Art. 154 - Dos Crimes contra a inviolabilidade dos Segredos Flashcards
Para a configuração do crime, exige-se a efetiva ocorrência do dano, material ou moral, com a
revelação do segredo.
Errado
Em razão da pena cominada, é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, admitindo
a transação penal.
Certo
É de ação penal pública condicionada.
Certo
É crime próprio, exigindo do agente a condição especial relacionada ao exercício das atividades
descritas no tipo – o agente deve ser fiel depositário do segredo.
Certo
Para a configuração do crime, exige-se que o segredo seja revelado sem justa causa. Havendo
licitude na revelação, ou consentimento do ofendido, o fato será atípico.
Certo
Sujeito passivo é o titular do segredo, podendo ser pessoa física ou jurídica, passível de ser
prejudicado com a indevida divulgação.
Certo
É crime formal ou de consumação antecipada.
Certo
Somente se procede mediante representação.
Certo
Não admite a tentativa, quer seja na forma oral, quer seja na forma escrita.
Errado
Para a configuração do delito, o exercício das funções deverá se dar na esfera privada.
Certo
A pena cominada ao crime de inviolabilidade do segredo profissional é detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.
Certo
Revelar alguém, com justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Configura crime de inviolabildade do segredo profissional.
Errado
