Constitucional Flashcards
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Correto: A CF/88 assegura expressamente o direito de greve, estabelecendo se tratar de prerrogativa dos trabalhadores a definição do momento do seu exercício.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
Correto.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(…)
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Incompleta, mas correta.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
ERRADA.
serão acessíveis aos estrangeiros, na forma estabelecida pela lei:
'’Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei’’.
Os agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição.
CERTO.
O direito de petição para a defesa de direitos ou contra ilegalidades provenientes do Poder Público, encontra fundamento no art.5º,XXXIV,a, da Constituição Federal.
'’Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder’’.
Sendo assim, esta prerrogativa deve ser interpretada de forma ampliativa abarcando, portanto, todos os Poderes instituídos pelo Constituinte Originário: Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os órgãos e entidades que o compõe.
A respeito da obrigatoriedade de recebimento destas petições, entende o Supremo Tribunal Federal (STF) que se trata de um dever imposto aos agentes públicos os quais não poderão recusar recebimento/protocolo da petição. Isso porque, aplica-se a regra do art.5º,XXXV, segunda a qual:
'’XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’’.
Abaixo a ementa do STF a respeito do tema:
'’As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art. 5º, XXXIV, a, e XXXV, da CB/1988)’’.
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
ERRADA.
A lei NÃO poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, conforme se depreende do art.8º,I da Carta Constitucional:
'’Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical’’.
A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
CERTO.
'’Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei’’.
Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.
A CF/88 estabeleceu um rol exaustivo (fechado) para as hipóteses de nacionalidade originária. Não podem elas serem ampliadas por lei. Já para a aquisição da nacionalidade por meio da naturalização ordinária, o art. 12, II, “a”, da Carta Magna, utiliza a expressão “na forma da lei”. O rol, portanto, é aberto, mas não se exige lei complementar, diferentemente do que diz o enunciado. Questão incorreta.
Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
De fato, o brasileiro nato não poderá ser extraditado em nenhuma hipótese (art. 5o, LI, CF). E o naturalizado? Só em duas situações:
Quando cometer crime comum, somente antes de sua naturalização (há uma restrição quanto ao tempo do crime);
Quando ficar comprovado que está envolvido no tráfico ilícito de drogas, a qualquer tempo.
Alternativa correta.
Determina o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil quesão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.Entretanto, o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;
ERRADA
DEVE TER TRÂNSITO EM JULGADO.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa’’.
O mandado de segurança coletivo foi previsto na Constituição da República de 5.10.1988 para permitir que as pessoas jurídicas defendam o interesse de seus membros ou da própria sociedade, evitando-se a multiplicidade de demandas idênticas e conseqüente demora na prestação jurisdicional. Ele poderá ser impetrado por partido político ou representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus membros ou associados.
ERRADA.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos
A reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
B participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.
C piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
E proteção em face da automação, na forma da lei.
Letra A.
