DA AÇÃO PENAL - ARTS. 100 AO 106

Question 1

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Answer 1

CERTO

Question 2

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

Answer 2

CERTO

Question 3

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Answer 3

CERTO

Question 4

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

Answer 4

CERTO

Question 5

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Answer 5

CERTO

Question 6

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Answer 6

CERTO

Question 7

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Answer 7

CERTO

Question 8

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Answer 8

CERTO

Question 9

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

Answer 9

CERTO

Question 10

Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

Answer 10

CERTO

Question 11

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Answer 11

CERTO

Question 12

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

Answer 12

CERTO

Question 13

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

Answer 13

CERTO

Question 14

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se o querelado o recusa, não produz efeito.

Answer 14

CERTO

Question 15

Perdão expresso é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Answer 15

ERRADO

Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Question 16

É admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Answer 16

ERRADO

Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.