Desaposentação Flashcards
1
Q
É vedada para o STF, com base no art. 18 da lei de benefícios. Somente lei pode criar benefícios e vantagens, não havendo, por ora, previsão legal à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 28, § 2º, da lei 8.213.
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
A
certo
