Cf Flashcards
Constitucional
Compete ao cnmp apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e adm praticados por membros do mpu e dos Mps dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providencias necessárias a sua correção, ou, se for o caso, desconstitui-los.
Errado
O Cnmp somente pode apreciar atos adm dos membros do mp, e n os atos funcionais, pois estes estão protegidos pela independência funcional de cada membro do mp
Constitucional
A Cf assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez q o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
Correto
Constitucional
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedada ferias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive superiores, devendo haver, nos dias em que n houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente.
Errada
Essa previsão aplica-se apenas aos tribunais de segundo grau, n aos superiores (art 93, XII Cf)
Constitucional
Compete ao cnj receber e conhecer das reclamações contra os membros do p.j, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remocao, a disponibilidade, a aposentadoria c/ proveitos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do magistrado.
Errada
O cnj n pode determinar a perda do cargo e a cassação de aposentadoria do magistrado.
Constitucional
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que representa, inclusive no q diz respeito a questões adm
Correta Segundo (art 8, III, cf)
Constitucional
Constitui exemplo de norma programática a normal constitucional q impõe ao estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Correta
(Art 215 cf) “o estado garantira a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional e apoiara e incentivara a valoração e a difusão das manifestações culturais
É uma típica normal programática
Constitucional
É cabível o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil publica, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto.
Correta
De fato os efeitos são “inter partes”, restritos as partes
Constitucional
N é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do adv é uma garantia do devido processo legal.
Errada
Stf - apesar do adv ter seu sigilo resguardado p/ o exercício de suas funções tal direito n pode servir como escudo p/ prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é Absoluto
Constitucional
A interceptação telefônica considerada na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita a reserva jurisdicional.
Errada
Interceptação telefônica > é concedido acesso as gravações do conteúdo das conversas
Quebra sigilo telefônico > é concedido acesso ao extrato das ligações telefônicas
Constitucional
Cabe ao mp a iniciativa de propor ao poder legislativo a edição de lei ordinária q disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e servições auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
Correta
Art 127, p.2, cf
Constitucional
O patrimônio da união é formado por bens indicados exemplificativamente na cf, incluindo todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes c/ outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.
Errada
De fato o rol é exemplificativo.
O erro é q nem todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da união.
Há exceções (art 20, IV, cf)
Constitucional
Por qualificar-se como exemplo de atribuições jurisdicionais de índole essencialmente constitucionais, a competência originaria do stf n se restringe as situações fixadas na cf, tendo sentido meramente exemplificativo o rol de atribuições do stf explicitadas no texto constitucional
Errada
A comp originaria do stf se restringe as situações fixadas na cf, trata-se de um rol exaustivo.
Constitucional
Compete ao stf em REC. Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância pelos trib.reg. Federais ou pelos trib. Dos estados, quando a decisão recorrida julgar valida lei local contestada em face de lei federal
Errada
Compete ao stf em REC extraordinário.
Constitucional
A declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pub gera efeitos erga omnes.
Errada
Nesse caso, os efeitos são “inter partes” como é próprio do controle incidental de inconstitucionalidade.
Constitucional
Qdo se afirma q a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há referencia expressa ao principio da legalidade lato senso
Errada
Nesse caso, há referencia expressa ao principio da reserva legal, que tem sentido mais estrito.
Constitucional
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou politica p/ eximir-se de obg legal a todos imposta.
Errada
Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou politica, salvo se as invocar p/ se eximir de obg legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Constitucional
Os membros do cnmp oriundos do mp devem ser indicados pelo pgr, q submeterá sua indicação a aprovação do senado federal
Errada
Os membros do cnmp oriundos do mp (4 do mpu e 3 mpes) são indicados pelo respectivo mp na forma da lei.
Constitucional
Cabe a advocacia geral da união a representação judicial e extrajudicial não apenas do poder executivo, mas também dos poderes legislativo e judiciário.
Correta
A agu tem competência p/ exercer a representação judicial e extrajudicial da união , de todos os seus poderes.
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Constitucional
Cabe ao conselho superior do mpf, acompanhar o estagio probatório dos membros do mpf
Errada
Essa atribuição e do corregedor-geral
Constitucional
Constitui competência concorrente entre união, estados e df legislar sobre, Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Errada
Trata-se de competência privativa da união
(Art 22, VI, cf)
Constitucional
É inaplicável a garantia do contraditório e da ampla defesa ao inquerito policial.
Correta
Uma vez que n tem um processo compreendido como instrumento destinado a decidir litígio.
Constitucional
Em uma operação das forcas armadas em area urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o projetil atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investigações foi suscitado conflito de atribuições entre um promotor de justiça militar e um procurador da republica.
Nessa situação caberá à câmara de coordenação e revisão do mpf decidir conflito.
Errada
Em se tratando de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do mp (no caso, mpf e mpf) cabe ao pgr decidir o conflito
(Art 26, VII, L.C 75/93)
Constitucional
A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato adm de caráter vinculado, uma vez que o chefe do poder executivo encontra-se obrigado a conce-la, desde q sejam atendidos os req legais e constitucionais p/ sua obtenção
Errada
Isso só ocorre na naturalização extraordinária (art 12, II, “B”, CF)
A naturalização ordinária é ato discricionário comportando análise qto a sua conveniência e oportunidade (art 12, II, “A”, CF)
Constitucional
O ingresso na carreira do mp far-se-á mediante concurso publico de provas e títulos assegurada a participação da ordem dos advogados do brasil em sua realização
Correta
É o que prevê (ART 128, P5, II, “C”, CF )
Constitucional
O pgr, nomeado pelo P.R entre integrantes do mpu com + de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do senado federal, exercerá a chefia do mpu.
Correto
(Literalidade da cf)
Embora, seja entre os membros do mpf
Constitucional
Os membros do mp podem acumular funções com aquelas inerentes a organismos estatais afetos à áreas de atuação da instituição
Correto
Ex: acumular função com o cnmp, conselho penitenciario
Constitucional
As decisões adm dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
Errada
Serão motivadas e em sessão publica (ART 93, X, CF )
Constitucional
Compete ao stj processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos conselhos o tribunais de contas dos municípios.
