Constitu Flashcards
Pessoas jurídicas são beneficiárias de direitos e garantias fundamentais, inclusive direitos e deveres individuais.
São extensíveis aos estrangeiros, mesmo aqueles apenas em trânsito no país, os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento.
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
A privação do direito à liberdade por meio da prisão só será admitida em casos de flagrante de delito,
ordem escrita e fundamentada de juiz e transgressão militar ou crime propriamente militar, podendo,
entretanto,ser relativizada nos casos em que a lei admita liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.
certo
Se durante uma prisão não houver qualquer perigo à integridade física do preso ou de terceiros e ainda
assim a autoridade policial fizer o uso de algemas, esta prisão será considerada ilegal e deverá ser relaxada
pelo juiz, a não ser que se apresente justificativa escrita que esclareça a gravidade do delito.
errado
A punição à discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais classifica-se como norma de
eficácia limitada, sendo direcionada ao legislador
certo
O racismo e do crime de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado de Direito são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
ambos os delitos se enquadram nos crimes imprescritíveis e
inafiançáveis.
O terrorismo é um crime inafiançável e imprescritível, diferentemente do tráfico ilícito de entorpecentes
que é inafiançável e prescritível.
o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes
com tratamento idêntico, sendo inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Quanto à prescrição, ambos
estão sujeitos a ela.
Não há que se falar em direito adquirido contra os efeitos gerados por mudanças de regime estatutário
ou por normas constitucionais originárias
certo
Joseph, que é estrangeiro, residia no Estado de Minas Gerais e faleceu deixando considerável herança para
seu filho Joaquim, que é brasileiro. Neste caso, a sucessão de bens aplicará a lei mais favorável para Joaquim.
certo
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
sim
Independentemente de autorização expressa dos associados, a Associação Unidos Venceremos poderá
substituir processualmente os moradores associados, defendendo-nos em ações judiciais que envolvam o
interesse destes no bairro X
sim
I - Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade, os direitos de segunda geração
acentuam o princípio da igualdade.
II - Os direitos fundamentais de defesa impõem ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à
intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações
excepcionais, nas quais haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas
normas.
III - Os direitos culturais são considerados direitos de segunda geração.
IV - Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indivíduos em oposição ao Estado,
sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.
tudo certo
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza
do delito, a idade e o sexo do apenado;
19) Assinale a opção incorreta:
a) O direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.
b) O princípio da isonomia, que se reveste de auto aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.
c) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.
d) É considerada prova lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último.
e) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.
a
Não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a
propositura de ação popular.
certo
A respeito da tutela constitucional das liberdades, assinale a alternativa incorreta.
a) Não é possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.
b) Para que seja concedido o habeas data, é preciso demonstrar a existência de prévio pedido no âmbito
administrativo.
c) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
concessionárias de serviço público.
d) O Supremo Tribunal Federal decidiu não são ser cabível medida liminar em mandado de injunção devido
ao entendimento de que essa ação não possui auto aplicabilidade.
e) Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição
concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.
b
a) É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.
b) A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende
de autorização destes.
c) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
d) A existência de controvérsia a respeito de matéria de direito impede a concessão de Mandado de
Segurança.
e) A cobrança de dívida líquida e certa pode ser feita mediante impetração de mandado de segurança.
Letra C - correta. A súmula nº 267 do STF dispõe que, havendo recurso próprio ou reclamação correcional,
não há falar em mandado de segurança contra ato judicial:
I – partido político com Deputado Federal eleito no último sufrágio.
II - associação dos moradores do bairro X, constituída há 1 ano e 11 meses.
III – sindicato dos empregados da indústria farmacêutica do Município Y, fundado há 2 meses.
IV – partido político que elegeu apenas governadores e prefeitos nas últimas eleições.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em regra, são legítimas para impetrar mandado de segurança
coletivo apenas os que constam nos itens
Conforme o art. 5º, inciso LXX, da CF/88, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo:
a) partido político com representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal);
b) sindicato, independente da data de fundação;
c) entidade de classe, independente da data de fundação; e
d) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
Item IV – não é legítimo para impetrar mandado de segurança coletivo, pois não há representação de partido
político no congresso nacional.
O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa proteger o cidadão de omissões legislativas
na regulamentação de normas previstas no texto constitucional,
Não há foro por prerrogativa de função em ação popular, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao
duplo grau de jurisdição obrigatório em caso de improcedência da ação.
‘
As normas constitucionais que definam direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata,
que persistirá até mesmo nos casos de norma de eficácia limitada.
I) A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico possuí como condição mínima a
aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros.
II) Os tratados internacionais são celebrados pelo Poder Executivo e possuem status de lei ordinária, razão
pela qual independem de apreciação do Congresso Nacional para sua incorporação no ordenamento.
III) Os tratados internacionais sobre direitos humanos só serão equivalentes às emendas constitucionais
quando forem aprovados com o mesmo rito de votação destas.
IV) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que venham a ser incorporados ao ordenamento
jurídico sem aprovação mediante rito qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º, da CF, possuirão hierarquia de
norma supralegal.
I e II errados
