Contratos

Question 1

Qual a principal diferenca de ato adm e contrato adm?

Answer 1

Ato é unilateral
Contrato é bilateral

Question 2

Qual a diferença de contrato da administração e contrato administrativo?

Answer 2

Contrato da administração envolve contrato administrativos (direito público) e contratos privados que a administração faz (direito privado), horizontais
Contrato administrativo é apenas regido pelo direito público, vertical, cláusulas exorbitantes

Question 3

Qual a diferença de contrato adm e convênio adm?

Answer 3

Contrato tem interesses opostos
Convênio tem interesses recíprocos

Question 4

V ou F
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado

Answer 4

V

Question 5

Quais as principais características do contratos administrativos?

Answer 5

Adm como parte
Finalidade o interesse público
Formal (regra)
Precedido de licitação (regra)
Mutáveis
Personalíssimo
Cláusulas exorbitantes

Question 6

V ou F
Quanto ao formalismo dos contratos administrativos, eles serão sempre públicos

Answer 6

F
Exceto casos que envolvam a segurança do Estado

Question 7

V ou F
Contratos adm podem ser assinados de forma digital

Answer 7

V

Question 8

V ou F
Contratos de direitos reais sobre imóveis depende da formalidade da escritura pública lavrada em notas de tabelião, sem prejuízos a publicidade comum dos contratos

Answer 8

V

Question 9

Quais as exceções em que o instrumento de contrato não é obrigatório?

Answer 9

Dispensa de licitação em razão do valor. É facultativo, não se trata de contrato verbal.
Caso não utilize o instrumento de contrato, a Administração deverá substituí-lo por outros documentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

Compras com entrega imediata e integral de bens que não resultem em obrigações futuras, nesse caso independente do valor

Question 10

É possível contrato verbal?

Answer 10

Sim, apenas em pequenas compras ou prestações de serviços de pronto pagamento no até 10 mil reais

Question 11

V ou F
No que se refere aos encargos previdenciários e trabalhistas, os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a inadimplência do contratado pode fazer com que a Administração responda de maneira solidária pelos encargos trabalhistas e subsidiária pelos encargos previdenciários

Answer 11

F
Solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas

Question 12

V ou F
O STF estabeleceu que nos casos de encargos trabalhistas a responsabilidade da Administração não é automática, pois depende de a Administração ter sido
negligente quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato

Answer 12

V

Question 13

V ou F
Segundo a lei, para os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a inadimplência do contratado
não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento

Answer 13

V

Question 14

V ou F
Até que ocorra o recebimento definitivo, ficam retidas as garantias contratuais

Answer 14

V
Existe o recebimento provisório antes

Question 15

V ou F
O recebimento provisório é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra ou da prestação de serviços, em geral o “fiscal de contrato”. Já o recebimento definitivo exigirá uma comissão ou mesmo um outro servidor que tenha sido designado pela autoridade
competente

Answer 15

V

Question 16

V ou F
No recebimento de obras e servços e também para compras, tanto no recebimento provisório, quanto no definitivo será feito mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais

Answer 16

F
Apenas no caso de recebimento provisório de compras não é exigido o termo detalhado (forma sumária), nos demais casos sim

Question 17

V ou F
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade
da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez

Answer 17

V

Question 18

V ou F
Fato do príncipe consiste em toda determinação estatal, geral, positiva ou negativa, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do
contrato

Answer 18

V

Question 19

V ou F
Fato da Administração consiste em toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução

Answer 19

V

Question 20

V ou F
A álea econômica consiste em
“acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa
para o contratado. Então a teoria da imprevisão, que busca rever o contrato para se reestabelecero equilíbrio original

Answer 20

V

Question 21

V ou F
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato

Answer 21

V

Question 22

Qual o prazo para divulgação dos contratos no PNCP?