Correta
Constitucional
Mandado de segurança contra ato de diretor-presidente da ans deve ser julgado pelo stj
Errada
(ART 109, VII, CF)
Compete aos juizes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
Constitucional
Aos membros do mpu a lei confere a prerrogativa de não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável
Errado
L.C 75/93 art 18, II, “d”
Constitucional
As funções institucionais do mp dispostas na cf constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermedio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a findalide constitucional da instituição.
Errado
O erro do enunciado é q n existe mp municipal, de fato, o roll é exemplificativo.
Constitucional
São relativamente inelegíveis os inalienáveis e os analfabetos.
Errada
P/ os inalistaveis e os analfabetos, a inelegibilidade é absoluta.
Constitucional
A divisão político-Adm interna da federação brasileira é imutável
Errado
A cf permite q haja modificações na divisão politico-adm interna, por meio da formação de novos estados, territórios e municípios ou de sua fusão ou incorporação de uns pelos outros.
Constitucional
Compete as constituições estaduais estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a aevitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um estado-membro
Errada Determina (ART 29, V, CF) q os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos são fixados por lei de iniciativa da câmera municipal
Constitucional
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde q observada a legislação estadual
Correta
ART 30 IV, CF
Constitucional
N cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil publica.
Errada
Cabe sim, segundo o stf, questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil publica, desde q a questão constitucional configure simples questão prejudicial da pretensão deduzida
Constitucional
São formas de governo a federação, a confederação e o governo único
Errada
São formas de governo a republica e a monarquia
Constitucional
Cumpre aos municípios explorar os serviço locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória p/ sua regulamentação
Errada
Cabe aos estados explorar..
Verdade a edição de medida provisória.
Constitucional
O df a honra se estende as pessoas jurídicas
Correta
Constitucional
Defina: honra objetiva
Juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém
Ex: calunia
Difamação
Constitucional
Compete a união legislar sobre direito processual mas n sobre procedimentos em matéria processual, o que servia de competência concorrente entre união, os estados e o df
Correto
Art 22,1c.c art 24 VI, CF
Constitucional
São bens dos municípios os sítios arqueólogos localizados em seus territórios.
Errada
os sítios arqueólogos são bens da união (art 20, X, Cf)
Constitucional
Defina honra subjetiva
Juízo que determina pessoa faz de seus próprios atributos
Ex: injuria
Constitucional
Vice-governador de estado q n tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisara desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito p/ concorrer a outro cargo eletivo.
Correto
Vice-prefeito, governador, presidente podem concorrer a outros cargos, preservando seus mandatos, desde q seis meses antes não tenham sucedido ou substituído o titular
Constitucional
Estado-membro dispõem de legitimidade para impetrar m.s.c
Errada
Segundo entendimento do stf, estes não dispõem de legitimidade.
Constitucional
Legitimados p/ propor ação popular?
Somente os cidadãos
Indivíduo em gozo dos direitos civis/políticos
Constitucional
Nos termos da jurisprudencia do stf o cidadão que exercer dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município ficara inelegivel p/ cargo da mesma natureza em qualquer outro município da federação.
Correto
De fato o stf veda q o cidadão q já tenha exercido dois mandatos consecutivos de prefeito, ou seja para um terceiro mandado, ainda que seja em município diferente.
Impede-se, com isso, q haja “prefeitos itinerantes”
Constitucional
Na determinação da nacionalidade primaria, no brasil se adota com primazia o jus solos (vínculo territorial), mas tb se admite jus matrimoniale (vinculo de casamento) e jus sanguinis (vinculo de sangue)
Errada
No brasil, não se adota o critério jus matrimoniale (vinculo de casamento) p/ atribuição de nacionalidade
Constitucional
O registro do sindicato, no órgão competente é exigência constitucional que n se confunde com a autorização estatal p/ a fundação da entidade.
Correta
A cf determina q n se pode exigir autorização estatal p\ a fundação sindical.
No entanto, é possível q e exija o registro do sindicato em órgão competente.
São 2 institutos q não se confundem.
Constitucional
Norma jurídica anterior a cf devem respeitar a supremacia material e formal da atual constituição, sob pena de n serem recepcionadas.
Errada
Devem respeitar apenas a supremacia material.
Constitucional
Que tipo de normal pode sofrer restrição por normal infraconstitucional?
Normas de eficácia contida.
Constitucional
Segundo a cf, compete privativamente a união legislar sobre previdência social
Errado
Trata-se de competência legislativa concorrente da união, dos estados e do df
(Cf 24, XII, CF)
Constitucional
Compete privativamente a união legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na cf 1988
Nesse caso, por ser está competência privativa da união, esta poderá, por meio de lei complementar, autorizar os estados a legislar sobre questões específicas da matéria
(ART 22,P.U, CF)
Constitucional
A elaboração de lei estadual q verse qto a forma de como poderá ocorrer a desapropriação é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da união.
Correta
Comp legislar sobre desapropriação é privativa da união.
Assim, a união legislara sobre questões gerais, podendo delegar aos estados e ao df comp p/ legislar sobre questões especificas devendo tal delegação ser feita mediante lei complementar.
Assim, a elaboração de lei estadual que disponha sobre questões especificas relacionadas a desapropriação é viável desde q atendidas essas condições.
Constitucional
A forma de federalismo adotada no br e conhecida como federalismo de segregação e centrifugo, sendo os estados membros dotados de autogoverno
Correta
A federação br formou-se a partir de um movimento centrifugo “para fora”uma vez q ate 1891, o br era um estado unitário. Diz-se, portanto, que a federação br, qto a origem, forma-se por segregação
Constitucional
Extinta pena privativa de liberdade é cabível a utilização de “habeas corpus” para pedido de reabilitacao de paciente ??
N é cabível segundo stf, pois n há de se falar em constrangimento a liberdade de locomoção do paciente
Súmula 695 stf
Constitucional
Compete a união, mediante lei complementar instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais
Errada
Os estados poderão, mediante l.C, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções publicas de interesse comum
(ART 2, P3, CF)
Constitucional
Os sindicatos atuam em representação ou substituição processual? E as associações?
