Direito Flashcards
As teorias da democracia se dividem nas seguintes categorias:
a) Distributiva e comutativa.
b) Direta, indireta e em dois turnos.
c) Participativa, direta e republicana.
d) representativa, deliberativa e participativa.
e) Antiga, medieval, moderna e contemporânea.
Letra D
A democracia representativa envolve a escolha de representantes para tomar
decisões, a deliberativa é o processo de deliberação e discussão na tomada de decisões, e a participativa se refere à participação ativa dos cidadãos.
A Assembleia Constituinte
instalou-se em 1o de fevereiro de 1987, e a Constituição foi promulgada no ano seguinte,
em 5 de outubro de 1988. […] É a mais extensa Constituição brasileira – tem 250 artigos
principais, mais 98 artigos das disposições transitórias – e está em vigor até hoje. Essa Constituição
a) garantiu o voto facultativo para os analfabetos.
b) permitiu a formação de partidos políticos estaduais.
c) proibiu as coligações partidárias nas eleições majoritárias.
d) criou as Comissões Parlamentares de Inquérito.
e) restringiu o direito de greve para funcionários públicos federais.
Letra A
A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 é conhecida, desde sua promulgação, como a “Constituição Cidadã”. Nesse
sentido, não configura avanço no exercício da cidadania por ela trazido:
a) A colocação da Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao
ensino na idade certa.
b) Garantia, aos brasileiros, do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
cultura nacional.
c) O voto direto, censitário e secreto.
d) A possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei.
Letra C
Gabarito da questão, visto que o voto direto, universal e secreto, previsto na Constituição, garante a igualdade e a liberdade de escolha dos cidadãos, configurando um avanço na cidadania.
Está incorreto, pois a questão fala em voto “censitário”, que é uma modalidade de votação que restringe as pessoas que podem votar.
Acerca do controle na administração
pública, julgue o item subsequente.
A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
Certo
As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que ele já via a existência de três funções distintas pelo poder soberano, sendo a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Muito tempo depois, a teoria de Aristóteles seria “aprimorada” pela visão precursora do Estado liberal burguês desenvolvida por Montesquieu.
No Brasil, as regras
constitucionais sobre controle externo estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988,
sob o título “Da Organização dos Poderes”.
Essas regras dispõem sobre o controle externo da administração pública como função:
a) principal do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) principal do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c) principal do Poder Executivo que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas da Uniao.
d) secundária do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas
da União.
e) secundária do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional.
Letra B
E função do Poder Legislativo exercer o controle externo
da administração pública em nível federal, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio
do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme dispõe o caput do artigo 71 da CF/88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete (…)
Deve-se levar em conta a estrutura de freios e contrapesos (checks and balances). Dentro dessa
estrutura, o controle externo é um dos mecanismos de fiscalização dos atos da administração
pública, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal. Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto
que exorbitaram os limites da lei, caberá
a) cassação pelo Poder Executivo Federal
b) revogação pelo Tribunal de Contas da União
c) revogação pelo Poder Judiciário
d) sustação pelo Congresso Nacional
e) sustação pelo Advogado-Geral da União
Letra D
Esta questão aborda a relação entre Poder Executivo e Legislativo, dentro do mecanismo de controle recíproco de um poder sobre o outro. Dessa forma, devemos ir ao texto da Constituição Federal.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[…]
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;
Mas, caso o decreto ultrapasse esta limitação que a Constituição Federal estabelece e inove na ordem jurídica, poderá, o Congresso Nacional, cessar este decreto, por meio de decreto
legislativo, como disposto no art. 49, V, CRFB/1988:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[…]
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
Essa competência atribuída ao Congresso Nacional pode ser considerada como hipótese de
controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo, conforme disciplina a doutrina.
Montesquieu, ao analisar a
Constituição da Inglaterra, descreve o princípio da separação de poderes e sustenta que
a) ao poder legislativo cabe estabelecer a segurança e prevenir as invasões.
b) não há perigo para a liberdade se a mesma pessoa reúne o poder executivo e o poder
legislativo.
c) os juízes da nação constituem “a boca que pronuncia as palavras da lei”, devendo agir de
modo inventivo e inovador.
d) o poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão em separado.
e) o povo não pode, nos grandes estados, ter representantes no poder legislativo.
Letra D
O poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão
em separado. Dessa forma, Montesquieu argumentou que, para preservar a liberdade e evitar
a tirania, o poder político deve ser dividido em três ramos independentes: legislativo, executivo
e judiciário. Ainda, destacou a importância de um sistema bicameral (dois corpos distintos camara dos deputados e senado federal) no poder legislativo, como uma maneira de prevenir abusos de poder, assegurando um sistema de
freios e contrapesos.
