Constitucional Flashcards
1
Q
Sobre o preâmbulo
A
Não tem força normativa
2
Q
A teoria do discurso pressupõe uma justificação procedimental ou metafísica dos direitos fundamentais ?
A
Justificação procedimental
3
Q
Para a teoria do discurso, como são compreendidos os direitos fundamentais ?
A
São compreendidos como: - condições viabilizadoras da PARTICIPAÇÃO dos CIDADÃOS na formação do consenso democrático.
4
Q
Para que os tratados de DH tenha força de emenda constitucional, como deve ser a sua aprovação ?
A
Deve ser aprovado: - nas duas casas do congresso nacional (câmara e senado) - votação de 3/5 dos membros - em dois turnos (vota 2 vezes na CD e 2 vezes no SF)
5
Q
Tratado e convenções sobre Direitos Humanos não aprovados na forma do art 5, par. 3, CF tem força de ?
A
Norma SUPRALEGAL
6
Q
Tratados de direitos humanos ratificados antes da EC 45/04 tem
A
Hierarquia infraconstitucional mas natureza de norma supralegal
7
Q
Sobre o estado de coisas inconstitucional, o que você lembra ?
A
No plano de remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional estão: - SUPERAÇÃO DOS BLOQUEIOS INSTITUCIONAIS E POLÍTICOS (efeito desbloqueador) -AUMENTO DA DELIBERAÇÃO DE SOLUÇÕES SOBRE A DEMANDA.
8
Q
O que é ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?
A
- violação generalizada de direitos fundamentais - incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação
9
Q
Como mudar o ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?
A
- Necessária a superação das trangressões - exige-se a atuação não apenas de um órgão mas sim de uma pluralidade de autoridades.
10
Q
O que deve fazer o STF diante do ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?
A
- o Tribunal deve retirar as autoridades públicas do estado de letargia (inércia/desinteresse) - provocar a formulação de novas políticas públicas -aumentar a deliberação política e social sobre a matéria -monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando a efetividade prática das soluções propostas.
11
Q
Estado de coisas inconstitucional
A
DELIMITAÇÃO do quadro de VIOLAÇÃO massiva e persistente dos direitos fundamentais, decorrente de falha estruturais e falência de políticas públicas
12
Q
De que depende a modificação do estado de coisas inconstitucional?
A
Depende de medidas abrangentes de natureza NORMATIVA, ADMINISTRATIVA e ORÇAMENTÁRIA.
13
Q
De que se trata a ADPF 374 de 09/09/2015?
A
Estado de coisas inconstitucional
14
Q
O que se reconheceu na ADPF 374?
A
O STF reconheceu o ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL do sistema carcerário brasileiro Tal reconhecimento se deu em razão da violação massiva de direitos fundamentais dos encarcerados.
15
Q
O que o STF determinou na ADPF 374 que reconheceu o ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL?
A
Ele determinou, liminarmente, algumas medidas a serem cumpridas: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E FUPEN - reconhecer a aplicabilidade imediata dos artigos do Pacto de direito civis e políticos e da convenção interamericano de direitos humanos que versam sobre a audiência de custódia. Assim, todos os juízes e tribunais tiveram 90 dias pra implementar tais audiências, nas quais o preso deveria compare de perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. - descontigenciamento das verbas existente no FUNPEN, devendo a Uniao adequar o cumprimento de tal decisão em até 60 dias da publicação do acórdão.
16
Q
São efeitos da decisão que reconhece o estado de coisas inconstitucional
A
- o Tribunal não chega a ser um elaborador de políticas públicas, mas sim um COORDENADOR INSTITUCIONAL, produzindo um EFEITO DESBLOQUEADOR. - cabe ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções.
17
Q
O que foi reconhecido pelo STF em 2015 frente à crise no sistema penitenciário brasileiro ?
A
O estado de coisas inconstitucional (ADPF 374 - 09/09/2015)
18
Q
Características do estado de coisas inconstitucional
A
Situação de constantes violações generalizadas a direitos fundamentais
19
Q
A revogação de uma norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas contraria o
A
Princípio da proibição do retrocesso
20
Q
A que se dirige a EFICÁCIA MEDIATA dos direitos fundamentais ?
A
Ao legislador
21
Q
O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a fazer o que ?
A
Obriga de a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.
