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Direito > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre

A

licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da U-E-M-DF

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2
Q

Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta,

A
  • Fundos especiais - Autarquias - Fundações públicas - Empresas públicas - Sociedades de economia mista - Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela U-E-M-DF
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3
Q

Obras, serviços, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão

A

NECESSARIAMENTE precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei 8666/93.

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4
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre normas gerais de LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO

A

Certo

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5
Q

Considera-se contrato

A

TODO e QUALQUER ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um ACORDO DE VONTADES para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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6
Q

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

A

ISONOMIA

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7
Q

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ISONOMIA e também a

A

seleção da proposta MAIS VANTAJOSA para a administração e a PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.

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8
Q

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ISONOMIA e também a seleção da proposta MAIS VANTAJOSA para a administração e a PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL e

A

será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência + Igualdade Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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9
Q

no tema Licitação, é vedado aos agentes públicos

A
  • admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato
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10
Q

no tema Licitação, é vedado aos agentes públicos

A
  • estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
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11
Q

Em igualdade de condições, como critério de DESEMPATE, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A
  • produzidos no País; - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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12
Q

A licitação NÃO SERÁ SIGILOSA, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto

A

ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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13
Q

Todos que participarem da Licitação têm

A

DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO de ser observado o procedimento estabelecido na Lei 8666/93

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14
Q

O procedimento licitatório caracteriza

A

ATO ADMINISTRATIVO FORMAL, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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15
Q

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

A

microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

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16
Q

É dispensável a realização de licitação por EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

A

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 III - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

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17
Q

quando a concorrência for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de

A

45 dias

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18
Q

A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de

A

ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

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19
Q

São modalidades de licitação:

A

I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.

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20
Q

modalidade de licitação ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS que, na fase inicial de habilitação preliminar, COMPROVEM POSSUIR os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A

concorrência

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21
Q

modalidade de licitação ENTRE INTERESSADOS devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A

tomada de preços

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22
Q

modalidade de licitação ENTRE INTERESSADOS do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

A

convite

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23
Q

modalidade de licitação ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

A

concurso

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24
Q

modalidade de licitação ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A

leilão

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25
Q

Obras/Serviços de engenharia de valor até 10% do limite de 330.000,00, ou sejam 33.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente é hipótese de

A

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

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26
Q

Tipos de licitação

A
  • menor preço - melhor técnica -técnica e preço - maior lance ou oferta
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27
Q

Outros serviços/compras de valor até 10% do limite de 176.000,00 (na modalidade convite) ou seja, 17.600,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente é hipótese de

A

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

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28
Q

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;, é possível

A

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

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29
Q

nos casos de EMERGÊNCIA ou CALAMIDADE PÚBLICA, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, VEDADA A PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos é hipótese de

A

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

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30
Q

Na hipótese de licitação deserta, é possível que haja

A

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

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31
Q

A Administração publica o edital, porém, ninguém comparece para disputá-lo

A

LICITAÇÃO DESERTA

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32
Q

Situação em que não acudirem interessados à licitação

A

Licitação deserta

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33
Q

quando não acudirem interessados à licitação anterior (LICITAÇÃO DESERTA) e esta, JUSTIFICADAMENTE, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

A

Licitação deserta

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34
Q

quando a União tiver que INTERVIR no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento será

A

DISPENSÁVEL a licitação

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35
Q

quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços. neste caso,

A

será DISPENSÁVEL a licitação

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36
Q

Quando a PJ de direito público interno quer adquirir BENS produzidos ou SERVIÇOS prestados por: - órgão/entidade que integre a Adm. Pública e - que tenha sido criado para esse fim específico

A

é possível LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DESDE QUE o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

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37
Q

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional (Decreto do Presidente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional), será

A

DISPENSÁVEL a licitação

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38
Q

COMPRA ou LOCAÇÃO de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da ADM, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha

A

será DISPENSÁVEL a licitação, DESDE QUE o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo AVALIAÇÃO PRÉVIA.

