Direito constitucional Flashcards
1
Q
As teorias da democracia se dividem nas seguintes categorias:
a) Distributiva e comutativa.
b) Direta, indireta e em dois turnos.
c) Participativa, direta e republicana.
d) representativa, deliberativa e participativa.
e) Antiga, medieval, moderna e contemporânea.
A
Letra D
A democracia representativa envolve a escolha de representantes para tomar
decisões, a deliberativa é o processo de deliberação e discussão na tomada de decisões, e a participativa se refere à participação ativa dos cidadãos.
2
Q
A Assembleia Constituinte
instalou-se em 1o de fevereiro de 1987, e a Constituição foi promulgada no ano seguinte,
em 5 de outubro de 1988. […] É a mais extensa Constituição brasileira – tem 250 artigos
principais, mais 98 artigos das disposições transitórias – e está em vigor até hoje. Essa Constituição
a) garantiu o voto facultativo para os analfabetos.
b) permitiu a formação de partidos políticos estaduais.
c) proibiu as coligações partidárias nas eleições majoritárias.
d) criou as Comissões Parlamentares de Inquérito.
e) restringiu o direito de greve para funcionários públicos federais.
A
Letra A
3
Q
A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 é conhecida, desde sua promulgação, como a “Constituição Cidadã”. Nesse
sentido, não configura avanço no exercício da cidadania por ela trazido:
a) A colocação da Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao
ensino na idade certa.
b) Garantia, aos brasileiros, do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
cultura nacional.
c) O voto direto, censitário e secreto.
d) A possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei.
A
Letra C
Gabarito da questão, visto que o voto direto, universal e secreto, previsto na Constituição, garante a igualdade e a liberdade de escolha dos cidadãos, configurando um avanço na cidadania.
Está incorreto, pois a questão fala em voto “censitário”, que é uma modalidade de votação que restringe as pessoas que podem votar.
4
Q
Acerca do controle na administração
pública, julgue o item subsequente.
A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
A
Certo
As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que ele já via a existência de três funções distintas pelo poder soberano, sendo a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Muito tempo depois, a teoria de Aristóteles seria “aprimorada” pela visão precursora do Estado liberal burguês desenvolvida por Montesquieu.
5
Q
No Brasil, as regras
constitucionais sobre controle externo estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988,
sob o título “Da Organização dos Poderes”.
Essas regras dispõem sobre o controle externo da administração pública como função:
a) principal do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) principal do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c) principal do Poder Executivo que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas da Uniao.
d) secundária do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas
da União.
e) secundária do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional.
A
Letra B
E função do Poder Legislativo exercer o controle externo
da administração pública em nível federal, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio
do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme dispõe o caput do artigo 71 da CF/88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete (…)
Deve-se levar em conta a estrutura de freios e contrapesos (checks and balances). Dentro dessa
estrutura, o controle externo é um dos mecanismos de fiscalização dos atos da administração
pública, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
6
Q
O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal. Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto
que exorbitaram os limites da lei, caberá
a) cassação pelo Poder Executivo Federal
b) revogação pelo Tribunal de Contas da União
c) revogação pelo Poder Judiciário
d) sustação pelo Congresso Nacional
e) sustação pelo Advogado-Geral da União
A
Letra D
Esta questão aborda a relação entre Poder Executivo e Legislativo, dentro do mecanismo de controle recíproco de um poder sobre o outro. Dessa forma, devemos ir ao texto da Constituição Federal.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[…]
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;
Mas, caso o decreto ultrapasse esta limitação que a Constituição Federal estabelece e inove na ordem jurídica, poderá, o Congresso Nacional, cessar este decreto, por meio de decreto
legislativo, como disposto no art. 49, V, CRFB/1988:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[…]
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
Essa competência atribuída ao Congresso Nacional pode ser considerada como hipótese de
controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo, conforme disciplina a doutrina.
7
Q
Montesquieu, ao analisar a
Constituição da Inglaterra, descreve o princípio da separação de poderes e sustenta que
a) ao poder legislativo cabe estabelecer a segurança e prevenir as invasões.
b) não há perigo para a liberdade se a mesma pessoa reúne o poder executivo e o poder
legislativo.
c) os juízes da nação constituem “a boca que pronuncia as palavras da lei”, devendo agir de
modo inventivo e inovador.
d) o poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão em separado.
e) o povo não pode, nos grandes estados, ter representantes no poder legislativo.
A
Letra D
O poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão
em separado. Dessa forma, Montesquieu argumentou que, para preservar a liberdade e evitar
a tirania, o poder político deve ser dividido em três ramos independentes: legislativo, executivo
e judiciário. Ainda, destacou a importância de um sistema bicameral (dois corpos distintos camara dos deputados e senado federal) no poder legislativo, como uma maneira de prevenir abusos de poder, assegurando um sistema de
freios e contrapesos.
8
Q
O Brasil adotou na Constituição de 1988 o sistema presidencialista de governo, o qual difere do sistema parlamentarista. A esse respeito,
é correto afirmar:
a) no sistema parlamentarista, a Chefia de Estado cabe a um Monarca vitalício e hereditário,
cabendo ao Primeiro Ministro a função de Chefe de Governo.
b) o sistema presidencialista no Brasil é tratado como cláusula pétrea, não podendo ser objeto
de emenda constitucional.
c) a função de Chefe de Governo do Presidente da República concentra tanto a gerência dos
negócios internos de natureza política quanto dos negócios internos de natureza
administrativa.
d) o sistema parlamentarista de governo não é compatível com a existência de um Presidente
da República.
A
Letra C
9
Q
Julgue o item:
Presidencialismo — É o sistema de governo em que o Chefe de Estado não é o Chefe de
Governo. Nesse Sistema de Governo é necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo
(parlamento) para governar. Quando o governo perde esta maioria, pode o parlamento exigir
a dissolução do governo, substituindo-o
A
Errado
No sistema presidencialista, o Chefe de Estado é também o Chefe de Governo, as duas funções são exercidas pela mesma pessoa, tipicamente o Presidente, diferente do parlamentarismo.
Além disso, no sistema presidencialista, o governo não precisa do apoio da maioria no parlamento
para permanecer no poder, ao contrário do que acontece no parlamentarismo.
