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AP > D Adm > Flashcards

D Adm Flashcards

1
Q

O que é Administração pública no sentido Objetivo/ Material/ Funcional?

A

*O que?
Atividades desenvolvidas pelo Executivo de forma típica, ou pelo Legislativo e Judiciária de forma atípica.

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2
Q

O que é Administração pública no sentido Subjetivo / Formal/ Orgânico?

A

*Quem?
Órgãos e agentes.

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3
Q

O Direito Administrativo é ramo do Direito Público ou Privado?

A

Público.

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4
Q

O Direito Administrativo é codificado?

A

Não.

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5
Q

O Direito Administrativo é independente?

A

Sim. Mas não totalmente independente.

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6
Q

Quais são as fontes primárias/ originárias/ diretas do Direito Administrativo?

A

Lei.
Obs.: Súmulas vinculantes podem ser consideradas fontes primárias também.

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7
Q

Quais são as fontes secundárias/ derivadas/ indiretas do Direito Administrativo?

A

Doutrina;
Jurisprudência;
Costumes.

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8
Q

Qual é o objeto do Direito Administrativo?

A

Relações entre Estado e:
Particulares (PF e PJ);
E o próprio Estado.

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9
Q

Qual é a forma do Estado no Brasil?

A

Federação.

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10
Q

Quais autonomias tem os entes da RFB?

A

Política;
Financeira;
Administrativa.

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11
Q

No Legislativo a criação de cargos ou órgão precisa ser feita por lei?

A

Não

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12
Q

Legalidade e Reserva Legal são a mesma coisa?

A

Não. Reserva legal está dentro de legalidade.
*Reserva Legal: leis ordinárias, complementares e delegada;
*Legalidade: leis, normas, decretos, resoluções, etc.

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13
Q

Qual é o requisito de eficácia do ato?

A

A publicidade.

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14
Q

Quais atos podem ter sua publicidade mitigada, considerados por alguns exceção do princípio da publicidade?

A

*Da segurança pública;
*Da segurança do Estado;
*Do interesse de pessoas.

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15
Q

Servidores civis podem fazer greve?

A

Sim.

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16
Q

Servidores civis podem ter sindicato?

A

Sim.

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17
Q

Servidores civis de segurança pública podem fazer greve?

A

Não. (Entendimento do STF)

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18
Q

Servidores civis de segurança pública podem ter sindicato?

A

Sim. (Entendimento do STF)

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19
Q

Servidores militares podem fazer greve?

A

Não.

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20
Q

Servidores militares podem ter sindicato?

A

Não.

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21
Q

Funcionário público efetivo eleito para cargo federal se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

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22
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo estadual se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

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23
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de prefeito se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

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24
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de vereador se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Pode acumular. Desde que o cargo público autorize e haja compatibilidade de horário e respeito ao teto.

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25
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo federal recebe qual remuneração?

A

O subsídio do cargo eletivo.

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26
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo estadual recebe qual remuneração?

A

Recebe o subsídio do cargo eletivo.

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27
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de prefeito recebe qual remuneração?

A

Opta por um dos subsídios.

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28
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de vereador recebe qual remuneração?

A

Acumula as remunerações se for possível acumular os cargos, recebendo o subsídio de vereador + vantagens do outro cargo. Do contrário, o funcionário escolhe uma das remunerações.

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29
Q

Quais princípios formam o Regime Jurídico do Direito Administrativo?

A

*Supremacia do interesse público;
*Indisponibilidade do interesse público.

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30
Q

Quais tipos de lei estão dentro do conceito de Reserva Legal?

A

*Lei Complementar;
*Lei Ordinária;
*Lei Delegada.

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31
Q

Reserva legal e princípio da legalidade são sinônimos?

A

Não.

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32
Q

Quais são os princípios Implícitos na Constituição?

A

*Finalidade;
*Proporcionalidade;
*Razoabilidade;
*Segurança Jurídica;
*Autotutela.

33
Q

Quais são os princípios Explícitos na Constituição além do LIMPE?

A

Participação popular;
Celeridade processual;
Devido processo legal;
Ampla defesa;
Contraditório.

34
Q

Qual é a diferença entre os princípios da Ampla defesa e do Contraditório?

A

*Ampla defesa: acesso a todos os autos do processo;
*Contraditório: poder contradizer (se defender).

35
Q

O que é o princípio da finalidade mediata?

A

Buscar o interesse público.

36
Q

O que é o princípio da finalidade imediata?

A

Buscar o que a lei prevê.

37
Q

O que é o equivalente a trânsito em julgado no direito administrativo?

A

Preclusão.

38
Q

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros?

A

Sim. É a responsabilidade objetiva.

39
Q

Quais elementos possui a teoria do risco administrativo?

A

*Responsabilidade civil objetiva: cabível na ação do agente público;
*Responsabilidade civil subjetiva: cabível na omissão do agente público.

40
Q

Qual é a teoria do risco integral?

A

Prevê responsabilidade civil objetiva independente de ação ou omissão do Estado.

41
Q

Qual teoria de responsabilidade é adotada como regra pelo Brasil?

A

A teoria do risco administrativo.

42
Q

O que se deve provar na responsabilidade civil objetiva para ser indenizado?

A

*Fato;
*Nexo causal;
*Dano.

43
Q

O que se deve provar na responsabilidade civil subjetiva para ser indenizado?