22
Q
O que entende a TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL INDIRETA E MEDIATA ?
A
Entende que a aplicação dos direitos fundamentais em relações particulares somente se efetiva quando da produção de leis infraconstitucionais voltadas para tais relações.
23
Q
Ao que está condicionada a IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS nas relações construídas no plano horizontal ?
A
Está condicionada à mediação promovida pelo LEGISLADOR ou mesmo pelo JUIZ - que deve ler o direito com os óculos da constituição.
24
Q
O que dizem os defensores da teoria da eficácia horizontal indireta e mediata ?
A
Eles dizem que existem duas opções - opção 1: ou se aceita que a incorporação dos direitos fundamentais em âmbito privado deva ser direcionada pelo legislador - opção 2: ou não se aceita tal incorporação e se desfigura o direito privado a partir da superação de seu próprio princípio basilar, qual seja, a autonomia da vontade.
25
A que se filia a teoria da eficácia horizontal DIRETA ou IMEDIATA ?
Ela é partidária da tese de que: Às garantias, tal como previstas no texto constitucional, é intrínseca a aplicabilidade (ampla e plena) nas relações entre particulares. Seria, portanto, dispensável qualquer mediação por parte do legislador.
26
Por que é dispensável a mediação por parte do legislador na teoria da eficácia horizontal DIRETA ou IMEDIATA ?
Porque para essa teoria, o legislador NAO PRECISA mais criar a lei que serviria de ponte entre os particulares e a observância dos dispositivos constitucionais. Nem mesmo o juiz precisaria realizar atividade interpretativa da legislação infraconstitucional a luz da CF.
27
Segundo a teoria da eficácia horizontal DIRETA ou IMEDIATA....
Os direitos fundamentais estariam aptos a vincular de modo imediato os agentes particulares, sendo DESNECESSÁRIA a intermediação legislativa.
28
Os direitos fundamentais devem vincular diretamente:
- os Estados e seus poderes - particulares (eficácia horizontal)
29
Quando falar em direitos fundamentais na relação entre particulares, lembrar
Da eficácia horizontal
30
Princípio da universalidade na matéria de direitos fundamentais
Todas as pessoa, apenas pelo fato de serem pessoas, SÃO TITULARES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
31
A CF pode impor limites ao princípio da universalidade ?
Sim. Apesar de todas as pessoas (apenas pelo fato de serem pessoas) serem titulares de direitos fundamentais consagrados na CF, é possível que a própria CF LIMITE aos detentores de certas particularidades o EXERCÍCIO de algumas prerrogativas. Ex. Ser cidadão nacional, ser pessoa física, ser trabalhador etc.
32
É possível a violação de direitos fundamentais nas relações entre particulares ?
Sim ! Os direitos fundamentais consagrados na Constituição vinculam não somente os poderes públicos, mas também os poderes privados
33
O STF, ao decidir acerca da impossibilidade de exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e contraditório, demonstra a
eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
34
A autonomia de vontade não confere aos particulares...
O poder de transgredir ou ignorar as RESTRIÇÕES postas e definidas pela própria CF, cuja eficácia e força normativa também se impõem aos particulares, no âmbito das relações privadas.
35
A caracterização de um DIREITO como sendo FUNDAMENTAL é determinada
Pela relevância que é dada ao bem jurídico pelo constituinte, mediante atribuição de hierarquia correspondente (expressa ou implicitamente) e do regime jurídico constitucional assegurado às normas de direitos fundamentais.
36
Os direitos fundamentais são:
Bens e vantagens prescritos na norma constitucional.
37
Garantias fundamentais são:
Instrumentos através dos quais se assegura o EXERCÍCIO dos direitos fundamentais. Nem sempre as garantias estarão nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais. Em determinadas situações, a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito.
38
São bens e vantagens prescritos na norma constitucional:
Direitos fundamentais
39
São instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos direitos fundamentais, seja de forma preventiva ou reparadora
Garantias fundamentais
40
Remédio constitucional é o mesmo que garantia constitucional?
Não! Garantia constitucional é GÊNERO Remédio constitucional é ESPÉCIE.
41
Onde são previstas as garantias fundamentais?
Nem sempre as garantias estarão nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais. Em determinadas situações, a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito.