No presidencialismo, o Presidente geralmente permanece no cargo por um mandato fixo e não
pode ser removido simplesmente porque perdeu a maioria parlamentar. Ele só pode ser removido
por processos específicos como impeachment, sob circunstâncias muito específicas definidas na
constituição. Portanto, a declaração apresentada descreve incorretamente o presidencialismo e
está mais alinhada com características do sistema parlamentarista.
10
Q
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é:
A) a soberania;
B) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
C) o pluralismo político;
D) a dignidade da pessoa humana;
E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A
Letra E
a letra A e letra D tratam-se de FUNDAMENTOS da Republica Federativa do Brasil
11
Q
A prevalência dos direitos humanos é princípio constitucional expresso em relação às diretrizes de atuação do Brasil no cenário internacional.
A
Certo
12
Q
A solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição Federal de 1988 como
A) objetivo fundamental.
B) fundamento da República.
C) princípio das relações internacionais.
D) parte do preambulo.
E) direito e garantia fundamental.
A
Letra C
13
Q
Com base nos Princípios Fundamentais contidos na Constituição Federal,
A) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da intervenção e da prevalência dos direitos humanos, dentre outros.
D) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da autodeterminação dos povos e da proibição da concessão de asilo político, dentre outros.
E) a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações, não sendo permitida, contudo, a integração econômica e política desses povos.
A
Letra A
14
Q
Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem
A) a solução pacífica dos conflitos.
B) a pluralidade partidária.
C) a civilidade.
D) a dignidade da pessoa humana.
E) os valores legais das normas jurídicas e sociais
A
Letra D
15
Q
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
A
Errado
Os Principios da Republica Federativa do Brasil nas Relacoes Internacionais sao:
independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.
16
Q
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
A
Certo
CF/88, Art 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
DIRETAMENTE = Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular
INDIRETAMENTE = Voto
17
Q
Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a
A) solução bélica dos conflitos.
B) determinação dos povos.
C) intervenção nacional e internacional.
D) vedação ao asilo político.
E) erradicação da pobreza e da marginalização.
A
Letra E
Os objetivos fundamentais sao:
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
- erradicar a pobreza e a marginalização;
- e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
18
Q
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
A) prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político e independência nacional.
B) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, solução pacífica ou não dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
C) prevalência dos direitos humanos, intervenção e igualdade entre os Estados.
D) repúdio ao terrorismo e ao racismo, não concessão de asilo político e defesa da paz.
E) defesa da paz, intervenção e igualdade entre os Estados.
A
Letra A
19
Q
Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
A
Errado
pode tambem exercer diretamente
20
Q
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; no que se refere a este último, no Estado Democrático de Direito, embora apenas a União seja autônoma, todos os entes federados gozam de soberania.
A
Errado
Todos os entes são autônomos, apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.
21
Q
Sistema de governo corresponde genericamente ao tipo de relações institucionais mantidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, envolvendo também aspectos relativos à investidura e à manutenção ou destituição dos governantes do poder.
A
Certo
Vale sempre lembrar:
-Forma de Governo = República
-Forma de Estado = Federação
-Sistema de Governo = Presidencialista
-Regime de Governo = Democracia
22
Q
Quais são os principais desafios na implementação efetiva de processos participativos de gestão pública?
A) A falta de transparência e a ausência de mecanismos de participação são obstáculos comuns na implementação de processos participativos;
B) Os processos participativos não apresentam desafios significativos, sendo facilmente implementados em qualquer contexto administrativo;
C) A burocracia excessiva é o principal desafio na implementação de processos participativos, impedindo a efetiva participação dos cidadãos;
D) A participação popular é um conceito político apenas, não apresentando um desafio relevante na gestão pública moderna;
E) A falta de recursos financeiros é o único desafio significativo na implementação de processos participativos.
A
Letra A
23
Q
A Constituição de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, representou um marco na consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. Qual dos seguintes princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988 contribui para a afirmação da cidadania e dos direitos individuais no país?
A) A centralização do poder político nas mãos do Executivo, garantindo uma gestão eficiente e ágil do Estado.
B) A garantia da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, assegurando o direito dos cidadãos de se manifestarem livremente.
C) A instituição de um regime de governo autoritário, no qual as liberdades individuais são restritas em nome da segurança nacional.
D) A exclusão de determinados grupos sociais, como as minorias étnicas e religiosas, da proteção dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.
E) A promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça, sexo, cor ou religião.
A
Letra E
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
Art. 1º - Fundamentos:
a soberania;
a cidadania
a dignidade da pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
o pluralismo político
Art. 2º - Poderes:
Legislativo, Executivo e Judiciário.
Art. 3º - Objetivos: (todos os 4 iniciam com verbos)
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º - Princípios das relações internacionais:
independência nacional
prevalência dos direitos humanos
autodeterminação dos povos
não-intervenção
igualdade entre os Estados;
defesa da paz;
solução pacífica dos conflitos;
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
concessão de asilo político.
24
Q
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
A
Certo
25
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
Certo
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
26
Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.
A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.
Certo
27
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.
Errado.
Liberdade de expressão:
* Conceito: Direito fundamental previsto no art. 5º, IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante a livre manifestação do pensamento, da crença e da opinião, o que inclui a liberdade de comunicar e receber informações, por qualquer meio de comunicação.
* Limitações: A liberdade de expressão não é absoluta e pode ser limitada em algumas situações, como:
* Proteção da honra, da imagem e da vida privada: A liberdade de expressão não pode ser utilizada para ofender a honra, a imagem ou a vida privada de outras pessoas.
* Incitação à violência e ao racismo: A liberdade de expressão não pode ser utilizada para incitar a violência, o racismo ou qualquer outro tipo de discriminação.
* Segurança nacional e ordem pública: A liberdade de expressão pode ser limitada em situações que ameacem a segurança nacional ou a ordem pública.
Excesso no exercício da liberdade de expressão:
* Sanções: O excesso no exercício da liberdade de expressão pode gerar a aplicação de sanções, como:
* Medidas civis: A pessoa que se excede no exercício da liberdade de expressão pode ser condenada a pagar indenização por danos morais ou materiais à pessoa ofendida.
* Medidas penais: Em casos graves, como calúnia, difamação ou injúria, a pessoa que se excede no exercício da liberdade de expressão pode ser condenada à pena de reclusão ou pagamento de multa.
Conclusão:
A liberdade de expressão é um direito fundamental importante para a democracia. No entanto, esse direito não é absoluto e pode ser limitado em algumas situações. O excesso no exercício da liberdade de expressão pode gerar a aplicação de sanções, como medidas civis e penais.
