D. Adm Flashcards
Direito adm
O direito patrio adoto a resp objetiva do estado sob a modalidade “risco adm”. Assim, a culpa exclusiva da vitima é capaz de excluir a resido estado e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida
Correta
Direito adm
O controle adm tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a adm pub tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição
Correta
Direito adm
Orienta-se a jusrisprundencia do stf no sentido de q a lei de responsabilidade fiscal, ao fixar os limites de despesas c/ pessoal dos entes pub, pode servir de fundamento p/ elidir o direito dos servidores pub a vantagens já asseguradas por lei
Errada
Ainda q o cumprimento dos limites previstos na IRF p/ despesas de pessoal seja fundamento p/ a perda do cargo dos servidores estáveis, o mesmo fundamento n pode ser invocado p/ suprimir os vencimentos dos servidores alguma vantagem assegurada por lei.
Direito adm
O df n pode delegar o poder de policia adm a pessoa jurídica de p. Privado, a exemplo das s.e.m, mesmo q embasado no p.da eficiência e limitado a competência p/ a aplicação de multas
Correta
P/ stf e a doutrina majoritária, o poder de policia n pode ser delegado a entidade adm direito privado
Direito adm
As formas de controle interno na adm pub incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da adm indireta a ele vinculadas
Correta
Cespe entende q tutela é controle externo malgrado n seja assim considerado pela doutrina
Direito adm
Suponha q viatura da policia civil colida com veiculo particular q tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos a saude do condutor do veiculo particular.
Considerando essa situação hipotética e a resp civil da adm pub
Sendo a culpa exclusiva da vitima, n se configura a resp civil do estado, q é objetiva e embasada na t. Risco adm
Correta
Culpa exclusiva da vitima é uma excludente de responsabilidade admitida na t.risco adm. Q afasta totalmente a resp civil do estado
Direito adm
Uma autoridade pub federal responsável pelo sistema de controle interno, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade pratica no âmbito do órgão em q atue, dela n der ciência ao tcu estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal
Correta
(ART 74, p1, CF)
Os responsáveis pelo c.interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao tcu, sob pena de resp solidária
Direito adm
O conselho adm de defesa econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao ministério da justica, n estará sujeito ao poder hierárquico desse ministério
Correta
A hierarquia ocorre sempre dentro de uma mesma pessoa jurídica
Direito adm
Caberá ao ministro de estado da fazenda definir as normas p/ a operacionalização da assunção, pela união, de resp civis perante 3s no caso de atentados terroristas, atos de guerrra ou eventos correlatos
Correta
(ART 2 lei 10.744/2003)
Caberá ao min estado da fazenda decidir as normas p/ a operacionalização da assunção de que trata esta lei, segundo disposições a serem estabelecidas pelo poder executivo
Direito adm
O tcu exerce uma função n judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores publicos, nos processos de tomada e prestacao de contas anual
Correta
Direito adm
Salvo nos casos previstos na cf, o salário mínimo n pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem de servidor pub ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial
Correta
S.v. 4 stf
Direito adm
Suponha q, em razão de antiga inimizade politica, o prefeito do município x desaproprie área q pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder
Correta
O enunciado leva ao entendimento de q a desapropriação ocorreu em razão da inimizade politica entre prefeito e a Cleide, e n por eventual interesse pub na construção da escola. Portanto, é correto q o ato caracteriza abuso de poder, na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade
Direito adm
O controle adm sobre os órgãos da adm direta é um controle interno q permite a adm pub anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogalos, quando inoportunos ou inconvenientes
Correta
De fato, o controle adm sobre os órgãos da adm direta é um controle interno, pois é a própria adm direta exercendo controle sobre si mesma, no exercício do poder de autotutela
Direito adm
Princípios do direito adm
Implícitos
Explícitos
Implícitos - supremacia interesse pub
- indisponibilidade do serviço pub
Explícitos - limpe Legalidade Impessoalidade Publicidade Eficiência
Direito adm
A criação, por uma universidade federal de um departamento especifico p/ cursos de pós-graduacao é um exemplo de?
Desconcentração, pois a p.j continua a mesma, a universidade
Direito adm
Conforme dispõe a lei pertinente, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o regime celestista
Correta
Pois tais entidades devem ser estruturadas na forma de função pub com personalidade juridica de direito privado, logo o reg. É o celetista
Direito adm
Verifica-se a existência de hierarquia adm entre as entidades da adm indireta e os entes federativos q as instituiram ou autorizam a sua criação
Errada
Em nenhuma forma de descentralização ha hierarquia
Direito adm
A dispensa simulada de licitação sem a comprovação da obtenção de vantagem econômica é passível de aplicação de pena pecuniária?
