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SEFAZ > Constitucional > Flashcards

Constitucional Flashcards

1
Q

Requisitos para que o estrangeiro adquira nacionalidade brasileira

A
  • 15 anos de residência ininterrupta
  • Ausência de condenação penal
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2
Q

Requisitos para que o estrangeiro de país de lingua portuguesa adquira nacionalidade brasileira

A
  • 1 ano de residência ininterrupta
  • Idoneidade moral
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3
Q

Desconstitucionalização

A

Manter em vigor norma de constituição anterior desde que expressamente determinado.

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4
Q

Fundamentos da RBF:

A

SOCIDIVAPLU
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valor social do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político

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5
Q

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

A

CONGA ERRA PRO
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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6
Q

3T +Hediondo não tem graça

A

Terrorismo, tráfico, tortura e C Hediodos:
- Não sucetívies de graça,
- Inafiançavel

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7
Q

Crime de Racismo

A
  • Imprescritível
  • Inafiançavel
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8
Q

Condição para extradição

A

Brasileiro nato: Nunca
Naturalizado:
- Crime comum antes da naturalização; ou
- Tráfico;
- Tratado com o país;

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9
Q

Diferença entre ministério público, procuradoria pública e defensoria pública

A
  • MP defende interesses da sociedade e a ordem legal,
  • Procuradorias Públicas: defendem o Estado e seus entes federativos;
  • Defensoria Pública: oferece apoio jurídico para cidadãos que não podem pagar por um advogado.
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10
Q

O estado de defesa e a intervenção federal

A

decretados pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional.

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11
Q

Calamidade pública

A

Decretado pelo CN
- Libera a regra de ouro

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12
Q

Estado de sítio

A

Autorizado previamente pelo congresso.

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13
Q

Julgamento do PR ou vice

A

Deve ser aprovado pela Câmara com 2/3
- Se crime de responsabilidade: Senado
- Se, comun: STF

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14
Q

Requisitos para CPI

A
  • Requisitado por 1/3;
  • Investigação delimitada, definida;
  • Prazo determinado;
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15
Q

Quem pode ser convocado para depoimento em CPI ou perante a casa

A

Subordinados ao chefe do executivo.
- presidente do comite gestor de CBS IBS

Não inclui:
- Chefe do executivo
- dirigentes de outros poderes, MP, produradoria, defensoria
- Presidente de autarquia.

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16
Q

Prazo para resposta para ministros responderem por escrito a solicitações do congresso

A

30 dias.

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17
Q

Iniciativa popular para leis
Requisitos

A
  • Apresentado à Câmara
  • min 1% eleitorado
  • min 5 estados
  • Cada estado com min de 0,3% de seus eleitores.
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18
Q

Plebscito X Referendo

A

Plebscito: Consulta previa a edição do ato legislativo

Referendo: Consulta posterior ao ato para o aceitar ou rejeitar.

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19
Q

Idade mínima para ser eleito

A

35a: PR e vice ,Senador
30a: Governador e vice,
21a: Deputado, Prefeiro e vice
18a: Vereador

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20
Q

Requisitos para candidatura politica

A
  • Brasileiro
  • Alistamento eleitoral
  • Direitos políticos
  • Domicilio eleitoral na circuscrição.
  • Filiação partidária
  • Idade mínima conforme o caso
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21
Q

Inelegibilidade relativa à condição de militar

A

<10a, afastado da atividade.
>10a, Agragado à autoridade superior e se eleito, inatividade

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22
Q

Inegibilidade reflexa

A
  • conjuge ou parente até 2° grau e chefe do executivo.
  • Para qualquer cargo no território de jurisdição do mesmo território, EXCETOso:
  • reeleição;
  • renúncia 6m antes od fim do mandato.
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23
Q

Inexibilidade por motivo funcional

A

chefe do executivo ou vice:
- Reeleição para 3° mandato ou
- para cargo diverso, exceto se renunciar 6m antes.

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24
Q

Casos de suspensão ou perda dos direitor políticos

A

Perda:
- Cancelamento da naturalização
- Recusa de cumprir obrigação e alternativa

Suspensão
- Condenação transitada em julgada
- Incapacidade civil absoluta
- Improbidade administrativa.