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39
Q

Na contratação de REMANESCENTE DE OBRA/SERVIÇO/FORNECIMENTO, em consequência de rescisão contratual, desde que ATENDIDA a ordem de classificação da licitação anterior e ACEITAS AS MESMAS condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido,

A

será DISPENSÁVEL a licitação

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40
Q

Quando for necessária a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros GÊNEROS PERECÍVEIS, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia, será

A

DISPENSÁVEL a licitação

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41
Q

Quando houver CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA para: pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional, recuperação social do preso, será

A

DISPENSÁVEL a licitação, DESDE QUE a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS

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42
Q

Na hipótese de aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo CN, quando as condições ofertadas forem MANIFESTAMENTE VANTAJOSAS ao Poder Público será

A

DISPENSÁVEL a licitação

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43
Q

Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta. isso significa que

A

será DISPENSÁVEL a licitação

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44
Q

compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da ADM, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel será

A

DISPENSÁVEL a licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo AVALIAÇÃO PRÉVIA

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45
Q

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

A

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é DISPENSÁVEL.

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46
Q

na contratação de associação de PCD, SEM FINS LUCRATIVOS e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Adm., para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra

A

É dispensável a licitação, DESDE QUE o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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47
Q

É INEXEGÍVEL a licitação quando

A

houver INVIABILIDADE de competição

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48
Q

Hipótese de INEXIGIBILIDADE de licitação:

A
  • Aquisição de materiais/equipamentos/gêneros que só possam ser fornecidos por produtor/empresa/representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca
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49
Q

No caso de INEXIGIBILIDADE de licitação, a comprovação de EXCLUSIVIDADE deve ser feita através de

A

ATESTADO fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação/obra/serviço. o órgão que emite o atestado é o Sindicato/Federação/Confederação Patronal/Entidades equivalentes

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50
Q

Contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para serviços de PUBLICIDADE e divulgação, é possível que seja

A

Inexigível a licitação

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51
Q

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é possível que seja

A

Inexigível a licitação

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52
Q

Para serviços de publicidade e divulgação

A

é vedada a inexigibilidade de licitação.

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53
Q

aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional pode

A

dispensar licitação

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54
Q

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para

A

bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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55
Q

O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que

A

seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

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56
Q

Para a contratação pela Adm. Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos

A

melhor técnica ou técnica e preço

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57
Q

A alienação de bens imóveis depende, além da AVALIAÇÃO PRÉVIA, de

A

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para órgãos da Administração Direta, Entidades autárquicas/fundacionais/paraestatais.

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58
Q

A “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que

A

as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

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59
Q

Para CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA/APRIMORAMENTO de estabelecimentos penais

A

É dispensável a licitação, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

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60
Q

Na contratação de entidades privadas SEM FINS LUCRATIVOS, para a implementação de CISTERNAS ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água,

A

é dispensável a licitação.

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61
Q

Para AQUISIÇÃO/RESTAURAÇÃO de OBRAS DE ARTE e objetos históricos, de autenticidade certificada

A

É dispensável a licitação, DESDE QUE compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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62
Q

Para IMPRESSÃO de diários oficiais, formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a PJ de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico, será

A

dispensável a licitação.

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63
Q

Para AQUISIÇÃO de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia será

A

dispensável a licitação.

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64
Q

na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública será

A

dispensável a licitação.

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65
Q

Quando houver CONTRATAÇÃO de instituição/organização, pública ou privada, COM ou SEM fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão RURAL no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, será

A

dispensável a licitação.

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66
Q

A licitação é dispensável quando, embora viável, é

A

menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.

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67
Q

A licitação é inexigível quando sua realização

A

é inviável

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68
Q

As hipóteses de inexigibilidade de licitação compõem um rol

A

exemplificativo, sendo inexigível a licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

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69
Q

A dispensa de licitação refere-se aos casos em que

A

há ensejo à competitividade, sendo viável efetuar licitação, mas a lei FACULTA sua não realização

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70
Q

As hipóteses de dispensa de licitação compõem um rol

A

taxativo

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71
Q

Na inexigibilidade, a competição é

A

impossível, sendo exemplificativo o rol de situações contido na lei.

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72
Q

O princípio do julgamento objetivo é garantia do

A

princípio da isonomia

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73
Q

Os objetivos do procedimento licitatório incluem:

  • ISONOMIA
  • Seleção da proposta MAIS VANTAJOSA para a Adm.Pública
  • Promoção do DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
A

ISONOMIA

SELEÇÃO DA PROPOSTA + VANTAJOSA P/ ADM.PÚBLICA (ver o que é melhor p/ a Adm)

Promoção do DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL (preocupação dos dias atuais)

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74
Q

COMPRAS/CONTRATAÇÕES de

  • serviços para o abastecimento de navios/embarcações/unidades aéreas/tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite estabelecido na Lei 8666, é possível
A