Importante:
* A análise do excesso no exercício da liberdade de expressão deve ser feita caso a caso, levando em consideração o contexto em que a manifestação foi realizada, a intenção do autor e os direitos das demais pessoas.
* Em caso de dúvidas sobre os limites da liberdade de expressão, é recomendável consultar um advogado.
OBS: NAO EXISTE DIREITO ABSOLUTO
28
O instituto da cidadania estabelece direitos e deveres para os indivíduos pertencentes à determinada sociedade. Esses direitos podem ser divididos em civis, políticos e sociais.
Assinale a opção que exemplifica corretamente os direitos sociais.
A) Direito à vida e à liberdade.
B) Direito à representação política.
C) Direito à propriedade privada.
D) Direito à saúde e à moradia.
Letra D
A questão traz o disposto no caput do art.6º da CRFB.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Como método de memorização e para não errar mais:
Edu Mora La (educação, moradia, lazer)
Sau Trabalha Ali (saúde, trabalho, alimentação)
Assis ProSeg Transportando PreSo (assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança, transporte, previdência social)
ALGUNS EXEMPLOS
DIREITOS CIVIS(direito à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei);
DIREITOS POLÍTICOS (direito à participação do cidadão no governo da sociedade-voto);
DIREITOS SOCIAIS(direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde e à aposentadoria).
29
Os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira, promulgada em 1988:
A) caracterizam o Brasil, desde a independência, como país democrático.
B) comprovam a ausência de preconceitos raciais na sociedade brasileira.
C) legitimam a liberdade de crença no Brasil, com a união entre Estado e religião.
D) reconhecem a impossibilidade de implantação da democracia plena no Brasil.
E) garantem à sociedade direitos democráticos, assim como a salvaguarda das diferenças cultural e étnica.
Letra E
30
João, hábil artesão, recebeu comunicado de que sua filiação à Associação dos Artesãos do Município Alfa, fora realizada de modo tácito, considerando os benefícios obtidos pela associação para a generalidade dos artesãos do Município Alfa, entre os quais figurava João.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
A) apesar de ser possível a filiação, sem a aquiescência de João, ela deveria ter sido antecedida de prazo para que ele afirmasse se desejava, ou não, se filiar.
B) João não pode se beneficiar dos benefícios obtidos pela associação sem concorrer para o seu custeio, logo, sua filiação foi feita corretamente.
C) apesar de a filiação pressupor a manifestação de vontade, esta pode ser expressa ou tácita, logo, não há irregularidade no proceder da associação.
D) apesar de a filiação ter sido realizada de modo correto, João pode requerer a sua desfiliação ao juiz competente.
E) a filiação de João, sem sua manifestação de vontade, foi realizada de modo ilícito.
Letra E
Ainda sobre associção, no artigo 5º da CF:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
31
Pedro, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, foi questionado por Ana, sua colega de trabalho, recém-empossada em cargo de provimento efetivo, em relação à associação sindical dos dois.
Pedro respondeu corretamente, em relação à referida associação, que ela é:
A) vedada para ambos;
B) facultativa para ambos;
C) obrigatória para ambos;
D) obrigatória para Ana e facultativa para Pedro;
E) obrigatória para Pedro e facultativa para Ana.
Letra B
De acordo com o artigo 5º, XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;", nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 8º: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;" também vem o artigo 37: "VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;" Logo, é possível concluir que é facultativa a associação sindical de ambos.
32
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar ou até seu falecimento, porquanto tal direito é intransmissível aos herdeiros.
B) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
C) Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
D) A lei estabelecerá o procedimento para regular a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia.
Letra B
TODOS OS ARTIGOS SÃO DA CRFB/88
A- ART. 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
C- A EC 131 DE 2023 EXCLUIU ESSA POSSIBILIDADE DE PERDA DA NACIONALIDADE
ART.12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) a) revogada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) b) revogada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
D- ART.5 º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; ( A CONSTITUIÇÃO TRAZ HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA ART. 182, §4º, III, E AINDA, A DESAPROPRIAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO QUE NÃO PREVÊ CONTRAPRESTAÇÃO, ART.243.)
E) ART.5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia. ( Prestar Socorro, Desaste e Flagrante Delito - Dia ou Noite )
33
Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” podemos afirmar que:
A) O direito à liberdade de expressão não é absoluto.
B) O direito à liberdade de expressão deve ser autorizado.
C) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de limitação.
D) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação.
E) O direito à liberdade de expressão admite a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.
Letra A
34
Considerando o tema do Estado Democrático de Direito e a Constituição de 1988 na afirmação da cidadania, assinale a alternativa correta sobre o direito ao voto:
A) A Constituição de 1988, estabelece que o direito ao voto é obrigatório para maiores de 21 anos e facultativo para menores de 16 anos, analfabetos e maiores de 60 anos.
B) A Constituição de 1988 estabelece que o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos.
C) A constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 16 anos e facultativo aos analfabetos, menores de 16 anos e maiores de 70 anos.
D) A Constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, menores de 16 anos e maiores de 65 anos.
E) A constituição de 1988, estabelece o direito ao voto é obrigatório para os analfabetos, desde que realizem um curso promovido pelo governo federal e facultativo para maiores de 75 anos e menores de 17 anos.
Letra B
35
Conforme consta do artigo 7º da Constituição Federal é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de:
A) 15 dias, nos termos da lei.
B) 40 dias, nos termos da lei.
C) 20 dias, nos termos da lei.
D) 30 dias, nos termos da lei.
E) 60 dias, nos termos da lei.
Letra D
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
36
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
A) plebiscito, apenas;
B) referendo, apenas;
C) plebiscito e referendo, apenas;
D) plebiscito, referendo e iniciativa popular;
E) plebiscito, referendo, iniciativa popular e recall
Letra D
37
A __________________________ têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta. Elas visam promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A) reforma do Código Penal.
B) elevação da renda mínima.
C) adoção de ações afirmativas.
D) revisão da legislação eleitoral.
E) censura aos meios de comunicação.
Letra C
38
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
A) habeas data.
B) mandado de segurança.
C) mandado de injunção.
D) habeas corpus.
E) ação popular.
Letra C
RESUMINHO
HABEAS CORPUS: assegura o direito de locomoção.
HABEAS DATA: assegura o acesso à informação.
