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D Adm Flashcards

1
Q

O que é Administração pública no sentido Objetivo/ Material/ Funcional?

A

*O que?
Atividades desenvolvidas pelo Executivo de forma típica, ou pelo Legislativo e Judiciária de forma atípica.

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2
Q

O que é Administração pública no sentido Subjetivo / Formal/ Orgânico?

A

*Quem?
Órgãos e agentes.

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3
Q

O Direito Administrativo é ramo do Direito Público ou Privado?

A

Público.

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4
Q

O Direito Administrativo é codificado?

A

Não.

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5
Q

O Direito Administrativo é independente?

A

Sim. Mas não totalmente independente.

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6
Q

Quais são as fontes primárias/ originárias/ diretas do Direito Administrativo?

A

Lei.
Obs.: Súmulas vinculantes podem ser consideradas fontes primárias também.

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7
Q

Quais são as fontes secundárias/ derivadas/ indiretas do Direito Administrativo?

A

Doutrina;
Jurisprudência;
Costumes.

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8
Q

Qual é o objeto do Direito Administrativo?

A

Relações entre Estado e:
Particulares (PF e PJ);
E o próprio Estado.

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9
Q

Qual é a forma do Estado no Brasil?

A

Federação.

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10
Q

Quais autonomias tem os entes da RFB?

A

Política;
Financeira;
Administrativa.

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11
Q

No Legislativo a criação de cargos ou órgão precisa ser feita por lei?

A

Não

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12
Q

Legalidade e Reserva Legal são a mesma coisa?

A

Não. Reserva legal está dentro de legalidade.
*Reserva Legal: leis ordinárias, complementares e delegada;
*Legalidade: leis, normas, decretos, resoluções, etc.

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13
Q

Qual é o requisito de eficácia do ato?

A

A publicidade.

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14
Q

Quais atos podem ter sua publicidade mitigada, considerados por alguns exceção do princípio da publicidade?

A

*Da segurança pública;
*Da segurança do Estado;
*Do interesse de pessoas.

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15
Q

Servidores civis podem fazer greve?

A

Sim.

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16
Q

Servidores civis podem ter sindicato?

A

Sim.

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17
Q

Servidores civis de segurança pública podem fazer greve?

A

Não. (Entendimento do STF)

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18
Q

Servidores civis de segurança pública podem ter sindicato?

A

Sim. (Entendimento do STF)

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19
Q

Servidores militares podem fazer greve?

A

Não.

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20
Q

Servidores militares podem ter sindicato?

A

Não.

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21
Q

Funcionário público efetivo eleito para cargo federal se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

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22
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo estadual se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

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23
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de prefeito se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

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24
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de vereador se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Pode acumular. Desde que o cargo público autorize e haja compatibilidade de horário e respeito ao teto.

