Artigo 150 - Inviolabilidade Do Domicilio

Question 1

Qual a pena cominada ao delito de Violação de Domicílio?

Answer 1

Detenção de 1 a 3 meses ou multa

Question 2

Quais são as qualificadoras do crime de Violação de Domicílio?

Answer 2

1 - Crime cometido durante a noite;

2 - Crime cometido em Lugar Ermo;

3 - Crime cometido com o emprego de violência ou de arma;

4 - Crime cometido por duas ou mais pessoas.

Question 3

Qual é a pena cominada ao crime de Violação de Domicílio na forma qualificada?

Answer 3

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Question 4

O que não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências?

Answer 4

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

    II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Question 5

A expressão “casa” compreende:

Answer 5

I - qualquer compartimento habitado;

    II - aposento ocupado de habitação coletiva;

    III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Question 6

Não se compreendem na expressão “casa”:

Answer 6

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

    II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Question 7

Qual o conceito primário do artigo 150 do CP (Violação de Domicílio)?

Answer 7

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Question 8

O crime de violação de domicílio se configura mesmo na violação de lugares de uso comum, tais como restaurantes, bares
e lojas.

Answer 8

Errado

Question 9

A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido ou seu representante legal.

Answer 9

Errado

Question 10

Não se admite a tentativa no crime de violação de domicílio.

Answer 10

Errado

Question 11

O condômino que, distraidamente, erra de porta e invade domicílio alheio, pratica o crime de
violação de domicílio.

Answer 11

Errado

Question 12

Quanto ao crime de violação de domicílio é correto afirmar que se trata de crime de mera conduta, que se consuma tão logo o agente entre completamente na
casa alheia ou, quando ciente de que deve sair, fica no local, desobedecendo a ordem de retirada.

Answer 12

Certo

Question 13

É considerado qualificadora do crime de violação de domicílio o crime cometido em lugar ermo.

Answer 13

Certo

Question 14

É considerado qualificadora do crime de violação de domicílio o crime cometido com emprego de violência.

Answer 14

Certo

Question 15

É considerado qualificadora do crime de violação de domicílio o crime cometido com emprego de arma de fogo.

Answer 15

Certo

Question 16

Não é considerado qualificadora do crime de violação de domicílio o crime cometido por duas ou mais pessoas.

Answer 16

Errado

Question 17

É considerado qualificadora do crime de violação de domicílio o crime cometido durante o dia.

Answer 17

Errado

Question 18

Durante o dia, para reaver um objeto ou bem que foi furtado, sem consentimento do morador configura crime de violação de domicílio.

Answer 18

Certo

Question 19

Considera crime de violação de domicílio o ingresso e permanência, sem autorização, em gabinete de Delegado de Polícia.

Answer 19

Certo

Question 20

Considera crime a entrada em casa de jogo, mesmo fechada.

Answer 20

Certo

Question 21

Configura o crime de violação de domicílio a entrada do ex-marido ao imóvel que ficou com a ex-esposa, após a separação deles, sem a ciência
dela.

Answer 21

Certo

Question 22

A respeito do crime de violação de domicílio, o tipo penal exige que a entrada ou a permanência seja clandestina ou astuciosa, portanto, se a
pessoa ingressou no local erroneamente, sem dolo, não há crime.

Answer 22

Certo

Question 23

A respeito do crime de violação de domicílio, se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de
arma, ou por duas ou mais pessoas, configura-se a violação de domicílio na modalidade qualificada.

Answer 23

Certo

Question 24

A respeito do crime de violação de domicílio, a expressão “casa” compreende taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Answer 24

Incorreta

Question 25

A respeito do crime de violação de domicílio, A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado naturalístico.

Answer 25

Certo

Question 26

A respeito do crime de violação de domicílio, não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências, a
qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o
ser.

Answer 26

Certo