(Art 99 lei 8666/93)
Não
A base de calculo para a pena de multa corresponde ao “valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferivel pelo agente”
Direito adm
O abuso de poder é conduta comissiva, q afronta, dentre outros, o p. Legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, q se sobrepõe ao controle adm
Errada
N há predominância entre as formas de controle
Direito adm
Alienação de bens imóveis de propriedade da adm pub será precedida, necessariamente de avaliação e será materializada por meio de licitação pub na modalidade de concorrência
Errada
A modalidade pode ser concorrência ou Leilão
Direito adm
Os atos adm gozam dos atributos da presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e da autoexecutoriedade
Correto P resuncao legitimidade A uto executoriedade - exigibilidade/executoriedade T ipicidade I mperativiade
Direito adm
O conceito de ato adm n se confunde com o conceito legal de ato jurídico
Errado
Ato adm é uma especie do gênero ato jurídico
Direito adm
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da adm, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do estado
Correto
Direito adm
A concessão de pensão por morte de servidor do governo federal e os reajustes de seu valor, ainda q n alterem o fundamento legal do ato concessórios deverão ser apreciados pelo tcu
Errada
Alterações posteriores q n alterem o fundamento legal do ato concessórios de aposentadoria e pensão não são parecíamos p/ fins de registro pelo tcu
(Art 71, III, CF)
Direito adm
Cabe ao órgão gerenciador aplicar as penalidade decorrentes de infrações no procedimento licitatório, garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório
Correta
Direito adm
Caso haja impossibilidade de se quantificarem todos os serviços a serem licitados deve constar na planilha orçamentária do edital uma verba estimada para esses itens do orçamento
Errada
É vedado a inclusão de itens na licitação sem previsão de quantidades
Direito adm
Na adm pub, independente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória
Errada
É possível a celebração de contrato verbal, em q a assinatura do contrato n é obrigatória, nos casos de pequenas compras de pronto pagamento (valores n superiores a 4 mil), no chamado regime de adiantamento
(Art 60, p.u, lei 8666.93)
Direito adm
O ato discricionário, dada sua natureza, n esta sujeito a apreciação judicial
Errada
O ato discricionário pode sim ser objeto de apreciação judicia, quando extrapole os limites estabelecidos em lei ou quando editado em desobediência aos princípios adm, como proporcionalidade, razoabilidade e a moralidade.
Ainda atua sobre a legalidade dos aspectos vinculados dos atos discricionários, quais sejam, competência, finalidade, forma
Direito adm
As contas de gestão do tcu são julgadas pelo (a)?
Próprio tcu
Art 71,II, CF
Direito adm
N podem ser delegas as competências..
Atos políticos
Funções típicas de cada poder
Direito adm
O cidadã q denuncie ilegalidade e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do tjdf no exercício da função publica, mesmo n sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação
Errada
O instrumento adequado p/ se fazer denuncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da adm pub é a representação
Reclamação - e utilizada qdo se quer manifestar discordância de algum ato praticado pela adm q tenha afetado o interesse do reclamante
Direito adm
P/ configurar a resp civil do estado, o agente publico causador do prejuízo a terceiro deve ter agido na qualidade de agente pub, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou alem de sua competência legal
Correta
Direito adm
Segundo jurisprudência do stj, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo de modo q podem os chefes de poder executivo expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda n disciplinadas em lei
Errada
Só podem ser feitos p/ organização e funcionamento da adm federal, quando n implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgão pub
E para extinção de função ou cargo quando vagos
Direito adm
Considere q o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão p/ o cargo de chefe do seu gabinete.
Nesse caso, o tce/rs n precisa apreciar, p/ fins de registro, a referida nomeação
Correta
O cargo de chefe de gabinete, embora não especificado no enunciado, geralmente é de provimento em comissão, hipótese q se enquadra na exceção a apreciação p/ fins de registro dos atos de admissao de pessoal
Direito adm
O fato de um detentor morrer em estabelecimento prisional devido a negligencia de agentes penitenciários configurara hipotese de responsabilização objetiva do estado
Correta
Na hipótese de danos sofridos por pessoa sujeita a guarda do estado, como os detentos, a jurisprudência reconhece q a responsabilidade do estado é objetiva, ainda q o dano n tenha sido provocado por uma atuação direta de um agente pub
Direito adm
Determinada professora da rede publica de ensino recebeu ameacas de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou a direção da escola, q se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consume as agressões a indenização será devida pelo estado objetivamente
Correta
Questão 62 direito adm aula 6
Divergência no posicionamento da banca (verificar)
Direito adm
Encerrada a sessão de julgamento e habilitação das empresas licitantes, a adm estará obrigada a realizar a contratação, sob pena de indenização a empresa classificada em 1 lugar
Errada
A adjudicação do objeto da licitação a empresa vencedora do certame gera mera expectativa de direito a contratação, ou seja, a adm n estará obrigada a realizar a contratação, porem, caso for mesmo assinar o contrato, devera ser c/ o adjudicatório
(Daí a mera expectativa de direito)
Direito adm
Na fase de habilitação de uma licitação, a adm pub pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participantes
Errada
Solicitação de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista do participante na fase de habilitação de uma licitação é uma obrigação da adm pub, e n uma faculdade
Direito adm
Na adm pub, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei 8666
Correta Esta conforme (ART 37, XXI, CF)
Direito adm
Um licitação em q a escolha do vencedor seja feita c/ base na melhor combinação técnica-qualidade será coerente c/ a economicidade
Correta
Questão “mal feita” considerada correta
Direito adm
Quando a união tiver q intervir no domínio econômico p/ regular preços ou norma o abastecimento ou quando houver guerra ou grave perturbacao da ordem, a licitação será dispensável
Correta
Art 24, VI, LEI 8666
Direito adm
Os crimes previstos na lei 8666 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica c/ dolo, seja esse direito, indireto ou eventual
Correta
(Art 18, II, p.u, cp) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando praticado dolosamente, salvo os casos expressos em lei