A

*Fato;
*Dolo;
*Culpa;
*Nexo causal;
*Dano.

44
Q

Em que casos é adotada a teoria do risco integral no Brasil?

A

Independente de ação ou omissão do Estado em:
*Dano ambiental;
*Acidente nuclear;
*Acidente de trânsito (dpvat);
*Incidente aéreo nos atentados terroristas.

45
Q

A legalidade deriva de quais princípios?

A

Impessoalidade + finalidade.

46
Q

Qual é o princípio que impede o uso da máquina pública para interesse pessoais ou tratamento detrimentroso?

A

Impessoalidade.

47
Q

Quais situações previstas na Constituição podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei?

A

*Estado de defesa;
*Estado de sítio;
*Medidas provisórias.

48
Q

Qual é a diferença entre legalidade e legitimidade?

A

*Legalidade: agir conforme o texto da lei;
*Legitimidade: obedecer não só à lei, mas também aos demais princípios administrativos. É mais abrangente.

49
Q

O princípio da impessoalidade está relacionado a quais outros princípios?

A

*Isonomia;
*Finalidade;
*Vedação à promoção pessoal.

50
Q

Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente?

A

Não. A moralidade não depende da intenção do agente.

51
Q

Publicidade e publicação de atos são a mesma coisa?

A

Não. A publicação é apenas uma das formas possíveis de dar publicidade aos atos administrativos

52
Q

Qual é a diferença entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança?

A

*Segurança jurídica: aspecto objetivo, indica a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas;
*Proteção à confiança: aspecto subjetivo, relacionado à crença do indivíduo de que os atos da Administração são legais.

53
Q

Qual princípio prega que o Estado deve intervir apenas nas atividades que os particulares não consigam exercer por sua própria iniciativa ou com seus próprios recursos (uma limitação à atividade estatal)?

A

O princípio da subsidiariedade.

54
Q

Quais são os interesses públicos primários e secundários?

A

*Primários: são os interesses diretos do povo, os interesses gerais imediatos.
*Secundários:
-> Interesses próprios do Estado, na qualidade de PJ, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos);
-> Atos internos de gestão administrativa.

55
Q

O interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário?

A

Sim

56
Q

A competência para decretação e execução da intervenção, em qualquer Município da federação, é do Governador de Estado ou do Presidente da República?

A

Do governador.

57
Q

Em que casos o Estado poderá intervir em seus Municípios, ou a União nos Municípios localizados em Território Federal? (Para leitura)

A

*Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
*Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
*Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
*O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

58
Q

O plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa?

A

Câmara Municipal.

59
Q

Qual é o critério teleológico ou finalístico para a definição do objeto do direito administrativo?

A

Considera que o Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins.

60
Q

O que significa Múnus?

A

Ter o dever ou a obrigação de.

61
Q

Existe foro por prerrogativa de função para ações de Improbidade Administrativa?

A

Não

62
Q

O teto estadual de remuneração pode ser unificado?

A

Sim. Pode unificar por Emenda Constitucional. O de SP, por exemplo, é. Nesse caso fica como teto o subsídio do desembargador do TJ (90,25% do STF)

63
Q

Quem pode entrar com Ação Popular?

A

Qualquer cidadão.

64
Q

Contra o que pode-se usar a Ação Popular?

A

Ato lesivo:
*À moralidade adm;
*À entidade que o estado participe;
*Ao meio ambiente;
*Ao patrimônio histórico.

65
Q

Precisa de advogado para ação popular?

A

Sim.

66
Q

Ação popular é gratuita?

A

Sim, a não ser por má fé.

67
Q

O Habeas Data precisa de advogado?

A

Sim.

68
Q

O Habeas data é gratuito?

A

Sim.

69
Q

Como são classificados os atos administrativos em relação ao seu objeto?

A

*Atos de Gestão;
*Atos de Império;
*Atos de expediente.

70
Q

Quais são os atos de gestão?

A

Os que a Adm pratica na qualidade de particular. ex: Locar um galpão para guardar viaturas.

71
Q

Quais são os atos de império?

A

Os que a Adm age com supremacia. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade.

72
Q

Quais são os atos de expediente?

A

Os atos do dia a dia administrativo. ex: Protocolar um documento.

73
Q

A convalidação de um ato tem efeito ex-nunc ou ex-tunc?

A

Ex-tunc

74
Q

A motivação integra o conceito de motivo?

A

Não, integra o conceito de forma.

75
Q

Quais são os atributos dos atos administrativos?

A

“LEITE”
Legitimidade (veracidade);
Exigibilidade;
Imperatividade;
Tipicidade;
Executoriedade (autoexecutoriedade).

76
Q

Elementos de formação dos atos administrativos?

A

“COFIFOMOOB”
COmpetência;
FInalidade;
FOrma;
MOtivo;
OBjeto.

77
Q

Quais atos administrativos não podem ser objeto de delegação?

A

“CENORA”
CE -> Competência Exclusiva;
NO -> NOrmativos;
RA -> Recursos Administrativos

78
Q

Quais atos não podem ser revogados?

A

“VC PODE DÁ? Não porque é IRREVOGÁVEL”
V – Vinculados.
C – Consumados.
PO – Procedimento administrativo.
DE – Declaratório/Enunciativos.
DÁ – Direitos Adquiridos.

79
Q

Pode-se aplicar o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública?

A

Sim

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