DECRETO Nº31.988, de 12 de julho de 2016 Flashcards
Onde fica localizada a sede da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas)?
Na capital do Estado do Ceará. (Fortaleza)
Art.1º A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), criada pela Lei nº16.040, de 28 de junho de 2016, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), de natureza substantiva, com sede e foro na capital do Estado do Ceará, reger-se-á pela sua Lei de criação e pelo presente Regulamento, bem como pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor.
A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), criada pela Lei nº16.040, de 28 de junho de 2016, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Ceará, está vinculada a qual secretaria?
está vinculada à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).
COMPLETE:
Compete a Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas):
coordenar a gestão e a execução da
política de atendimento socioeducativo no Estado do Ceará, em conformidade com (…) e com foco na gestão por resultados;
coordenar a gestão e a execução da
política de atendimento socioeducativo no Estado do Ceará, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - Sinase, e
com foco na gestão por resultados;
COMPLETE:
Compete a Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas):
realizar a execução das (…) e estabelecer com os municípios os requisitos e formas de colaboração para os programas de atendimento em meio aberto;
realizar a execução das internações
provisórias e a execução dos programas
socioeducativos de semiliberdade e
internação, e estabelecer com os
municípios os requisitos e formas de
colaboração para os programas de
atendimento em meio aberto;
COMPLETE:
Compete a Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas):
estabelecer parcerias com órgãos que
compõem o Sistema de Justiça, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Organizações não Governamentais – ONGs, e Organizações Governamentais - OGs, com o objetivo de (…) em atendimento
socioeducativo;
estabelecer parcerias com órgãos que
compõem o Sistema de Justiça, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Organizações não Governamentais – ONGs, e Organizações Governamentais - OGs, com o objetivo de assegurar a garantia dos
direitos dos adolescentes em atendimento
socioeducativo;
COMPLETE:
Compete a Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas):
implantar e manter metodologias
relacionadas à (…) em todas as
instâncias e níveis organizacionais da
superintendência;
implantar e manter metodologias
relacionadas à comunicação não violenta e práticas restaurativas em todas as
instâncias e níveis organizacionais da
superintendência;
COMPLETE:
Compete a Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas):
estabelecer diretrizes para a
regionalização das medidas socioeducativas e executar sua implantação com vistas à
ampliação dos programas de atendimento em Meio Aberto e (…).
estabelecer diretrizes para a
regionalização das medidas socioeducativas
e executar sua implantação com vistas à
ampliação dos programas de atendimento
em Meio Aberto e Semiliberdade;
COMPLETE:
Compete a Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas):
publicizar, (…), por meios
eletrônicos dados e informações
atualizadas sobre o Sistema Socieducativo;
publicizar, mensalmente, por meios
eletrônicos dados e informações
atualizadas sobre o Sistema Socieducativo;
COMPLETE:
Compete a Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas):
possibilitar, por meio de tratamento
(…), a oportunidade aos internos, de reintegração ao convívio social, mediante o desenvolvimento de programas, projetos e atividades que objetivem a sua ressocialização, por meio de ações preventivas e de tratamento;
possibilitar, por meio de tratamento
adequado e individualizado, a oportunidade aos internos, de reintegração ao convívio social, mediante o desenvolvimento de programas, projetos e atividades que objetivem a sua ressocialização, por meio de ações preventivas e de tratamento;
COMPLETE:
Compete a Superintendência do
Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (Seas):
emitir relatórios (…) com
informações obtidas e condensadas a partir do Sistema de Avaliação e Monitoramento;
emitir relatórios anuais com
informações obtidas e condensadas a partir
do Sistema de Avaliação e Monitoramento;
Art.3º A estrutura organizacional básica da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) é a seguinte:
DICA:
É composto por uma direção e quatro órgãos.
DIREÇÃO SUPERIOR
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
ÓRGÃOS COLEGIADOS
Assegurar a execução do Plano
Pedagógico, por meio de uma programação
de atividades cotidianas, desenvolvidas a
partir de diferentes eixos temáticos, como
parte fundamental do processo de
desligamento do adolescente e sua inclusão
sociofamiliar e comunitária;
É uma competência de (a)?
Competem às Células Centro
Socioeducativo São Francisco, São Miguel, Passaré, Bezerra de Menezes, Patativa do
Assaré, Cardeal Aloisio Lorscheider, Dom
Bosco, Canindezinho, Aldaci Barbosa Mota, Dr. Zequinha Parente: Célula do Centro Socioeducativo Padre Cícero e Célula do Centro Socioeducativo de Sobral:
Assegurar a execução do Plano
Pedagógico, por meio de uma programação
de atividades cotidianas, desenvolvidas a
partir de diferentes eixos temáticos, como
parte fundamental do processo de
desligamento do adolescente e sua inclusão
sociofamiliar e comunitária;
prestar assistência integral ao
adolescente em conflito com a lei, sentenciado com medida socioeducativa de
semiliberdade, assegurando-lhe os direitos
legalmente previstos nos Art.94 e 120 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e Lei federal nº12.594/ 2012;
É uma competência de (a)?
Art.14. Competem à Célula Centro de
Semiliberdade Mártir Francisca e aos
Núcleos Centro de Semiliberdade de Sobral, Juazeiro do Norte, Crateús e Iguatu:
I - prestar assistência integral ao
adolescente em conflito com a lei, sentenciado com medida socioeducativa de
semiliberdade, assegurando-lhe os direitos
legalmente previstos nos Art.94 e 120 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e Lei federal nº12.594/ 2012;
proceder à transferência do
adolescente para as unidades
socioeducativas, bem como entregá-lo à
família com assinatura de Termo de
Compromisso e Responsabilidade, após
decisão judicial;
É uma competência de (a)?
Art.15. Compete ao Núcleo Unidade de
Recepção Luiz Barros Montenegro:
proceder à transferência do
adolescente para as unidades
socioeducativas, bem como entregá-lo à
família com assinatura de Termo de
Compromisso e Responsabilidade, após
decisão judicial;
centralizar, fiscalizar e gerir todas as
informações relacionadas às vagas
disponíveis nas unidades de atendimento
de adolescentes autores de ato infracional, onde são executadas as medidas
socioeducativas de Internação Provisória, Internação, inclusive de Internação-Sanção, e de Semiliberdade;
É uma competência de (a)?
Art.18. Compete à Célula de Regulação de
Vagas:
I - centralizar, fiscalizar e gerir todas as
informações relacionadas às vagas
disponíveis nas unidades de atendimento
de adolescentes autores de ato infracional, onde são executadas as medidas
socioeducativas de Internação Provisória, Internação, inclusive de Internação-Sanção, e de Semiliberdade;
II - receber e responder a solicitação de
vaga encaminhada pela autoridade competente, concomitante com o cadastramento do Adolescente no sistema de gerenciamento de informações;
