Cf Flashcards
Constitucional
Compete ao cnmp apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e adm praticados por membros do mpu e dos Mps dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providencias necessárias a sua correção, ou, se for o caso, desconstitui-los.
Errado
O Cnmp somente pode apreciar atos adm dos membros do mp, e n os atos funcionais, pois estes estão protegidos pela independência funcional de cada membro do mp
Constitucional
A Cf assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez q o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
Correto
Constitucional
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedada ferias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive superiores, devendo haver, nos dias em que n houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente.
Errada
Essa previsão aplica-se apenas aos tribunais de segundo grau, n aos superiores (art 93, XII Cf)
Constitucional
Compete ao cnj receber e conhecer das reclamações contra os membros do p.j, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remocao, a disponibilidade, a aposentadoria c/ proveitos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do magistrado.
Errada
O cnj n pode determinar a perda do cargo e a cassação de aposentadoria do magistrado.
Constitucional
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que representa, inclusive no q diz respeito a questões adm
Correta Segundo (art 8, III, cf)
Constitucional
Constitui exemplo de norma programática a normal constitucional q impõe ao estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Correta
(Art 215 cf) “o estado garantira a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional e apoiara e incentivara a valoração e a difusão das manifestações culturais
É uma típica normal programática
Constitucional
É cabível o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil publica, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto.
Correta
De fato os efeitos são “inter partes”, restritos as partes
Constitucional
N é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do adv é uma garantia do devido processo legal.
Errada
Stf - apesar do adv ter seu sigilo resguardado p/ o exercício de suas funções tal direito n pode servir como escudo p/ prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é Absoluto
Constitucional
A interceptação telefônica considerada na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita a reserva jurisdicional.
Errada
Interceptação telefônica > é concedido acesso as gravações do conteúdo das conversas
Quebra sigilo telefônico > é concedido acesso ao extrato das ligações telefônicas
Constitucional
Cabe ao mp a iniciativa de propor ao poder legislativo a edição de lei ordinária q disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e servições auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
Correta
Art 127, p.2, cf
Constitucional
O patrimônio da união é formado por bens indicados exemplificativamente na cf, incluindo todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes c/ outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.
Errada
De fato o rol é exemplificativo.
O erro é q nem todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da união.
Há exceções (art 20, IV, cf)
Constitucional
Por qualificar-se como exemplo de atribuições jurisdicionais de índole essencialmente constitucionais, a competência originaria do stf n se restringe as situações fixadas na cf, tendo sentido meramente exemplificativo o rol de atribuições do stf explicitadas no texto constitucional
Errada
A comp originaria do stf se restringe as situações fixadas na cf, trata-se de um rol exaustivo.
Constitucional
Compete ao stf em REC. Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância pelos trib.reg. Federais ou pelos trib. Dos estados, quando a decisão recorrida julgar valida lei local contestada em face de lei federal
Errada
Compete ao stf em REC extraordinário.
Constitucional
A declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pub gera efeitos erga omnes.
Errada
Nesse caso, os efeitos são “inter partes” como é próprio do controle incidental de inconstitucionalidade.
Constitucional
Qdo se afirma q a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há referencia expressa ao principio da legalidade lato senso
Errada
Nesse caso, há referencia expressa ao principio da reserva legal, que tem sentido mais estrito.
Constitucional
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou politica p/ eximir-se de obg legal a todos imposta.
Errada
Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou politica, salvo se as invocar p/ se eximir de obg legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Constitucional
Os membros do cnmp oriundos do mp devem ser indicados pelo pgr, q submeterá sua indicação a aprovação do senado federal
Errada
Os membros do cnmp oriundos do mp (4 do mpu e 3 mpes) são indicados pelo respectivo mp na forma da lei.
Constitucional
Cabe a advocacia geral da união a representação judicial e extrajudicial não apenas do poder executivo, mas também dos poderes legislativo e judiciário.
Correta
A agu tem competência p/ exercer a representação judicial e extrajudicial da união , de todos os seus poderes.
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Constitucional
Cabe ao conselho superior do mpf, acompanhar o estagio probatório dos membros do mpf
Errada
Essa atribuição e do corregedor-geral
Constitucional
Constitui competência concorrente entre união, estados e df legislar sobre, Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Errada
Trata-se de competência privativa da união
(Art 22, VI, cf)
Constitucional
É inaplicável a garantia do contraditório e da ampla defesa ao inquerito policial.
Correta
Uma vez que n tem um processo compreendido como instrumento destinado a decidir litígio.
Constitucional
Em uma operação das forcas armadas em area urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o projetil atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investigações foi suscitado conflito de atribuições entre um promotor de justiça militar e um procurador da republica.