Os sindicatos atuam em substituição processual independência de autorização
Já as associações atuam em representação processual, caso em q precisam de autorização. Salvo em m.s.c (se a associação estiver em funcionamento a pelo menos 1 ano) atuara em substituição processual independendo de autorização.
Constitucional
Lei estadual q reservar está;o p/ o trafego de motociclista em vias pub. De grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.
Errada
Compete privativamente a união legislar sobre transito e transporte.
Constitucional
Compete aos municípios criar, granizar e suprimir distritos, desde q a obs a legislação estadual
Correta
ART 30, IV, CF
Constitucional
Assim como a união e os estados-membros os municípios regem-se por constituições próprias, q são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local
Errado
Os municípios são regidos pelas leis orgânicas (n por constituições)
Constitucional
A ação civil publica, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdição da adm pub, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor
Errada.
A ação civil publica e instrumento de defesa coletiva, dos direitos fundamentais. N busca proteger interesse individual.
Constitucional
A ação civil publica pode ser manejada p/ se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde q a declaração de inscontitucionalidade seja “incidental tantum” e tenha eficácia erga omnes
Errada
De fato admite-se a ação civil publica no controle incidental de constitucionalidade.
Entretanto, nesse caso, sua eficácia é “inter partes” n “erga omnes”
Constitucional
No desmembramento p/ formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, p/ formar um novo estado c/ personalidade jurídica própria
Errado
No desmembramento fica mantida a personalidade jurídica do estado originário
Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município devem ser feitos por lei estadual, obs os requisitos previstos na cf
Errada
Devem ser feitos por lei ordinária estadual, obs. Requisitos lei ordinária federal
Constitucional
Ações afirmativas são mecanismos viabilizadora de uma isonomia material em detrimento da isonomia formal
Correto
Pois se trata de discriminações positivas.
Constitucional
Independentemente do pagamento de taxa é assegurado a todos p/ esclarecimento a defesa de situações de interesse pessoal e de terceiros, a obtenção de certidões em repartições públicas.
Errado
Só é possível p/ situações de interesse pessoal.
Não abrange terceiros.
Constitucional
A competência p/ legislar sobre orçamento pertence privativamente a união, cabendo aos estados e ao de editar normas sobre aspectos específicos relacionados a questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal
Errada
A competência p\ legislar sobre orçamento é concorrente
Constitucional
Entidade de classe possui legitimidade p/ impetrar m.s.c se esta estiver há apenas 6 meses em funcionamento?
Sim, as associações que precisam de 1 ano de funcionamento p/ impetração desse remedio
Constitucional
O que se entende por: devido processo legal material/substancial?
Forma de controle das decisões A sentença ou acórdão devem observar o principio da proporcionalidade; sendo: Adequada Proporcional Necessária (sentido estrito)
Constitucional
Dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do principio federativo
Errada
Decorre do principio republicano
Constitucional
De acordo com a cf, a união e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando a redução das desigualdades regionais
Errado
Essa prerrogativa é da união (art 42, cf)
Constitucional
O que se entende por devido processo legal formal?
O respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas
Ex: contraditório
Juiz natural
Duração razoável do processo
Constitucional
É competência exclusiva da união legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
Errada
A competência da união p/ legislar sobre esses assuntos é privativa, não exclusiva
Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas publicas, esta judicialmente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações
Correta
O sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é resguardado pela constituição
Constitucional
A cf atribui ao poder judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações
Correta
De fato, somente o poder judiciário poderá dissolver compulsoriamente associações, mediante sentença judicial transitada em julgado
Constitucional
É competência originaria dos trf’s processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juizes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns
Correta
Art 108, I, “A” CF
Constitucional
A cf estabelece um roll exemplificativo de funções institucionais do mp, como, por exemplo, a função de promover, privativamente, as acoes civil e penal publicas, na forma da lei.
Errada
A ação civil publica n é privativa do mp, podendo ser promovida, tb, por outros legitimados
Constitucional
O preceito constitucional q estabelece q ninguém e obg a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do principio da legalidade
Correto
Pois trata-se de um gênero do qual o p. Da anterioridade da lei penal é especie por exemplo
Constitucional
Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadira a competência privativa da união p/ legislar sobre direito do trabalho
É competência privativa da união legislar sobre direito do trabalho logo, um estado-membro n pode editar lei disciplinando o exercício da atividade de transporte bagagens, sob pena de invadir a esfera de atribuições da união
Constitucional
Pode o tcu determinar quebra do sigilo bancário??
Não, o tcu n pode determinar quebra de sigilo bancário.
Constitucional
Compete a união aos estado e ao df legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Correta
É o determina o (art 24, XII, CF)
Constitucional
Considere q uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sitio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencera a união, mas o proprietário terá, por faço expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra
Correta (art 176 cf)
Constitucional
Aos membros das defensoria pub da união do cf e dos estados é assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais
Correta
Os defensores pub tem a garantia da inamovibilidade e n podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais
Constitucional
As eleições p/ prefeito e vice-prefeito dos municípios com + de 200 mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, casos nenhum candidato alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, ai computados os votos em branco, mas n os nulos
Errada
N se computam nem os votos em branco nem os nulos (art 29, II, C\C ART 77, P2, CF)
Constitucional
A destituição do pgj.dft exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da câmara legislativa do df
Errada
A destituição do pgj dft n e deliberada pelo poder legislativo do df (câmara legislativa) e sim pelo senado
Constitucional
A cf autoriza o mpu a exercer a representação judicial da fundação nacional do índio em casos excepcionais e relacionados a defesa dos direitos das populações indígenas
Errada
O mpu n possui atribuições p/ atuar na representação judicial de qualquer entidade de direito publico
Constitucional
O mp , havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa p/ propor ação popular
Errado
O mp não tem legitimidade para propor ação popular.
A ação popular somente pode ser proposta pelo cidadão
Constitucional
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens p/ fins de admissibilidade de recursos adm
Errado
S.v. 21 stf
É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento de bens ou dinheiro p/ admissibilidade de rec.adm
Constitucional
Compete originariamente ao superior tribunal justiça (stj) julgar o litígio entra estado estrangeiro ou organismo internacional e a união, estados ou o de
Errada
O litígio entra estado estrangeiro ou organismo internacional e a união os estados e o de será julgado e processado, originariamente pelo stf
Constitucional
N há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo quand este for validamente editado
Correto
De fato não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo.