25
Cargos privativos ao brasileiros Natos
- PR e Vice - PR Câmara e do Senado. - Diplomata - Ministros STF - Chefe das forças armadas - Ministro de defesa
26
Iniciativa da emenda constitucional
- Presidente; - 1/3 dos deputados; - 1/3 dos senadores; - >50% das assembleias legislativas cada uma manifestada pela maioria relativa.
27
Termo de colaboração Termo de fomento Acordo de cooperação
Finalidades de interesse público e recíproco. Termo de colaboração: Proposta Adm , há transferência de recurso. Termo de fomento: Proposta: da sociedade civil, há transferência de recurso. Acordo de cooperação: Proposta Adm ou organização, não há transferência de recurso.
28
Perda do mandato parlamentar
*I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; *II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; *VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. * para esses caso a perda não é automatica, mas depende de aprovação da maioria abs por voto aberto. - Os demais casos são decretado de oficio pela mesa
29
Imunidade parlamentar Formal
Desde a diplomação: - não podem ser presos, exceto se em flagrante por crime inafiançável - Foro previlegiado: STF - O processo pode ser sustado pelo plenário por maioria absoluta.
30
Imunidade parlamentar material
Inviolabilidade penal e civil por suas opniões e votos, desde que relativos ao mandato. Dentro da casa, há presunção absoluta de relação À função. Fora deve ser avaliado.
31
Imunidade de Deputados Estaduais e Vereadores
Estaduais: idem aos federais e senadores Vereadores: apenas imunidade material, na circunscrição de seu município.
32
Finalidade do controle interno
- avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual - Comprovar legalidade, eficácia e eficiência. - Controle das operações de crédito, avais e garantias - apoiar o controle externo
33
Acesso dos partidos ao Fundo ou propaganda eleitoral (Clausula de barreira)
Caso atenda uma das condições. - Voto de 3% para Câmara dos Dep. com pelo menos 1/3 (9) estados, no mínimo 2% de cada. - Eleja 15 Dep federais com no mínimo 1/3 dos estados. Válido a partir de 2030
34
Processo de registro de partido politico
- conforme lei civil, adquire personalidade jurídica ao se registrar no cartório - Adquire capacidade política ao se registrar no TSE
35
Hipoteses de desfiliação de eleito sem perda do mantado
- A perda ocorre apenas nos casos de eleições proporcionais; Hipoteses: - Partido não atingiu a clausula de barreira. - Se houver anuência do partido; - Justa causa: - mudança substancial, grave descriminação ou - 30d antes do prazo limite para filiação em partido para concorrer ás proximas eleições.
36
Casa iniciadora para projetos de lei
Senado: - Proposta por senador - Promosta por comissão do senado Câmara: - Proposta pelo PR - Promosta pela camara ou comissão - Iniciativa popular outros... - Projeto de iniciativa de comissão mista: alternado
37
Procedimento legislativo sumário Prazo
* Votado no plenário * Possui prazo limite 100dias, (45. Câm., 45d Sen., 10d Câm. apreciação emendas)
38
Procedimento legislativo abreviado
* Votado e aprovado apenas nas comissões * Pode ser votado no plenário por solicitação de 1/10 dos menbros
39
Temas de iniciativa privativa do chefe do executivo para leis
* Forças armadas, fixação e modificação do efetivo * Organização da administração pública, ministérios, defensoria pública. Regime jurídico, provento, estabilidade, aposentadoria * Criação e extinção de administração indireta. * Normas gerais para MP en todos entes. iniciativa concorrente com o procurador geral. * Materia orçamentária. * Territórios: Tributos, organização
40
Iniciativa popupar leis
- 1% do eleitorado - minimo 5 estados, com no mínimo 0,3% do eleitorado de cada um. - Apresentado à Câmara. - Estado: livre para definição pelo ente - No município: 5% do eleitorado
41
Processo de sanção de leis e prazos
- Apenas para LO e LC. Sanção expressa: - PR tem 15 dias para faze-lo Sanção tácita: - PR 48h, se não - PR do Sen. 48h, se não - Vice PR Sen, sem prazo.
42
Medida provisória Para que? Prazo? Temas vedados?
- Pelo PR quanto temas de urgência ou relevância - 60 d prorrogáveis por mais 60 d - Vedado, entre outros temas, para reserva de LC, ou projeto de lei em tramitação no congresso.
43
Restrições circunstanciais para emenda constitucional
- Durante estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal. - Podem ser discutidas e votadas, não podendo apenas promulgalas. - Não se confunde com limitação temporal, que não exite.
44
Quem promulga as emendas constitucionais
A mesa da Câmara e do Senado
45
Qual o instrumento para autorização ao PR de Lei delegada
Resolução do Congresso Nacional
46
Quantos membros possui o STF
11 ministros, compostos em duas tumas de 5 + PR
47
Quantos membros possui o CNJ
15 membros, presidida pelo presidente do STF
48
Quem o STJ julga por crime comum e responsbiliade
- Comum: Governadores - Comum +responsabilidade: TJE, TRF, TRE TRT, TCE e TCM
49
Quem o STF julga por crime comum
- PR e vice, - Ministros, - Dep e Sen - PGR e AGU - Comandantes (exercito, Matinha aeronáutica) - Chefe missão diplomatica - STF, STJ, TSE,STM - TCU
50
Quem o Senado julga por crime de responsabilidade
- PR e vice - MInistros, quando atuando junto com PR - Comandantes, quando atuando junto com PR - STF - PGR e AGU - CNJ e CNMP
51
Composição do STJ
33 ministos sendo: - 1/3 TJ (Estaduais) - 1/3 TRF (federais) - 1/3 Procuradoria e advocacia alternadamente. -Obs: Indicaod pelo PR e aprovado pelo Sen
52
Inafastabilidade da apreciação judicia, EXCETO
- Lides despostivas; Casos especiais: - Habeas-Data, após o não cumprimento do direito; - Reclamação referente a súmula viculante; - Benefício previdenciário.
53
Quem pode dissolver ou suspender as associações civils
Poder Judiciario - Suspenção, temporária - Dissolução: Somente quanto transitado em julgado.
54
Onde são decididos os ligitios entre os entes federativos?
Caso envolva estados e União, no STF. Municipios: Justiça federal
55
Processo de demissão de Juiz
Somente emprocesso transitado em julgado pelo tribunal a que está vinculado
56
Competência do CNJ para punis juizes
- Remoção - Disponibilidade - Aposentadoria
57
Ação popular
- Para que qualquer cidadão brasileiro questionar atos do governo que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente, ou o patrimônio histórico e cultural. - Não há foro previlegiado, sempre compete ao juiz de 1º grau.
58
Alienação de terras públicas com área superior a 2500 hec
Somente com autorização do congresso nacional
59
Principios constitucionais da ordem economica
- soberania nacional; - propriedade privada; - função social da propriedade; - livre concorrência; - defesa do consumidor; - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; - redução das desigualdades regionais e sociais; - busca do pleno emprego; - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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