MANDADO DE SEGURANÇA: direito líquido e certo não amparado por HC/HD
MANDADO DE INJUNÇÃO: utilizado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de soberania, cidadania e nacionalidade.
AÇÃO POPULAR: utilizada p/ anular ato lesivo ao patrimônio histórico e/ou cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa.q
39
A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
A) publicidade dos votos e fundamentação das decisões.
B) competência para o julgamento de crimes hediondos.
C) soberania dos veredictos e a plenitude da defesa.
D) imediata execução da pena durante a julgamento de recursos.
E) aplicação necessária em juízo ou tribunal de exceção.
CF, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
A)Não é publicidade e sim sigilo das votaçôes.
B)A competência dos crimes hediondos geralmente é da justiça comum, podendo ser da justiça estadual ou federal, dependendo do tipo de crime e das circunstâncias específicas do caso.
C)Gabarito.
D)No Brasil, o princípio geral é que a execução da pena só ocorre após o esgotamento de todos os recursos possíveis, incluindo aqueles interpostos no tribunal do júri. Isso significa que, em regra, o réu só pode ser preso para cumprimento da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
E)Tribunal de exceção é vedado em nosso ordenamento.
40
O alistamento eleitoral é obrigatório para os
A) estrangeiros.
B) constritos.
C) maiores de 70 anos.
D) analfabetos.
E) maiores de 18 anos.
Letra E
41
O alistamento eleitoral é obrigatório para os
A) estrangeiros.
B) constritos.
C) maiores de 70 anos.
D) analfabetos.
E) maiores de 18 anos.
Letra E
42
Dentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-se
A) o lazer.
B) o acesso à justiça,
C) a manifestação do pensamento.
D) a liberdade de crença.
E) a função social da propriedade.
Letra A
43
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
A) retificação de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público.
B) inclusão de dados constantes em registros ou bancos de entidades govemamentais ou de caráter público.
C) concessão de liberdade à pessoa presa irregularmente, em casos que não configuram estado de flagrante.
D) concessão de salvo-conduto para que pessoa possa viajar sem a autorização de seu representante legal.
E) retificação e inclusão de dados constantes em registros de entidades privadas voltadas a serviços para consumidores.
Letra A
44
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.
O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.
Certo
45
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.
Errado
Nenhum direito é absoluto
46
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
A) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Letra E
Todos versam sobre o artigo quinto
A III - NINGUÉM será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (POSTERIOR), se houver dano;
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
D IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
OBS:VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
E XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
RE 806339, STF- A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.
47
Laerte exerce seu segundo mandato consecutivo de Prefeito no Município “Y” e deseja, nas próximas eleições Municipais, reeleger-se ao mesmo cargo nesse Município. Laerte
A) não poderá se candidatar à reeleição, salvo se tiver sido substituído no curso do seu mandato pelo Vice-Prefeito.
B) poderá se candidatar à reeleição, desde que renuncie ao respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.
C) poderá se candidatar à reeleição, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
D) poderá se candidatar à reeleição, sem necessidade de renunciar ao seu mandato.
E) não poderá se candidatar à reeleição.
Letra E
Somente é possível eleger-se para o cargo de Prefeito 2x consecutivas.
CF. Art. 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
48
Hans nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavam a serviço do seu país de origem, qual seja, a Alemanha. Tendo estudado em território nacional brasileiro e sendo bastante popular aqui, deseja seguir a carreira política e, eleito Deputado Federal, tomar-se Presidente da Câmara dos Deputados. Tendo em vista apenas as Informações fornecidas, com relação à possibilidade de Hans ocupar o cargo que almeja de Presidente da Câmara dos Deputados, é correto afirmar:
A) poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo que pode ser preenchido por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.
B) não poderá ocupá-lo, pois o cargo somente pode ser preenchido por brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros provenientes de países que tenham como idioma oficial a língua portuguesa.
C) poderá ocupá-lo, por ser brasileiro nato, uma vez que nasceu no Brasil.
D) não poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
E) poderá ocupá-lo apenas se se naturalizar brasileiro.
Letra D
CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS : MP3 (M + 3 Ps)
Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Presidente e Vice-Presidente da República;
o Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
COM
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas.
Ministro de Estado da Defesa
Assim, o mnemônico resultante é MP3.COM.
Art. 12,I, "a" da CF:
São brasileiros NATOS:
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço deu seu pais.
49
Considerando apenas as informações aqui fornecidas, a mulher, sem filhos, maior de dezoito anos, não gestante, trabalhadora urbana,
A) não poderá realizar trabalho no período noturno, mas poderá exercer atividade insalubre, desde que receba adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.
B) poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, além de poder exercer atividade insalubre, devendo, neste caso, receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.
C) poderá realizar trabalho no período noturno, sendo, neste caso, sua remuneração igual à do diurno, além de poder exercer atividade Insalubre, devendo receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.
D) não poderá realizar trabalho no período noturno nem exercer atividade insalubre, tendo em vista as normas de proteção à saúde da mulher.
E) poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, mas não poderá exercer atividade insalubre.
Letra B
50
Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pretende receber de Carlos, único sucessor de Abel, o valor desses danos. Essa obrigação
A) não poderá ser estendida a Carlos, ainda que limitada ao valor do patrimônio transferido, pois a execução contra sucessores somente é possível nos casos de decretação do perdimento de bens.
B) poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, sendo possível ultrapassar, no limite de até três salários mínimos, o valor do patrimônio transferido.
C) poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, podendo ultrapassar o valor do patrimônio transferido até atingir o valor total da dívida.
D) não poderá ser estendida a Carlos, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
E) poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
Letra E
Letra da Constituição:
Art. 5º
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
51
Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.
A) A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.
B) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C) O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.
D) Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.
Letra A
letra b:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
letra c:
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
letra d:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
52
No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.
A) A entidade de classe não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.
B) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
C) É inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, por restringir excessivamente o emprego do remédio constitucional.
D) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
E) O habeas data não se presta à obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Letra D
letra a:
Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
letra b:
Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
letra c:
Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
letra e:
Tema 582 do STF: O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
53
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.
Certo
54
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
Certo
**muito cobrado em provas recentes**:
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
55
Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.
A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.
Certo
56
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.
Errado
57
Os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira, promulgada em 1988:
A) caracterizam o Brasil, desde a independência, como país democrático.
B) comprovam a ausência de preconceitos raciais na sociedade brasileira.
C) legitimam a liberdade de crença no Brasil, com a união entre Estado e religião.
