Controle De Constitucionalidade Flashcards
0
Q
Qual é o quórum de presença exigido para que seja tomada a decisão sobre ADPF?
A
2/3 dos Ministros.
1
Q
Qual é o quórum exigido para o deferimento de medida liminar em sede de ADPF?
A
Maioria absoluta dos membros do STF.
2
Q
Cabe recurso ou AR da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF?
A
Não, essa decisão é irrecorrível, não podendo ser, também, objeto de AR.
3
Q
Cabe intervenção de terceiros no processo de ADC?
A
Não.
4
Q
A perda superveniente de representação parlamentar impede o partido político de continuar no polo ativo da ADI por ele antes ajuizada?
A
Não, conforme preconiza a jurisprudência dos tribunais superiores.