42
Os direitos e garantia fundamentais destinam-se a
Brasileiros natos Brasileiros naturalizados Estrangeiros
43
Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação
IMEDIATA
44
Dimensão objetiva dos direitos fundamentais:
Encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.
45
Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem:
À função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual
46
É possível renúncia dos direitos fundamentais ?
Não. O que pode ocorrer é o seu não exercício
47
Direitos fundamentais sofrem prescrição?
Não. Os direitos fundamentais são IMPRESCRITÍVEIS. ELes não perdem efeito com o decurso do tempo
48
Os direitos fundamentais apresentam um processo de agravamento que avança sempre no sentido de
Aumentar o seu NÚCLEO, incorporando novos direitos ou aumentando o âmbito de incidência nas relações humanas, mas nunca RECUANDO ou ELIMINANDO-SE direitos já conquistados
49
Os Direitos fundamentais podem ser entendidos, SIMULTANEAMENTE, como:
Direitos subjetivos Elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva
50
O que quer dizer DIREITOS FUNDAMENTAIS como PRINCÍPIOS OBJETIVOS ?
É a ideia de que o ESTADO se obriga a não apenas observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público, mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.
51
Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e
Se tornam fundamentais quando constitucionalizados
52
Para a teoria dos 4 status de George Jellinek, os direitos fundamentais podem ser considerados como
Direitos de defesa
53
Direitos constitucionais do preso
- identificação dos responsáveis pela sua prisão - direito ao silêncio - direito à assistência da família e do advogado
54
As regras sobre o direito ao silêncio (Miranda Rules) são aplicadas
Desde quando o inquirido está em custódia ou de alguma forma encontra-se privado de sua liberdade de ação.
55
O titular do direito ao silêncio:
Preso, acusado, indiciado, denunciado no processo penal Não é um direito apenas do preso !
56
Princípio que limita o poder estatal
Princípio da legalidade
57
Os direitos sociais estão previstos desde 1988 na CF ?
Não ! Moradia - entrou em 2000 Alimentação - entrou em 2010 Transporte - entrou em 2015
58
É direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito:
Fundamental e médio - não inclui ensino superior
59
É possível criar partido político contrário ao regime democrático ?
Não. É vedado
60
Direito público subjetivo é aquele
Em que o indivíduo tem a FACULDADE do efetivo exercício
61
Internação em acomodações superiores no SUS
Vedado !
62
Atendimento diferenciado por medido do próprio SUS
Vedado!
63
Pagar a diferença pra obter uma melhor acomodação/atendimento no SUS
Vedado
64
A extração de asbesto/amianto é
Inconstitucional
65
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra será comunicada
IMEDIATAMENTE ao: Juiz competente Família do preso ou Pessoa por ele indicada
66
Pode propor ação popular
Qualquer cidadão
67
A ação popular é proposta por qualquer cidadão e visa
ANULAR ato lesivo: - ao patrimônio público ou Entidade de que o Estado participe - à MORALIDADE administrativa - ao meio ambiente - ao patrimônio histórico e cultural
68
Na ação popular o autor é isento de custas e sucumbência ?
Em regra sim, salvo se comprovada má-fé
69
A CF/88 não faz distinção entre universidade pública ou privada
Certo
70
Instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde ?
Sim. Através de contrato de direito público ou convênio. Há preferência pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
71
Constitucionalismo MULTINÍVEL
complementação das ordens jurídicas As normas se complementam e não se sobrepõem
72
A lei não prejudicará:
- direito adquirido - ato jurídico perfeito - coisa julgada
73
Ensino religioso em escolas públicas
Pode ter natureza confessional
74
A natureza confessional de ensino religioso em escola pública não fere
A laicidade do Estado O direito fundamental à liberdade religiosa
75
O ensino religioso em escola pública pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado a diversas religiões
Certo
76
Apesar de ser de matrícula facultativa, faz parte das disciplinas obrigatórias do ensino fundamental
Ensino religioso
77
A manifestação de pensamento é livre, sendo vedado o ANONIMATO, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de
Matéria jornalística
78
Características do voto
Direto Secreto Universal Periódico
79
Sufrágio capacitário
Critérios concernentes à qualificação ou à capacidade do eleitor, especialmente no que diz respeito ao preparo ou à habilidade intelectual
80
Sufrágio censitário
Concede-se o direito do voto apenas a quem disponha de certa condição ou qualificação econômica
81
Sufrágio é direito
Público e subjetivo
82
É instrumento pra exercício do sufrágio
O voto
83
Direito de sufrágio
Capacidade de votar (capacidade eleitoral ativa)e ser votado (capacidade eleitoral passiva)
84
Elemento externo capaz de limitar pia te restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado denomina-se
Reserva do possível
85
Defensoria pública pode ajuizar ACP?