A lei 8666 n prevê de forma expressa crime culposo
Direito adm
É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica
Correta
Nos casos de licitação eletrônica, o local da licitação é virtual. Sendo assim irrelevante a situação geográfica da repartição interessada, eis q todos os atos de processam por via eletrônica
Direito adm
A autorização é ato adm discricionário mediante o qual a adm pub outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material
Corretaautorizacoes: atos discricionários e precários
Direito adm
Os atos adm regulamentares e as leis em geral tem efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com q instauram situações jurídicas novas
Correta
Da mesma forma q as leis, os atos normativos regulamentares (atos normativos) tem efeitos gerais e abstratos, isto é, n possuem destinaria determinado e incidem sobre todos os fatos ou situações q se enquadrem nas hipóteses neles prevista
Direito adm
Quando um ministério pratica ato de competência de outro, fica configurado vicio de incompetência em razão da matéria, q pode ser convalidado por meio de ratificação
Errada
Vicio de incompetência em razão da matéria é vicio insanável, ou seja, n é passível de convalidação
Direito adm
O ato de convalidação, pelo qual é suprido vicio existente em ato ilegal, opera efeitos ex-tunc retroagindo em seus efeitos ao momento em q foi praticado o ato originário
Correta
Convalidar é corrigir defeito sanável presente em ato ilegal, tornando-o legal, desde q isso não cause lesões a interesse pub ou a terceiros
Direito adm
A remoção de um ato adm produz efeitos retroativos a data em q ele tiver sido praticado
Errada
Revogação, q e o desfazimento de atos adm por razoes de conveniência e oportunidade produz efeitos prospectivos, p/ o futuro (ex-nunc), ou seja, mantem intactos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
Direito Adm
Procedimento adm consiste no iter legal a ser percorrido pelos agentes pub p/ a obtenção dos efeitos regulares de um ato principal
Correta
Direito Adm
Se, em razão do grande numero de concentrações realizadas pela união, for criado um ministério de aquisições, ter-se-á, nessa situação, exemplo do fenômeno denominado desconcentração adm
Correta
A criação de ministérios pela união é exemplo típico de desconcentração adm
Direito Adm
A gestão de pessoas relaciona-se à função de controle da adm pq tem o objetivo de acompanhar as tarefas e, com base em indicadores, assegurar q elas sejam desempenhadas de acordo com os padrões e as politicas da organização
Correta
A gestão de pessoas se relaciona com todas as funções da adm: planejamento, organização, direção e controle
Direito Adm
A ausência de previsão de acesso de estrangeiro a cargo pub coaduna-se a politica de soberania do estado brasileiro, q restringe as funções pub aos brasileiros q gozam de direitos políticos
Errada
Os cargos, empregos e funções pub, são acessíveis aos brasileiros q preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Direito Adm
O stf poderá apenas após ação judicial, acolher reclamações adm, anular o ato adm e determinar q outro seja praticado
Errada
Reclamações contra ato adm n precisa ser precedida de ação judicial, ou seja, pode ser interposta diretamente perante o stf
Direito Adm
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do poder executivo federal p/ regulamentar leis
Correta
São chamados de decretos de execução, regulamentos ou decretos executivos
Direito Adm
A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira s.e.m e um particular enquadra-se no conceito de ato adm
Errada
A abertura de conta corrente pelos bancos pub é feita mediante contrato, regido pelo direito privado.
Trata-se de ato da adm, pq praticado por entidade pub, mas n propriamente de ato adm, que constitui declaração unilateral do estado, sob regime de d.pub
Direito Adm
Nem toda ação da adm pub é considerada ato adm, a exemplo daquelas praticadas pelas e.p e s.e.m
Correta
De fato, é correto q nem toda ação da adm pub é considerada ato adm, a exemplo dos atos típicos de d.privado praticados pelas e.p e s.e.m como abertura de conta-corrente
Direito Adm
Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência de acidente de carro, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade.
Correta
Ato de aplicação de sanções disciplinares (da advertência a demissão) é autoexecutorio
Direito Adm
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato adm
Correta
Os elementos são chamados tb de requisitos de validade do ato adm
Direito Adm
Considere q um servidor pub tenha sido removido de oficio pela adm pub, como fundamento na alegação de excesso de servidores no setor em q atuava. Nessa situação provando o servidor q, em realidade, faltavam funcionários no setor em que trabalha, o ato de remoção devera ser considerado invalido
Correta
Pela t. Dos motivos determinantes, se os motivos da pratica do ato forem expostos, deveram ser existentes e verdadeiros, sob pena de invalidação do ato na situação apresentada, a remoção do servidor foi amparada em motivo falsa, por isso é certo q devera ser considerada nula
Direito Adm
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos praticados no exercício do poder de policia
Errada
A autoexecutoriedade é atributo geral dos ato adm, n restrito aos praticados no exercício do poder de policia
Direito Adm
Caso a suframa pretenda alugar uma nova sala p/ nela realizar curso de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese em razão do interesse pub, apesar de ser regido pelo d.privado, será considerado tecnicamente como ato adm.
Errada
Os atos de d. Privado praticados pela adm como a locação de imóveis, n são atos adm (estes são de d. Pub), e sim atos da adm
Direito Adm
Um fato adm n se preordena a produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função adm
Fato adm tem o sentido de atividade material, cujo sua classificação é atos da adm
Direito Adm
Se determinado servidor pub for removido, de oficio, por interesse da adm pub, sob a justificativa de falta de servidores em outra localidade e esse servidor constar excesso de pessoal na sua nova unidade de exercício e na falta o correspondente ato de remoção, embora seja discricionário, poderá ser invalidado
Correta
Aplicação da t.dos motivos determinantes
Direito Adm
Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se q os atos adm estão em conformidade c/ a lei
Errada
A presunção de legitimidade é q pressupõe q os atos adm estão em conformidade com a lei
Presunção de veracidade, indica q os fatos alegados pela adm são verdadeiros
Direito Adm
Todos os atos da adm pub q produzem efeitos jurídicos são considerados atos adm, ainda q sejam regidos pelo direito privado
Errada
Nem todos os atos praticados pela adm pub são atos adm,
Ex: atos regidos pelo d. Privado, como a permuta e a doação de bens. Tais atos são chamados de atos da adm, pelo simples fato de serem emanados da adm pub.