Ambas são normas primarias.
Constitucional
Um estado-membro n pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo cf, de tema inserido na competência privativa da união.
Errada
Defesa do consumidor n e comp privativa da união, mas sim da competência concorrente entre união, estados e df
Constitucional
O que se entende por reserva jurisdicional?
É a submissão a esfera única de decisão dos magistrados
“Decisão somente emanada por juiz e não de 3, inclusive a quem haja eventual poder de investigação próprios”
Constitucional
Compete a união legislar sobre direito processual mas n sobre procedimentos em matéria processual o que seria competência concorrente entre união, os estados e o df
Correta
De fato, e o que se depreende dos (art 21, I, c/c art 24, XI, cf)
Constitucional
Compete ao pgr suscitar, perante stf, incidente de deslocamento de competência p/ a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos
Errada
O pgr, em caso de grave violação de direitos humanos, poderá suscitar, perante stj, incidente de deslocamento de competência p/ a justiça federal.
Constitucional
Dado o direito a estabilidade sindical, assegurado pela cf, e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e ate um ano apos termino do mandato
Errado
A estabilidade sindical se aplica desde o registro da candidatura ate um ano após o termino do mandato
Constitucional
As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais
Errado
Todas as normas constitucionais apresentam a mesma hierarquia, sejam elas materialmente ou apenas formalmente constitucionais
Constitucional
É cabível a impetração de m.s contra ato jurisdicional das turmas do stf
Errada
A orientação jurisprudencial do stf e firme no sentido de não admitir, salvo em situações excepcionais
Constitucional
Dado o principio da indivisibilidade, o mp é uma instituição una, podendo seus membros, q n se vinculam aos processos nas quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais
Correta
Esse é o entendimento da p. Indivisibilidade
Os membros n se vinculam aos processos, podendo ser substituídos
Constitucional
Normas de eficácia limitada são aquelas q dependem da edição de outra norma da mesma estrutura jurídica p/ possam produzir efeitos
Errado
A norma regulamentados n terá a mesma estrutura jurídica ela será uma lei, situada hierarquicamente abaixo da cf
Constitucional
Compete a união, aos estados e ao df legislar concorrentemente sobre direito tributário financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino
Correta
De fato essas matérias pertecem a comp. Legislativa concorrente da união, dos estado e do df (art 24, I e IX, cf)
Constitucional
Por necessitarem de leis interativas p/ produzirem efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada n revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com seu conteúdo
Errada as normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogado de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com seu conteudo
Constitucional
O cnmp é composto por 14 membros nomeados pelo P.R após aprovação do senado federal.
Correta
São 14 membros, nomeados pelo P.R após aprovação do senado federal
Constitucional
A competência da união p/ legislar sobre normas gerais e especificas não exclui a competência suplementar dos estados
Errada
É possível q estados e do legislem sobre questões especificas(nunca gerais) dessas matérias, desde q a união lhe delegue tal competência por lei complementar
Constitucional
Membros no mp pode exercer advocacia em causa própria, vedada a representação dos interesses de terceiros
Errado
A advocacia é incompatível mesmo em causa própria
Constitucional
E vedado a união, aos estados, ao df e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou subvenciona-las, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Errada
E ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse publico (ART 19, I, CF)
Constitucional
O stj deve compor-se de 1/3 de membros egressos dos tribunais de justiça devendo todos ser originariamente magistrados da carreira
Errado
não precisam ser necessariamente magistrados de carreira
Constitucional
Um estado-membro não pode editar normal especifica de defesa do consumidor de tratar, segundo cf, de tema inserido na competência privativa da união
Errada
Defesa do consumidor não e competencia privativa da união, mas sim da competencia concorrente entre u,e,df
Constitucional
No plano de suas atribuições adm e legislativas, os estados federados exercem competencia remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competencia reservada dos estados-membros as atribuições q n constarem do rol de comp da união e dos municípios e que n pertencerem a competencia comum a todos os entes federativos
Correta
O enunciado traz uma excelente definição do q são as comp remanescentes ou residuais dos estados
Constitucional
As associações possuem legitimadade p/ deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados
Errada
Segundo stf, as associações n tem legitimidade p/ promover interpelação judicial em defesa da honra de seus associados, por se tratar de um direito personalíssimo de quem foi atingido em sua honra
Constitucional
De acordo com a Cf, o mandado de injunção é remedio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na Cf e em norma infraconstitucional
Errada
Stf entende q m.i só é cabível p/ suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na Cf n cabe m.i p/ suprir a falta de regulamentação de norma infra constitucional
Constitucional
Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico tem direito adquirido a regime jurídico
Errada
Stf entende q n há direito adquirido a regime jurídico
É possível o reenquadramento do servidor em outro nível da carreira, ainda q tenha se aposentado no último nível desta; ou mesmo a modificação da composição de seus vencimentos, desde q n haja decesso remuneratório e varias outras mudanças em sua vida funcional
Constitucional
O servidor publico tem direito adquirido a regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existente no momento do inicio do exercício do cargo
Errada
De acordo com o stf, n ha direito adquirido a regime jurídico. Por isso, poderá o poder pub alterar sim, as disposições legais existentes no momento do inicio do cargo
Constitucional
É da competência do stj julgar recurso ordinário de decisão delegatório de hc proferida por tj, n existindo previsão legal p/ hc substitutivo
Correta
ART 105, II, “A”, CF
Constitucional
Consoante o stf, configura expressão do direito de defesa o acesso de advogado, no interesse do representado, aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de policia judiciaria, desde q já esteja documentados em procedimento investigativo
Correta
S.v. 14
Constitucional
No entendimento do stf, a garantia do devido processo legal n torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos adm disciplinares que envolvam servidores públicos
Correta
É o que prevê a s.v. 5 stf
Segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo adm disciplinar não ofende a constituição
Constitucional
A legitimidade p/ impetrar “habeas corpus” pertence apenas a pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção
Errada
Tanto pessoa natural quanto jurídica pode impetrar hc
Constitucional
A Cf confere aos tribunais de justiça a competência de sua própria organização e divisão judiciarias
Errada
Compete aos tribunais de justiça propor ao legislativo estadual alteracao de sua própria organização e divisão judiciarias
(ART 96, II, “D”, Cf)
Constitucional
A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrario
Errada
Suspende a lei estadual, no que lhe for contraria
(ART 24, p4, Cf)
Constitucional
A agu é a instituição competente p/ representar extrajudicialmente a união, o que inclui, por exemplo a representação do ente central perante o tribunal de contas da união
Correta
A agu tem competência p/ representar a união, judicial e extrajudicial. Isso inclui também a representação da união perante o tcu
Constitucional
Aos defensores públicos empossados após a promulgação da Cf é permitido o exercício da advocacia privada, desde q n conflitem c/ o exercício de suas atribuições institucionais
Errada
Os defensores públicos n podem exercer adv fora das atribuições institucionais
(ART 134, p1, Cf)
Constitucional
A quem compete julgar mandado de segurança contra ato de ministro da justiça
Compete originariamente ao stj
Constitucional
É vedada a cassação de direitos políticos
Correto
A Cf em seu ART 15 veda a cassação de direitos políticos
Constitucional
A agu representa os interesses da união no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da republica
Errada
A agu comente presta assessoramento jurídico ao poder executivo (e n aos demais poderes)
Constitucional
Decai o mandado de segurança impetrado no tjdft contra ato de autoridade coatora q deveria ser processada na justiça federal se o processo n for remetido ao juízo competente ate cento e vinte dias após a ocorrência do ato
Errada
Não cabe falar em decadência. Nesse caso uma vez que o impetrante buscou os seus direitos no judiciário dentro do prazo.