Answer 22

20 dias úteis se for celebrado após licitação
10 dias úteis após contratação direta

Question 23

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto ______________ e _____________

Answer 23

Modificação no projeto ou especificações e aumento ou redução de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato, por legislação superveniente

Question 24

V ou F
A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes

Answer 24

V

Question 25

V ou F Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado

Answer 25

V

Question 26

V ou F A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório, a ampla defesa e análise jurídica prévia

Answer 26

V

Question 27

V ou F Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%

Answer 27

V

Question 28

o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, seja _____________

Answer 28

Indeterminado

Question 29

Explique a sanção "impedimento de licitar e contratar"

Answer 29

Aplicável a condutas de gravidade média, o particular ficará impedido de participar de licitações ou de ser contratado pela administração pública por até 3 anos naquele ente federativo. Esta sanção admite reabilitação do condenado após o prazo de 1 ano

Question 30

Explique a sanção "declaração de idoneidade"

Answer 30

Aplicável a condutas mais graves, o particular ficará impedido em toda a administração pública pelo prazo de 3 até 6 anos. Reabilitação a partir de 3 anos Competência explusiva da autoridade máxima do ente

Question 31

V ou F As Cortes de Contas devem ser comunicadas de alteração da ordem cronológica de pagamentos dos contratos por autoridade competente, mediante a prévia e devida justificativa para tanto

Answer 31

V

Question 32

V ou F Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame

Answer 32

V

Question 33

V ou F A sanção de advertência é exclusiva para a inexecução parcial do contrato, quando não se justificar penalidade mais grave

Answer 33

V

Question 34

V ou F Uma das novidades da Lei 14.133/2021 consiste na possibilidade de subcontratação integral do objeto contratual, se a Administração houver exigido seguro-garantia para obras e serviços de engenharia

Answer 34

V uma das alternativas para a seguradora concluir a obra é a subcontratação

Question 35

V ou F Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: 1 - Dispensa de licitação em razão de valor 2 - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor

Answer 35

V

Question 36

V ou F o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos

Answer 36

V

Question 37

V ou F Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos (5 anos)poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal

Answer 37

V

Question 38

V ou F o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos

Answer 38

F 15 anos

Question 39

Seja para os contratos de eficiência ou para aqueles que gerem receita, os prazos serão de até ____________ sem investimento e _____________ com investimento

Answer 39

10 anos sem investimento 35 anos com investimento

Question 40

V ou F É possível a alteração da ordem de pagamentos, desde que exista posterior justificativa da autoridade competente e prévia comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente

Answer 40

F Prévia para autoridade competente e posterior para órgão de controle interno ou tribunal de contas

Question 41

V ou F A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta

Answer 41

V

Question 42

V ou F O contratado terá direito à extinção do contrato se repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis

Answer 42

V

Question 43

V ou F O contratado terá direito à extinção do contrato se a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, for superior a 3 meses

Answer 43

V

Question 44

V ou F Apesar de a nulidade do contrato administrativo, em regra, operar retroativamente, a autoridade administrativa poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez

Answer 44

V

Question 45

V ou F Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito daquela irregularidade no prazo de 25 dias úteis, prorrogável por igual período uma única vez

Answer 45

V

Question 46

V ou F na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato. Nessa hipótese, a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente.

Answer 46

V

Question 47

V ou F Caso haja opção pela fiança bancária, o edital deverá prever prazo de 1 (um) mês após a formalização do contrato para a sua prestação

Answer 47

F É o seguro garantia que tem esse prazo de 1 mês

Question 48

V ou F Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato

Answer 48

V

Question 49

V ou F A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de trinta dias, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação

Answer 49

F 10 dias

Question 50

V ou F A garantia de proposta não poderá ser superior a dez por cento do valor estimado para a contratação

Answer 50

F 1%

Question 51

V ou F A exigência da garantia deve constar do edital, que deverá fixar prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato para a sua prestação quando o contratado optar pela modalidade do seguro-garantia

Answer 51

V