N são atos adm pq atos adm são regidos pelo d.pub
Direito Adm
A responsabilidade civil objetiva do estado n abrange as e.p e s.e.m exploradoras de ativ. econômica
Correta
A resp dessas entidades pelos danos causados a terceiros por seus agentes é de natureza subjetiva (t. Civilista ou culpa comum depende da demonstração de culpa do agente)
Direito Adm
As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor pub, são igualmente obg nos estados e municípios da federação
Correta
A vedação de acumular cargo pub remunerados atinge todas as esferas de governo, todos os poderes e toda a adm pub, direta e indireta incluindo cargos em comissão, ressalvadas exceções
Direito Adm
O ato inicial de concessão de aposentadoria de servidor do estado de Rondônia estará sujeito a apreciação do tce/Ro, p/ fins de registro ou exame
Correta
Trib. Contas aprecia a legalidade, p/ fins de registro, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões na adm direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as melhorias posteriores que n alteram o fundamento legal do ato concessorio inicial
Direito Adm
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de policia adm, n possui caracteristica da autoexecutoriedade
Correta
A cobrança forcada dessa multa, caso n paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução
Direito Adm
No projeto básico, por se tratar de etapa preliminar, o detalhamento, no sentido de se caracterizar o prazo de execução dos serviços e obras de engenharia q são objetos da licitação, deve ser simplificado e c/ baixo nível de precisão
Errada
O projeto básico embora seja etapa preliminar deve permitir a correta caracterização da obra incluindo a avaliação dos custos, dos prazos de execução e dos métodos construtivos a serem utilizados. Para tanto, ele n pode ser simplificado nem c/ baixo nível de precisão
Direito Adm
Segundo a lei 8666, será punido o servidor pub q admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, porem, n será punível o profissional declarado inidôneo q contratar com a dam pub uma vez a prévia verificação de inidoneidade devera ser realizada necessariamente por todos os órgãos pub
Errada
(Art 97 8666)
Admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena detenção 6m a 2a, e multa
P.u. - incide na mesma pena aquele q, declarado inidôneo, venha a licitar ou contratar com a adm pub
Direito Adm
Após a efetivação do registro de preços, o poder pub, caso pretenda contratar o seu objeto, devera fazê-lo obrigatoriamente com o ofertante registrado
Errada
O sistema de registro de précos n obriga a adm pub firmar contrato com o particular beneficiário do registro, Maschietto assegura o direito de preferência, em igualdade de condições, durante seu prazo de vigência
Direito Adm
É proibido a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em caso específicos previstos em legislação
Correta
Art 7, p5, lei 8666
Direito Adm
O controle legislativo é tanto político ato financeiro.
O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as cpis no caso do df, cabe precipuamente a comissão de economia, orçamento e finanças da câmera legislativa (cldf) fiscalizar a execução orçamentária e financeira
Correta
Trata-se da comissão permanente constituída na cldf equivalente a comissão mista de planos, orçamentos pub e fiscalização (cmo) do congresso nacional, responsável pelo acompanhamento e a fiscalização do orçamento pub
Direito Adm
No caso de irregularidade em contrato adm este será sustado diretamente pelo congresso nacional, q terá de solicitar, de imediato, ao poder executivo as medidas cabíveis.
Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o c.n permanecer inerte ou se o poder executivo n adotar as medidas q lhe sejam solicitadas caberá ao tcu emitir decisão
Correta
Art 71, p1 e p2 CF
Direito Adm
N cabe mandado de segurança quando tratar-se de ato q caiba recurso adm com efeito suspensivo, independente de caução
Correta
Direito Adm
Se uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pub, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do estado pelo dano causado a professora será objetiva
Correta
Trata-se do dever-legal do estado de garantir a integridade de pessoa ou coisa q estejam sob sua proteção direta
Direito Adm
Deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso pub, a relação de todas as compras feitas pela adm direta ou indireta do setor pub, com o objetivo de clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação
Errada
O disposto n se aplica aos casos de dispensa de licitação prevista no inciso XI DO ART 24
ART 16 E P.U
Direito Adm
Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelo órgão q a processam
Errada
Em regra, os casos de dispensa e de inexibilidade devem ser formalizados pelos órgãos q as processam, exceto as dispensas de licitação em razão do valor, previstas no ART 24, I E II q prescindem de formalização
É o q prevê o ART 26 lei 8666
Direito Adm
Considere q, em operação da policia federal, tenha sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro. Nesse caso, a adm poderá realizar leilão p/ venda desses veículos
Correta
P/ venda de bens moveis, deve ser utilizada, como regr, a modalidade leilão, exceto nas alienações acima de 650 mil em q se aplica a concorrência
(Art 17, p6, 8666)
Direito Adm
Determinado órgão pertence a estrutura da união é participante de registro de pecos regularmente processados para a aquisição de papel a4
O órgão resolve promover licitação na modalidade pregão p/ contratação de papel a4
O órgão pub esta obg a mencionar, no termo de referencia da segunda licitação, a exigência de ata de registro de preços da qual faca parte e q conte com o mesmo objetivo então licitado
Errada
N existe obrigatoriedade
Direito Adm
Portaria descarateriza normativo editada pelo ministério da educação q seja ilegal poderá ser sustada pelo congresso nacional
Correta
(Art 49, V, CF )
Sustar os atos normativos do poder executivo q exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Direito Adm
A função fiscalizatória exercida pelos trib. De contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do poder legislativo sobre os atos da adm pub
Correta
O controle legislativo, em todas as esferas de governo, pode ser entendido como o controle exercido pelas casas legislativas e C.N diretamente ou por meio dos trib de contas
Direito Adm
O projeto básico-conjunto de elementos necessários e suficientes p/ caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação deve sempre conter orçamento detalhada e global da obra sob pena de nulidade
Correta
É o q dispõe o (ART 6, IX, LEI 8666)
Direito Adm
Desde q o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação p/ a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual q tenha sido criada p/ esse fim especifico em data anterior a vigência da 8666
Correta
É dispensável a licitação p/ aquisição, por p.j de direito pub interno, os bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade q integre a adm pub e q tenha sido criada p/ esse fim especifico em data anterior a vigência desta lei, desde q o preço contratado seja compatível com o de mercado
Direito Adm
O instituto do credenciamento, tratado em lei é uma solução p/ as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço medico
Correta
A doutrina considera q a base legal do “credenciamento” é o próprio caput do (ART 25 da 8666) q prevê a possibilidade de contratação sem licitação quando houver inviabilidade de competição
Direito Adm
Nos termos da lei de licitações e contratos, o projeto básico deve definir, obrigatoriamente os elementos indispensáveis p/ a execução correta da obra objeto da licitação
Correta
Art 6, IX, LEI 8666
Direito Adm
Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela adm p/ prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente pub, será objetiva porem subsidiaria
Errada
Nesse caso, a responsabilidade é da empresa terceirizada, de forma subjetiva.