Nessa situação caberá à câmara de coordenação e revisão do mpf decidir conflito.
Errada
Em se tratando de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do mp (no caso, mpf e mpf) cabe ao pgr decidir o conflito
(Art 26, VII, L.C 75/93)
Constitucional
A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato adm de caráter vinculado, uma vez que o chefe do poder executivo encontra-se obrigado a conce-la, desde q sejam atendidos os req legais e constitucionais p/ sua obtenção
Errada
Isso só ocorre na naturalização extraordinária (art 12, II, “B”, CF)
A naturalização ordinária é ato discricionário comportando análise qto a sua conveniência e oportunidade (art 12, II, “A”, CF)
Constitucional
O ingresso na carreira do mp far-se-á mediante concurso publico de provas e títulos assegurada a participação da ordem dos advogados do brasil em sua realização
Correta
É o que prevê (ART 128, P5, II, “C”, CF )
Constitucional
O pgr, nomeado pelo P.R entre integrantes do mpu com + de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do senado federal, exercerá a chefia do mpu.
Correto
(Literalidade da cf)
Embora, seja entre os membros do mpf
Constitucional
Os membros do mp podem acumular funções com aquelas inerentes a organismos estatais afetos à áreas de atuação da instituição
Correto
Ex: acumular função com o cnmp, conselho penitenciario
Constitucional
As decisões adm dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
Errada
Serão motivadas e em sessão publica (ART 93, X, CF )
Constitucional
Compete ao stj processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos conselhos o tribunais de contas dos municípios.
Correta
Constitucional
Mandado de segurança contra ato de diretor-presidente da ans deve ser julgado pelo stj
Errada
(ART 109, VII, CF)
Compete aos juizes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
Constitucional
Aos membros do mpu a lei confere a prerrogativa de não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável
Errado
L.C 75/93 art 18, II, “d”
Constitucional
As funções institucionais do mp dispostas na cf constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermedio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a findalide constitucional da instituição.
Errado
O erro do enunciado é q n existe mp municipal, de fato, o roll é exemplificativo.
Constitucional
São relativamente inelegíveis os inalienáveis e os analfabetos.
Errada
P/ os inalistaveis e os analfabetos, a inelegibilidade é absoluta.
Constitucional
A divisão político-Adm interna da federação brasileira é imutável
Errado
A cf permite q haja modificações na divisão politico-adm interna, por meio da formação de novos estados, territórios e municípios ou de sua fusão ou incorporação de uns pelos outros.
Constitucional
Compete as constituições estaduais estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a aevitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um estado-membro
Errada Determina (ART 29, V, CF) q os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos são fixados por lei de iniciativa da câmera municipal
Constitucional
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde q observada a legislação estadual
Correta
ART 30 IV, CF
Constitucional
N cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil publica.
Errada
Cabe sim, segundo o stf, questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil publica, desde q a questão constitucional configure simples questão prejudicial da pretensão deduzida
Constitucional
São formas de governo a federação, a confederação e o governo único
Errada
São formas de governo a republica e a monarquia
Constitucional
Cumpre aos municípios explorar os serviço locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória p/ sua regulamentação
Errada
Cabe aos estados explorar..
Verdade a edição de medida provisória.
Constitucional
O df a honra se estende as pessoas jurídicas
Correta
Constitucional
Defina: honra objetiva
Juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém
Ex: calunia
Difamação
Constitucional
Compete a união legislar sobre direito processual mas n sobre procedimentos em matéria processual, o que servia de competência concorrente entre união, os estados e o df
Correto
Art 22,1c.c art 24 VI, CF
Constitucional
São bens dos municípios os sítios arqueólogos localizados em seus territórios.
Errada
os sítios arqueólogos são bens da união (art 20, X, Cf)
Constitucional
Defina honra subjetiva
Juízo que determina pessoa faz de seus próprios atributos
Ex: injuria
Constitucional
Vice-governador de estado q n tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisara desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito p/ concorrer a outro cargo eletivo.
Correto
Vice-prefeito, governador, presidente podem concorrer a outros cargos, preservando seus mandatos, desde q seis meses antes não tenham sucedido ou substituído o titular
Constitucional
Estado-membro dispõem de legitimidade para impetrar m.s.c
Errada
Segundo entendimento do stf, estes não dispõem de legitimidade.
Constitucional
Legitimados p/ propor ação popular?
Somente os cidadãos
Indivíduo em gozo dos direitos civis/políticos
Constitucional
Nos termos da jurisprudencia do stf o cidadão que exercer dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município ficara inelegivel p/ cargo da mesma natureza em qualquer outro município da federação.