D) reconhecem a impossibilidade de implantação da democracia plena no Brasil.
E) garantem à sociedade direitos democráticos, assim como a salvaguarda das diferenças cultural e étnica.
Letra E
Os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, não estão diretamente relacionados a todas as alternativas fornecidas. Vamos analisar cada uma:
A. A Constituição de 1988, de fato, estabeleceu o Brasil como uma república democrática, mas isso não ocorreu desde a independência. Antes dela, o Brasil passou por períodos autoritários e monárquicos.
B. A Constituição não comprova a ausência de preconceitos raciais na sociedade brasileira. Pelo contrário, reconhece a existência desses preconceitos e estabelece medidas para combatê-los.
C. A Constituição estabelece a laicidade do Estado, ou seja, a separação entre Estado e religião, não legitimando a união entre ambos.
D. A Constituição brasileira de 1988, ao contrário, reconhece e estabelece a implantação da democracia plena no Brasil, não reconhecendo a impossibilidade dessa implantação.
E. A Constituição brasileira de 1988, de fato, garante à sociedade direitos democráticos, bem como a salvaguarda das diferenças culturais e étnicas. Esta é a alternativa que melhor descreve os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira.
58
A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
A) habeas data.
B) mandado de segurança.
C) mandado de injunção.
D) habeas corpus.
E) ação popular.
Letra c
mandado de injuncao: é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, o mandado de injunção está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
59
A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
A) publicidade dos votos e fundamentação das decisões.
B) competência para o julgamento de crimes hediondos.
C) soberania dos veredictos e a plenitude da defesa.
D) imediata execução da pena durante a julgamento de recursos.
E) aplicação necessária em juízo ou tribunal de exceção.
Letra C
A instituicao do juri tem competencia para julgar crimes dolosos, crimes **hediondos** sao julgados pelo **conselho nacional do ministerio publico**
60
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
A) retificação de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público.
B) inclusão de dados constantes em registros ou bancos de entidades govemamentais ou de caráter público.
C) concessão de liberdade à pessoa presa irregularmente, em casos que não configuram estado de flagrante.
D) concessão de salvo-conduto para que pessoa possa viajar sem a autorização de seu representante legal.
E) retificação e inclusão de dados constantes em registros de entidades privadas voltadas a serviços para consumidores.
Letra A.
Caberá habeas data para garantir o acesso as informações do próprio impetrante contidas em banco de dados público ou de caráter público, ou para a retifição ou alteração destes dados.
Tem natureza personalíssima, pois é utilizado para obter ou retificar informações PRÓPRIAS do IMPETRANTE, salvo quando impetrado pelo cônjuge sobrevivente para obter dados do cônjuge falecido, na defesa de interesses deste (HD n. 147/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, STJ, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJ de 28/2/2008, p. 69.)
É remédio constitucional GRATUITO.
Não cabe Habeas Data para:
Acessar autos processuais;
para se obter vista de processo administrativo;
para a pretensão de sustar a publicação de matéria em sítio eletrônico;
para solicitar informações relativas a terceiros, como já citado;
para a emissão de certidões, ainda que haja nelas informações de caráter pessoal, pelo fato de as certidões não serem consideradas direito de acesso à informação. Neste caso, é utilizado o mandado de segurança.
A autoridade competente para julgar o habeas data depende de contra quem o remédio constitucional está sendo impetrado, ou seja, depende de qual autoridade não realizou o fornecimento da informação solicitada.
Desse modo, o julgamento do habeas data compete:
Originariamente:
ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;
a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;
a juiz estadual, nos demais casos.
Em grau de recurso:
ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;
ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;
aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;
aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;
61
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
A) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Letra E
OBS letra D:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
OBS:VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
62
Hans nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavam a serviço do seu país de origem, qual seja, a Alemanha. Tendo estudado em território nacional brasileiro e sendo bastante popular aqui, deseja seguir a carreira política e, eleito Deputado Federal, tomar-se Presidente da Câmara dos Deputados. Tendo em vista apenas as Informações fornecidas, com relação à possibilidade de Hans ocupar o cargo que almeja de Presidente da Câmara dos Deputados, é correto afirmar:
A) poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo que pode ser preenchido por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.
B) não poderá ocupá-lo, pois o cargo somente pode ser preenchido por brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros provenientes de países que tenham como idioma oficial a língua portuguesa.
C) poderá ocupá-lo, por ser brasileiro nato, uma vez que nasceu no Brasil.
D) não poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
E) poderá ocupá-lo apenas se se naturalizar brasileiro.
Letra D
São brasileiros NATOS:
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço deu seu pais.
[...]
§3º - São privativos de brasileiros NATOS os cargos:
II - do Presidente da Câmara dos Deputados
Logo, Hans não sendo brasileiro nato, não poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, PORÉM, tornando-se brasileiro naturalizado, poderia ser Deputado Federal.
63
Luiz ingressou, em juízo, com uma demanda, ao argumento de que a ausência de determinada norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Luiz ingressou, em juízo, com um (uma):
A) mandado de segurança;
B) mandado de injunção;
C) ação civil pública;
D) ação popular;
E) habeas data.
Letra B
64
Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e nas previsões constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A) O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
B) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
E) Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Letra B
CF/88 - art.5º
§1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
65
Peter e Marie, de nacionalidade suíça, se encontravam em solo brasileiro, atuando como representantes comerciais de uma indústria alemã de semicondutores, quando sua filha Joanne nasceu. Poucos meses depois, retornaram para a Suíça. Nesse caso, é correto afirmar que Joanne:
A) é brasileira nata;
B) é brasileira naturalizada;
C) terá sua nacionalidade brasileira reconhecida caso opte por ela após atingir a maioridade;
D) terá sua nacionalidade brasileira reconhecida caso venha a residir no Brasil e opte por ela a qualquer tempo;
E) será brasileira nata caso seus pais, antes de retornarem para a Suíça, tenham promovido o seu registro no Brasil.
Letra A
Filhos de estrangeiros que nascem em território brasileiro são brasileiros natos (critério ius solis), salvo se um dos pais estiver a serviço de seu país de origem.
Atente-se: representantes comerciais não caracteriza estar a serviço do país. Outro ponto, ainda que fosse, eles estavam a serviço de uma indústria alemã, mas eles são suíços.
66
Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.
A) A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.
B) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C) O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.
D) Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.
Letra A
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
**I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;**
**II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;**
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
**VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;**
**VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;**
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
67
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
A) retificação de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público.