(Art 70 lei 8666)
A adm, nesse caso, somente poderá responder subjetivamente, quando se comprovar q ocorreu omissão no seu dever de fiscalização
Direito Adm
De acordo com o stf, sérios constitucional lei ordinária estadual q determinasse q todos os contratos celebrados entre o governo do estado e as empresas particulares dependessem de registro prévio no trib contas estadual
Errada
O tcu são aprecia, p/ fins de registro, atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria
Assim em observância ao p.da simetria, lei estadual n pode prever o registro prévio de contratos pelo tribunal de contas estadual, visto q tal competência n esta prevista na cf p/ o tribunal de contas da união
Direito Adm
De acordo c/ a teoria da culpa adm, existindo fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo adm, presume-se culpa da adm
Errada
Na t.da culpa adm, a culpa da adm n e presumida, e sim precisa ser demonstrada pela parte lesada (é o q ocorre nos casos de omissão do poder pub)
Direito Adm
M.s é uma das mais importantes acoes judiciais de controle dos atos da adm pub. Quando o ato for praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o M.S caberá contra a autoridade delegante
Errada
Um ato praticado por delegação é imputável aquele q o praticou.
Assim, um eventual M.S deve ser impetrado contra o delegatório (quem agiu por delegação), e n contra o delegante
Direito Adm
Na esfera federal, o controle adm é identificado com a supervisão ministerial, q, no caso da adm indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras deve ser assegurada, sem prejuizo da fiscalização na aplicação da receita pub e da atenção com a eficiência e da eficácia no desempenho da adm
Correta
Direito Adm
A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da adm direta está subordinada ao interesse pub e depende de autoridade legislativa de previa avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência
Correta
Está inteiramente conforme o (ART 17, I, 8666)
Direito Adm
A licitação p/ registro de preço devera ser realizada em qualquer modalidade de licitação do tipo menor preço, devendo ser precedida de ampla pesquisa de mercado
Errada
A licitação p/registro de preços poderá ser realizada nas modalidade concorrência ou pregão, e n em qualquer modalidade
Direito Adm
P/ aquisição de bens e de serviços comuns é permitida a utilizacao do pregão, inclusive eletrônico nas obras de engenharia, porem, deve-se elaborar projeto básico conforme 8666
Correta
A jurisprudência do tcu admite a contratação por meio de pregão p/ serviços de engenharias ditos (comuns)
Ex: colocado de pisos, troca de azulejos, e pintura de parede
Direito Adm
Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações
Errada
Nos atos compostos, ha a manifestação de dois ou mais órgãos, porem a manifestação de um é instrumental em relação a do outro, ou seja, n ha “conteúdo próprio em cada uma das manifestações”, mas apenas na manifestação principal
Direito Adm
As empresas pub e as s.e.m. Q exploram atividade econômica respondem pelos danos q seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas as demais p.j de direito privado
Correta
E.p e s.e.m exploradoras de atividade econômica (banco brasil, petrobras) n estão sujeitas a resp civil obj na modalidade risco adm
Direito Adm
A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são elementos do ato adm
Errada
São atributos do ato adm,
Os elementos são competência, finalidade, forma, motivo, objeto
Direito Adm
O Ivana multou e interditou umafabrica de solventes.
Um dos atributos do ato adm executado pelo Obama é o da auto executoriedade, q possibilita ao poder pub obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta, sem necessidade de previa intervenção judicial
Correta ???
Direito Adm
O atributo da imperatividade dos atos adm diz respeito a possibilidade de o ato ser imediamente executado, independente de solicitação previa ou posterior do poder judiciário
Errada
Tal descrição refere-se ao atributo da autoexecutoriedade
A imperatividade, independe de concordância dos terceiros (e n do judiciário)
Direito Adm
Os órgãos publicos resultam da desconcentração
Correta
Direito Adm
Considere q o motorista de um veiculo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veiculo de particular devidamente estacionado.
Nessa situação, embora o estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regressado estado caso se comprove o dolo especifico na conduta do servidor
Errada
(Art 37, p6, cf)
Direito de regresso do estado existe em caso de dolo ou culpa e n apenas dolo
Direito Adm
É vedado o controle prévio pelo poder judiciário de atos a cargo da adm pub
Errada
O controle judicial, em regra, e um controle a posteriori.
Contudo, nada impede o controle judicial prévio, de que é exemplo o mando de segurança preventivo.
Direito Adm
Os crimes previstos na lei 8666.93 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual
Correta
Art 18, II, P.U, PC
Direito Adm
Designação ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela adm
Errada
Nem toda atividade desempenhada pela adm se. Da através da edição de ato adm
Ex: locação de imóveis (ato direito privado)
Limpeza de ruas (ato material)
Emissão de pareceres (ato opinião)
São atos da adm !