A demanda já foi submetida ao judiciário, o que afasta a decadência
Constitucional
Sendo o réu de ação penal relativa a pratica de homicídio de um conselheiro do tce/ro, a referida ação deve ser processada e julgada pelo stj
Correta
Constitucional
O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade
Errado
As informações cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado n devem ser fornecidas pelos órgãos públicos
Constitucional
Sob pena de colisão com o direito a liberdade de pensamento e consciência, o stf entende que a autorização estatutária genérica conferida a associações é suficiente p/ legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados
Errada
A autorização estatutária genérica conferida a associações não e suficiente p/ q ela possa atuar na representação processual de seus filados
Constitucional
A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a Cf permite expressamente q os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competência exclusivas
Errada
A permissão constitucional para a criação de varas especializadas tem como objetivo dormir conflitos fundiários (e não os relativos a questões de consumo e ambientais)
Constitucional
A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é conforme a Cf, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente
Correta
(ART 24, XII, CF)
Competência concorrente da união, estados, df, legislar sobre previdência social proteção e defesa da saude
Constitucional
A edição de normas gerais sobre licitações e contrato adm, em todas as modalidade é competência privativa da união.
Correta
É competência privativa da união legislar sobre normas gerais sobre licitações e contratos adm
Constitucional
De acordo com a cf, e com base no direito a escusa de consciência, o individuo pode se recusar a praticar atos q conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem q essa recusa implique restrições a seus direitos
Correta
(ART 5, VIII, CF)
Esse direito a escusa de consciência como regra, tem-se que o individuo n será privado de direitos
Constitucional
A aplicação do P. Da dignidade da pessoa humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização invitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas cientificas e terapias
Errada
Stf entende q é legitima e não ofende a dignidade da pessoa humana a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias obtidas em embriões humanos produzidos por fertilização invitro então utilizadas neste procedimento
Constitucional
A justiça do trabalho n tem competência para julgar acoes penais condenatórias
Correta
Constitucional
Quais são as hipóteses do sistema de jurisdição francês no br?
Habeas data
Controversas desportivas
Reclamação descumprimento de súmula vinculante
Constitucional
A escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados do trabalho funcionara junto ao cnj
Errada
Escola nacional de formação e aperfeiçoamento funcionara junto ao tst
Constitucional
O direito a duração razoável do processo no âmbito judicial quanto no âmbito adm é um direito fundamental previsto expressamente na cf
Correta
ART 5, LXXVIII, cf
Constitucional
Pessoa jurídica tem legitimidade p/ impetrar habeas data
Correta
Tanto pessoa física quanto a jurídica tem legitimidade p/ impetrar “habeas data”
Constitucional
A ausência de decisão adm em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o pode judiciário n pode fixar prazo p/ decisões do poder executivo
Errada
A duração razoável do processo é garantia constitucional (ART 5, LXXVIII, CF)
Sendo direito liquido e certo do interessado, no âmbito do processo adm, cabe, portanto, m.s contra a morosidade adm
Constitucional
A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal
Errada
Tanto a criação de associações quanto a de cooperativas independem de autorização
Constitucional
De acordo c/ a cf, com objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde q trabalhada pela família, n será objeto de penhora p/ pagamento de qualquer tipo de debito adquirido
Errado
A proteção a pequena propriedade rural assim definida em Leidseplein que trabalha pela família, limita-se a impossibilidade de penhora para pagamento de debito decorrente de sua atividade produtiva
Constitucional
Os analfabetos são inalistaveis e inlegiveis
Errada
De fato, os analfabetos são inelegíveis (ART 14, p4, cf)
Entretanto, tem alistamento e voto facultativos (ART 14, p1, II, “a”, cf)
Constitucional
O alistamento eleitoral e o voto são obg p/ todos os br naturalizados
Errado
O alistamento eleitoral e o voto são obg p/ os maiores de dezoito anos.
Por sua vez o voto é facultativo p/ analfabeto, + 70, +16 - 18
Constitucional
Lei que disponha sobre normas gerais p/ a organização do mpe, mpdft é de competência da união, com iniciativa do P.R
Correta
ART 61, p1, II, d, cf
Constitucional
Embora seja, conforme a cf, órgão do p.j o cnj n exerce atividade judicante, n lhe sendo permitido reexaminar atos de conteúdo jurisdicional formalizados por magistrados ou tribunal
Correta
Cnj controla legalidade dos atos adm do pj
Constitucional
É gratuita a certidão de óbito p/ os reconhecidamente pobres na forma da lei
Correta
(ART 5, LXXVI, CF) são gratuitos p/ os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Constitucional
A organização político-administrativo da r.f.b compreende os entes da federação, q possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, auto-governo e auto-Adm
Correta
Alguns autores acrescentam, a capacidade de autolegislacao a esse rol.
