Direito Administrativo Flashcards
1
Q
A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre
A
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da U-E-M-DF
2
Q
Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta,
A
- Fundos especiais - Autarquias - Fundações públicas - Empresas públicas - Sociedades de economia mista - Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela U-E-M-DF
3
Q
Obras, serviços, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão
A
NECESSARIAMENTE precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei 8666/93.
4
Q
Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre normas gerais de LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO
A
Certo
5
Q
Considera-se contrato
A
TODO e QUALQUER ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um ACORDO DE VONTADES para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
6
Q
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
A
ISONOMIA
7
Q
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ISONOMIA e também a
A
seleção da proposta MAIS VANTAJOSA para a administração e a PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.
8
Q
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ISONOMIA e também a seleção da proposta MAIS VANTAJOSA para a administração e a PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL e
A
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência + Igualdade Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
9
Q
no tema Licitação, é vedado aos agentes públicos
A
- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato
10
Q
no tema Licitação, é vedado aos agentes públicos
A
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
11
Q
Em igualdade de condições, como critério de DESEMPATE, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
A
- produzidos no País; - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
12
Q
A licitação NÃO SERÁ SIGILOSA, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto
A
ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
13
Q
Todos que participarem da Licitação têm
A
DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO de ser observado o procedimento estabelecido na Lei 8666/93
14
Q
O procedimento licitatório caracteriza
A
ATO ADMINISTRATIVO FORMAL, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
15
Q
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
A
microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
16
Q
É dispensável a realização de licitação por EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
A
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 III - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
17
Q
quando a concorrência for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de
A
45 dias
18
Q
A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de
A
ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
19
Q
São modalidades de licitação:
A
I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.
20
Q
modalidade de licitação ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS que, na fase inicial de habilitação preliminar, COMPROVEM POSSUIR os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
A
concorrência
21
Q
modalidade de licitação ENTRE INTERESSADOS devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A
tomada de preços
22
Q
modalidade de licitação ENTRE INTERESSADOS do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
A
convite
23
Q
modalidade de licitação ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
A
concurso
24
Q
modalidade de licitação ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
A
leilão
25
Obras/Serviços de engenharia de valor até 10% do limite de 330.000,00, ou sejam 33.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente é hipótese de
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
26
Tipos de licitação
- menor preço - melhor técnica -técnica e preço - maior lance ou oferta
27
Outros serviços/compras de valor até 10% do limite de 176.000,00 (na modalidade convite) ou seja, 17.600,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente é hipótese de
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
28
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;, é possível
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
29
nos casos de EMERGÊNCIA ou CALAMIDADE PÚBLICA, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, VEDADA A PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos é hipótese de
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
30
Na hipótese de licitação deserta, é possível que haja
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
31
A Administração publica o edital, porém, ninguém comparece para disputá-lo
LICITAÇÃO DESERTA
32
Situação em que não acudirem interessados à licitação
Licitação deserta
33
quando não acudirem interessados à licitação anterior (LICITAÇÃO DESERTA) e esta, JUSTIFICADAMENTE, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Licitação deserta
34
quando a União tiver que INTERVIR no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento será
DISPENSÁVEL a licitação
35
quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços. neste caso,
será DISPENSÁVEL a licitação
36
Quando a PJ de direito público interno quer adquirir BENS produzidos ou SERVIÇOS prestados por: - órgão/entidade que integre a Adm. Pública e - que tenha sido criado para esse fim específico
é possível LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DESDE QUE o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
37
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional (Decreto do Presidente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional), será
DISPENSÁVEL a licitação
38
COMPRA ou LOCAÇÃO de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da ADM, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha
será DISPENSÁVEL a licitação, DESDE QUE o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo AVALIAÇÃO PRÉVIA.
39
Na contratação de REMANESCENTE DE OBRA/SERVIÇO/FORNECIMENTO, em consequência de rescisão contratual, desde que ATENDIDA a ordem de classificação da licitação anterior e ACEITAS AS MESMAS condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido,
será DISPENSÁVEL a licitação
40
Quando for necessária a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros GÊNEROS PERECÍVEIS, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia, será
DISPENSÁVEL a licitação
41
Quando houver CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA para: pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional, recuperação social do preso, será
DISPENSÁVEL a licitação, DESDE QUE a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS
42
Na hipótese de aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo CN, quando as condições ofertadas forem MANIFESTAMENTE VANTAJOSAS ao Poder Público será
DISPENSÁVEL a licitação
43
Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta. isso significa que
será DISPENSÁVEL a licitação
44
compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da ADM, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel será
DISPENSÁVEL a licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo AVALIAÇÃO PRÉVIA
45
Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.
Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é DISPENSÁVEL.
46
na contratação de associação de PCD, SEM FINS LUCRATIVOS e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Adm., para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra
É dispensável a licitação, DESDE QUE o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
47
É INEXEGÍVEL a licitação quando
houver INVIABILIDADE de competição
48
Hipótese de INEXIGIBILIDADE de licitação:
- Aquisição de materiais/equipamentos/gêneros que só possam ser fornecidos por produtor/empresa/representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca
49
No caso de INEXIGIBILIDADE de licitação, a comprovação de EXCLUSIVIDADE deve ser feita através de
ATESTADO fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação/obra/serviço. o órgão que emite o atestado é o Sindicato/Federação/Confederação Patronal/Entidades equivalentes
50
Contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para serviços de PUBLICIDADE e divulgação, é possível que seja
Inexigível a licitação
51
Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é possível que seja
Inexigível a licitação
52
Para serviços de publicidade e divulgação
é vedada a inexigibilidade de licitação.
53
aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional pode
dispensar licitação
54
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
55
O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que
seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.
56
Para a contratação pela Adm. Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos
melhor técnica ou técnica e preço
57
A alienação de bens imóveis depende, além da AVALIAÇÃO PRÉVIA, de
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para órgãos da Administração Direta, Entidades autárquicas/fundacionais/paraestatais.
58
A “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que
as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
59
Para CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA/APRIMORAMENTO de estabelecimentos penais
É dispensável a licitação, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
60
Na contratação de entidades privadas SEM FINS LUCRATIVOS, para a implementação de CISTERNAS ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água,
é dispensável a licitação.
61
Para AQUISIÇÃO/RESTAURAÇÃO de OBRAS DE ARTE e objetos históricos, de autenticidade certificada
É dispensável a licitação, DESDE QUE compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
62
Para IMPRESSÃO de diários oficiais, formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a PJ de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico, será
dispensável a licitação.
63
Para AQUISIÇÃO de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia será
dispensável a licitação.
64
na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública será
dispensável a licitação.
65
Quando houver CONTRATAÇÃO de instituição/organização, pública ou privada, COM ou SEM fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão RURAL no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, será
dispensável a licitação.
66
A licitação é dispensável quando, embora viável, é
menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.
67
A licitação é inexigível quando sua realização
é inviável
68
As hipóteses de inexigibilidade de licitação compõem um rol
exemplificativo, sendo inexigível a licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
69
A dispensa de licitação refere-se aos casos em que
há ensejo à competitividade, sendo viável efetuar licitação, mas a lei FACULTA sua não realização
70
As hipóteses de dispensa de licitação compõem um rol
taxativo
71
Na inexigibilidade, a competição é
impossível, sendo exemplificativo o rol de situações contido na lei.