Direito Adm
O poder judiciário pode examinar atos da adm pub de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou deiscricionarios, mas sempre sob os aspectos da legalidade e também da moralidade.
Correta
Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional
O controle judiciário, contudo, se restringe aos aspectos de legalidade, incluída verificação da observância dos princípios adm, limpe
Direito Adm
É inexigível a licitacao em caso de guerra ou grave perturbação da ordem
Errada
(Art 24, III, 8666.93)
A licitação nesse caso é dispensável
Direito Adm
Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição
Errada
Em caso de inviabilidade de competição a licitação é inexigível, e n dispensável
Direito Adm
O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta dias, se outro n estiver fixado n edital pertinente
Correta
O prazo de validade das propostas será de 60d. Se outro n estiver fixado no edital
(Art 6 - 10520. 2002)
Direito Adm
A licitação, após adjudicação, n pode ser anulada pela adm pub, em razão do princípio da segurança juridica
Errada
A licitacao pode ser anulada após a adjudicação e mesmo após a assinatura do contrato
Já a revogação n pode ocorrer, depois da assinatura do contrato. (Pode após a adjudicação)
Direito Adm
Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam
Errada
De regra, os casos de dispensa e de inexigibilidade devem ser formalizados pelos órgãos q a processam. Exceto as dispensas de licitações em razão do valor
Direito Adm
A regra do teto remuneratório se aplica as e.p federais e suas subsidiarias, mesmo na hipotese de n receberem recursos da uniao p/ pagamento de despesas de pessoal
Errada
Em regra e.p e s.e.m. E suas subsidiarias, n se sujeitam ao teto, salvo se receber recursos da uniao, estado, municípios, df p/ pagamento de despesa de pessoal ou de custeio geral
(Art 37, p9, cf)
Direito Adm
Após ter sido submetido a processo adm em razão do cometimento de infração disciplinar determinado servidor foi removido de oficio por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela pratica do ato.
Houve desvio de poder, já q n foi atendida a finalidade prevista em lei p/ a pratica do ato de remoção do servidor
Correta
Direito Adm
Quais instituições dependem de autorização em lei especifica?
A instituição das empresas publicas, s.e.m. E de fundações
Direito Adm
Segundo stj, candidato aprovado fora das vagas previstas originalmente no edital, mas classificado ate o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito liquido e certo a nomeação se o edital dispuser q serão providas, alem das vagas oferecidas, as outras q vierem a existir durante a validade do certame
Correta
A expressa previsão editalicia de q serão providas, alem das vagas previstas no edital, outras q vierem a existir durante o prazo de validade decretam confere direito liquido e certo a nomeação ao candidato aprovado fora das vagas originalmente determinadas, mas dentro das surgidas no decurso do prazo de validade do concurso
Direito Adm
A criação de território federal é um exemplo de ?
Descentralização territorial
Direito Adm
Qual a diferença entra o poder hierárquico vs tutela adm?
Poder hierárquico - n depende de lei (é inerente a organização adm hierárquica)
Tutela adm - depende de lei, só pode ser exercida nos limites da lei
Direito Adm
Nos termos da cf, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de?
Responsabilidade solidária
Art 74, p1, CF
Direito Adm
A revogação do ato adm, quando legitima exclui o dever da adm pub de indenizar, mesmo q esse ato tenha afetado direito de alguém
Errado
A doutrina ensina q de regra a revogação n gera p/ a adm o dever de indenizar, exceto se esse ato tenha afetado direito de alguém
Direito Adm
Os atos adm negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez q são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou utilização de bens publicos
Correta São atos editados em situações em q o particular deve obter anuência previa da adm p/ realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito Ex: alvará construção Licença p/ dirigir Autorização p/ prestar serviço táxi
Direito Adm
É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica
Correta
Direito Adm
Incluem-se na classificação de atos adm discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma q contenha conceitos jurídicos indeterminados
Correta Nemsempre merito adm é previamente definito e determinado pela lei Ex: de conceito jurídico indeterminado “Interesse publico” “Boa-fe” “Moralidade adm”
Direito Adm
A responsabilidade do estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva
Correta
Direito Adm
A nomeação p/ cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso pub de provas ou depravas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente
Errada
Nomeação p/ cargo de provimento efetivo sempre requer aprovação previa em concurso pub de provas ou provas e títulos.