Sim.
86
Ajuizamento de ACP pela defensoria para assegurar saneamento básico em determinada comunidade é hipótese de
Controle judicial de políticas públicas
87
Diante da violação do direito ao mínimo existencial é possível
O controle judicial de políticas públicas, superando o argumento da reserva do possível.
88
Metodologia FUZZY (J.J GOMES CANOTILHO)
Forte CENSURA aos juristas, no sentido de que estes, na abordagem dos complexos problemas dos direitos sociais, culturais e econômicos, não sabem o que dizem
89
FUZZY ou FUZZISMO
crítica de CANOTILHO ao avanço desmedido do ativismo judicial. A censura/crítica diz que os juristas não sabem do que estão a falar quando abordam temas complexos de direitos econômicos, sociais e culturais
90
União homoafetiva
STF: - reconheceu a EFICÁCIA CONTRAMAJORITÁRIA inerente aos direitos fundamentais. - deu interpretação conforme a CF - enalteceu o princípio da dignidade da pessoa humana - enalteceu o direito à intimidade, igualdade e não discriminação
91
Postulados normativos
São metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas
92
Nenhum direito fundamental é absoluto
Certo. São relativos
93
Não se exige diploma de curso superior pra o exercício da profissão de
Jornalista
94
Representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito
Liberdade de expressão. Não pode ser restringida por censura estatal
95
Requisitos pra a caracterização de um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
- império das leis - separação dos poderes políticos - enunciado de garantia de direitos individuais - governo legitimamente eleito pelo povo
96
Admite-se evento em defesa da LEGALIZAÇÃO ou DESCRIMINALIZAÇÃO de uso de drogas ?
Sim Ex. Marcha da maconha Corresponde ao exercício do direito de reunião e de manifestação de pensamento.
97
Requisitos do Direito de reunião
Reunião pacífica sem armas Local aberto ao público Independentemente de autorização Desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local Sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO à autoridade competente
98
Forma de superar o isolamento/diminuição social a que se acham sujeitas as minorias
Ação afirmativa
99
Medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são as
Ações afirmativas
100
A soberania popular será exercida pelo
- sufrágio universal - pelo voto direto e secreto com valor igual para todos nos termos da lei, mediante: PLEBISCITO, REFERENDO, INICIATIVA POPULAR
101
Formas de consulta popular sobre determinado assunto
Referendo e Plebiscito
102
Forma de consulta popular sobre determinado assunto que é AUTORIZADA pelo CN
Referendo
103
Forma de consulta popular sobre determinado assunto que é CONVOCADO pelo CN
Plebiscito
104
Tanto referendo como plebiscito ocorrem por meio de
Decreto legislativo, por proposta de 1/3 no MÍNIMO dos membros que compõem a casa do CN. Será considerado aprovado/rejeitado por MAIORIA SIMPLES, de acordo com resultado homologado pelo TSE.
105
Primeiro faz a lei ou ato administrativo e DEPOIS pergunta ao povo
Referendo
106
Primeiro pergunta ao povo para depois fazer a lei ou ato administrativo
Plebiscito
107
Convocado com ANTERIORIDADE a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao POVO, pelo VOTO, APROVAR ou DENEGAR
Plebiscito
108
Convocado com POSTERIORIDADE a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao POVO, a respectiva ratificação ou rejeição
Referendo
109
Pode ser convocado no prazo de 30 dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular
Referendo
110
o ALISTAMENTO ELEITORAL e o VOTO são obrigatórios para
maiores de 18 anos
111
o ALISTAMENTO ELEITORAL e o VOTO são facultativos para
- analfabetos - maiores de 70 anos - maiores de 16 anos e menores de 18 anos
112
Não podem alistar-se como eleitores
- estrangeiros - durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
113
Condições de ELEGIBILIDADE
-nacionalidade brasileira - pleno exercício dos direitos políticos - alistamento eleitoral - domicílio eleitoral na circunscrição (6 meses antes do pleito) - filiação partidária (6 meses antes do pleito) -idade mínima
114
Idade mínima para Presidente e Vice-Presidente
35 anos
115
Idade mínima para Senador
35 anos
116
Idade mínima para Governador e Vic-e Governador de Estado e DF.