72
O **princípio do julgamento objetivo** é garantia do
princípio da isonomia
73
Os objetivos do procedimento licitatório incluem:
* ISONOMIA
* Seleção da proposta MAIS VANTAJOSA para a Adm.Pública
* Promoção do DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
ISONOMIA
SELEÇÃO DA PROPOSTA + VANTAJOSA P/ ADM.PÚBLICA (ver o que é melhor p/ a Adm)
Promoção do DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL (preocupação dos dias atuais)
74
COMPRAS/CONTRATAÇÕES de
* serviços para o abastecimento de navios/embarcações/unidades aéreas/tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite estabelecido na Lei 8666, é possível
Licitação DISPENSÁVEL
75
COMPRAS DE MATERIAL de uso pela **FORÇAS ARMADAS** _(com EXCEÇÃO de materiais de uso pessoal/administrativo),_ quando houver **NECESSIDADE DE MANTER A PADRONIZAÇÃO** requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, é possível
Licitação DISPENSÁVEL
76
AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO de
* produto para PESQUISA/DESENVOLVIMENTO, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% de valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 (3.300.000,00), é possível
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
77
Contratação de FORNECIMENTO/SUPRIMENTO de:
* energia elétrica
* gás natural
com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, é possível
Licitação DISPENSÁVEL
78
Contratação realizada por:
* empresa pública
* sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas
para a **AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO** de bens, prestação ou obtenção de serviços, é possível
Licitação DISPENSÁVEL, _desde que_ **o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado,**
79
Celebração de **contratos de prestação de serviços** com **ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,** qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, é possível
Licitação DISPENSÁVEL
80
Contratação realizada por:
* **Instituição Científica e Tecnológica - ICT** ou
* **Agência de fomento** para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é possível
Licitação DISPENSÁVEL
81
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA com:
* ente da Federação ou
* entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, é possível
Licitação DISPENSÁVEL
82
Fornecimento de **BENS e SERVIÇOS**, produzidos ou prestados no País, que envolvam, **_cumulativamente_**:
* alta complexidade tecnológica
* defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, é possível
Licitação DISPENSÁVEL
83
**_Aquisição de bens_** e **_contratação de serviços_** para atender contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de PAZ no exterior, **necessariamente justificadas** quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força, é possível
Licitação DISPENSÁVEL
84
Contratação em que houver **transferência de tecnologia de produtos estratégicos** p/ o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica, será
DISPENSÁVEL a licitação
85
Aquisição **(por PJ de direito público interno)** de:
**INSUMOS** estratégicos para a **SAÚDE** produzidos/distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Adm.Pública direta, sua autarquia ou fundação em **projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação**, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS; e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da lei 8666/93,
é DISPENSÁVEL a licitação, lembrando que _desde que_ o **preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.**
86
Dizer que a licitação é **DISPENSÁVEL** é reconhecer que ela é
Viável,
porém, **menos conveniente** para a Administração Pública do que a contratação direta.
é melhor contratar direto do que fazer licitação.
87
para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS/GÊNEROS que **_SÓ POSSAM ser fornecidos por produtor/empresa/representante comercial exclusivo_**
é **INEXEGÍVEL** a LICITAÇÃO, sendo VEDADA a preferência de marca.
88
A **ocorrência de inabilitação** de todos os licitantes configura caso de
dispensa de licitação
89
* CONSTRUÇÃO
* AMPLIAÇÃO
* REFORMA
* APRIMORAMENTO
de **ESTABELECIMENTO PENAIS**
É caso de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
_desde que_ configurada **SITUAÇÃO GRAVE** e **IMINENTE RISCO**
à segurança pública.
90
Quando não **acudirem interessados** à licitação anterior e esta, JUSTIFICADAMENTE, _não puder ser repetida_ sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, é caso de
Licitação Deserta
91
Na contratação direta, a licitação é **DISPENSADA** quando for o caso de:
alienação de bens da Administração Pública.
92
Hipóteses de Licitação DISPENSADA para bens MÓVEIS
Doação de bens móveis
Permuta exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
Venda de ações
Venda de títulos
Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Adm. Pública, em virtude de suas finalidades;
Venda de materiais e equipamentos p/ outros órgãos ou entidades da Adm. Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Todos os casos DEPENDEM de AVALIAÇÃO PRÉVIA
93
Hipóteses de Licitação DISPENSADA para bens IMÓVEIS
- DAÇÃO EM PAGAMENTO
- DOAÇÃO
- PERMUTA
- INVESTIDURA
- VENDA a outro órgão ou entidade da administração pública
- ALIENAÇÃO GRATUITA OU ONEROSA, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
94
Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade **possam ser objetivamente definidos por edital**, mediante especificações usuais no mercado, a licitação
será na modalidade PREGÃO
95
As hipóteses de **inexigibilidade** de licitação são
EXEMPLIFICATIVAS
96
Alienação de bens imóveis para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, a licitação é
DISPENSADA
97
A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e _aceitas as mesmas condições oferecidas_ pelo licitante vencedor, é um exemplo de
Licitação dispensável
98
É **vedada** a dispensa de licitação no caso de
Concessão e
Permissão de serviços públicos.
99
quando a União tiver que **intervir no domínio econômico** para regular preço ou normalizar o abastecimento.