O provimento efetuado por livre escolha da autoridade competente refere-se aos cargos em comissão
Direito Adm
Em relação ao controle externo exercido pelo congresso nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias
Errada
O acompanhamento da execução do orçamento e a verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias é objeto da fiscalização orçamentária
Já a fiscalização financeira diz respeito ao controle da arrecadação de receitas e da execução de despesas, por meio do acompanhamento dos depósitos bancários, dos pagamentos efetuados, dos ingressos dos valores etc
Direito Adm
O dever do agente pub q decorre diretamente do p.da indisponibilidade do interesse pub, sendo inerente a função daquele q administra a coisa pub, denomina-se “dever de prestar contas”
Correta
Direito Adm
Conforme dispõe a lei pertinente, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o regime celetista
Correta
Lei 12.618/2012
Art 7
Direito Adm
No exercício do controle politico ao C.N compete sustar os atos normativos do poder executivo q exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independente de previa manifestação do poder judiciário
Correta
Art 49, V,CF
Direito Adm
A concessão de serviço publico a particulares é classificada como descentralização adm por delegação ou colaboração
Correta
Direito Adm
A adm direta do estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade adm
Correta
Direito Adm
Não violara a cf a previsão contida em constituição estadual q confira competência exclusiva a assembleia legislativa p/ fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas
Correta
Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência do stf
(Ver adi 1.178-8/df)
Direito Adm
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo casos de calamidade publica ou guerra externa
Errado
Hipóteses essas n previstas como redução de vencimentos
Direito Adm
Caso n seja empregado o mínimo de recursos destinados a saude e educação no df, poderá ocorrer o controle judicial de oficio com vistas a garantir-mediante medida cautelar- a ocorrência dos atos adm necessários p/ o direcionamento dessa parcela do orçamento
Errada
O contra judicial deve ser necessariamente provocado, ou seja, n existe controle judicial de oficio
Direito Adm
Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE n tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da adm pub sem a realização de licitação
Correta
Art 17, II, F lei 8666
Direito Adm
Se a adm necessita adquirir equipamento q só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é dispensada, pois cabe ao poder publico ajuizar a conveniência e oportunidade da dispensa
Errada
A contratação de produto, empresa ou representante exclusivo é hipótese de inexigibilidade
N de dispensa
Direito Adm
A dispensa de licitacao ocorre quando ha inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar
Errada
Dispensa - a competição é possível, mas n obg
Inexigibilidade - se da pela inviabilidade de competição
Direito Adm
As compras, sempre q possível, deverão, entre outras exigências, submeter-se a condições de aquisição e pagamento especificas do setor publico
Errada
Setor privado
(Art 15, III, 8666)
As compras da adm pub deverão, sempre q possível, submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado
Direito Adm
Cabe ao tce/rs julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da lei orgânica do tce/rs
Errada
O tc. N julga as contas do chefe do poder executivo, apenas emite parecer prévio
Quem julga é o poder legislativo da respectiva esfera
C.n - P.R
Assembleia legislativa - governador estado
C. Municipal - prefeito do município
Direito Adm
O militar é considerado agente pub p/ efeito da lei de improbidade adm todavia n é considerado servidor pub p/ efeitos de regime jurídico
Correta
Direito Adm
Ao servidor pub é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de ferias
Correta
Para o stj os servidores publicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante as ferias e licenças
Direito Adm
Considere q o poder publico conserve a titularidade de determinado serviço publico a q tenha transferido a execução a p.j direito privado
A descentralização é denomina:
Por colaboração
Conforme a jurisprudência, o ato adm q impõe sanção disciplinar a servidor publico vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma o controle jurisdicional nesse ato é amplo, n se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório
Correta
A jurisprudência, especialmente a do stj firmou o entendimento de q, no exercício do poder disciplinar, n se admite invocar a discricionariedade do ato com fim de afastar o controle jurisdicional
Direito Adm
É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico p/ fins de habilitação de candidato em concurso
Errada
O exame psicotécnico em concurso pub deve estar previsto em lei
S.v. 44 stf
Sendo assim a previsão em lei imprescindível
Direito Adm
Segundo ordenamento juridico br, todas as pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado q integram a adm pub responderão objetivamente pelos danos q seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
Errada
A resp civil obj abrange
I - todas as p.j de direito pub
II - as p.j de direito privado prestadoras de serv pub
N abrange as p.j de direito privado exploradoras de atividade economica
Direito Adm
Para ser considerada valida, a alienação de bens da adm pub deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitacao, alem de ser subordinada a existência de interesse público devidamente justificado
Errada
Para ser valida, a alienação bens da adm pub deve, necessariamente, ser precedida de avaliação e ser subordinada a existência interesse pub devidamente justificado
Autorização legislativa apenas necessária p/ alienação de bens imóveis órgãos adm direita e entidades autárquicas e fundacionais . (E.p, s.e.m n necessitam)
Direito Adm
No caso de licitacao dispensada, a adm pub figura na condição de sujeito ativo, cujo interesse é ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços
Correta
Na licitacao dispensada (ART 17 8666)
Temos a adm no interesse de ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços
Já na licitacao dispensavel (ART 24 8666)
Temos a adm, como regra, na condição de compradora ou tomadora de serviços
Direito Adm
O ato de convalidacao, pelo qual é suprido vicio existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc
Correta
Convalidar é corrigir defeito sanável presente em ato ilegal, tornando-o legal desde que isso n cause lesoes a interesse pub o a 3s
Opera efeitos ex tunc, isto é, retroativos, tornando validos todos os efeitos produzidos desde o momento em q o ato convalidado foi originalmente praticado
Direito Adm
É o atributo da autoexecutoriedade o q permite a adm pub aplicar multas de transito ao condutor de um veiculo particular
Correta - doutrina. Errada - cespe
A cespe distingue o conceito de autoexecutoriedade e exigibilidade.
Já a doutrina entende q o segundo é uma desdobra do primeiro
Direito Adm
Na fase de habilitação de uma licitacao a adm pub pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante
Errada
Solicitação desses documentos são uma obrigação da adm pub, e n uma faculdade
Direito Adm
Quais casos intervenção direta no domínio econômico nas e.p e s.e.m??