B) inclusão de dados constantes em registros ou bancos de entidades govemamentais ou de caráter público.
C) concessão de liberdade à pessoa presa irregularmente, em casos que não configuram estado de flagrante.
D) concessão de salvo-conduto para que pessoa possa viajar sem a autorização de seu representante legal.
E) retificação e inclusão de dados constantes em registros de entidades privadas voltadas a serviços para consumidores.
Letra A
68
Após completar dezoito anos de idade, Jonas, pretendendo ingressar no mercado de trabalho, resolveu analisar o texto constitucional, para conhecer os direitos dos trabalhadores.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural
A) a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e sessenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B) a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
D) a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
Letra D
A questão cobra praticamente a literalidade do artigo 7º da CF/88;
A) A duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e sessenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
B) A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
C) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
D) A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Correto, é o que consta no inciso XXII do art 7º da CF/88
E) O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
69
João e Matheus, amigos de longa data, debatem sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, os quais são fruto de avanços civilizatórios ao longo do tempo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, em situação de desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial, nos períodos diurno e noturno.
B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.
C) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo previsão legal em sentido contrário.
E) é livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.
Letra C
Sobre a letra B: o STF tem admitido a simples vinculação da informação nas redes sociais como suficiente para alertar ao poder público sobre a reunião em questão.
70
Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
A) nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;
B) constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
C) não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;
D) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;
E) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Letra E
A) Nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a **pena de multa** e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes:
Art. 5º, XLV- **nenhuma pena passará da pessoa do condenado**, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
B) Constitui crime **inafiançável e imprescritível** o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem:
Art. 5º, XLIII: o (**3TH**) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o Terrorismo, a Tortura e os crimes Hediondos **são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia**, mas não são imprescritíveis. Os crimes inafiançáveis e imprescritíveis são (RAÇÃO) RAcismo e a AÇÃO de grupos armados.
C) Não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis:
É somente no caso da pena de morte que se aplica a exceção do caso de guerra declarada. Art. 5º XLVII - **não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.**
D) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, **a nacionalidade** e o sexo do apenado:
Art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Não menciona a nacionalidade.
E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (RAÇÃO) RAcismo e a AÇÃO de grupos armados é inafiançável e imprescritível
71
João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena.
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
A) perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;
B) poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;
C) tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;
D) estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;
E) estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.
Letra E
72
Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes.
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
A) prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;
B) permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;
C) facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;
D) vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;
E) obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.
Letra D
Art. 5º, XXXVII: "Não haverá juízo ou tribunal de exceção."
73
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
Errado.
Lei 12.016:
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por...
- partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou....
- por organização sindical...
- entidade de classe...
- ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
A limitação do 1 ano de funcionamento é só para as associações.
diferenca entre mandado de seguranca e mandado de injuncao:
**Objetivo**: O mandado de segurança busca proteger direitos contra abusos ou ilegalidades. O mandado de injunção busca sanar omissões legislativas que impedem o exercício de direitos constitucionais.
**Situação de Uso**: O mandado de segurança é utilizado contra atos concretos e específicos de autoridade. O mandado de injunção é utilizado contra a ausência de legislação necessária para o exercício de direitos.
**Direito Protegido**: O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos. O mandado de injunção protege direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora.
74
Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A) É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
B) É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.
C) O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.
D) É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
E) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.
Letra E
A) É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. (errado)
TEMA 922. STF: É ** inconstitucional** o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa
B) É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva. (errado)
TEMA 638. STF: A intervenção sindical prévia é ** exigência procedimental ** imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
C) O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente. (errado)
TEMA 855, STF: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é ** satisfeita com a veiculação de informação ** que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
D) É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (errado)
TEMA 1119, STF: É ** desnecessária ** a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
E) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual. (correto)
** TEMA 562, STF: Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo. **
75
Sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta.
A) Para determinação da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil adotou o critério exclusivamente territorial (jus soli).
B) A renúncia da nacionalidade, que ocorre quando o brasileiro faz pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, impedirá o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
C) É possível que os estrangeiros e os apátridas (heimatlos) sejam naturalizados brasileiros.
D) O Ministro de Estado da Justiça tem competência para rever ato de naturalização.
E) Para determinação da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil adotou o critério exclusivamente sanguíneo (jus sanguinis)
Letra C
A letra "a" e "e" peca ao trazer a palavra "exclusivamente".
E mais, a Emenda Constitucional nº 131, de 2023, alterou o art. 12 da CF:
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
Ato de naturalização só pode ser anulado por via judicial.
STF: Segundo o art. 12, §4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas. O Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.
INFORMATIVO 694 - STF
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São brasileiros naturalizados
A) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
B) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
D) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
E) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Letra C
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
77
A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais em seu artigo 6º, dentre os quais o direito social à
A) proteção à maternidade.
B) seguridade social.
C) propriedade.
D) comunicação social.
E) reforma agrária.
Letra A
CF/88
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
78
Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em caso de
A) estado de defesa.
B) desastre.
C) intervenção federal.
D) investigação de crimes patrimoniais.
E) determinação judicial no recesso noturno.
Letra B
CF/88
Art.5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Macete: Entrou em casa sem consentimento do morador? É um **FDDP**!
Sem consentimento:
**F**lagrante delito (Dia ou noite)
**D**esastre (Dia ou noite)
**D**eterminação judicial (só de Dia)
**P**restar socorro (Dia ou noite)
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de "casa", para fins de proteção jurídico-constitucional, compreende:
a) qualquer compartimento habitado;
b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.
São exemplos os escritórios e consultórios profissionais, as dependências privativas de empresa e o quarto de hotel.
79
Um renomado jornalista recebeu um pen drive com provas incontroversas de corrupção, fraude e direcionamento de concorrência, revelando organização criminosa formada por agentes públicos estaduais e agentes privados com vistas ao desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. O conteúdo do dispositivo eletrônico foi noticiado em jornais e enviado aos órgãos de investigação. O caso ganhou repercussão internacional em diversos periódicos especializados em tecnologia e vigilância. Diante disso, à Procuradoria Geral de Justiça requisitou a instauração de inquérito à Polícia Civil do estado contra o órgão de imprensa para apurar “Como o pen drive caiu nas mãos do noticiante” requerendo a intimação do jornalista para revelar a informação. Diante da situação acima apresentada, e com base no que estabelece a Constituição Federal, o jornalista
A) não será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal estabelecer que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
B) deverá atender o pedido, pois a Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação.
