D Adm Flashcards
O que é Administração pública no sentido Objetivo/ Material/ Funcional?
*O que?
Atividades desenvolvidas pelo Executivo de forma típica, ou pelo Legislativo e Judiciária de forma atípica.
O que é Administração pública no sentido Subjetivo / Formal/ Orgânico?
*Quem?
Órgãos e agentes.
O Direito Administrativo é ramo do Direito Público ou Privado?
Público.
O Direito Administrativo é codificado?
Não.
O Direito Administrativo é independente?
Sim. Mas não totalmente independente.
Quais são as fontes primárias/ originárias/ diretas do Direito Administrativo?
Lei.
Obs.: Súmulas vinculantes podem ser consideradas fontes primárias também.
Quais são as fontes secundárias/ derivadas/ indiretas do Direito Administrativo?
Doutrina;
Jurisprudência;
Costumes.
Qual é o objeto do Direito Administrativo?
Relações entre Estado e:
Particulares (PF e PJ);
E o próprio Estado.
Qual é a forma do Estado no Brasil?
Federação.
Quais autonomias tem os entes da RFB?
Política;
Financeira;
Administrativa.
No Legislativo a criação de cargos ou órgão precisa ser feita por lei?
Não
Legalidade e Reserva Legal são a mesma coisa?
Não. Reserva legal está dentro de legalidade.
*Reserva Legal: leis ordinárias, complementares e delegada;
*Legalidade: leis, normas, decretos, resoluções, etc.
Qual é o requisito de eficácia do ato?
A publicidade.
Quais atos podem ter sua publicidade mitigada, considerados por alguns exceção do princípio da publicidade?
*Da segurança pública;
*Da segurança do Estado;
*Do interesse de pessoas.
Servidores civis podem fazer greve?
Sim.
Servidores civis podem ter sindicato?
Sim.
Servidores civis de segurança pública podem fazer greve?
Não. (Entendimento do STF)
Servidores civis de segurança pública podem ter sindicato?
Sim. (Entendimento do STF)
Servidores militares podem fazer greve?
Não.
Servidores militares podem ter sindicato?
Não.
Funcionário público efetivo eleito para cargo federal se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?
Se afasta.
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo estadual se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?
Se afasta.
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de prefeito se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?
Se afasta.
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de vereador se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?
Pode acumular. Desde que o cargo público autorize e haja compatibilidade de horário e respeito ao teto.
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo federal recebe qual remuneração?
O subsídio do cargo eletivo.
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo estadual recebe qual remuneração?
Recebe o subsídio do cargo eletivo.
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de prefeito recebe qual remuneração?
Opta por um dos subsídios.
Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de vereador recebe qual remuneração?
Acumula as remunerações se for possível acumular os cargos, recebendo o subsídio de vereador + vantagens do outro cargo. Do contrário, o funcionário escolhe uma das remunerações.
Quais princípios formam o Regime Jurídico do Direito Administrativo?
*Supremacia do interesse público;
*Indisponibilidade do interesse público.
Quais tipos de lei estão dentro do conceito de Reserva Legal?
*Lei Complementar;
*Lei Ordinária;
*Lei Delegada.
Reserva legal e princípio da legalidade são sinônimos?
Não.
Quais são os princípios Implícitos na Constituição?
*Finalidade;
*Proporcionalidade;
*Razoabilidade;
*Segurança Jurídica;
*Autotutela.
Quais são os princípios Explícitos na Constituição além do LIMPE?
Participação popular;
Celeridade processual;
Devido processo legal;
Ampla defesa;
Contraditório.
Qual é a diferença entre os princípios da Ampla defesa e do Contraditório?
*Ampla defesa: acesso a todos os autos do processo;
*Contraditório: poder contradizer (se defender).
O que é o princípio da finalidade mediata?
Buscar o interesse público.
O que é o princípio da finalidade imediata?
Buscar o que a lei prevê.
O que é o equivalente a trânsito em julgado no direito administrativo?
Preclusão.
As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros?
Sim. É a responsabilidade objetiva.
Quais elementos possui a teoria do risco administrativo?
*Responsabilidade civil objetiva: cabível na ação do agente público;
*Responsabilidade civil subjetiva: cabível na omissão do agente público.
Qual é a teoria do risco integral?
Prevê responsabilidade civil objetiva independente de ação ou omissão do Estado.
Qual teoria de responsabilidade é adotada como regra pelo Brasil?
A teoria do risco administrativo.
O que se deve provar na responsabilidade civil objetiva para ser indenizado?
*Fato;
*Nexo causal;
*Dano.
O que se deve provar na responsabilidade civil subjetiva para ser indenizado?
*Fato;
*Dolo;
*Culpa;
*Nexo causal;
*Dano.