Segurança nacional
Relevante interesse coletivo
Monopólio
Direito Adm
No que tange ao exercício do poder de policia denomina-se exigibilidade a prerrogativa da adm de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de previa manifestação judicial
Errada
A prerrogativa da adm de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de previa manifestação judicial trata da executoriedade e n da exigibilidade
Direito Adm
O ato adm pode ser perfeito, invalido e eficaz
Correta Ato perfeito - formação completa Ato válido - n possui nenhum vicio Eficaz - ato apto a produzir efeitos Para se falar em validade e eficácia, o ato necessariamente deve ser perfeito. A partir dai, qualquer combinação é possível
Direito Adm
A concessão de alvará de funcionamento constitui ato adm discricionário, razão por que tal ato somente pode ser anulado por autoridade adm
Errada
Alvará de funcionamento de estabelecimento comerciais é forma de manifestação da licença adm, ato q é vinculado, e n discricionário
Os atos inválidos podem ser anulados tanto pela adm como pelo poder judiciário, e não somente por autoridade adm
Direito Adm
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de policia adm, n possui caracteristica de autoexecutoriedade
Correta
Caso particular não pague, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução
Direito Adm
O tcu, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o c.n no controle externo tem competência p/ determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiro e bens publicos
Errada
Segundo stf- tcu n possui competência p/ determinar a quebra de sigilo bancário
Esse procedimento, em regra, é do judiciário, podendo também ser determinada pelas comissões parlamentares de inquerito cpis, p/ subsidiar a apuração de ilícitos
Direito Adm
Os atos adm regulamentares e as leis em geral tem e feitos gerais e abstratos, ou seja, n diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas
Correta
Leis e atos adm regulamentares tem efeitos gerais e abstratos, n possuem destinaria determinado e incidem sobre todos os fatos q se enquadrem
Direito Adm
O servidor q, por descumprimento de seus deveres funcionais causar dano ao erário, ficara obg ao ressarcimento em ação regressiva
Errada
Na hipótese de um ato ao servidor causar dano ao erário, respondera na esfera civil diretamente, ficando obg a ressarcimento.
A ação regressiva ocorre p/ os casos de dano a terceiros
Direito Adm
A responsabilidade civil do servidor pub por danos causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou a própria adm, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar q ele agiu de forma dolosa ou culposa p/ q seja diretamente responsabilizado
Correta
Direito Adm
A atuação do órgão publico é imputada a pessoa jurídica a que esse órgão pertence
Correta
T.do órgão
Órgão n possui personalidade jurídica, sua atuação é imputada a p.j, q pode ser entidade politica ou adm
Direito Adm
E.p pode ser especifica de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança
Correta
A possibilidade de existência de regime especifico de licitações e contratos para e.p. Exploradora de ativ economica esta prevista
(Art 173, p1, III, CF)
Direito Adm
Com base no principio da autotutela e em qualquer tempo a adm pub tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios
Errada
Atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados, o poder de autotutela adm se sujeita ao prazo decadencial de 5 anos
(Lei 9784.99)
Direito Adm
As licenças são atos vinculados por meio dos quais a adm pub, no exercício do poder de policia confere ao interessado consentimento para o desempenho de certas atividades q só pode ser exercida de forma legitima mediante tal consentimento
Correta
Direito Adm
A aplicação das penas de perda da função pub e de ressarcimento integral do dano em virtude da pratica de ato de improbidade adm situa-se no âmbito do poder disciplinar da adm pub
Errada
Poder disciplinar permite a adm apurar e aplicar penalidade adm a seus servidores e de mais pessoas sujeitas a disciplina interina do poder publico
Já o processamento e o julgamento das acoes de improbidade adm, com a consequente aplicação das penas correlatas, de natureza civil e politica, competem ao poder judiciário no exercício do poder punitivo do estado
Direito Adm
Desvio de poder é caracterizado quando…
Houver vicio de finalidade
Direito Adm
Com a promulgação da cf, foram extintos os denominados cargos vitalícios
Errada São vitalícios : - magistrados (ART 95, I, CF) - membro do mp (ART 128, p., “a”, cf) - membro t.c (ART 73, p3, CF)
Direito Adm
O serviço voluntário n geral vínculo empregatício, mas n exime a entidade beneficiaria desse serviço da obrigação de natureza previdenciária
Errada
Lei 9.608.98 - ART 1, p.u
O serviço voluntário n gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim
Direito Adm
O cargo publico, cujo provimento se da em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres pub
Correta
(Art 3, p.u, lei 8112.1990)
Os cargos pub acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pago pelos cofres públicos, p/ provimento em caráter efetivo ou em comissão
Direito Adm
A atuação do órgão publico é imputada a pessoa juridica a q esse órgão pertence
Correta
Órgão pub n possui personalidade juridica.
Ele é apenas uma extensão da entidade q o criou
Direito Adm
A secretaria de estado da saude do df, compõem a estrutura da adm indireta
Errada
As secretarias de estado, assim como os ministérios, são órgãos do poder executivo, desprovidos de p.juridica própria, portanto compõem a estrutura da adm direta
Direito Adm
De acordo com a t.ricsco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causa entre a conduta adm e o dano p/ q seja obg a indenização por parte do estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade
Correta
Na t.risco integral, o estado devera suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese
N se admite excludentes e é suficiente demonstrar o dano e o nexo causa
Direito Adm
Quais são os atributos do poder de policia?
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Direito Adm
Excesso de poder é caracterizado quando…
Houver
- vicio de competencia
- atuação desproporcional
Direito Adm
A permissão é ato adm por meio do qual a adm pub consente q o particular se utilize privativamente de um bem pub. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder pub apenas reconhece um direito do particular previamente existente
Errado
Trata-se de u ato q confere um direito ao particular, ou seja, é um ato constitutivo, e n ato declaratório
Direito Adm
A adm pode anular seus próprios atos quando eivados de vicio que os tornam ilegais ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvadas a apreciação judicial
Correta
Transcrição da sumula 473 do stf
Q substancia o principio da autotutela
Direito Adm
De acordo c\ a teoria do risco adm, o ônus da prova de culpa do participar por eventual dano q tenha sofrido, caso exista, cabe sempre a adm pub
Correta
A t.risco adm admite excludentes (total,parcial) da resp da adm caso comprovada culpa da vitima.
No caso, o ônus cabe a adm lembrando que, diversamente, nos casos de omissão adm, em que a resp do estado é subjetiva, cabe ao particular provar q essa omissão lhe causou algum dano