A licitação será dispensável
100
Para aquisição ou restauração de **obras de arte e objetos históricos**,
a LICITAÇÃO será DISPENSÁVEL,
**_desde que_** compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade
101
quando a União tiver que **intervir no domínio econômico** para regular preços ou normalizar o abastecimento
é DISPENSÁVEL a LICITAÇÃO
102
A ADM. PÚBLICA Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da U-E-M-DFobedecerá aos princípios da
* Legalidade
* Impessoalidade
* Moralidade
* Publicidade
* Eficiência
103
Os CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS são **acessíveis**
aos **brasileiros** que preencham os requisitos legais,
assim como aos **estrangeiros**, na forma da lei;
104
A **_investidura_** em **cargo** ou **emprego público** depende de
**aprovação prévia** em **concurso público** de provas ou de provas e títulos, de acordo com a NATUREZA e COMPLEXIDADE do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, _ressalvadas_ as nomeações para CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de _livre nomeação e exoneração_
105
**prazo de validade do concurso público**
ATÉ 02 anos, **prorrogável uma vez**, por igual período;
106
Durante o **prazo improrrogável** previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado com **_prioridade_** sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
107
as **funções de confiança** são exercidas
**exclusivamente** por servidores ocupantes de cargo efetivo
108
as funções de confiança, que são **_exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo_** destinam-se às
atribuições de **direção, chefia e assessoramento**
109
os **cargos em comissão** são preenchidos por
**_servidores de carreira_** nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei
110
os **_cargos em comissão_**
destinam-se apenas às atribuições de **direção, chefia e assessoramento;**
111
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
**X**
CARGO EM COMISSÃO/CARGO DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA : só pode ser exercida por servidor de carreira; necessário concurso público; não pode haver exoneração imotivada.
CARGO EM COMISSÃO/CARGO DE CONFIANÇA: pode ser exercido por um nao servidor de carreira; dispensa-se concurso; pode haver exoneração imotivada
112
uma semelhança entre
**FUNÇÃO DE CONFIANÇA e**
**CARGO EM COMISSÃO/CARGO DE CONFIANÇA**
Em ambos, as atribuições são de:
direção, chefia e assessoramento
113
É _GARANTIDO_ ao servidor público civil o direito
à _livre associação sindical_
114
o **_direito de greve_** será exercido
nos _termos_ e nos _limites definidos_ em lei específica
115
a lei reservará **percentual dos cargos e empregos públicos** para
as **pessoas portadoras de deficiência** e definirá os critérios de sua admissão
116
a lei estabelecerá os **_casos de contratação por tempo determinado_** para atender
a **necessidade temporária** de **EXCEPCIONAL** interesse público;
117
a r**_emuneração dos servidores públicos_** somente poderão ser fixados ou alterados por
**_lei específica_**, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
118
a **remuneração** e o **subsídio** dos ocupantes de:
cargos, funções e empregos públicos da Adm.direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da U-E-M-DF, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
**não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF,** aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no DF, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do MP, aos Procuradores e aos **Defensores Públicos**
119
os vencimentos dos cargos do **Poder Legislativo** e do **Poder Judiciário**
não poderão ser superiores aos pagos pelo
**Poder Executivo**
120
é **vedada** a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de **remuneração de pessoal do serviço público**
121
os acréscimos pecuniários percebidos por **servidor público**
**não** serão _COMPUTADOS_ nem _ACUMULADOS_ para fins de concessão de acréscimos ulteriores
122
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, EM REGRA,
Irredutíveis.
exceções são vários incisos da CF
123
A **acumulação remunerada de cargos públicos**, EM REGRA, é
**VEDADA**
124
EM REGRA, é **vedada a acumulação remunerada de cargos públicos**. A exeção ocorre quando
houver **compatibilidade de horários**
125
a REGRA é que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
a EXCEÇÃO ocorre quando houver **compatibilidade de horários,** nos seguintes casos:
2 cargos de professor
1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico
2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
126
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
127
**_somente_** por lei específica poderá ser criada
**AUTARQUIA** e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso (FUNDAÇÃO), definir as áreas de sua atuação.
128
_DEPENDE_ de **autorização legislativa**, em cada caso, a criação de subsidiárias de
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, _assim como_ a participação de qualquer delas em empresa privada.
