DAS PESSOAS JURÍDICAS

Question 1

Art. 41

Quem são as pessoas jurídicas de direito público interno?

Answer 1

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 2

Art. 44.

São pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 2

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas

V - os partidos políticos

FUNDAÇÃO,
RELIGIÃO
E POLÍTICA
Se=sociedade
ASSOCIA

Question 3

Art. 45. **

Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 3

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, PRECEDIDA, QUANDO NECESSÁRIO, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 4

ART.45

Qual é o prazo para direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo?

Answer 4

Decai em três anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 5

Art. 50

O que se caracteriza caso de abuso da personalidade jurídica?

Answer 5

caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial

Question 6

ART. 50 ****

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a …………………………., desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ……………………………..

Answer 6

Requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo

administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Question 7

Art. 48.**

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva como se tomarão as decisões?

Answer 7

pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Question 8

Art. 53.***

Para que constituem-se as associações?

Answer 8

união de pessoas que se organizem para fins NÃO econômicos

Question 9

Art. 56.**

A qualidade de associado é INTRANSMISSÍVEL, exceto?

Answer 9

e o estatuto não dispuser o contrário.

Question 10

Art. 59.

O que compete privativamente à assembléia geral?

Answer 10

I – destituir os administradores;

II – alterar o estatuto

Question 11

Art. 61

Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais, será destinada a quem?

Answer 11

à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Question 12

ART.61

Quando será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, o remanescente de patrimônio líquido de associação?

Answer 12

Dissolvida a associação, DEPOIS DE DEDUZIDAS

Question 13

ART.61

Como os associados podem receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação?

Answer 13

Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados

Question 14

ART. 61

Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, a quem será devolvido o dinheiro?

Answer 14

o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Question 15

Art. 62**

Como se cria uma fundação?

Answer 15

por ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, SE QUISER, a maneira de administrá-la

Question 16

ART. 62**

Para quais fins poderá constituir-se fundação?

Answer 16

SOMENTE

I – assistência social

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX – atividades religiosas

Question 17

ART. 65

Se o estatuto(DA FUNDAÇÃO) não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a quem caberá a incumbência(MISSÃO)?

Answer 17

caberá ao Ministério Público

Question 18

ART. 65

A incumbência caberá ao Ministério Público, em não havendo prazo em quantos dias?

Answer 18

180

Question 19

Art. 66

Quem velará pelas fundações?

Answer 19

o Ministério Público do Estado onde situadas.

Question 20

ART. 66

Se a fundação funcionar no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo a quem?

Answer 20

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Question 21

ART. 66

Se as fundações se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, a quem?

Answer 21

em cada um deles, ao respectivo Ministério Público

Question 22

Art. 67. **

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é MISTER que a reforma seja?

Answer 22

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado

Question 23

Art. 52.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber…..

Answer 23

a proteção dos direitos da personalidade

Question 24

Art. 63.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão…..incorporados em outra fundação que se proponha a fim…………….

Answer 24

Se de outro modo não dispuser o instituidor

igual ou semelhante.

Question 25

Art. 57.

A exclusão do associado só é admitida como?

Answer 25

havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Question 26

ART 50.

Não constitui desvio de finalidade ……..

Answer 26

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Question 27

Art. 64.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é ………. a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por………………

Answer 27

obrigado

mandado judicial.

Question 28

ART.53***

………., entre os associados, direitos e obrigações recíprocos

Answer 28

Não há

Question 29

Art. 55.**

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto …………. instituir categorias com vantagens especiais.

Answer 29

poderá

Question 30

ART.59**

Compete privativamente à ………….:

I – destituir os administradores

II – alterar o estatuto.

Answer 30

assembléia geral

Question 31

Art. 54.

Sob pena de………., o estatuto das associações conterá:

Answer 31

nulidade

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas

Question 32

Art. 60.

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a ………………. dos associados o direito de promovê-la

Answer 32

1/5 (um quinto)

Question 33

Art. 46.

O registro declarará:

Answer 33

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Question 34

ART.50**

Desvio de finalidade é a …………..

Answer 34

utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza

Question 35

ART.50**

Entende-se por confusão patrimonial a ausência ……………..

Answer 35

de separação de fato entre os patrimônios

Question 36

ART.50

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

Answer 36

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial

Question 37

Art. 51.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela ……………….

Answer 37

subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Question 38

ART.51

Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica …………., a averbação de sua dissolução.

Answer 38

estiver inscrita

Question 39

ART.51

Encerrada a liquidação, promover-se-á o …………..

Answer 39

cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Question 40

ART.40

Qual o direito público das associações públicas e associações?

Answer 40

.associação- direito público privado

.associação pública- direito público interno