Aplicação da lei penal militar

Question 1

Assim como o Código Penal (CP), o Código Penal Militar (CPM) adota a teoria da ATIVIDADE
para determinar o TEMPO do crime.

Answer 1

VERDADEIRO!
Tempo do crime
Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Ex: Um crime ocorre quando o autor realiza os disparos, mesmo que a vítima tenha vindo a óbito um ano depois de ter sofrido os ferimentos.

Question 2

O CPM adotou a mesma teoria que o CP quanto ao LUGAR do crime.

Answer 2

FALSO!
Enquanto o Código Penal adotou a teoria da Ubiquidade para determinar o LUGAR onde ocorreu a infração penal, o Código Penal Militar adotou um sistema misto, conciliando duas teorias diferentes. (dependendo da classificação do crime praticado)!
Mediante AÇÃO: Teoria da ubiquidade (lugar da ação ou lugar do resultado).
Mediante OMISSÃO: Teoria da atividade (lugar da omissão) e não o lugar do resultado

Question 3

CPM- Quanto ao LUGAR do crime, se COMISSIVO adota-se a teoria da UBIQUIDADE, MISTA OU UNITÁRIA.

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

CPM- Quanto ao LUGAR do crime, se OMISSIVO adota-se a teoria da ATIVIDADE ou TEORIA DA AÇÃO.

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

O Código Penal Militar adota a territorialidade e a extraterritorialidade INCONDICIONADAS
como regras de aplicação da lei penal.

Answer 5

VERDADEIRO!

Question 6

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.

Answer 6

FALSO!
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

Question 7

As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.

Answer 7

VERDADEIRO!

Question 8

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.

Answer 8

FALSO!
Art. 23 → Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.

Question 9

Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Answer 9

VERDADEIRO.

Question 10

o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer 11

Verdadeiro.