Licitação DISPENSÁVEL

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75
Q

COMPRAS DE MATERIAL de uso pela FORÇAS ARMADAS (com EXCEÇÃO de materiais de uso pessoal/administrativo), quando houver NECESSIDADE DE MANTER A PADRONIZAÇÃO requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, é possível

A

Licitação DISPENSÁVEL

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76
Q

AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO de

  • produto para PESQUISA/DESENVOLVIMENTO, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% de valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 (3.300.000,00), é possível
A

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

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77
Q

Contratação de FORNECIMENTO/SUPRIMENTO de:

  • energia elétrica
  • gás natural

com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, é possível

A

Licitação DISPENSÁVEL

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78
Q

Contratação realizada por:

  • empresa pública
  • sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas

para a AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO de bens, prestação ou obtenção de serviços, é possível

A

Licitação DISPENSÁVEL, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado,

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79
Q

Celebração de contratos de prestação de serviços com ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, é possível

A

Licitação DISPENSÁVEL

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80
Q

Contratação realizada por:

  • Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou
  • Agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é possível
A

Licitação DISPENSÁVEL

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81
Q

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA com:

  • ente da Federação ou
  • entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, é possível
A

Licitação DISPENSÁVEL

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82
Q

Fornecimento de BENS e SERVIÇOS, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente:

  • alta complexidade tecnológica
  • defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, é possível
A

Licitação DISPENSÁVEL

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83
Q

Aquisição de bens e contratação de serviços para atender contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de PAZ no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força, é possível

A

Licitação DISPENSÁVEL

84
Q

Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos p/ o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica, será

A

DISPENSÁVEL a licitação

85
Q

Aquisição (por PJ de direito público interno) de:

INSUMOS estratégicos para a SAÚDE produzidos/distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Adm.Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS; e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da lei 8666/93,

A

é DISPENSÁVEL a licitação, lembrando que desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

86
Q

Dizer que a licitação é DISPENSÁVEL é reconhecer que ela é

A

Viável,

porém, menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.

é melhor contratar direto do que fazer licitação.

87
Q

para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS/GÊNEROS que SÓ POSSAM ser fornecidos por produtor/empresa/representante comercial exclusivo

A

é INEXEGÍVEL a LICITAÇÃO, sendo VEDADA a preferência de marca.

88
Q

A ocorrência de inabilitação de todos os licitantes configura caso de

A

dispensa de licitação

89
Q
  • CONSTRUÇÃO
  • AMPLIAÇÃO
  • REFORMA
  • APRIMORAMENTO

de ESTABELECIMENTO PENAIS

A

É caso de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

desde que configurada SITUAÇÃO GRAVE e IMINENTE RISCO

à segurança pública.

90
Q

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, JUSTIFICADAMENTE, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, é caso de

A

Licitação Deserta

91
Q

Na contratação direta, a licitação é DISPENSADA quando for o caso de:

A

alienação de bens da Administração Pública.

92
Q

Hipóteses de Licitação DISPENSADA para bens MÓVEIS

A

Doação de bens móveis

Permuta exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

Venda de ações

Venda de títulos

Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Adm. Pública, em virtude de suas finalidades;

Venda de materiais e equipamentos p/ outros órgãos ou entidades da Adm. Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Todos os casos DEPENDEM de AVALIAÇÃO PRÉVIA

93
Q

Hipóteses de Licitação DISPENSADA para bens IMÓVEIS

A
  • DAÇÃO EM PAGAMENTO
  • DOAÇÃO
  • PERMUTA
  • INVESTIDURA
  • VENDA a outro órgão ou entidade da administração pública
  • ALIENAÇÃO GRATUITA OU ONEROSA, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
94
Q

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

A

será na modalidade PREGÃO

95
Q

As hipóteses de inexigibilidade de licitação são

A

EXEMPLIFICATIVAS

96
Q

Alienação de bens imóveis para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, a licitação é

A

DISPENSADA

97
Q

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, é um exemplo de

A

Licitação dispensável

98
Q

É vedada a dispensa de licitação no caso de

A

Concessão e

Permissão de serviços públicos.

