DA Flashcards
Segunda a CF/88 quais as sanções contra a improbidade administrativa
- Perda da função;
- Indisponibilidade de bens e valores
- Suspenção dos direitos políticos;
- Ressarcimento ao erário.
Conforme a LIA quais as sanções para Improbidade Administrativa
EI / LE / AP
Perda da Função: S, S, N
Perda dos Bens: S, S, N
Suspensão dos direitos políticos: 14a, 12a, Não
Ressarcimento: Acréscimo, Dano, 24x remun.
Proibido de contratar: 14a, 12a, 4a
Elementos discricionários nos atos discricionários
MOB,
Motivo e Objeto.
Vícios sujeitos a convalidação
Formalidade: quando não essencial
Competência: quando não exclusiva
Classificações dos orgãos por hierarquia
IASS
- Independente: Direto da constituição, ou por simetria, nos estados;
- Autônomo: Planejamento, supervisão, controle. Ex.: Ministérios, secretarias;
- Superior: Direção e controle.
- Subalterno: Atribuição de execução.
Prescrição para improbidade administrativa
- 8 anos para ajuizamento da ação;
- 4 anos intercorrente, entre as fases.
- Ressarcimento: Imprescritível
Quem pode ajuizar ação de improbidade Administrativa
MP e Ente lesado.
Todavia qualquer cidadão é parte legitima para denunciar ao MP o ato de Improbidade. Desde que: Por escrito, identificado, fato, autoria, provas que tenha conhecimento.
Improbidade administrativa - AP Atentar contra os principios
- Informação previlegiada;
- Não realizar publicidade;
- Frustar concurso ou licitação; (se comprovado perda patromonial sera LE)
- Deixar de prestar contas;
- Vazamento de informação de medida politica ou econômica;
- Não fiscalizar parcerias;
- Nepotismo;
- Promoção pessoal;
Controle politico
Escolha de pessoal na entidade.
Apagar esse cartão em 1/5/25
Controle da administração direta sob a indireta
- Controle político: escolha de dirigentes
- Controle finalistico/ tutela administrativa: supervisão ministerial
- Controle financeito pelo TC
Representação
Denúncia de ilegalidade não pessoal do impetrante.
Revisão
Reexame de decisão com base em novas evidências.
PRazo decadencial para rever atos administrativos
Se efeitos favorávies aos administrados: 5 anos, desde que não haja má- fé
Doutrina utiliza-se de 10 anos para prescrição nos demais casos.
Sustação de despesas não autorizadas
CMO solicita a autoridade que no prazo de 5 dias preste esclarecimento.
Caso não seja realizado, solicitará ao TCU parecer prazo de 30d. Se concluir por irregularidade dano irreparável ou lesão grava, CN susta o gasto.
Madado de segurança
Direito líquido e certo quando não foi possivel habeas corpus ou Habeas Data.
Contra ilegalidade ou abuso de poder.
Ação popular
Visa anular ato lesivo ao patromônio público
- proposta por qualquer cidadão
Ação civil pública
Tutela: Direito difuso ou coletivo
Impetrante: MP, Defensoria, U, E M, DF, Autarquias, fundação, EP, SEM, Associação (>1ano e relacionada ao tema)
Mandado de injunção
Contra falta de norma impede o exercicio de determinado direito constitucional.
Descentralização por outorgar
FLOTS
Funcional, legal, outorga, técnica, serviço
- Transfere a titularidade e a execução
- Criada mediante lei
- Presunção de definitividade
- Sem subordinação
Descentralização por delegação
DCN
Delegação, colaboração, negociação
- Transferência da execução apenas
- Sem subordinação
- Temporário ou precário.
- Concessão, permissão ou autorização.
O que é um dado sensível segundo a LGPD
- Origem racial e etnica
- Convicção religiosa
- Opinião política
- Filiação sindical /religiosa/ Política
- Saúde
- Vida Sexual
- Dado genético ou biomédito.
Hipóteses para o tratamento de dados pessoais segundo a LGPD
- Consentimento especifica e inequivoca do titular para determinado fim
- Para cumprimento legal ou regulatório
- Pesquisa (anonimizado)
- Pela adm pública para políticas públicas.
- Execução de contrato
- Para exercicios de direito do titular em processo
- Proteção a vida.
- Saúde: Profissional ou autoridade de saúde
- Interesse legitimo do controlador
- Proteção ao crédito
Hipóteses para o tratamento de dados sensíveis segundo a LGPD
- Consentimento especifica e inequivoca do titular para determinado fim
- Para cumprimento legal ou regulatório
- Compartilhado pela Adm pública para execução de politicas previstas em lei.
- Pesquisa (anonimizado)
- Para exercícios de direito do titular em processo ou contrato
- Proteção a vida.
- Saúde: Profissional ou autoridade de saúde
- Processo de indentificação para prevenção a fraude.
Segundo a LGPD quais as exceções que possibiitam o compartilhamento de dados do entepúblico para a entidade privada
- Para execução de serviço publico descentralizado
- Quando o dado ja é público
- Quando previsto na lei ou previsto em contratos, convênio
- Para prevenção de fraudes e irregularidades