129
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
**_processo de licitação pública_** que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
130
as administrações tributárias da U-E-M-DF, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão
**_recursos prioritários_** para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, INCLUSIVE com o **_compartilhamento de cadastros e de informações fiscais_**, na forma da lei ou convênio.
131
A investidura em **cargo** ou **emprego público** DEPENDE de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A não observância de tal requisito IMPLICA
a NULIDADE DO ATO
**+**
a PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL
132
A **publicidade** dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter **educativo**, **informativo** ou de **orientação social**, dela NÃO PODENDO CONSTAR nomes, símbolos ou imagens que caracterizem _promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos._
133
Os **atos de improbidade administrativa** importarão
* suspensão dos direitos políticos
* perda da função pública
* indisponibilidade dos bens
* ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei
TUDO ISSO **SEM PREJUÍZO** DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
134
As PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos **responderão**
pelos **danos** que seus agentes, _nessa qualidade_, causarem a terceiros, **assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.**
135
**Agentes públicos** é GÊNERO, que comporta diversas espécies:
a) agentes políticos;
b) ocupantes de cargos em comissão;
c) contratados temporários;
d) agentes militares;
e) servidores públicos estatutários;
f) empregados públicos;
g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).
136
pessoa legalmente investida em cargo público
SERVIDOR
137
conjunto de **atribuições e responsabilidades** previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
CARGO PÚBLICO
138
Características dos **cargos públicos**:
* acessíveis a todos os brasileiros
* são criados por lei
* tem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
139
É proibida a **prestação de serviços gratuitos**, salvo
os casos previstos em lei.
140
Requisitos básicos para **investidura** em cargo público:
* Nacionalidade brasileira;
* O gozo dos direitos políticos;
* Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
* Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
* Idade mínima de 18 anos;
* Aptidão física e mental.
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
141
Às **_pessoas portadoras de deficiência_** é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas
até 20% das vagas oferecidas no concurso.
142
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
143
O **provimento** dos cargos públicos far-se-á mediante
**ato da autoridade competente** de cada Poder.
144
A investidura em cargo público ocorrerá
COM A **POSSE**
145
Formas de provimento de cargo público:
* NOMEAÇÃO
* PROMOÇÃO
* READAPTAÇÃO
* REVERSÃO
* APROVEITAMENTO
* REINTEGRAÇÃO
* RECONDUÇÃO
146
A nomeação far-se-á:
I
* em **_caráter efetivo_**, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
* em **_comissão_**, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
147
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,
sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
148
A **nomeação** para **cargo de carreira** ou **cargo isolado** de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em **concurso público** de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
149
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos
pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
150
O concurso será de
**_provas_** ou de **_provas e títulos_**
151
O concurso será de **_provas_** ou de **_provas e títulos_**, podendo ser realizado em
**duas etapas**, conforme dispuserem a lei e o regulamento do **_respectivo plano de carreira_**, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
152
O concurso público terá **validade** de
**até 2 anos**, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
153
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados
em EDITAL, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
154
Não se abrirá novo concurso enquanto
**houver candidato aprovado em concurso anterior** com prazo de validade **não** expirado.
155
A posse dar-se-á pela **_assinatura do respectivo termo_**, no qual deverão constar
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos **inerentes ao cargo ocupado**, que **não poderão** **ser alterados unilateralmente**, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
156
A **posse** ocorrerá no prazo de
**_30 dias_** contados da publicação do ato de provimento.
Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença ou afastado, o prazo será contado do **término do impedimento.**
157
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo 10 e no máximo 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para
a **_retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo_**, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
158
A posse poderá dar-se mediante procuração específica?
sim. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
159
Só haverá posse nos casos de
provimento de cargo por nomeação.
160
No **_ato da posse_**, o servidor apresentará:
**_declaração de bens e valores_** que constituem seu patrimônio
e
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
161
Será tornado **sem efeito** o ato de provimento se
a posse não ocorrer no prazo de **30 dias** contados da publicação do ato de provimento.