Constitucional
De acordo com a cf magistrado q se candidatar ao cargo de deputado federal, deve durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado p/ todos os efeitos legais, salvo p/ promoção por merecimento.
Errado
Ao juiz é vedado exercício da atividade politico-partidaria. Caso decida, devera afastar-se definitivamente do cargo.
Constitucional
Previsto expressamente na cf, o principio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo adm
Errado
A ampla defesa e o contraditório decorrem do devido processo legal, aplicando-se nos processos judiciais e adm
Constitucional
Não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda q estes sejam dotados de abstração e generalidade
Errada
Segundo stf, n cabe m.s contra lei em tese. Os atos infralegais q sejam dotados de abstração e generalidade podem ser considerados “lei em tese” e , portanto, n podem ser atacados por m.s
Constitucional
Ao adv de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial, mesmo q estes sejam sigilosos, por ser este um direito garantido ao investigado
Correto
S.v. 14
Constitucional
O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, q se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação p/ acesso a cargos publicos
Correta
A doutrina diz q direito ao sufragio se expressa
I - capacidade eleitoral ativa (direito de votar)
II - capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) “acesso a cargos publicos”
Constitucional
De acordo com a cf, os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão publicos e todas as decisões adm dos tribunais ocorrerão em sessões publicas
Correta
Todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão publicos.
Da mesma forma, todas as decisões adm dos tribunais ocorrerão em sessões publicas
Constitucional
Se um membro do mp, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele devera ser dado acesso a todo documento q esteja na instituição
Errada
O exercício do controle externo permite ao membro do mp o acesso irrestrito aos documentos relativos a atividade-fim da policia, e n qualquer documento
(ART 9, II, L.C 75/93)
Constitucional
O mpu é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do estado democrático de direito
Errada
Embora o mpu seja de fato, instituição permanente, n e essencial a todas as funções do estado mas apenas a função jurisdicional do estado
(ART 1 L.C 75/93)
Constitucional
Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o pgr representa ao poder competente p/ a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissão inconstitucionais
Errada
A atribuição p/ essas atribuição é do procurador dos direitos do cidadão
(ART 14 LC 75/93)
Constitucional
No tocante a organização doestado br, a cf atribuiu a união a competência privativa p/ legislar sobre consorcio e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo q institua loteria no âmbito do estado
Correto
E o que determina s.v. 2 stf
Constitucional
Os municipios detém a denomina competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.
Correta
Constitucional
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela união
Errada
Compete privativamente a união legislar sobre direito do trabalho, os estados apenas poderão legislar sobre questões especificas da matéria em caso de lei complementar nacional autorizada
Constitucional
A perda da nacionalidade br pode decorrer de ato do ministro da justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o terno do individuo a situação de estrangeiro
Errada
A perda da nacionalidade pode se dar por decisão judicial se praticada atividade nociva ao interesse nacional ou por aquisição de outra nacionalidade
(ART 12, p4, cf)
Constitucional
Segundo stf é vedada a utilização de algemas sob pena de ofensa ao p. Da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de n ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
Errado
A vedação da súmula vinculante 11 n é absoluta
Exceções: casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigosa integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro
Constitucional
Para concorrer à reeleição os detentores de mandato eletivo no poder executivo n precisam renunciar ao mandato
Correta
Apenas p/ concorrerem a outros cargos, o P.R, os governadores e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ate seis meses antes do pleito
(ART 14, p6, cf)
Para concorrem à reeleição, n há tal exigência
Constitucional
As atividade de consultoria e assessoramento jurídico do tcu são da competência da agu
Errada
A agu é responsável pela consultoria e assessoramento jurídico apenas do poder executivo
Constitucional
De acordo c/ a cf, a competência p/ legislar sobre propaganda comercial é privativa da união
Correta
E o q determina (ART 22, XXIX, CF)
Constitucional
Os membros do mpu q oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comum e de responsabilidade pelos tribunais regionais federais, qualquer q seja a natureza do delito
Errado
A exceções fica por conta dos crimes eleitorais, nos quais a competência e da justica eleitoral, especificamente do tre
(ART 18, II, c, L.C 75/93)
Constitucional
Viola as garantias do livre exercício do trabalho, oficio ou profissão a exigência, pela fazenda publica, de prestação de fiança p/ impressão de nota fiscais de contribuição em debito com o fisco
Correto
Segundo stf “a exigência, pela fazenda pub, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussoria p/ impressão de notas fiscais de contribuintes em debito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho oficio ou profissão (ART 5, XIII, cf), da atividade econômica (ART 17, p.u, cf) e do devido processo legal (ART 5, LIV)
Constitucional
A E.C n 45, q implantou a reforma do pj, confirmou entendimento do cnj de estabelecer ferias coletivas p/ os juizes e membros dos tribunais de segundo grau
Errada
É vedado o estabelecimento de ferias coletivas p/ juízes e membros dos tribunais de segundo grau
Constitucional
Aos juízes federais compete processar e julgar entre outros crimes, os q atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas
Correta
Compete aos juizes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho nos casos determinados por lei, contra o crime financeiro e a ordem econômico-financeiro
(ART 109, VI CF)
Constitucional
Configura-se a denominada nascionalidade adquirida no acaso em q o individuo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, passa a residir no brasil e opta pela nascionalidade br depois de ter atingido a maioridade
Errada
A nacionalidade adquirida (derivada) é aquela que ocorre mediante a naturalização.
Na questão apresentada tem-se um caso de nacionalidade originaria
Constitucional
Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento ha pelo menos um ano é parte legitima para propor ação popular q vise a anulação de ato lesivo ao patrimônio pub ou ao meio ambiente
Errado
Somente o cidadão é parte legitima p/ propor ação popular
Constitucional
A justica federal comum possui competência p/ processar e julgar as causas em q s.e.m federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a justica eleitoral e a justica do trabalho
Errada
Os juizes federais tem competência p/ julgar e processar as causas envolvendo autarquias ou e.p federais. As causas envolvendo s.e.m serão processada e julgadas pela justica estadual.
