Controle Externo

Question 1

1 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS): conceito

Answer 1

São organizações de controle externo da administração pública, com competências técnicas e que se situam no ápice da estrutura administrativa. No Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) é a EFS

Question 2

EFS
Características

Answer 2

• Competências técnicas: As EFS possuem conhecimento especializado para realizar fiscalizações e auditorias.
• Independência: As EFS devem ser independentes para realizar suas tarefas de forma objetiva e eficaz. A independência pode ser analisada em três aspectos: independência da EFS, independência dos membros e servidores da EFS, e independência financeira da EFS.
• Autonomia: As EFS devem ter um grau elevado de autonomia frente ao parlamento.
• Fiscalização: As EFS auditam as atividades do governo, suas autoridades administrativas e outras instituições subordinadas. Elas podem auditar a legalidade e regularidade da gestão financeira e da contabilidade, bem como realizar auditorias operacionais.
• Poderes: As EFS têm poderes para auditar o uso de subsídios concedidos com recursos públicos. Elas podem realizar auditorias nas instituições a serem auditadas ou na própria EFS.
• Poder Sancionatório: As EFS podem aplicar sanções.
• Natureza: As EFS são consideradas órgãos de soberania, órgãos constitucionais do Estado, independentes e não inseridos na administração pública.
• Intercâmbio de experiências: As EFS participam de intercâmbios internacionais de experiências, dentro da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI)

Question 3

1.1 Declaração de Lima

Question 4

1.2 Declaração do México – Independência das EFS (ISSAI 10)

Question 5

1.3 Princípios de Transparência e Accountability (ISSAI 20

Question 6

2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira:
artigo 70

Question 7

2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira:
artigo 71

Question 8

2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira:
artigo 72

Question 9

2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira:
artigo 73

Question 10

2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira:
artigo 74

Question 11

2.1 Tribunais de Contas: funções

Question 12

2.1 Tribunais de Contas: natureza jurídica

Question 13

2.1 Tribunais de Contas: eficácia das decisões

Question 14

3 Tribunal de Contas da União: natureza

Question 15

3 Tribunal de Contas da União: competência

Question 16

3 Tribunal de Contas da União: jurisdição

Question 17

3.1 Organização

Question 18

3.1 Julgamento

Question 19

3.1 fiscalização

Question 20

3.2 Lei Orgânica do TCU (Lei no 8.443/1992)

Question 21

3.3 Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU no 246/2011)