seguridade Social:

SICUDEU

Answer 27

I = irredutibilidade;

C = caráter democrático de descentralização da Adm. (gestão quadripartite - trabalhador/governo/empregador/aposentado;

U = universalidade;

D = diversidade;

E = equidade

U = uniformidade e equivalência

Question 28

A criança, ao adolescente e ao jovem, tem absoluta prioridade em recao aos seus direitos

Answer 28

é dever estatal explicito na constituição:

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

Question 29

Pessoa idosa e garantia do direito a vida

Answer 29

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos (65) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.