99
Q

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

A

A licitação será dispensável

100
Q

Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos,

A

a LICITAÇÃO será DISPENSÁVEL,

desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

101
Q

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

A

é DISPENSÁVEL a LICITAÇÃO

102
Q

A ADM. PÚBLICA Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da U-E-M-DFobedecerá aos princípios da

A
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência
103
Q

Os CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS são acessíveis

A

aos brasileiros que preencham os requisitos legais,

assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

104
Q

A investidura em cargo ou emprego público depende de

A

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a NATUREZA e COMPLEXIDADE do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de livre nomeação e exoneração

105
Q

prazo de validade do concurso público

A

ATÉ 02 anos, prorrogável uma vez, por igual período;

106
Q

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será

A

convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

107
Q

as funções de confiança são exercidas

A

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

108
Q

as funções de confiança, que são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se às

A

atribuições de direção, chefia e assessoramento

109
Q

os cargos em comissão são preenchidos por

A

servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei

110
Q

os cargos em comissão

A

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

111
Q

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

X

CARGO EM COMISSÃO/CARGO DE CONFIANÇA

A

FUNÇÃO DE CONFIANÇA : só pode ser exercida por servidor de carreira; necessário concurso público; não pode haver exoneração imotivada.

CARGO EM COMISSÃO/CARGO DE CONFIANÇA: pode ser exercido por um nao servidor de carreira; dispensa-se concurso; pode haver exoneração imotivada

112
Q

uma semelhança entre

FUNÇÃO DE CONFIANÇA e

CARGO EM COMISSÃO/CARGO DE CONFIANÇA

A

Em ambos, as atribuições são de:

direção, chefia e assessoramento

113
Q

É GARANTIDO ao servidor público civil o direito

A

à livre associação sindical

114
Q

o direito de greve será exercido

A

nos termos e nos limites definidos em lei específica

115
Q

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para

A

as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

116
Q

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender

A

a necessidade temporária de EXCEPCIONAL interesse público;

117
Q

a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por

A

lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

118
Q

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de:

cargos, funções e empregos públicos da Adm.direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da U-E-M-DF, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,

A

não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no DF, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do MP, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

119
Q

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

A

não poderão ser superiores aos pagos pelo

Poder Executivo

120
Q

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para

A

o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

121
Q

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público

A

não serão COMPUTADOS nem ACUMULADOS para fins de concessão de acréscimos ulteriores

122
Q

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, EM REGRA,

A

Irredutíveis.

exceções são vários incisos da CF

123
Q

A acumulação remunerada de cargos públicos, EM REGRA, é

A

VEDADA

124
Q

EM REGRA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A exeção ocorre quando

A

houver compatibilidade de horários

125
Q

a REGRA é que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

a EXCEÇÃO ocorre quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:

A

2 cargos de professor

1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico

2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

126
Q

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,

A

dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

127
Q

somente por lei específica poderá ser criada

A

AUTARQUIA e

autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso (FUNDAÇÃO), definir as áreas de sua atuação.

128
Q

DEPENDE de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de

A

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

129
Q

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante

A

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

130
Q

as administrações tributárias da U-E-M-DF, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão

A

recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, INCLUSIVE com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

131
Q

A investidura em cargo ou emprego público DEPENDE de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A não observância de tal requisito IMPLICA

A

a NULIDADE DO ATO

+

a PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL

132
Q

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter

A

caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela NÃO PODENDO CONSTAR nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

133
Q

Os atos de improbidade administrativa importarão

A
  • suspensão dos direitos políticos
  • perda da função pública
  • indisponibilidade dos bens
  • ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

TUDO ISSO SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

134
Q

As PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão

A

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

135
Q

Agentes públicos é GÊNERO, que comporta diversas espécies:

A

a) agentes políticos;
b) ocupantes de cargos em comissão;
c) contratados temporários;
d) agentes militares;
e) servidores públicos estatutários;
f) empregados públicos;
g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).

136
Q

pessoa legalmente investida em cargo público

A

SERVIDOR

137
Q

conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A

CARGO PÚBLICO

138
Q

Características dos cargos públicos:

A
  • acessíveis a todos os brasileiros
  • são criados por lei
  • tem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
139
Q

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo

A

os casos previstos em lei.

140
Q

Requisitos básicos para investidura em cargo público:

A
  • Nacionalidade brasileira;
  • O gozo dos direitos políticos;
  • Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  • Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  • Idade mínima de 18 anos;
  • Aptidão física e mental.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

141
Q

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas

A

até 20% das vagas oferecidas no concurso.

142
Q

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

A

professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

143
Q

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante

A

ato da autoridade competente de cada Poder.