162
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
correto
163
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
164
Exercício é
o **efetivo desempenho** das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
165
É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
**_entrar em exercício, contados da data da posse._**
166
O servidor será **exonerado** do cargo ou será **tornado sem efeito** o ato de sua designação para função de confiança, se
não entrar em exercício nos prazo de **15 dias**, contados da posse
167
À **_autoridade competente do órgão_** ou **_entidade_** para onde for nomeado ou designado o servidor compete
dar-lhe exercício.
168
O **início do exercício de função de confiança** coincidirá com
a **_data de publicação do ato de designação_**, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no 1º dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
169
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados
no assentamento individual do servidor.
170
A promoção **_não interrompe_** o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
CERTO
171
Na hipótese de o servidor encontrar-se em **licença** ou **afastado legalmente**, os prazo que a Lei 8112/90 menciona são contados
a partir do **_término do impedimento._**
172
Os servidores cumprirão **_jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos_**, respeitada
a **duração máxima do trabalho semanal** de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente.
173
O **ocupante de cargo em comissão** ou **função de confiança** submete-se a
**_regime de integral dedicação ao serviço_**, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
174
Ao entrar em exercício, o **servidor nomeado para cargo de provimento efetivo** ficará sujeito a
**estágio probatório por período de 24 meses**
175
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a **estágio probatório por período de 24 meses**, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
* assiduidade;
* disciplina;
* capacidade de iniciativa;
* produtividade;
* responsabilidade.
176
**4 meses antes** de findo o período do estágio probatório, será submetida à _homologação da autoridade competente_
a **avaliação do desempenho do servidor,** realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei/regulamento da respectiva carreira/cargo
177
O **_servidor não aprovado no estágio probatório_** será
**exonerado**
## Footnote
ou
**reconduzido**
ao cargo anteriormente ocupado, se estável.
178
O **_servidor em estágio probatório_** poderá exercer
* quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação
somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
179
O **estágio probatório** ficará suspenso durante
licenças e afastamentos, bem como na hipótese de participação em curso de formação.
Será retomado a **partir do término do impedimento.**
180
181
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar **2 anos** de efetivo exercício.
182
O servidor estável só perderá o cargo
**_em virtude de sentença judicial transitada em julgado_**
ou
de **_processo administrativo disciplinar_** no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
183
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades **_compatíveis com a limitação que tenha sofrido_** em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
**Readaptação**
184
Se **julgado incapaz para o serviço público,** o readaptando será
aposentado.
185
A **_readaptação_** será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada
* A habilitação exigida
* o nível de escolaridade
* a equivalência de vencimentos
Na hipótese de i**_nexistência de cargo vago_**, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
186
**_retorno à atividade de servidor aposentado_**
**REVERSÃO**
187
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por:
* INVALIDEZ, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
ou
II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.
188
A reversão far-se-á
no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
189
O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para
concessão da aposentadoria.
190
O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria,
a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
191
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado
**70 anos** de idade.
192
**_reinvestidura_** do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando **invalidada a sua demissão** por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
**reintegração**
193
No caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
**reconduzido ao cargo de origem,** sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
194
retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
RECONDUÇÃO
195
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á
a **_pedido do servidor_**
ou
**_de ofício._**
196
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
* Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
* Reintegração do anterior ocupante.
Encontrando-se **provido o cargo de origem**, o servidor será aproveitado em outro
197
Recondução
etorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
198
reintegração
**reinvestidura** do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando **invalidada a sua demissão** por **decisão administrativa** ou **judicial**, com ressarcimento de todas as vantagens.
199
Reversão
retorno à atividade de servidor aposentado
200
O **retorno à atividade** de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
**_aproveitamento obrigatório_** em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
201
no caso de servidor em disponibilidade, se ele **não entrar em exercício no prazo legal**, com exceção de caso de doença comprovada por junta médica oficial,
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade
202
A vacância do cargo público decorrerá de:
* Exoneração
* Demissão
* Promoção
* Readaptação
* Aposentadoria
* Posse em outro cargo inacumulável
* Falecimento.
203
A exoneração de ofício dar-se-á:
* Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
* Quando, **tendo tomado posse**, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
204
A exoneração de **cargo em comissão** e a **dispensa de função de confiança** dar-se-á:
* a juízo da autoridade competente;
* a pedido do próprio servidor.
205
deslocamento do servidor, **a pedido ou de ofício**, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
REMOÇÃO
206
deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central
Redistribuição
207