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25
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo federal recebe qual remuneração?
O subsídio do cargo eletivo.
26
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo estadual recebe qual remuneração?
Recebe o subsídio do cargo eletivo.
27
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de prefeito recebe qual remuneração?
Opta por um dos subsídios.
28
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de vereador recebe qual remuneração?
Acumula as remunerações se for possível acumular os cargos, recebendo o subsídio de vereador + vantagens do outro cargo. Do contrário, o funcionário escolhe uma das remunerações.
29
Quais princípios formam o Regime Jurídico do Direito Administrativo?
*Supremacia do interesse público; *Indisponibilidade do interesse público.
30
Quais tipos de lei estão dentro do conceito de Reserva Legal?
*Lei Complementar; *Lei Ordinária; *Lei Delegada.
31
Reserva legal e princípio da legalidade são sinônimos?
Não.
32
Quais são os princípios Implícitos na Constituição?
*Finalidade; *Proporcionalidade; *Razoabilidade; *Segurança Jurídica; *Autotutela.
33
Quais são os princípios Explícitos na Constituição além do LIMPE?
Participação popular; Celeridade processual; Devido processo legal; Ampla defesa; Contraditório.
34
Qual é a diferença entre os princípios da Ampla defesa e do Contraditório?
*Ampla defesa: acesso a todos os autos do processo; *Contraditório: poder contradizer (se defender).
35
O que é o princípio da finalidade mediata?
Buscar o interesse público.
36
O que é o princípio da finalidade imediata?
Buscar o que a lei prevê.
37
O que é o equivalente a trânsito em julgado no direito administrativo?
Preclusão.
38
As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros?
Sim. É a responsabilidade objetiva.
39
Quais elementos possui a teoria do risco administrativo?
*Responsabilidade civil objetiva: cabível na ação do agente público; *Responsabilidade civil subjetiva: cabível na omissão do agente público.
40
Qual é a teoria do risco integral?
Prevê responsabilidade civil objetiva independente de ação ou omissão do Estado.
41
Qual teoria de responsabilidade é adotada como regra pelo Brasil?
A teoria do risco administrativo.
42
O que se deve provar na responsabilidade civil objetiva para ser indenizado?
*Fato; *Nexo causal; *Dano.
43
O que se deve provar na responsabilidade civil subjetiva para ser indenizado?
*Fato; *Dolo; *Culpa; *Nexo causal; *Dano.
44
Em que casos é adotada a teoria do risco integral no Brasil?
Independente de ação ou omissão do Estado em: *Dano ambiental; *Acidente nuclear; *Acidente de trânsito (dpvat); *Incidente aéreo nos atentados terroristas.
45
A legalidade deriva de quais princípios?
Impessoalidade + finalidade.
46
Qual é o princípio que impede o uso da máquina pública para interesse pessoais ou tratamento detrimentroso?
Impessoalidade.
47
Quais situações previstas na Constituição podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei?
*Estado de defesa; *Estado de sítio; *Medidas provisórias.
48
Qual é a diferença entre legalidade e legitimidade?
*Legalidade: agir conforme o texto da lei; *Legitimidade: obedecer não só à lei, mas também aos demais princípios administrativos. É mais abrangente.
49
O princípio da impessoalidade está relacionado a quais outros princípios?
*Isonomia; *Finalidade; *Vedação à promoção pessoal.
50
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente?
Não. A moralidade não depende da intenção do agente.
51
Publicidade e publicação de atos são a mesma coisa?
Não. A publicação é apenas uma das formas possíveis de dar publicidade aos atos administrativos
52
Qual é a diferença entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança?
*Segurança jurídica: aspecto objetivo, indica a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas; *Proteção à confiança: aspecto subjetivo, relacionado à crença do indivíduo de que os atos da Administração são legais.
53
Qual princípio prega que o Estado deve intervir apenas nas atividades que os particulares não consigam exercer por sua própria iniciativa ou com seus próprios recursos (uma limitação à atividade estatal)?
O princípio da subsidiariedade.
54
Quais são os interesses públicos primários e secundários?
*Primários: são os interesses diretos do povo, os interesses gerais imediatos. *Secundários: -> Interesses próprios do Estado, na qualidade de PJ, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos); -> Atos internos de gestão administrativa.
55
O interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário?
Sim
56
A competência para decretação e execução da intervenção, em qualquer Município da federação, é do Governador de Estado ou do Presidente da República?
Do governador.
57
Em que casos o Estado poderá intervir em seus Municípios, ou a União nos Municípios localizados em Território Federal? (Para leitura)
*Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada; *Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; *Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; *O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
58
O plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa?
Câmara Municipal.
59
Qual é o critério teleológico ou finalístico para a definição do objeto do direito administrativo?
Considera que o Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins.
60
O que significa Múnus?
Ter o dever ou a obrigação de.
61
Existe foro por prerrogativa de função para ações de Improbidade Administrativa?
Não
62
O teto estadual de remuneração pode ser unificado?
Sim. Pode unificar por Emenda Constitucional. O de SP, por exemplo, é. Nesse caso fica como teto o subsídio do desembargador do TJ (90,25% do STF)
63
Quem pode entrar com Ação Popular?
Qualquer cidadão.
64
Contra o que pode-se usar a Ação Popular?
Ato lesivo: *À moralidade adm; *À entidade que o estado participe; *Ao meio ambiente; *Ao patrimônio histórico.
65
Precisa de advogado para ação popular?
Sim.
66
Ação popular é gratuita?
Sim, a não ser por má fé.
67
O Habeas Data precisa de advogado?
Sim.
68
O Habeas data é gratuito?
Sim.
69
Como são classificados os atos administrativos em relação ao seu objeto?
*Atos de Gestão; *Atos de Império; *Atos de expediente.
70
Quais são os atos de gestão?
Os que a Adm pratica na qualidade de particular. ex: Locar um galpão para guardar viaturas.
71
Quais são os atos de império?
Os que a Adm age com supremacia. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade.
72
Quais são os atos de expediente?
Os atos do dia a dia administrativo. ex: Protocolar um documento.
73
A convalidação de um ato tem efeito ex-nunc ou ex-tunc?
Ex-tunc
74
A motivação integra o conceito de motivo?
Não, integra o conceito de forma.
75
Quais são os atributos dos atos administrativos?
"LEITE" Legitimidade (veracidade); Exigibilidade; Imperatividade; Tipicidade; Executoriedade (autoexecutoriedade).
76
Elementos de formação dos atos administrativos?
"COFIFOMOOB" COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.
77
Quais atos administrativos não podem ser objeto de delegação?
"CENORA" CE -> Competência Exclusiva; NO -> NOrmativos; RA -> Recursos Administrativos
78
Quais atos não podem ser revogados?
"VC PODE DÁ? Não porque é IRREVOGÁVEL" V – Vinculados. C – Consumados. PO – Procedimento administrativo. DE – Declaratório/Enunciativos. DÁ – Direitos Adquiridos.
79
Pode-se aplicar o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública?
Sim

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