O Brasil adotou na Constituição de 1988 o sistema presidencialista de governo, o qual difere do sistema parlamentarista. A esse respeito,
é correto afirmar:
a) no sistema parlamentarista, a Chefia de Estado cabe a um Monarca vitalício e hereditário,
cabendo ao Primeiro Ministro a função de Chefe de Governo.
b) o sistema presidencialista no Brasil é tratado como cláusula pétrea, não podendo ser objeto
de emenda constitucional.
c) a função de Chefe de Governo do Presidente da República concentra tanto a gerência dos
negócios internos de natureza política quanto dos negócios internos de natureza
administrativa.
d) o sistema parlamentarista de governo não é compatível com a existência de um Presidente
da República.
Letra C
Julgue o item:
Presidencialismo — É o sistema de governo em que o Chefe de Estado não é o Chefe de
Governo. Nesse Sistema de Governo é necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo
(parlamento) para governar. Quando o governo perde esta maioria, pode o parlamento exigir
a dissolução do governo, substituindo-o
Errado
No sistema presidencialista, o Chefe de Estado é também o Chefe de Governo, as duas funções são exercidas pela mesma pessoa, tipicamente o Presidente, diferente do parlamentarismo.
Além disso, no sistema presidencialista, o governo não precisa do apoio da maioria no parlamento
para permanecer no poder, ao contrário do que acontece no parlamentarismo.
No presidencialismo, o Presidente geralmente permanece no cargo por um mandato fixo e não
pode ser removido simplesmente porque perdeu a maioria parlamentar. Ele só pode ser removido
por processos específicos como impeachment, sob circunstâncias muito específicas definidas na
constituição. Portanto, a declaração apresentada descreve incorretamente o presidencialismo e
está mais alinhada com características do sistema parlamentarista.
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é:
A) a soberania;
B) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
C) o pluralismo político;
D) a dignidade da pessoa humana;
E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Letra E
a letra A e letra D tratam-se de FUNDAMENTOS da Republica Federativa do Brasil
A prevalência dos direitos humanos é princípio constitucional expresso em relação às diretrizes de atuação do Brasil no cenário internacional.
Certo
A solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição Federal de 1988 como
A) objetivo fundamental.
B) fundamento da República.
C) princípio das relações internacionais.
D) parte do preambulo.
E) direito e garantia fundamental.
Letra C
Com base nos Princípios Fundamentais contidos na Constituição Federal,
A) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da intervenção e da prevalência dos direitos humanos, dentre outros.
D) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da autodeterminação dos povos e da proibição da concessão de asilo político, dentre outros.
E) a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações, não sendo permitida, contudo, a integração econômica e política desses povos.
Letra A
Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem
A) a solução pacífica dos conflitos.
B) a pluralidade partidária.
C) a civilidade.
D) a dignidade da pessoa humana.
E) os valores legais das normas jurídicas e sociais
Letra D
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Errado
Os Principios da Republica Federativa do Brasil nas Relacoes Internacionais sao:
independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
Certo
CF/88, Art 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
DIRETAMENTE = Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular
INDIRETAMENTE = Voto
Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a
A) solução bélica dos conflitos.
B) determinação dos povos.
C) intervenção nacional e internacional.
D) vedação ao asilo político.
E) erradicação da pobreza e da marginalização.
Letra E
Os objetivos fundamentais sao:
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
- erradicar a pobreza e a marginalização;
- e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
A) prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político e independência nacional.
B) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, solução pacífica ou não dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
C) prevalência dos direitos humanos, intervenção e igualdade entre os Estados.
D) repúdio ao terrorismo e ao racismo, não concessão de asilo político e defesa da paz.
E) defesa da paz, intervenção e igualdade entre os Estados.
Letra A
Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
Errado
pode tambem exercer diretamente
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; no que se refere a este último, no Estado Democrático de Direito, embora apenas a União seja autônoma, todos os entes federados gozam de soberania.
Errado
Todos os entes são autônomos, apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.
Sistema de governo corresponde genericamente ao tipo de relações institucionais mantidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, envolvendo também aspectos relativos à investidura e à manutenção ou destituição dos governantes do poder.
Certo
Vale sempre lembrar:
-Forma de Governo = República
-Forma de Estado = Federação
-Sistema de Governo = Presidencialista
-Regime de Governo = Democracia
Quais são os principais desafios na implementação efetiva de processos participativos de gestão pública?
A) A falta de transparência e a ausência de mecanismos de participação são obstáculos comuns na implementação de processos participativos;
B) Os processos participativos não apresentam desafios significativos, sendo facilmente implementados em qualquer contexto administrativo;
C) A burocracia excessiva é o principal desafio na implementação de processos participativos, impedindo a efetiva participação dos cidadãos;
D) A participação popular é um conceito político apenas, não apresentando um desafio relevante na gestão pública moderna;
E) A falta de recursos financeiros é o único desafio significativo na implementação de processos participativos.
Letra A
A Constituição de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, representou um marco na consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. Qual dos seguintes princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988 contribui para a afirmação da cidadania e dos direitos individuais no país?
A) A centralização do poder político nas mãos do Executivo, garantindo uma gestão eficiente e ágil do Estado.
B) A garantia da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, assegurando o direito dos cidadãos de se manifestarem livremente.
C) A instituição de um regime de governo autoritário, no qual as liberdades individuais são restritas em nome da segurança nacional.
D) A exclusão de determinados grupos sociais, como as minorias étnicas e religiosas, da proteção dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.
E) A promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça, sexo, cor ou religião.
Letra E
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
Art. 1º - Fundamentos:
a soberania;
a cidadania
a dignidade da pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
o pluralismo político
Art. 2º - Poderes:
Legislativo, Executivo e Judiciário.
Art. 3º - Objetivos: (todos os 4 iniciam com verbos)
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º - Princípios das relações internacionais:
independência nacional
prevalência dos direitos humanos
autodeterminação dos povos
não-intervenção
igualdade entre os Estados;
defesa da paz;
solução pacífica dos conflitos;
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
concessão de asilo político.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
Certo
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
Certo
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.
A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.
Certo
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.
Errado.
Liberdade de expressão:
- Conceito: Direito fundamental previsto no art. 5º, IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante a livre manifestação do pensamento, da crença e da opinião, o que inclui a liberdade de comunicar e receber informações, por qualquer meio de comunicação.
- Limitações: A liberdade de expressão não é absoluta e pode ser limitada em algumas situações, como:
- Proteção da honra, da imagem e da vida privada: A liberdade de expressão não pode ser utilizada para ofender a honra, a imagem ou a vida privada de outras pessoas.
- Incitação à violência e ao racismo: A liberdade de expressão não pode ser utilizada para incitar a violência, o racismo ou qualquer outro tipo de discriminação.
- Segurança nacional e ordem pública: A liberdade de expressão pode ser limitada em situações que ameacem a segurança nacional ou a ordem pública.
Excesso no exercício da liberdade de expressão:
- Sanções: O excesso no exercício da liberdade de expressão pode gerar a aplicação de sanções, como:
- Medidas civis: A pessoa que se excede no exercício da liberdade de expressão pode ser condenada a pagar indenização por danos morais ou materiais à pessoa ofendida.
- Medidas penais: Em casos graves, como calúnia, difamação ou injúria, a pessoa que se excede no exercício da liberdade de expressão pode ser condenada à pena de reclusão ou pagamento de multa.
Conclusão:
A liberdade de expressão é um direito fundamental importante para a democracia. No entanto, esse direito não é absoluto e pode ser limitado em algumas situações. O excesso no exercício da liberdade de expressão pode gerar a aplicação de sanções, como medidas civis e penais.
Importante:
- A análise do excesso no exercício da liberdade de expressão deve ser feita caso a caso, levando em consideração o contexto em que a manifestação foi realizada, a intenção do autor e os direitos das demais pessoas.
- Em caso de dúvidas sobre os limites da liberdade de expressão, é recomendável consultar um advogado.
OBS: NAO EXISTE DIREITO ABSOLUTO
O instituto da cidadania estabelece direitos e deveres para os indivíduos pertencentes à determinada sociedade. Esses direitos podem ser divididos em civis, políticos e sociais.
Assinale a opção que exemplifica corretamente os direitos sociais.
A) Direito à vida e à liberdade.
B) Direito à representação política.
C) Direito à propriedade privada.
D) Direito à saúde e à moradia.
Letra D
A questão traz o disposto no caput do art.6º da CRFB.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Como método de memorização e para não errar mais:
Edu Mora La (educação, moradia, lazer)
Sau Trabalha Ali (saúde, trabalho, alimentação)
Assis ProSeg Transportando PreSo (assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança, transporte, previdência social)
ALGUNS EXEMPLOS
DIREITOS CIVIS(direito à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei);
DIREITOS POLÍTICOS (direito à participação do cidadão no governo da sociedade-voto);
DIREITOS SOCIAIS(direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde e à aposentadoria).
Os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira, promulgada em 1988:
A) caracterizam o Brasil, desde a independência, como país democrático.
B) comprovam a ausência de preconceitos raciais na sociedade brasileira.
C) legitimam a liberdade de crença no Brasil, com a união entre Estado e religião.
D) reconhecem a impossibilidade de implantação da democracia plena no Brasil.
E) garantem à sociedade direitos democráticos, assim como a salvaguarda das diferenças cultural e étnica.
