Da Prescrição e da Decadência - Art. 189 a 211 do CC

Question 1

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou …., e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Answer 1

tácita

Question 2

Art. 192. Os prazos de prescrição (podem ou não podem) ser alterados por acordo das partes.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Answer 2

não podem

Question 3

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os …, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Answer 3

cônjuges

Question 4

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os ….de que trata o art. 3 o ;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Answer 4

incapazes

Question 5

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o ….;

III - pendendo ação de evicção.

Answer 5

prazo

Question 6

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva …..definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Answer 6

sentença

Question 7

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, ….incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

Answer 7

mesmo

Question 8

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do (primeiro ou último) ato do processo para a interromper.

Answer 8

último

Question 9

Art. 203. A prescrição (pode ou não pode) ser interrompida por qualquer interessado.

Answer 9

pode

Question 10

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor (aproveita ou não aproveita) aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Answer 10

não aproveita

Question 11

Art. 205. A prescrição ocorre em ….anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Answer 11

dez

Question 12

Art. 206. Prescreve:

§ 1 o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no ….estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

Answer 12

próprio

Question 13

Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o …., ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Answer 13

segurador

Question 14

Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano:

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da …., serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Answer 14

justiça

Question 15

Art. 206. Prescreve:

§ 2 o Em ….anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Answer 15

dois

Question 16

Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos:

I - a pretensão relativa a …de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Answer 16

aluguéis

Question 17

Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação …;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Answer 17

civil

Question 18

Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação;

Answer 18

só leitura

Question 19

Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de …., a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Answer 19

crédito

Question 20

Art. 206. Prescreve:

§ 4º Em …..anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Answer 20

quatro

Question 21

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em ….anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Answer 21

cinco

Question 22

Art. 206-A. A prescrição intercorrente (observará ou não observará) o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Answer 22

observará

Question 23

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, (se aplicam ou não se aplicam) à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 209. É ….a renúncia à decadência fixada em lei.

Answer 23

não se aplicam
nula

Question 24

Art. 210. Deve o juiz, de …, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Art. 211. Se a decadência for ….., a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Answer 24

ofício
convencional