Dir Eleitoral Flashcards
Rescursos TSE
1 - contra decisões administrativas: podem
2 - de natureza ESTRITAMENTE administrativa: não podem recurso
Competências TRE
- processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade
- em grau de recurso: HC e MS denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.
Composição Justiça
TSE: mínimo 7
TRE: somente 7
DATA eleições
QUANDO NÃO EM LEI
- Presidente, senador, dep federal - TSE
- Gov, dep estadual, prefeito, vereador, juiz de paz - TRE
RES 23659/21 - Quem colocará à disposição do juízo eleitoral relação das eleitoras e dos eleitores da respectiva zona cujas inscrições são passíveis de cancelamento, devendo o edital ser divulgado no sítio do tribunal regional eleitoral e afixado no cartório eleitoral.
A Secretaria de Tecnologia da Informação
RES 23659/21- Quem autoriza/ordena correição do eleitorado se for comprovada a fraude em proporção que comprometa a higidez do Cadastro Eleitoral
TRE, comunicando a decisão ao TSE, sendo obedecidas as instruções contidas nesta Resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar.
RES 23659/21 - Recurso para DEFERIMENTO de alistamento/transferência
Quem: partido político e o Ministério Público Eleitoral
Prazo: de 10 dias
A partir de: disponibilização da listagem emetidas todos os dia 1º e 15 de cada mês
RES 23659/21 - DIRETRIZES de gestão do Cadastro Eleitoral e prestação do serviço eleitoral
- modernização/desburocratização da gestão do Cadastro Eleitoral e dos serviços que lhe forem correlatos;
- conformidade do tratamento dos dados aos princípios e regras previstos na LGPD;
- preservação/facilitação do exercício da cidadania por pessoas ainda NÃO alcançadas pela inclusão digital;
- expansão/especialização dos serviços eleitorais com vistas ao adequado atendimento a pessoas com deficiência e grupos socialmente vulneráveis e minorizados.
RES 23659/21 - O prazo para a pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior, requerer alistamento ou transferência
até 150 dias antes do pleito
só vota para presidente e vice
Quem divide ZONAS em SEÇÕES eleitorais
Juiz eleitoral
JUNTAS ELEITORAIS
JUNTAS ELEITORAIS
Conceito: Órgãos colegiados de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral compostos por:
1 juiz de direito + 2 cidadãos de notória idoneidade
OU
1 juiz de direito + 4 cidadãos de notória idoneidade.
Característica: transitoriedade –> funcionam no período de 60 dias anteriores às eleições até a diplomação dos eleitos para os cargos municipais.
Procedimento: 1) O juiz eleitoral escolhe os cidadãos –> 2) o TRE aprova a escolha –> 3) 10 dias antes da nomeação há a divulgação da lista com os escolhidos –> 4) os partidos políticos podem, em 3 dias, impugnar os sujeitos indicados –> 5) O Presidente do TSE nomeia os membros em 60 dias antes das eleições.
Resumindo: O TRE aprova os membros, que serão nomeados por seu presidente em 60 dias antes da eleição.
Obs: No âmbito de uma zona eleitoral poderá ser organizada quantas juntas eleitorais permitir a quantidade de juízes estaduais.
Não podem ser membros da junta:
1) candidato, cônjuge/companheiro e parente até 2° grau
2) membros de diretórios partidários
3) autoridades e agentes policiais
4) aquele que exerce cargo de confiança no poder executivo
5) servidores da justiça eleitoral
6) Cônjuge/companheiro ou parentes entre si na mesma junta
Competência:
1) apurar as eleições (no prazo de 10 dias)
2) resolver impugnações e incidentes durante a contagem de votos
3) expedir boletins de apuração
4) expedir o diploma para eleições municipais
CE - O eleitor transferido não poderá votar no novo domicílio eleitoral em ocasião
Eleição SUPLEMENTAR à que tiver sido realizada antes de sua transferência.
CE - Cessada a causa do cancelamento, o eleitor estará automaticamente qualificado a votar
NAO… o interessado poderá requerer novamente a sua qualificação
CE - No processo de exclusão de alistamento eleitoral, quem pode fazer a defesa
pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.
CE - se o juiz tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, o que ele deve fazer
converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que o alistando esclareça ou complete a prova
CE - entrega do título de eleitor
ao próprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimento de inscrição e à do recibo.
RES 23659/23 - via impressa do título somente será entregue pela(o) atendente da Justiça Eleitoral à pessoa eleitora, vedada a interferência ou intermediação de terceiros.
CE - seção para CEGOS é exclusiva
Se o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido (50), este se completará com outros, ainda que não sejam cegos.
CE - Suspensão temporária de direitos políticos acarreta
em cancelamento da inscrição do eleitor
O que é princípio REPUBLICANO
A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de novas eleições.
Está associado à forma de governo na qual os representantes políticos são eleitos pelos cidadãos.
Multa pela veiculação de propaganda eleitoral
Súmula TSE n.º 18
O juiz eleitoral não pode, de ofício, instaurar procedimento para impor essa multa
A jurisdição é inerte e só deve agir quando provocada.
O que é o princípio da “vedação da restrição de direitos políticos”.
O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores
ALISTAMENTO de MILITAR
VEDADO apenas para CONSCRITOS
O que é ALISTABILIDADE
A capacidade eleitoral ativa.
Poder votar, de participar de referendos, plebiscito, de propor ação popular e de apresentar projeto de lei popular
Qual a penalidade ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral
o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.
A aplicação de multa
