Das Penas

Question 1

Quais são as hipóteses de revogação obrigatória da suspensão da pena? (2)

Answer 1

1– é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível;

2- não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

Question 2

Quando se dá a revogação facultativa da suspensão da pena?

Answer 2

Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou, se militar, for punido por infração disciplinar considerada grave.

Question 3

Quais as penas principais?

Answer 3

1) MORTE
2) RECLUSÃO
3) DETENÇÃO
4) PRISÃO
5) IMPEDIMENTO

Question 4

Quais são as penas acessórias?

Answer 4

I - a perda de posto e patente;
II - a indignidade para o oficialato;
III - a incompatibilidade com o oficialato;
IV - a exclusão das forças armadas;
V - a perda da função pública, ainda que eletiva;
VI - a inabilitação para o exercício de função pública;
VII – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado;
VIII - a suspensão dos direitos políticos.

Question 5

Processar e julgar crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar contra civil, em tempos de paz e em primeira instância, compete:

Answer 5

TRIBUNAL DO JÚRI

Question 7

Qual prazo de internação?

Answer 7

Mínimo: 1 a 3 anos
Máximo: Tempo indeterminado