Contratação Direta

Question 1

Quando é utilizada a inexigibilidade de licitação?

Answer 1

Quando há inviabilidade de competição

Question 2

O rol de inexigibilidade de licitação é exemplificativo ou taxativo?

Answer 2

Exemplificativo

Question 3

Explique a dispensa de licitação?

Answer 3

Divide-se em 2 casos:
Dispensável: discricionária
Dispensada: vinculada, não haverá licitação

Question 4

O rol de dispensa de licitação é exemplificativo ou taxativo?

Answer 4

Taxativo

Question 5

Quais as formalidades para realizar uma contratação direta?

Answer 5

Formalização da demanda
Estimativa de despesa e recursos orçamentários
Pareceres jurídicos e técnico, se for o caso
Requisitos de habilitação e qualificação
Razão da escolha do fornecedor
Justificativa de preço
Autorização da autoridade competente

Question 6

Como se dá a responsabilidade em uma contratação direta feita indevidademente?

Answer 6

Será solidária nos casos de dolo, fraude ou erro grosseiro

Question 7

Quais os exemplos para utilização da inexigibilidade de licitação?

Answer 7

1 - Exclusividade de fornecedor comprovada, vedada a preferência por marca específica
2 - Artista consagrado
3 - Serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual (precisa ter notória especialização) vedada inex para publicidade e divulgação
4 - Credenciamento
5 - Compra ou locação de imóveis com características e localização específicas e demonstrar que não existe outro imóvel público vago e disponível para essa necessidade

Question 8

Quais as características de uma licitação dispensável?

Answer 8

Legislador retira obrigação de licitar, há discricionariedade
Rol taxativo

Question 9

Quais as principais hipóteses de licitação dispensável?

Answer 9

1 - Valores baixos: (no caso de consórcios público e agências executivas, considera-se o dobro)
-sendo inferiores a 100 mil para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores
-sendo inferiores a 50 mil para compras e demais serviços

2 - Contratação que mantenha as características de um edital realizado há menos de 1 ano, considerando:
-Foi deserta ou fracassada
-Pode ser fracassada por não cumprir os itens do edital ou valore superior

3 - Emergência ou calamidade pública:
-com prazo de até 1 ano dos contratos
-vedada a prorrogação do contrato e recontratação da empresa já contratada

4 - Segurança Nacional:
casos estabelecidos pelo Ministro da Defesa
Ouvidos os comandos das FFAA

5 - Situações graves:
-Estado de defesa
-Estado de sítio
-Guerra
-Intervenção Federal
-Grave perturbação da ordem

6 - Necessidade da União intervir no domínio econômico

7 - Bens e componentes genuínos para garantia do produto

8 - Gêneros perecíveis:
- pelo preço do dia

9 - Aquisição ou restauração de obras de arte ou valor histórico:
- autenticidade certificada
- inerente as finalidade do órgão

10 - Medicamentos de doenças raras:

11- Aquisição, por PJ de direito público interno de bens ou serviços de órgão ou entidade que integrem a ADM pública e que tenham sido criadas para esse fim e o preço seja o de mercado

12 - Prestação de serviço público de forma associada por convênio ou consórcio

13 - Contratação de profissionais para compor comissão de avaliação, profissional técnico ou de notória especialização

Question 10

Como se dá a aferição dos valores dispensáveis?

Answer 10

Considera-se 1 exercício financeiro, a unidade gestora e a natureza do gasto (ramo)

Question 11

V ou F
Na licitação dispensável, terá preferência a cotação eletrônica com no mínimo 3 dias úteis e o pagamento por cartão de pagamento (coorporativo)

Answer 11

V

Question 12

Qual a exceção da licitação dispensável, que não irá somar realizar a soma sucessiva dentro do mesmo exercício financeiro, unidade gestora e natureza? considerando valores abaixo de 8 mil

Answer 12

Manutenção de veículos automotores

Question 13

V ou F
Os bens imóveis que tornaram-se da adm pública por dação em pagamento ou processos judiciais não precisarão de autorização legislativa

Answer 13

V

Question 14

Licitação dispensada tem rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 14

Taxativo

Question 15

Quais as hipóteses de licitação dispensada de bens imóveis?

Answer 15

ADM faz a dação em pagamento

Doação para a própria ADM pública

Venda para a própria ADM pública

Permuta de imóvel para a própria ADM pública (para a União se a permuta tiver diferença, está estará limitada a metade do valor do imóvel)

Programas habitacionais e regularização fundiária

Question 16

Quais as hipóteses de licitação dispensada de bens imóveis?

Answer 16

Doação para fins de interesse social

Permuta entre a ADM pública

Venda de ações

Venda de títulos

Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades públcias criadas para essa finalidade
Venda de materiais ou equipamentos sem previsão de utilização para a própria ADM