D. Adm Flashcards
Direito adm
O direito patrio adoto a resp objetiva do estado sob a modalidade “risco adm”. Assim, a culpa exclusiva da vitima é capaz de excluir a resido estado e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida
Correta
Direito adm
O controle adm tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a adm pub tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição
Correta
Direito adm
Orienta-se a jusrisprundencia do stf no sentido de q a lei de responsabilidade fiscal, ao fixar os limites de despesas c/ pessoal dos entes pub, pode servir de fundamento p/ elidir o direito dos servidores pub a vantagens já asseguradas por lei
Errada
Ainda q o cumprimento dos limites previstos na IRF p/ despesas de pessoal seja fundamento p/ a perda do cargo dos servidores estáveis, o mesmo fundamento n pode ser invocado p/ suprimir os vencimentos dos servidores alguma vantagem assegurada por lei.
Direito adm
O df n pode delegar o poder de policia adm a pessoa jurídica de p. Privado, a exemplo das s.e.m, mesmo q embasado no p.da eficiência e limitado a competência p/ a aplicação de multas
Correta
P/ stf e a doutrina majoritária, o poder de policia n pode ser delegado a entidade adm direito privado
Direito adm
As formas de controle interno na adm pub incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da adm indireta a ele vinculadas
Correta
Cespe entende q tutela é controle externo malgrado n seja assim considerado pela doutrina
Direito adm
Suponha q viatura da policia civil colida com veiculo particular q tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos a saude do condutor do veiculo particular.
Considerando essa situação hipotética e a resp civil da adm pub
Sendo a culpa exclusiva da vitima, n se configura a resp civil do estado, q é objetiva e embasada na t. Risco adm
Correta
Culpa exclusiva da vitima é uma excludente de responsabilidade admitida na t.risco adm. Q afasta totalmente a resp civil do estado
Direito adm
Uma autoridade pub federal responsável pelo sistema de controle interno, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade pratica no âmbito do órgão em q atue, dela n der ciência ao tcu estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal
Correta
(ART 74, p1, CF)
Os responsáveis pelo c.interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao tcu, sob pena de resp solidária
Direito adm
O conselho adm de defesa econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao ministério da justica, n estará sujeito ao poder hierárquico desse ministério
Correta
A hierarquia ocorre sempre dentro de uma mesma pessoa jurídica
Direito adm
Caberá ao ministro de estado da fazenda definir as normas p/ a operacionalização da assunção, pela união, de resp civis perante 3s no caso de atentados terroristas, atos de guerrra ou eventos correlatos
Correta
(ART 2 lei 10.744/2003)
Caberá ao min estado da fazenda decidir as normas p/ a operacionalização da assunção de que trata esta lei, segundo disposições a serem estabelecidas pelo poder executivo
Direito adm
O tcu exerce uma função n judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores publicos, nos processos de tomada e prestacao de contas anual
Correta
Direito adm
Salvo nos casos previstos na cf, o salário mínimo n pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem de servidor pub ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial
Correta
S.v. 4 stf
Direito adm
Suponha q, em razão de antiga inimizade politica, o prefeito do município x desaproprie área q pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder
Correta
O enunciado leva ao entendimento de q a desapropriação ocorreu em razão da inimizade politica entre prefeito e a Cleide, e n por eventual interesse pub na construção da escola. Portanto, é correto q o ato caracteriza abuso de poder, na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade
Direito adm
O controle adm sobre os órgãos da adm direta é um controle interno q permite a adm pub anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogalos, quando inoportunos ou inconvenientes
Correta
De fato, o controle adm sobre os órgãos da adm direta é um controle interno, pois é a própria adm direta exercendo controle sobre si mesma, no exercício do poder de autotutela
Direito adm
Princípios do direito adm
Implícitos
Explícitos
Implícitos - supremacia interesse pub
- indisponibilidade do serviço pub
Explícitos - limpe Legalidade Impessoalidade Publicidade Eficiência
Direito adm
A criação, por uma universidade federal de um departamento especifico p/ cursos de pós-graduacao é um exemplo de?
Desconcentração, pois a p.j continua a mesma, a universidade
Direito adm
Conforme dispõe a lei pertinente, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o regime celestista
Correta
Pois tais entidades devem ser estruturadas na forma de função pub com personalidade juridica de direito privado, logo o reg. É o celetista
Direito adm
Verifica-se a existência de hierarquia adm entre as entidades da adm indireta e os entes federativos q as instituiram ou autorizam a sua criação
Errada
Em nenhuma forma de descentralização ha hierarquia
Direito adm
A dispensa simulada de licitação sem a comprovação da obtenção de vantagem econômica é passível de aplicação de pena pecuniária?
(Art 99 lei 8666/93)
Não
A base de calculo para a pena de multa corresponde ao “valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferivel pelo agente”
Direito adm
O abuso de poder é conduta comissiva, q afronta, dentre outros, o p. Legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, q se sobrepõe ao controle adm
Errada
N há predominância entre as formas de controle
Direito adm
Alienação de bens imóveis de propriedade da adm pub será precedida, necessariamente de avaliação e será materializada por meio de licitação pub na modalidade de concorrência
Errada
A modalidade pode ser concorrência ou Leilão
Direito adm
Os atos adm gozam dos atributos da presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e da autoexecutoriedade
Correto P resuncao legitimidade A uto executoriedade - exigibilidade/executoriedade T ipicidade I mperativiade
Direito adm
O conceito de ato adm n se confunde com o conceito legal de ato jurídico
Errado
Ato adm é uma especie do gênero ato jurídico
Direito adm
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da adm, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do estado
Correto
Direito adm
A concessão de pensão por morte de servidor do governo federal e os reajustes de seu valor, ainda q n alterem o fundamento legal do ato concessórios deverão ser apreciados pelo tcu
Errada
Alterações posteriores q n alterem o fundamento legal do ato concessórios de aposentadoria e pensão não são parecíamos p/ fins de registro pelo tcu
(Art 71, III, CF)