144
Q

A investidura em cargo público ocorrerá

A

COM A POSSE

145
Q

Formas de provimento de cargo público:

A
  • NOMEAÇÃO
  • PROMOÇÃO
  • READAPTAÇÃO
  • REVERSÃO
  • APROVEITAMENTO
  • REINTEGRAÇÃO
  • RECONDUÇÃO
146
Q

A nomeação far-se-á:

I

A
  • em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
  • em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
147
Q

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,

A

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

148
Q

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de

A

prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

149
Q

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos

A

pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

150
Q

O concurso será de

A

provas ou de provas e títulos

151
Q

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em

A

duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

152
Q

O concurso público terá validade de

A

até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

153
Q

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados

A

em EDITAL, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

154
Q

Não se abrirá novo concurso enquanto

A

houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

155
Q

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar

A

as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

156
Q

A posse ocorrerá no prazo de

A

30 dias contados da publicação do ato de provimento.

Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença ou afastado, o prazo será contado do término do impedimento.

157
Q

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo 10 e no máximo 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para

A

a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

158
Q

A posse poderá dar-se mediante procuração específica?

A

sim. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

159
Q

Só haverá posse nos casos de

A

provimento de cargo por nomeação.

160
Q

No ato da posse, o servidor apresentará:

A

declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio

e

declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

161
Q

Será tornado sem efeito o ato de provimento se

A

a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

162
Q

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A

correto

163
Q

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto

A

física e mentalmente para o exercício do cargo.

164
Q

Exercício é

A

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

165
Q

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público

A

entrar em exercício, contados da data da posse.

166
Q

O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se

A

não entrar em exercício nos prazo de 15 dias, contados da posse

167
Q

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete

A

dar-lhe exercício.

168
Q

O início do exercício de função de confiança coincidirá com

A

a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no 1º dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.

169
Q

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados

A

no assentamento individual do servidor.

170
Q

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

A

CERTO

171
Q

Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, os prazo que a Lei 8112/90 menciona são contados

A

a partir do término do impedimento.

172
Q

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada

A

a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente.

173
Q

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a

A

regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

174
Q

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a

A

estágio probatório por período de 24 meses

175
Q

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

A
  • assiduidade;
  • disciplina;
  • capacidade de iniciativa;
  • produtividade;
  • responsabilidade.
176
Q

4 meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente

A

a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei/regulamento da respectiva carreira/cargo

177
Q

O servidor não aprovado no estágio probatório será

A

exonerado

ou

reconduzido

ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

178
Q

O servidor em estágio probatório poderá exercer

A
  • quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação

somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

179
Q

O estágio probatório ficará suspenso durante

A

licenças e afastamentos, bem como na hipótese de participação em curso de formação.

Será retomado a partir do término do impedimento.

180
Q
A
181
Q

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao

A

completar 2 anos de efetivo exercício.

182
Q

O servidor estável só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

ou

de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

183
Q

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

A

Readaptação

184
Q

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será

A

aposentado.

185
Q

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada

A
  • A habilitação exigida
  • o nível de escolaridade
  • a equivalência de vencimentos

Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

186
Q

retorno à atividade de servidor aposentado

A

REVERSÃO

187
Q

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por:

A
  • INVALIDEZ, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

ou

II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.

188
Q

A reversão far-se-á

A

no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

189
Q

O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para

A

concessão da aposentadoria.

190
Q

O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria,

A

a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

191
Q

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado

A

70 anos de idade.

192
Q

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A

reintegração

193
Q

No caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

A

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

194
Q

retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

A

RECONDUÇÃO

195
Q

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á

A

a pedido do servidor

ou

de ofício.

196
Q

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

A
  • Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
  • Reintegração do anterior ocupante.

Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro

197
Q

Recondução

A

etorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

198
Q

reintegração

A

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

199
Q

Reversão

A

retorno à atividade de servidor aposentado

200
Q

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante

A

aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

201
Q

no caso de servidor em disponibilidade, se ele não entrar em exercício no prazo legal, com exceção de caso de doença comprovada por junta médica oficial,

A

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade

202
Q

A vacância do cargo público decorrerá de:

A
  • Exoneração
  • Demissão
  • Promoção
  • Readaptação
  • Aposentadoria
  • Posse em outro cargo inacumulável
  • Falecimento.
203
Q

A exoneração de ofício dar-se-á:

A
  • Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
  • Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
204
Q

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

A
  • a juízo da autoridade competente;
  • a pedido do próprio servidor.
205
Q

deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A

REMOÇÃO

206
Q

deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central

A

Redistribuição

207
Q
A

Direito (5 decks)

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