Constitucional
São inelegíveis os inalistaveis
Correta
É o q dispõe a carta da republica em seu (ART 14, p4, cf)
Constitucional
O inquérito civil constitui procedimento de instauração obg pelo mp, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício da ação civil publica.
Errado
Sua instauração é facultativa
Constitucional
A independência a vitaliciedade figuram entre os p. Institucionais do mp
Errada
Vitaliciedade n e p. Institucional do mp mas sim uma garantia dos seus membros
Constitucional
A garantia do mínimo existencial , q decorre da proteção constitucional a dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais
Correta
Constitucional
A cf propugna, de forma especifica, a integração econômica, politica, social e cultural do brasil com os povos da América latina
Correto
ART 4, p.u, cf
Constitucional
Efeito irradiante dos d.f é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do individuo contra o estado
Errado
Efeito irradiante é atributo q confere caráter objetivo aos d.f
Constitucional
Normas de eficacia limitada são aquelas q de imediato, no momento em que a cf é promulgada, n tem o condão de produzir os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativo infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamadas de aplicabilidade indireta ou deferida
Correto
Constitucional
O pgr poderá delegar a coordenador da câmara de coordenação e revisão a atribuição de coordenação das atividades do mpf
Correta
Trata-se de função do pgr q é delegável a coordenador de câmara de coordenação e revisão
(ART 49, XXII e 50, I, LC 75/93)
Constitucional
Compete ao conselho superior do mpf, elaborar lista tríplice destinada a promoção por merecimento
Correta
ART 57, VII, LC 75/93
Constitucional
Embora a casa seja asilo inviolável do individuo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou a noite, ainda q não haja consentimento do morador ou determinação judicial p/ tanto
Correto
(ART 5, XI, CF)
“A qualquer hora, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, p/ prestar socorro”
Constitucional
A destituição do pgr, por iniciativa do P.R prescinde de autorização do senado federal.
Errada
A destituição do pgr necessita de autorização da maioria absoluta do senado federal
(ART 128, p2, cf)
Constitucional
Um adv q, em virtude do quinto constitucional for nomeado desembargador em um tribunal de justica estadual adquirira a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
Correta
Ministros de tribunais sup e os magistrados q integram os tribunais pela regra do 1/5 constitucional adquirem vitaliciedade a partir da posse
Constitucional
Em decorrência do p. Unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, q n pode ser inferior a área de um município
Correta
É o q determina o (ART 8, II, cf)
Constitucional
O mpu exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entra outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimento policiais ou prisionais e ter acesso a qualquer documentos relativos a atividade-meio policial
Errada
(ART 9, LC 75/93)
O mpu exercera o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
II- ter acesso a quaisquer documentos relativos a atividade-fim policial
Constitucional
Mp eleitoral é parte integrante do mpu, tem estrutura própria e e composto por procuradores investidos no serviço publico mediante aprovação em concurso próprio p/ respectiva carreira
Errada
O mp eleitoral n e parte do mpu
Constitucional
Como se pode dar o pagamento pela desapropriação ?
Dinheiro
Meio de título da divida publica
Constitucional
Nas acoes em q a defensoria publica atue representando hipossuficiente contra a fazenda publica, n cabe condenação em honorários sucumbenciais
Correta
S. 421 stj
Os honorários advocatícios não são devidos a defensoria pub quando ela atua contra p.j de direito pub a qual pertença
Constitucional
Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Entretanto diante do P. da auto tutela adm, essa garantia é inaplicável aos processos adm
Errada
Aos litigantes, em processo judicial ou adm, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
Constitucional
A defensoria pub, instituição permanente essencial a função jurisdicional do estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias adm
Correta
ART 5, LXXIV, CF
Constitucional
O inquérito civil, em que n ha, em regra, a necessidade de se atender ao p. do contraditório e ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa a investigação e a apuração de fatos
Correta
De fato o icp, é um instrumento informativo, pois serve de elemento de colheita de provas e, apesar d publico, não precisa atender aos p. Contraditório e ampla defesa simplesmente pq ainda n há acusação, mas, apenas, investigação.
Constitucional
O pgr pode ser exonerado por iniciativa do P.R depois de autorização da maioria absoluta dos membros do senado federal em votação secreta
Correta
Lc 75/93 ART 25 p.u
Constitucional
São bens dos municípios os sítios arqueologicos localizados em seus territórios
Errada
Os sítios arqueológicos são bens da união
(ART 20,X, CF)
Constitucional
Cumpre aos municípios explorar os serviços de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória p/ sua regulamentação
Errada
Cabe aos estados, sendo vedada a edição de medida provisória p/ sua regulamentação
Constitucional
É elegível o militar com mais de 10 anos de servi;o, desde q seja agregado pela autoridade superiore
Correta
P/ ser elegível devera ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passara automaticamente, no ato da diplomação p/ a inatividade
(ART 14, p8, cf)
Constitucional
Os municípios gozam de certa autonomia q permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes executivo e legislativo eleitos pela população, mas não com poder judiciário próprio
Correta
De fato, n ha poder judiciário municipal
Constitucional
Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, p/ formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva
Correta
Na fusão, os dois ou mais estados q se fundem dão origem a um novo, com personalidade jurídica própria
Constitucional
Compete a união, aos estados e ao df legislar concorrentemente sobre direito tributário financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino
Correta
ART 24, I e IX, CF
Constitucional
A exigência de arrolamento de bens p/ fins de admissibilidade de recurso adm viola a cláusula do devido processo legal
Sim, é o que diz a s.v 21 stf
“É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso adm”
Constitucional
É possível a desistência de m.s após a sentença de mérito
, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
Correta
A desistência do m.s é possível a qualquer tempo
Constitucional
Em caso de vacância do cargo de pgr durante o primeiro ano do mandato, exercera a chefia do mpf o vice presidente do conselho do mpf ate o provimento efetivo do cargo
Correta
É o q diz
(ART 29, I, LC 75/93)
Constitucional
A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela cf a transferência do governo federal para outra cidade
Errada
Brasília é a capital federal.