Correto
De fato o stf veda q o cidadão q já tenha exercido dois mandatos consecutivos de prefeito, ou seja para um terceiro mandado, ainda que seja em município diferente.
Impede-se, com isso, q haja “prefeitos itinerantes”
Constitucional
Na determinação da nacionalidade primaria, no brasil se adota com primazia o jus solos (vínculo territorial), mas tb se admite jus matrimoniale (vinculo de casamento) e jus sanguinis (vinculo de sangue)
Errada
No brasil, não se adota o critério jus matrimoniale (vinculo de casamento) p/ atribuição de nacionalidade
Constitucional
O registro do sindicato, no órgão competente é exigência constitucional que n se confunde com a autorização estatal p/ a fundação da entidade.
Correta
A cf determina q n se pode exigir autorização estatal p\ a fundação sindical.
No entanto, é possível q e exija o registro do sindicato em órgão competente.
São 2 institutos q não se confundem.
Constitucional
Norma jurídica anterior a cf devem respeitar a supremacia material e formal da atual constituição, sob pena de n serem recepcionadas.
Errada
Devem respeitar apenas a supremacia material.
Constitucional
Que tipo de normal pode sofrer restrição por normal infraconstitucional?
Normas de eficácia contida.
Constitucional
Segundo a cf, compete privativamente a união legislar sobre previdência social
Errado
Trata-se de competência legislativa concorrente da união, dos estados e do df
(Cf 24, XII, CF)
Constitucional
Compete privativamente a união legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na cf 1988
Nesse caso, por ser está competência privativa da união, esta poderá, por meio de lei complementar, autorizar os estados a legislar sobre questões específicas da matéria
(ART 22,P.U, CF)
Constitucional
A elaboração de lei estadual q verse qto a forma de como poderá ocorrer a desapropriação é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da união.
Correta
Comp legislar sobre desapropriação é privativa da união.
Assim, a união legislara sobre questões gerais, podendo delegar aos estados e ao df comp p/ legislar sobre questões especificas devendo tal delegação ser feita mediante lei complementar.
Assim, a elaboração de lei estadual que disponha sobre questões especificas relacionadas a desapropriação é viável desde q atendidas essas condições.
Constitucional
A forma de federalismo adotada no br e conhecida como federalismo de segregação e centrifugo, sendo os estados membros dotados de autogoverno
Correta
A federação br formou-se a partir de um movimento centrifugo “para fora”uma vez q ate 1891, o br era um estado unitário. Diz-se, portanto, que a federação br, qto a origem, forma-se por segregação
Constitucional
Extinta pena privativa de liberdade é cabível a utilização de “habeas corpus” para pedido de reabilitacao de paciente ??
N é cabível segundo stf, pois n há de se falar em constrangimento a liberdade de locomoção do paciente
Súmula 695 stf
Constitucional
Compete a união, mediante lei complementar instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais
Errada
Os estados poderão, mediante l.C, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções publicas de interesse comum
(ART 2, P3, CF)
Constitucional
Os sindicatos atuam em representação ou substituição processual? E as associações?
Os sindicatos atuam em substituição processual independência de autorização
Já as associações atuam em representação processual, caso em q precisam de autorização. Salvo em m.s.c (se a associação estiver em funcionamento a pelo menos 1 ano) atuara em substituição processual independendo de autorização.
Constitucional
Lei estadual q reservar está;o p/ o trafego de motociclista em vias pub. De grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.
Errada
Compete privativamente a união legislar sobre transito e transporte.
Constitucional
Compete aos municípios criar, granizar e suprimir distritos, desde q a obs a legislação estadual
Correta
ART 30, IV, CF
Constitucional
Assim como a união e os estados-membros os municípios regem-se por constituições próprias, q são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local
Errado
Os municípios são regidos pelas leis orgânicas (n por constituições)
Constitucional
A ação civil publica, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdição da adm pub, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor
Errada.
A ação civil publica e instrumento de defesa coletiva, dos direitos fundamentais. N busca proteger interesse individual.
Constitucional
A ação civil publica pode ser manejada p/ se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde q a declaração de inscontitucionalidade seja “incidental tantum” e tenha eficácia erga omnes
Errada
De fato admite-se a ação civil publica no controle incidental de constitucionalidade.
Entretanto, nesse caso, sua eficácia é “inter partes” n “erga omnes”
Constitucional
No desmembramento p/ formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, p/ formar um novo estado c/ personalidade jurídica própria
Errado
No desmembramento fica mantida a personalidade jurídica do estado originário
Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município devem ser feitos por lei estadual, obs os requisitos previstos na cf
Errada
Devem ser feitos por lei ordinária estadual, obs. Requisitos lei ordinária federal
Constitucional
Ações afirmativas são mecanismos viabilizadora de uma isonomia material em detrimento da isonomia formal
Correto
Pois se trata de discriminações positivas.
Constitucional
Independentemente do pagamento de taxa é assegurado a todos p/ esclarecimento a defesa de situações de interesse pessoal e de terceiros, a obtenção de certidões em repartições públicas.
Errado
Só é possível p/ situações de interesse pessoal.
Não abrange terceiros.
Constitucional
A competência p/ legislar sobre orçamento pertence privativamente a união, cabendo aos estados e ao de editar normas sobre aspectos específicos relacionados a questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal
Errada
A competência p\ legislar sobre orçamento é concorrente
Constitucional
Entidade de classe possui legitimidade p/ impetrar m.s.c se esta estiver há apenas 6 meses em funcionamento?
Sim, as associações que precisam de 1 ano de funcionamento p/ impetração desse remedio
Constitucional
O que se entende por: devido processo legal material/substancial?
Forma de controle das decisões A sentença ou acórdão devem observar o principio da proporcionalidade; sendo: Adequada Proporcional Necessária (sentido estrito)
Constitucional
Dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do principio federativo
Errada
Decorre do principio republicano
Constitucional
De acordo com a cf, a união e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando a redução das desigualdades regionais
Errado
Essa prerrogativa é da união (art 42, cf)
Constitucional
O que se entende por devido processo legal formal?
O respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas
Ex: contraditório
Juiz natural
Duração razoável do processo
Constitucional
É competência exclusiva da união legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
Errada
A competência da união p/ legislar sobre esses assuntos é privativa, não exclusiva
Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas publicas, esta judicialmente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações
Correta
O sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é resguardado pela constituição
Constitucional
A cf atribui ao poder judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações
Correta
De fato, somente o poder judiciário poderá dissolver compulsoriamente associações, mediante sentença judicial transitada em julgado
Constitucional
É competência originaria dos trf’s processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juizes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns
Correta
Art 108, I, “A” CF
Constitucional
A cf estabelece um roll exemplificativo de funções institucionais do mp, como, por exemplo, a função de promover, privativamente, as acoes civil e penal publicas, na forma da lei.
Errada
A ação civil publica n é privativa do mp, podendo ser promovida, tb, por outros legitimados
Constitucional
O preceito constitucional q estabelece q ninguém e obg a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do principio da legalidade
Correto
Pois trata-se de um gênero do qual o p. Da anterioridade da lei penal é especie por exemplo
Constitucional
Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadira a competência privativa da união p/ legislar sobre direito do trabalho
É competência privativa da união legislar sobre direito do trabalho logo, um estado-membro n pode editar lei disciplinando o exercício da atividade de transporte bagagens, sob pena de invadir a esfera de atribuições da união
Constitucional
Pode o tcu determinar quebra do sigilo bancário??
Não, o tcu n pode determinar quebra de sigilo bancário.
Constitucional
Compete a união aos estado e ao df legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Correta
É o determina o (art 24, XII, CF)
Constitucional
Considere q uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sitio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencera a união, mas o proprietário terá, por faço expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra
Correta (art 176 cf)
Constitucional
Aos membros das defensoria pub da união do cf e dos estados é assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais
Correta
Os defensores pub tem a garantia da inamovibilidade e n podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais
Constitucional
As eleições p/ prefeito e vice-prefeito dos municípios com + de 200 mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, casos nenhum candidato alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, ai computados os votos em branco, mas n os nulos
Errada
N se computam nem os votos em branco nem os nulos (art 29, II, C\C ART 77, P2, CF)
Constitucional
A destituição do pgj.dft exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da câmara legislativa do df
Errada
A destituição do pgj dft n e deliberada pelo poder legislativo do df (câmara legislativa) e sim pelo senado
Constitucional
A cf autoriza o mpu a exercer a representação judicial da fundação nacional do índio em casos excepcionais e relacionados a defesa dos direitos das populações indígenas
Errada
O mpu n possui atribuições p/ atuar na representação judicial de qualquer entidade de direito publico
Constitucional
O mp , havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa p/ propor ação popular
Errado
O mp não tem legitimidade para propor ação popular.
A ação popular somente pode ser proposta pelo cidadão
Constitucional
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens p/ fins de admissibilidade de recursos adm
Errado
S.v. 21 stf
É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento de bens ou dinheiro p/ admissibilidade de rec.adm
