DAS PESSOAS

Question 1

Art. 11

Como são os direitos da personalidade?

Answer 1

Com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Question 2

Art. 2

Quando começa a personalidade civil da pessoa?

Answer 2

do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

Question 3

Art. 3

Quem são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?

Answer 3

menores de 16 (dezesseis) anos

Question 4

Art. 4

Quem são considerados incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer?

Answer 4

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

IV - os pródigos.

Question 5

Art. 4

Como será regulada a capacidade dos indígenas?

Answer 5

por legislação especial.

Question 6

Art. 5

Como cessará a incapacidade para menores?

Answer 6

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.(INDEPENDÊNCIA/EMANCIPAÇÃO)

Question 7

Art. 7

Como poderá ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência?

Answer 7

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento

Question 8

Art. 191

O que é a renúncia da prescrição tácita?

Answer 8

é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Question 9

Art. 192.**

Os prazos de prescrição…………….ser alterados por acordo das partes.

Answer 9

não podem

Question 10

Art. 193.

Como a prescrição pode ser alegada?

Answer 10

em QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, pela parte a quem aproveita

Question 11

Art. 195.

Quem têm ação contra
os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição,
ou não a alegarem oportunamente?

Answer 11

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas

Question 12

Art. 197

Não corre a prescrição:

Answer 12

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a
tutela ou curatela

Question 13

Art. 198.

Também não corre a prescrição:

Answer 13

I - contra os absolutamente incapazes
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou
dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de
guerra.

Question 14

Art. 199.

Não corre igualmente a prescrição:

Answer 14

• pendendo condição suspensiva;
  II - não estando vencido o prazo;
  III - pendendo ação de evicção.

Question 15

Art. 200

Como será a prescrição em caso da ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo
criminal?

Answer 15

não CORRERÁ a prescrição antes da respectiva sentença definitiva

Question 16

Art. 203.

Quem pode interromper a prescrição?

Answer 16

qualquer interessado.

**Interromper só pode 1 VEZ

Question 17

Art. 205.

Qual é o prazo geral da prescrição?

Answer 17

ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

Question 18

Art. 211

Quem e quando podem- se alegar a decadência?

Answer 18

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Question 19

Art. 208.

Aplica-se à Decadência aos absolutamente incapazes?

Answer 19

sim aos relativamente também

Question 20

Art. 9

Quem será registrado em registro público?

Answer 20

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida

Question 21

Art. 10.

Quem far-se-á averbação em registro público?

Answer 21

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 22

Art. 209.

Como é a renúncia à decadência?

Answer 22

é nula

Question 23

Art. 191*

Como pode ser a renúncia da prescrição?

Answer 23

pode ser expressa ou tácita

Question 24

Art. 191*

Como será válida a renúncia da prescrição?

Answer 24

só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar

Question 25

Art. 196.

A prescrição iniciada contra uma pessoa……

Answer 25

CONTINUA a correr contra o seu sucessor.

Question 26

ART. 204

A interrupção produzida contra o principal devedor…..

Answer 26

prejudica o fiador.

Question 27

Art. 201

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, quando?

Answer 27

se a obrigação for indivisível.

Question 28

ART13.

Salvo …………………., é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição …………. da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Answer 28

por exigência médica

permanente

Question 29

ART13

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes

O ato previsto neste artigo…………..para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Answer 29

será admitido

Question 30

Art. 14.

É válida, …………………., a disposição ………… do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Answer 30

com objetivo científico, ou altruístico,

gratuita

Question 31

Art. 197

Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, ……………

Answer 31

na constância da sociedade conjugal;

Question 32

**Art. 206-A.

A prescrição…………..observará o mesmo prazo de ……………., observadas as causas de ………………………. da prescrição previstas neste Código

Answer 32

intercorrente

prescrição da pretensão

impedimento, de suspensão e de interrupção

Question 33

ART 206

……………

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Answer 33

Em cinco anos:

Question 34

ART 206

Prazo de prescrição

………………, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas

Answer 34

Em quatro anos

Question 35

ART 206

Prazo de prescrição

…………..

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Answer 35

Em três anos:

Question 36

ART 206

Prazo de prescrição

Em …………. a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Answer 36

dois anos,

Question 37

Art. 206

Nestes casos qual é o prazo que prescreve a prescrição?

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Answer 37

1 ano

Question 38

Art. 207.

Salvo …………………………., não se aplicam à decadência as normas que………………………… a prescrição.

Answer 38

disposição legal em contrário

impedem, suspendem ou interrompem

Question 39

Art. 184.

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não ……………………, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não ……………………

Answer 39

o prejudicará na parte válida

induz a da obrigação principal.

Question 40

Art. 202.*

A INTERRUPÇÃO da prescrição, que somente poderá ocorrer …………

Answer 40

uma vez

Question 41

Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á como?

Answer 41

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Question 42

ART 202*

A prescrição …………… recomeça a correr da ……………………… do processo para a interromper.

Answer 42

interrompida

data do ato que a interrompeu, ou do último ato

Question 43

Art. 211.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas…………………..

Answer 43

o juiz não pode suprir a alegação.

Question 44

Art. 189. **

Violado o direito, nasce para o titular a ……….., a qual se extingue, pela …………..

Answer 44

pretensão

prescrição,

Question 45

Art. 186.

Quem comete ato ilícito?

Answer 45

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE moral, comete ato ilícito.

**EXERCÍCIO ARBITRÁRIO( Ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, desprezando a respectiva administração de que são encarregados os seus órgãos jurisdicionais) TAMBÉM É ILÍCITO

Question 46

Art. 188.

O que não se constituem atos ilícitos?

Answer 46

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

**o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Question 47

Art. 18.

Sem autorização, …………. pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Answer 47

não se

Question 48

Art. 21.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a ………….., adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Answer 48

requerimento do interessado

Question 49

Art. 20.

Salvo ……………………….., a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a……………………….., se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Answer 49

se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública

seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber

Question 50

ART.20***

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o …………..

Answer 50

cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

IMAGEM - só para os Intimos (ascendente, descendente e cônjuge)

PERSONALIDADE - Parente pode, mas só até o 4º grau para não virar bagunça

Question 51

Art. 204.

A interrupção da prescrição por um credor ………………. semelhantemente, a……………….

Answer 51

não aproveita aos outros;

interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Question 52

ART.204

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário …………………… senão …………………….

Answer 52

não prejudica os outros herdeiros ou devedores

quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Question 53

Art. 190.

A exceção prescreve no mesmo prazo …………

Answer 53

em que a pretensão.

Question 54

Art. 12.**

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o ……………………

Answer 54

cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau

Question 55

Art. 6

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de …………..

Answer 55

sucessão definitiva

Question 56

ART.5

Como cessará a menoridade pela concessão dos pais?

Answer 56

.instrumento público- independente de homologação judicial

.sentença do juiz- ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos