Cursinho FT96 Flashcards
1
Q
Princípios estruturante do CC/2002
A
- O Código Civil, conforme se extrai da sua exposição de motivos, elaborada por Miguel Reale, consagra três princípios fundamentais:
a) PRINCÍPIO DA ETICIDADE
- paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro. (CESPE, 2013)
-
b) PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE
- representa o abandono do caráter individualista e a adoção da função social das categorias civis.
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c) PRINCÍPIO DA OPERABILIDADE
- também denominado princípio da CONCRETUDE.
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- visa facilitar a aplicação e a interpretação das normas por todas as pessoas, e não apenas pelos operadores do direito.
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- Esse princípio busca a simplicidade e a facilidade na utilização das categorias privadas, o que pode ser percebido na diferenciação entre prescrição e decadência.
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- Busca também a efetividade e a concretude do sistema jurídico, o que foi alcançado pelo uso de cláusulas gerais no Código Civil de 2002.
2
Q
Teoria das Janelas Abertas
A
- idealizada por JUDITH MARTINS COSTA;
-
- propõe uma nova visão do direito, mais aberta e flexível, capaz de se adaptar às
mudanças sociais e às demandas da sociedade.
-
- o direito deve ser entendido como um sistema em constante
evolução.
3
Q
LINDB
A
- Segundo Maria Helena de Diniz, trata-se de uma lex legum (lei sobre lei), ou seja, é uma lei que tem por objeto a própria lei.
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- Em regra, a LINDB é aplicável a todas as normas do Brasil.
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- No Direito Penal é proibida a aplicação do art. 4º da LINDB (meios de integração do direito) de forma a se criar um crime ou fixar uma pena.
-
- No Direito do Trabalho não se aplica o art. 4º da LINDB porque a CLT, no art. 8º, prevê seus próprios meios de suprimir lacunas.
4
Q
Fontes do direito
A
SEMANA 1: Continuar na página 77 da SINOPSE.
Já estudado legislação da SEMANA 1.
