Direito Adm Flashcards

1
Q

Atributos do poder de polícia

A

Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade

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2
Q

Ciclo de política - fases

A

Ordem/legislação de polícia

Consentimento

Fiscalização

Sanção

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3
Q

Atributos dos Atos Administrativos

A

PATI
Presunção de legitimidade/veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade

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4
Q

Elementos dos Atos Administrativos

A

ComFiForMoOb
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

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5
Q

Competência indelegável

A

CENORA
Competência Exclusiva
atos NOrmativos
Recurso Administrativo

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6
Q

Espécies dos atos administrativos

A

NONEP
Normativo
Ordinário
Negocial
Enunciativo
Punitivo

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