Declaração Universal dos Direitos Humanos Flashcards
Os direitos humanos, entre outras características específicas, são
universais, indivisíveis e interdependentes.
o Estado indenizará o condenado por ………, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
erro judiciário
A Declaração foi criada após a ………, em um contexto de necessidade de se estabelecer padrões mínimos para a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, a fim de prevenir novas violações desses direitos no futuro.
Segunda Guerra Mundial
Em que ano foi proclamado pela assembleia geral das nações unidas?
1948
De acordo com o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que:
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de ……….
fraternidade
Quais foram esses dois acontecimentos históricos que influenciaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos?
A Revolução Francesa (1789) e a Independência dos Estados Unidos (1776).
Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da
vedação do retrocesso.
– são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art. 5º, § 2º, CF);
Inexauribilidade
– alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;
Universalidade
– não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;
Inalienabilidade
– tais direitos não se perdem com o passar do tempo;
Imprescritibilidade
– não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
Inviolabilidade
– os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).
Essencialidade
– deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;
Irrenunciabilidade
– A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;
Efetividade
- os direitos não são absolutos - nada é absoluto no direito - sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);
Limitabilidade
– os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;
Complementaridade
– os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião)
Concorrência
– os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).
Vedação do retrocesso
“São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário” (NOVELINO). Ex.: direito à vida, liberdade, propriedade, igualdade, voto (direitos civis e políticos)
1ª geração:
“Os direitos de ………. geração são direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado “ (NOVELINO). Ex.: direito à saúde, educação, trabalho (direitos sociais, econômicos e culturais)
2ª geração:
“Os direitos fundamentais de …….. geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano (NOVELINO).
3ª geração:
Os pais têm ……. de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
prioridade