É possível a transferência da sede do governo federal para outra cidade
(ART 48, VIII, CF)
Constitucional
Compete a união, aos estados, ao df e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo
Errada
Município n tem competência concorrente.
A união, os estados e o df tem como. P/ legislar concorrentemente sobre produção e consumo
(ART 24, V, CF)
Constitucional
Suponha q Pedro, menor com 10 anos de idade n tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo sus nessa situação hipotética, tem legitimidade p/ impetrar ação civil pub o mp, com vista a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem q haja usurpação da competência da defensoria pub
Correta
De fato a ação civil pub possibilita a atuação judicial no sentido de implementação das politicas publicas necessárias à efetivação dos direitos fundamentais. É o caso do direito a saude no caso exposto no enunciado
Constitucional
É terminantemente vedado aos estados-membros e ao df legislar sobre matéria inserida no âmbito da competência legislativa privativa da união
Errada
É possível q estados e df (jamais municipios) legislem sobre questões especificas (nunca gerais) dessas matérias, desde q a união lhes delegue tal competência por lei complementar
Constitucional
Cabe ao pgr, como chefe do mpf, decidir, em sede de recurso, conflito de atribuições entre órgãos competente da estrutura do mpf
Correta
(ART 49, VIII, LC 75/93)
Pgr decide, neste caso, em geral de recurso.
A decisão originaria cabe às câmaras de coordenação e revisão (ART 62, VII, LC75/93)
Constitucional
Não constitui competência do cnmp a revisão de oficio ou mediante provocação de processos disciplinares de servidores do mpu
Correta
De fato, o cnmp n possui competência p/ a revisão de processos disciplinares de servidores do mpu, mas apenas dos processos disciplinares dos membros do mpu
(ART 130-a, p2, IV ,CF)
Constitucional
As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto n haver restrições, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional
Errada
Podem ser restringidas n só pela lei, mas tb pela própria cf e por conceitos éticos-jurídicos indeterminados
Constitucional
Os elementos de informação obtidos por meo de interceptação telefônica, ainda que valida, n podem ser utilizados em processo adm disciplinar
Errada
Stf - meio de interceptação telefônica valida, realizada com fundamento em ordem judicial, podem, sim, ser utilizados em processo adm disciplinar
Trata-se da denominada “prova-emprestada”
Constitucional
Segundo stf, no exercício da função fiscalizadora, as cpis e o tcu podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados
Errada
A cpi pode terminar quebra do sigilo bancário, segundo o stf
O tcu n
Constitucional
Segundo entendimento dominante do stf, são licitas as provas produzidas em interpectacoes telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima
Errada
N é possível determinar interceptação telefônica com base em denúncia anônima.
Portanto, uma prova obtida nesses termos será ilicita
Constitucional
O livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais q a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida, portanto, o legislador ordinário atua p/ tornar exercitavel o direito nela previsto
Errada
Diante de uma norma de eficácia contida o legislador atua p/ restringir o exercício do direito
(N para torná-lo exercitavel)
Constitucional
A inamovibilidade pode ser excepcionada pelo interesse publico, desde que tal seja reconhecida pelo conselho superior do mp, em processo adm regular
Correta
(ART 128, p5, I, “b”, CF) remoção compulsória
Atualmente o cnmp, tb pode determinar tal remoção
Constitucional
Embora os ministerios publicos (mps) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do mpu e dos mps dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
Correta
(ART 130, cf)
Aos membros do mp junto aos tribunais de conta aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura
Constitucional
Os direitos sociais impõem deveres ao estado q assegurem ao cidadão condições mínimas p/ uma vida digna, independente da existência de recursos pub p/ custeio; assim autoriza-se a livre invasão da atividade adm pelo judiciário p/ efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicializacao de politicas publicas
Errada
A efetivação dos direitos sociais tem como limite a suficiência de recursos pub, e a previsão orçamentária da despesa
N é livre a invasão da atividade adm pelo judiciário, esta se da de forma excepcional
Constitucional
N ofenderia cf lei distrital q versasse sobre concessão, aos estudantes regulares do df, de 50% de desconto no valor cobrado em ingresso p/ evento esportivos, culturais de lazer, já q e concorrente, entre união, estados e o df, a competência p/ legislar sobre d.economico
Correta
A concessão de meia-entrada é considerada tema de d.economico, q é competência concorrente n ofende portanto a cf
Constitucional
É prerrogativa processual o pgr ser processado e julgado nos crimes comuns? E de responsabilidade ?
Crimes comuns pelo - stf
Crimes responsabilidade - senado federal
Constitucional
Em virtude do principio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada
Errada
Há d.f. Q são normas de eficacia limitada
Constitucional
O poder judiciário nao pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores pub vantagens concedidas a outras por lei
Correta
S. 339 stf
N cabe ao poder judiciário q n tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores pub sob fundamento de isonomia
Constitucional
A cf admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc
Errada
Com base no p. Da independência funcional, a doutrina e a jurisprudência conceberam o p. do promotor natural, n admitindo nomeação ad hoc
Constitucional
O membro do mpu detém prerrogativa de nao ser indiciado em inquérito policial
Correta LC 75/93 ART 18, II, f São prerrogativas dos membros do mpu II - processuais F - nao ser indiciado em inquérito policial, observado disposto no p.u deste ART
Constitucional
Um entidade de classe que estiver em funcionamento ha apenas 6 meses n possui, por essa razão, legitimidade p/ impetrar m.s.c. Em defesa de interesses de seus membros
Errada
As associações (e n entidade de classe) é q podem impetrar m.s.c após 1 ano de funcionamento
Constitucional
De acordo c/ a cf, compete a união legislar privativamente sobre desapropriação
Correta
(ART 22, II, cf)
Compete privativamente a união legislar sobre desapropriação
Constitucional
Conforme previsão constitucional, o excepciono do direto de greve, no âmbito do serviço, depende de regulamentação infra constitucional
Correta
O direito de greve dos servidores pub e norma de eficacia limitada, dependendo de regulamentação infra constitucional para ser exercitavel.
