Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas Flashcards
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior à que limite de prazo? Há alguma exceção que permite que se ultrapasse esse limite de prazo?
Não poderá ser superior a 10 dias, salvo autorização pelo Poder Judiciário.
Qual é o instrumento normativo utilizado para instituição do estado de defesa?
Decreto.
Qual o tempo máximo de duração do estado de defesa? Pode haver prorrogação? Se sim, em quais condições e por qual prazo?
O estado de defesa não pode durar + que 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação.
Após a decretação do estado de defesa pelo PR, este deve submeter o ato com a respectiva justificação ao CN em qual prazo?
Dentro de 24 horas.
Qual é quórum exigido para que o CN decida acerca do ato de decretação do estado de defesa?
Maioria absoluta.
Após a decretação de estado de defesa, se o CN estiver em recesso, haverá convocação extraordinária em qual prazo?
5 dias.
Após receber o decreto relativo ao estado de defesa, o CN disporá de qual prazo para apreciá-lo?
10 dias contados de seu recebimento.
O CN deverá continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa?
Sim.
Caso o decreto relativo ao estado de defesa seja rejeitado pelo CN, a medida cessará em qual prazo?
Imediatamente.
A autorização solicitada pelo PR ao CN refere-se ao estado de sítio ou ao estado de defesa?
Ao estado de sítio.
O decreto de intervenção será submetido à apreciação do CN ou da AL em qual prazo?
Em 24 horas.
Cabe RE em face de acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município?
Não.