30 anos
117
Idade mínima para Deputado Federal, Estadual ou Distrital
21 anos
118
Idade mínima para Prefeito, Vice-prefeito e juiz de paz
21 anos
119
Idade mínima para juiz de paz
21 anos
120
Idade mínima para Vereador
18 anos
121
São INELEGÍVEIS
os inalistáveis, ou seja, quem não pode se alistar: analfabeto, estrangeiro, conscrito.
122
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente, Governador, Prefeito devem renunciar ao mandato que exercerm no prazo de
6 meses de antecedência do pleito
123
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular:
- cônjuge - parentes consanguíneos ou afins até 2ª GRAU! 2º GRAU! 2º GRAU -ou por adoção.
124
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
125
São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até 2ª GRAU, ou por adoção, do titular do mandato, salvo se este,
reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até 6 meses antes do pleito.
126
O militar alistável é elegível?
Sim. O militar alistável é elegível desde que observe algumas condições. - se contar - de 10 anos de serviço, deverá AFASTAR-SE da atividade. - se contar + de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior. Se eleito passará AUTOMATICAMENTE, no ato da diplomação, para INATIVIDADE.
127
que tipo de lei, fora da CF, que estabelecerá casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação?
Lei complementar
128
O mandato eletivo poderá ser IMPUGNADO?
Sim, O mandato eletivo poderá ser IMPUGNADO.
129
Perante quem o mandato eletivo poderá ser IMPUGNADO e qual o prazo
Perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 contados da DIPLOMAÇÃO
130
A ação de impugnação ao mandato eletivo deve ser instruída com
provas de ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO e FRAUDE
131
1 característica da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ela tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta ma-fé.
132
É VEDADA a CASSAÇÃO de
direitos políticos
133
É possível a PERDA ou SUSPENSÃO de direitos políticos nos seguintes casos:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (em virtude de atividade nociva ao interesse nacional) - Incapacidade civil ABSOLUTA - Condenação criminal TRANSITADA EM JULGADO, enquanto durarem seus efeitos - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
134
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado CESSA com
o cumprimento ou extinção da pena, INDEPENDENDO de reabilitação ou de prova da reparação dos danos
135
A suspensão de direitos políticos aplica-se no caso de SUBSTITUIÇÃO DA PPL por
PRD - Pena restritiva de direitos
136
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ANO da data de sua vigência.
137
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato
NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE do cônjuge.
138
A CF dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercício
da soberania popular
139
As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples
lei ordinária federal
140
As condições de inelegibilidade são reservadas
a lei complementar.
141
As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol
taxativo
142
Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da
anterioridade eleitoral.
143
consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional
plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.
144
deve ser realizado depois da APROVAÇÃO do projeto de lei.
Referendo
145
são formas de exercício direto da soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro
Plebiscito e referendo
146
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
U -E - M - DF,
todos autônomos
147
Os Territórios Federais integram a União e sua
CRIAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO em Estado
ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em **_lei complementar._**
148
Os Estados podem **_incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,_** mediante
**_aprovação da população diretamente interessada_**, através de PLEBISCITO
e do Congresso Nacional, **_por lei complementar._**
149
A **_criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento_** de Municípios, far-se-ão por
**LEI ESTADUAL**, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e d**_ependerão de consulta prévia, mediante plebiscito,_** às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
150
CRIAÇÃO
INCORPORAÇÃO
FUSÃO
DESMEMBRAMENTO DE
**ESTADOS**
Aprovação da **_POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA,_** através de **_PLEBISCITO_**
e do Congresso Nacional por
Lei Complementar
151
CRIAÇÃO
INCORPORAÇÃO
FUSÃO
DESMEMBRAMENTO DE
**MUNICÍPIOS**
Lei Estadual _dentro do período determinado_ por Lei Federal
Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
Consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante PLEBISCITO
152
É vedado à U-E-M-DF:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar **distinções** entre brasileiros ou preferências entre si.
