DADM Flashcards
Qual o prazo para recorrer diante da primeira negativa de acesso á informação?
Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.
Qual o valor máximo da multa a uma empresa privada que viole o LGPD?
Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.
Quais os prazos máximos de guarda de informação na LAI?
Em relação à segurança da sociedade ou do Estado:
RESERVADO - 5 ANOS
SECRETO - 15 ANOS
Ultrassecreta - 25 anos
Em relação à informação pessoal, intimidade, vida privada:
Independe da classificação de sigilo - 100 anos
Trata-se de prazos máximos.
Quais são os princípios expressos da Adm?
LIMPE
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais as exceções para a publicidade?
a. Dados pessoais
b. Informações sigilosas
Quais são as exceções ao princípios administrativos?
1- Medidas provisórias: urgência, PR, ato normativo com força de lei
2- Estado de Defesa: PR ouvidos o Conselho da República + o Conselho de Defesa Nacional. Ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Restrição de direitos
3. Estado de Sítio: PR + Autorização do CN + Ouvido o Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Guerra, agressão armada estrangeira e comoção de repercussão nacional
Quais os princípios basilares/fundamentais da ADM PÚBLICA?
Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público
O que é um agente de fato?
Agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.
Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido. É o caso, por exemplo, do servidor que pratica inúmeros atos de administração, tendo sido admitido sem aprovação em concurso público.”
Se o agente exerceu de fato funções na Administração, independentemente da legitimidade de investidura, ele tem direito à remuneração.
Para o que o direito de Peticionar?
1 - Defesa de direitos;
2- Contra ilegalidade;
3- Contra abuso de poder
Para que o direito a certidão?
1 - Defesa de direitos.
2 - Esclarecimento de situações pessoais
Nenhum princípio é absoluto e todos podem ser relativizados?
Certo.
Quais são os elementos do princípio da proporcionalidade?
1- Adequação (pertinência, aptidão): meio é compatível com o fim almejado
2- Necessidade (exigibilidade): não existe outro meio menos onerosos e grave
3- Proporcionalidade em sentido estrito: vantagens superam as desvantagens
Até quando pode-se anular os atos ilegais administrativos com efeitos favoráveis ao administrado?
Decai em 5 anos, salvo se comprovada má-fé
Quais são as categorias privadas de paralização?
Responsáveis pela manutenção da ordem pública; segurança pública, carreiras de estado com atividades indelegáveis
Greve inconstitucional - PC e servidores da segurança pública que atuem diretamente.
Não se caracteriza como descontinuidade:
interrupção por emergência;
ou quando por aviso prévio:
a. Ordem técnica e de segurança nas instalações;
b. Inadimplemento do usuário