C) não será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da atividade profissional.
D) deverá atender o pedido, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
E) não será obrigado a atender o pedido, pois a Constituição Federal dispõe que é livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura.
Letra C
- A alternativa "A" está "ERRADA", pois o jornalista tem o direito de manter o sigilo da fonte, conforme assegurado pelo inciso XIV, do Art. 5º, da CF/88, o qual garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
- A alternativa "B" está "ERRADA", uma vez que a CF/88 não permite que jornalistas sejam obrigados a revelar suas fontes, protegendo o sigilo da fonte como um direito fundamental necessário ao exercício da liberdade de imprensa.
- A alternativa "C" está "CERTA", pois a CF/88, em seu Art. 5º, inciso XIV, assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
Em outras palavras, isso significa que o jornalista não pode ser obrigado a revelar como obteve as informações, protegendo assim a liberdade de imprensa e a confidencialidade das fontes.
- Por último, temos que a alternativa "D" está "ERRADA", pois a Constituição não exige que o jornalista revele suas fontes, justamente para proteger a liberdade de imprensa e assegurar que informações de interesse público possam ser divulgadas sem que as fontes temam represálias.
- CF/88,
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;"
80
Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:
A) O crime de racismo é imprescritível, mas sujeito à fiança.
B) A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, admitindo em casos excepcionais o anonimato quando este for essencial para a segurança do indivíduo.
C) O crime de racismo poderá ser punido com a pena de banimento quando for praticado de forma qualificada.
D) A liberdade de manifestação do pensamento tem caráter absoluto, excluindo a ilicitude de eventual crime praticado, incluindo o racismo.
E) A Carta Magna assegura o direito de resposta, devendo ser este proporcional ao agravo, sem prejuízo de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
Letra E
CF/88 - art.5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLVII - não haverá penas: d) de banimento;
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Acerca das disposições constitucionais sobre o Direito de Nacionalidade, julgue os itens a seguir:
I- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II- São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
III- São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas, apenas.
IV- Aos portugueses com residência permanente no País há mais de 15 anos, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Estão corretos APENAS os itens:
A) I.
B) II.
C) III e IV.
D) I e II.
E) I e III.
Letra A
CF/88
art.12, I, "c" - São brasileiros: I - natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
art.12, §1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição
art.12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
art.13, §1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
82
Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
A) Sem embargo da função social da propriedade, o titular do direito de propriedade não pode ser sancionado pela falta de uso de imóvel dele.
B) A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulgação da CF.
C) As normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade.
D) A previsão constitucional da função social da propriedade, na prática, esvazia o conteúdo jurídico do direito à propriedade.
E) A CF adota o mesmo regime jurídico para as propriedades urbanas e rurais.
Letra C
Letra B: A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade NÂO surgiu especificamente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, embora esta tenha reforçado e detalhado esses princípios.
A ideia de que a propriedade deve cumprir uma função social já existia antes na legislação brasileira. Por exemplo, o Código Civil de 1916 mencionava, ainda que de forma menos explícita, a necessidade de que a propriedade privada respeitasse certos limites impostos pelo interesse público.
83
No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.
A) Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) admite, apenas em caráter excepcional, candidaturas avulsas, isto é, de não filiados a algum partido político.
B) O direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.
C) Em virtude da proteção constitucional à intimidade, nenhuma informação sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.
D) Na determinação da nacionalidade dos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o critério territorial (jus soli).
E) Devido à liberdade de crença, a Constituição Federal de 1988 (CF) não admite o proselitismo religioso.
Letra B
A) Incorreta- A Lei Eleitoral proíbe o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária (). Apenas candidatas e candidatos filiados, e que sejam escolhidos em convenção partidária, podem participar de eleições no Brasil.
Fonte:site TSE
B) CORRETA artigo. 5o III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
C) Incorreta- 1) Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa;
2) Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio;
3) A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).
STF ADI 7055
D) Incorreta - São adotados os dois critérios: ius soli e ius sanguini
E)Incorreta - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Segundo os ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Por maioria de votos, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, ajuizada pelo Partido da República (antigo Partido Liberal) contra dispositivo da Lei 9.612/1998 (parágrafo 1º, artigo 4º) que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
84
A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar
A) abrange não só a residência dos indivíduos, mas também seu local de trabalho.
B) impede que se preste socorro no interior de residência, se houver discordância do morador à entrada de pessoas.
C) dirige-se apenas a autoridades e agentes públicos, não a pessoas privadas.
D) não se aplica, durante dia e noite, no caso de cumprimento de ordem judicial.
E) deve ser observada, mesmo quando houver concordância do morador ao ingresso em seu domicílio.
Letra A
Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a:
I) qualquer compartimento habitado;
II) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
III) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
85
São brasileiros naturalizados
A) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
B) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
D) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
E) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Letra C
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São brasileiros naturalizados
A) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
B) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
D) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
E) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Letra C
87
São brasileiros naturalizados
A) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
B) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
D) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
E) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Letra C
88
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.
As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.
C
Certo
E
Errado
Errado
As limitações ao poder de revisão, que se referem ao poder constituinte derivado, não são apenas de natureza temporal e material. Elas também podem ser de natureza formal e, muitas vezes, refletem a ideia de que certas questões são consideradas cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser modificadas pela Constituição.
Essas limitações podem ser:
Temporais: Referem-se ao tempo em que as normas são aplicáveis.
Materiais: Dizem respeito ao conteúdo das normas que não podem ser alteradas.
Formais: Referem-se ao processo de emenda e à necessidade de seguir procedimentos específicos para modificar a Constituição.
Portanto, as limitações ao poder de revisão são mais complexas e abrangem mais aspectos do que apenas os temporais e materiais.
89
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.
A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente.
C
Certo
E
Errado
Errado
A lei elenca várias possibilidades em que uma pessoa mesmo maior de idade, capaz e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa, podem ter seus direitos políticos suspensos ou perdidos.
CF/88: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
A lei complementar 64/90 também elenca várias hipóteses.
90
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.
A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.
C
Certo
E
Errado
Certo
Primeira Geração (Liberdade): Direitos Civis e Políticos:
Direitos Individuais: Enfatizam a proteção da liberdade individual e a limitação do poder do Estado sobre os indivíduos. Exemplos incluem o direito à vida, à liberdade de expressão, ao devido processo legal, à igualdade perante a lei, e os direitos políticos como o voto e a candidatura a cargos eletivos.
Características: São direitos negativos, no sentido de que visam proteger o indivíduo da ação do Estado e garantir a liberdade pessoal.
Segunda Geração (Igualdade): Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:
Direitos Coletivos e Sociais: Enfatizam a garantia de condições mínimas para uma vida digna e a promoção da igualdade social. Exemplos incluem o direito à saúde, à educação, ao trabalho em condições justas, e à seguridade social.
Características: São direitos positivos, que exigem ações do Estado para garantir acesso e proteção, promovendo o bem-estar social e a igualdade de oportunidades.
Terceira Geração (Fraternidade): Direitos Difusos, Coletivos e de Solidariedade:
Direitos Globais e Ambientais: Envolvem questões de interesse coletivo e global, como o direito a um ambiente saudável, o direito ao desenvolvimento, e a promoção da paz e segurança internacional. Exemplos incluem o direito ao desenvolvimento sustentável, à paz, e a proteção do meio ambiente.
Características: Focam em desafios que transcendem fronteiras nacionais e exigem cooperação internacional e ação coletiva.
91
Na contratação de um projeto básico de engenharia, com valor estimado em R$500.000, o julgamento por técnica e preço deverá, obrigatoriamente, considerar a proporção de 70% de valoração da proposta técnica.
Certo
preco nao tem proporcao mas **tecnica** sim, 70% e sendo maior que 300k
92
Caso um órgão público necessite adquirir, por inexigibilidade de licitação, equipamentos de informática, o processo de contratação deverá ser obrigatoriamente instruído, entre outros, com
a) documento que comprove que o fornecedor não foi condenado por qualquer infração.
b) pesquisa de mercado que avalie o preço proposto.
c) a razão da escolha do contratado.
d) atestado de conformidade.
e) a comprovação de o fornecedor já ter vencido licitação do órgão contratante.
Letra C
93
É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
Certo
Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
94
É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada.
Certo
correto os 3 requisitos estao certos: prof setor artistico, empresario exclusivo, consagrado pelo critica
lembrando: afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
95
À luz da Lei n.o 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.
I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade civil solidária pelo dano causado tanto do contratado quanto do agente público responsável pela contratação.
II É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário
exclusivo, desde que aquele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo a exclusividade, excepcionalmente, ser restrita a evento ou local específico.
III Admite-se a contratação direta, via dispensa de licitação, nos casos de emergência, para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento nessa previsão legal.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.
Letra C
I. dolo, fraude ou erro grosseiro. Culpa nao
II. errado exclusividade continua e permente. Nao pode para local especifico
III. certo
96
A respeito dos direitos e deveres do cidadao expressos no artigo 5 da Constituicao Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) E garantido o acesso as informacoes de interesse particular retidas pelos orgaos publicos
b) O direito de peticao aplica-se somente ao Poder Legislativo
c) Sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao
d) A pratica do racismo constitui crime insuscetivel de graca e anistia, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei
e) E incondicional o direito de reuniao com fins pacificos em local aberto ao publico
Letra A
O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal garante que:
"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
Embora o texto da questão mencione apenas "informações de interesse particular" (e não o "coletivo ou geral"), isso não a torna tecnicamente errada. O inciso realmente assegura o direito de acesso às informações de interesse particular, ainda que limitado por situações de sigilo legal. Logo, a alternativa A pode ser considerada correta, pois não entra em conflito com o que é garantido pela Constituição.
Análise das outras alternativas
b) O direito de petição aplica-se somente ao Poder Legislativo.
Errado.
O direito de petição aplica-se a todos os Poderes Públicos, conforme inciso XXXIV, alínea 'a'. Não é exclusivo do Legislativo.
c) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Errado.
O inciso LII proíbe extradição por crimes políticos ou de opinião. Logo, a alternativa contraria a Constituição.
d) A prática do racismo constitui crime insuscetível de graça e anistia, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.
Correto, mas não é a alternativa pedida no gabarito.
O inciso XLII estabelece isso claramente. Essa alternativa estaria correta, mas não é o foco indicado pelo gabarito.
e) É incondicional o direito de reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.
Errado.
O inciso XVI garante o direito de reunião, mas impõe condições, como aviso prévio à autoridade competente e a proibição de armas.
Conclusão
Embora a alternativa D também seja correta, o gabarito está alinhado com a alternativa A, considerando que o acesso às informações de interesse particular é, de fato, um direito garantido no artigo 5º da Constituição.
97
Acerca das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) O habeas corpus será utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
B) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional aplicável será o habeas data.
C) Quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por outras garantias constitucionais, será o mandado de segurança.
D) Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a garantia constitucional aplicável será o habeas data.
E) Para a retificação de dados, quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, a garantia constitucional aplicável é o mandado de injunção.
Letra C
98
Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
B) A lei penal não retroagirá.
C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
D) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
E) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.
Letra D
A) Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em **tempo de paz**, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
B) Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, **salvo para beneficiar o réu;**
C) Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
e por fim
E)
Art 5º, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Art. 84, XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
99
Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.
B) É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.
C) A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.
D) Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.
E) Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.
Letra A
a) Correta.
b) Falsa. As informações apenas da pessoa do impetrante;
c) O habeas data é destinado apenas para obtenção de informações de caráter pessoal;
d) Para figurar no polo passivo da habeas data, apenas as entidades governamentais ou particulares que administram registro ou banco de dados de caráter público;
e) Qualquer pessoa será legitimado para impetrar Habeas Data.
100
A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção.
B) No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.
C) O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele.
D) De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar.
E) O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.
Letra B
art. 5
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
101
Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta não é abordada como abuso.
Alternativas
A) Crítica inspirada pelo interesse público de má-fé.
B) Difamação de alguém, imputando-lhe fato ofensivo.
C) Obtenção de favor, dinheiro ou qualquer outra vantagem para impedir publicações.
D) Publicação de notícias truncadas ou deturpadas.
E) Opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou esportiva.
Letra E
Resposta letra E - Opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou esportiva.
Essa conduta é reconhecida como parte da liberdade de expressão e não configura abuso, ao contrário das demais opções que envolvem difamação, má-fé ou manipulação.
102
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.
B) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.
C) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.
D) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Letra E
A - independente do pagamento de taxas
B - beneficiar o réu
C - São assegurados à todos, independente do pagamento de taxas
D - NÃO prejudicará