Letra E
João, hábil artesão, recebeu comunicado de que sua filiação à Associação dos Artesãos do Município Alfa, fora realizada de modo tácito, considerando os benefícios obtidos pela associação para a generalidade dos artesãos do Município Alfa, entre os quais figurava João.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
A) apesar de ser possível a filiação, sem a aquiescência de João, ela deveria ter sido antecedida de prazo para que ele afirmasse se desejava, ou não, se filiar.
B) João não pode se beneficiar dos benefícios obtidos pela associação sem concorrer para o seu custeio, logo, sua filiação foi feita corretamente.
C) apesar de a filiação pressupor a manifestação de vontade, esta pode ser expressa ou tácita, logo, não há irregularidade no proceder da associação.
D) apesar de a filiação ter sido realizada de modo correto, João pode requerer a sua desfiliação ao juiz competente.
E) a filiação de João, sem sua manifestação de vontade, foi realizada de modo ilícito.
Letra E
Ainda sobre associção, no artigo 5º da CF:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Pedro, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, foi questionado por Ana, sua colega de trabalho, recém-empossada em cargo de provimento efetivo, em relação à associação sindical dos dois.
Pedro respondeu corretamente, em relação à referida associação, que ela é:
A) vedada para ambos;
B) facultativa para ambos;
C) obrigatória para ambos;
D) obrigatória para Ana e facultativa para Pedro;
E) obrigatória para Pedro e facultativa para Ana.
Letra B
De acordo com o artigo 5º, XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;”, nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 8º: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;” também vem o artigo 37: “VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;” Logo, é possível concluir que é facultativa a associação sindical de ambos.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar ou até seu falecimento, porquanto tal direito é intransmissível aos herdeiros.
B) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
C) Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
D) A lei estabelecerá o procedimento para regular a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia.
Letra B
TODOS OS ARTIGOS SÃO DA CRFB/88
A- ART. 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
C- A EC 131 DE 2023 EXCLUIU ESSA POSSIBILIDADE DE PERDA DA NACIONALIDADE
ART.12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) a) revogada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) b) revogada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
D- ART.5 º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; ( A CONSTITUIÇÃO TRAZ HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA ART. 182, §4º, III, E AINDA, A DESAPROPRIAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO QUE NÃO PREVÊ CONTRAPRESTAÇÃO, ART.243.)
E) ART.5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia. ( Prestar Socorro, Desaste e Flagrante Delito - Dia ou Noite )
Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” podemos afirmar que:
A) O direito à liberdade de expressão não é absoluto.
B) O direito à liberdade de expressão deve ser autorizado.
C) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de limitação.
D) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação.
E) O direito à liberdade de expressão admite a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.
Letra A
Considerando o tema do Estado Democrático de Direito e a Constituição de 1988 na afirmação da cidadania, assinale a alternativa correta sobre o direito ao voto:
A) A Constituição de 1988, estabelece que o direito ao voto é obrigatório para maiores de 21 anos e facultativo para menores de 16 anos, analfabetos e maiores de 60 anos.
B) A Constituição de 1988 estabelece que o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos.
C) A constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 16 anos e facultativo aos analfabetos, menores de 16 anos e maiores de 70 anos.
D) A Constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, menores de 16 anos e maiores de 65 anos.
E) A constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os analfabetos, desde que realizem um curso promovido pelo governo federal e facultativo para maiores de 75 anos e menores de 17 anos.
Letra B
Conforme consta do artigo 7º da Constituição Federal é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de:
A) 15 dias, nos termos da lei.
B) 40 dias, nos termos da lei.
C) 20 dias, nos termos da lei.
D) 30 dias, nos termos da lei.
E) 60 dias, nos termos da lei.
Letra D
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
A) plebiscito, apenas;
B) referendo, apenas;
C) plebiscito e referendo, apenas;
D) plebiscito, referendo e iniciativa popular;
E) plebiscito, referendo, iniciativa popular e recall
Letra D
A __________________________ têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta. Elas visam promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A) reforma do Código Penal.
B) elevação da renda mínima.
C) adoção de ações afirmativas.
D) revisão da legislação eleitoral.
E) censura aos meios de comunicação.
Letra C
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
A) habeas data.
B) mandado de segurança.
C) mandado de injunção.
D) habeas corpus.
E) ação popular.
Letra C
RESUMINHO
HABEAS CORPUS: assegura o direito de locomoção.
HABEAS DATA: assegura o acesso à informação.
MANDADO DE SEGURANÇA: direito líquido e certo não amparado por HC/HD
MANDADO DE INJUNÇÃO: utilizado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de soberania, cidadania e nacionalidade.
AÇÃO POPULAR: utilizada p/ anular ato lesivo ao patrimônio histórico e/ou cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa.q