Em que casos é adotada a teoria do risco integral no Brasil?
Independente de ação ou omissão do Estado em:
*Dano ambiental;
*Acidente nuclear;
*Acidente de trânsito (dpvat);
*Incidente aéreo nos atentados terroristas.
A legalidade deriva de quais princípios?
Impessoalidade + finalidade.
Qual é o princípio que impede o uso da máquina pública para interesse pessoais ou tratamento detrimentroso?
Impessoalidade.
Quais situações previstas na Constituição podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei?
*Estado de defesa;
*Estado de sítio;
*Medidas provisórias.
Qual é a diferença entre legalidade e legitimidade?
*Legalidade: agir conforme o texto da lei;
*Legitimidade: obedecer não só à lei, mas também aos demais princípios administrativos. É mais abrangente.
O princípio da impessoalidade está relacionado a quais outros princípios?
*Isonomia;
*Finalidade;
*Vedação à promoção pessoal.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente?
Não. A moralidade não depende da intenção do agente.
Publicidade e publicação de atos são a mesma coisa?
Não. A publicação é apenas uma das formas possíveis de dar publicidade aos atos administrativos
Qual é a diferença entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança?
*Segurança jurídica: aspecto objetivo, indica a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas;
*Proteção à confiança: aspecto subjetivo, relacionado à crença do indivíduo de que os atos da Administração são legais.
Qual princípio prega que o Estado deve intervir apenas nas atividades que os particulares não consigam exercer por sua própria iniciativa ou com seus próprios recursos (uma limitação à atividade estatal)?
O princípio da subsidiariedade.
Quais são os interesses públicos primários e secundários?
*Primários: são os interesses diretos do povo, os interesses gerais imediatos.
*Secundários:
-> Interesses próprios do Estado, na qualidade de PJ, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos);
-> Atos internos de gestão administrativa.
O interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário?
Sim
A competência para decretação e execução da intervenção, em qualquer Município da federação, é do Governador de Estado ou do Presidente da República?
Do governador.
Em que casos o Estado poderá intervir em seus Municípios, ou a União nos Municípios localizados em Território Federal? (Para leitura)
*Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
*Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
*Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
*O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa?
Câmara Municipal.
Qual é o critério teleológico ou finalístico para a definição do objeto do direito administrativo?
Considera que o Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins.
O que significa Múnus?
Ter o dever ou a obrigação de.
Existe foro por prerrogativa de função para ações de Improbidade Administrativa?
Não
O teto estadual de remuneração pode ser unificado?
Sim. Pode unificar por Emenda Constitucional. O de SP, por exemplo, é. Nesse caso fica como teto o subsídio do desembargador do TJ (90,25% do STF)
Quem pode entrar com Ação Popular?
Qualquer cidadão.
Contra o que pode-se usar a Ação Popular?
Ato lesivo:
*À moralidade adm;
*À entidade que o estado participe;
*Ao meio ambiente;
*Ao patrimônio histórico.
Precisa de advogado para ação popular?
Sim.
Ação popular é gratuita?
Sim, a não ser por má fé.
O Habeas Data precisa de advogado?
Sim.
O Habeas data é gratuito?
Sim.
Como são classificados os atos administrativos em relação ao seu objeto?
*Atos de Gestão;
*Atos de Império;
*Atos de expediente.
Quais são os atos de gestão?
Os que a Adm pratica na qualidade de particular. ex: Locar um galpão para guardar viaturas.
Quais são os atos de império?
Os que a Adm age com supremacia. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade.
Quais são os atos de expediente?
Os atos do dia a dia administrativo. ex: Protocolar um documento.
A convalidação de um ato tem efeito ex-nunc ou ex-tunc?
Ex-tunc
A motivação integra o conceito de motivo?
Não, integra o conceito de forma.
Quais são os atributos dos atos administrativos?
“LEITE”
Legitimidade (veracidade);
Exigibilidade;
Imperatividade;
Tipicidade;
Executoriedade (autoexecutoriedade).
Elementos de formação dos atos administrativos?
“COFIFOMOOB”
COmpetência;
FInalidade;
FOrma;
MOtivo;
OBjeto.
Quais atos administrativos não podem ser objeto de delegação?
“CENORA”
CE -> Competência Exclusiva;
NO -> NOrmativos;
RA -> Recursos Administrativos
Quais atos não podem ser revogados?
“VC PODE DÁ? Não porque é IRREVOGÁVEL”
V – Vinculados.
C – Consumados.
PO – Procedimento administrativo.
DE – Declaratório/Enunciativos.
DÁ – Direitos Adquiridos.
Pode-se aplicar o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública?
Sim
