afo

Question 1

A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter:

Answer 1

anual

Question 2

Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é a:

Answer 2

regionalização dos objetivos e metas

Question 3

V ou F: Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer 3

F, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro

Question 4

V ou F: Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que as prioridades do PPA federal devem ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais.

Answer 4

F, não precisam ser refletidas nos planos dos entes

Question 5

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo:

Answer 5

Congresso Nacional

Question 6

V ou F: Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela LDO

Answer 6

F, a LDO deve considerar as alterações na legislação tributária, mas não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos

Question 7

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a LDO deve contemplar as metas e prioridades da Administração para o exercício:

Answer 7

subsequente

Question 8

A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as:

Answer 8

autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO

Question 9

V ou F: O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Answer 9

F, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público

Question 10

No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no:

Answer 10

projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente

Question 11

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de:

Answer 11

isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

Question 12

O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e
social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na:

Answer 12

LOA, nos orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional

Question 13

Ao elaborar o projeto de LDO para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido
ente deve:

Answer 13

conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.

Question 14

O instrumento que estima a receita e fixa a despesa de um ente para um determinado exercício também:

Answer 14

deve apresentar a despesa fixada por poder e órgãos, que em geral reflete a estrutura administrativa do ente

Question 15

a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:

Answer 15

poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento

Question 16

A programação financeira e o cronograma de execução serão apresentados:

Answer 16

em até 30 dias após a publicação dos orçamentos

Question 17

Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

Answer 17

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Question 18

Dos três instrumentos de planejamento e orçamento governamental previstos na Constituição da República de 1988, o PPA é o que tem menor regulamentação e detalhamento do seu conteúdo e processo de elaboração. A despeito dessa reduzida regulamentação, uma exigência consolidada acerca do PPA é a:

Answer 18

discussão com a sociedade em audiências públicas

Question 19

O Orçamento da Seguridade Social é caracterizado, entre outros aspectos, por:

Answer 19

respeitar a meta de déficit primário definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com o Orçamento Fiscal.

Question 20

“As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”. À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:

Answer 20

há discrepância no ciclo orçamentário que impacta a elaboração da LDO com base no PPA.

Question 21

O quadro apresentado representa um conteúdo informacional sobre passivo contingente que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):

Answer 21

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como anexo.

Question 22

Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle identificou um item que considerou incompatível para esse
instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu departamento, o servidor admitiu que estava equivocado. O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:

Answer 22

às previsões de despesas para exercícios seguintes.

Question 23

O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade. Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com
outros entes é:

Answer 23

falta de regulamentação dos critérios de regionalização.

Question 24

V ou F: O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 24

V

Question 25

O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer 25

V

Question 26

V ou F: O orçamento de investimento diz respeito a empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Answer 26

V

Question 27

O processo orçamentário a que estão sujeitos os entes públicos, conforme a legislação brasileira, é cíclico. Uma das particularidades do processo orçamentário é que:

Answer 27

os atos estão sujeitos a controle interno e externo.

Question 28

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outras matérias, sobre:

Answer 28

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Question 29

No Brasil, além do orçamento propriamente dito, os entes públicos
elaboram o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias. No que diz respeito aos órgãos do Poder Judiciário, como um tribunal de justiça, uma informação a ser apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere à definição de:

Answer 29

limites para elaboração de suas propostas orçamentárias.

Question 30

Em relação à despesa salarial da ALE-RO, é correto afirmar que pertence à esfera orçamentária relativa ao orçamento:

Answer 30

Fiscal

Question 31

No plano plurianual, estão definidas as metas e as prioridades do governo, inclusive:

Answer 31

grandes obras que serão feitas.

Question 32

V ou F: Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.

Answer 32

V

Question 33

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do:

Answer 33

regimento comum

Question 34

V ou F: No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da totalidade.

Answer 34

V

Question 35

O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:

Answer 35

especificação

Question 36

É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos de acordo com o princípio da:

Answer 36

especificação;
a Lei de Orçamento não consignará dotações
globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras

Question 37

V ou F: 2019) De acordo com o princípio da publicidade, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade

Answer 37

V

Question 38

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a:

Answer 38

Insuficiência de caixa

Question 39

V ou F: O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela CF/19

Answer 39

F, de impostos

Question 40

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

Answer 40

V.
princípio não afetação: é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções:
- Repartição constitucional dos impostos;
- Destinação de recursos para a Saúde;
- Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
- Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; - Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Question 41

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente um percentual de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser desvinculados são:

Answer 41

percentual de 30% e contribuições para a Seguridade Social e salário-educação

Question 42

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2024, 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. Excetua-se:

Answer 42

arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5o do art. 212 da Constituição Federal .

Question 43

Considere o trecho a seguir.
“A Lei no 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.”
O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:

Answer 43

Exclusividade e publicidade

Question 44

…… determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Answer 44

Totalidade

Question 45

Os princípios orçamentários remontam aos primórdios da prática de se fazer planejamento de receitas e despesas no âmbito governamental. Porém, com o tempo, outros princípios foram sendo incorporados, em decorrência de novas perspectivas adotadas pela administração pública. Uma dessas novas perspectivas é a responsabilidade na gestão fiscal, tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):

Answer 45

Transparência

(Planejamento e transparência)

Question 46

trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo. Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade, que tem, entre outras implicações:

Answer 46

inclusão no orçamento dos recursos aplicados em investimentos pelas empresas estatais

Question 47

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os entes da Federação disponibilizarão, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos.
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:

Answer 47

Transparência

Question 48

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:

Answer 48

Legalidade e transparência

Question 49

pessoal! A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Answer 49

Unidade, anualidade e universalidade

Question 50

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da publicidade

Answer 50

justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei (toda lei deve ser publicada), sendo essa a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Question 51

os múltiplos orçamentos — fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social — seguem a concepção da:

Answer 51

Totalidade orçamentária

Question 52

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes, e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões. A partir dessas informações, é correto afirmar que:

Answer 52

A dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões

Question 53

O princípio que propicia, ao Poder Legislativo, um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem administrados pelo ente público é a(o):

Answer 53

Universalidade

Question 54

“Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais”. O fragmento acima se refere, na administração pública, ao princípio da:

Answer 54

legalidade

Question 55

O princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam, na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos:

Answer 55

positivos ou negativos

Question 56

A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:

Answer 56

CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)

IPTU, IOF, ISS, II são impostos

Question 57

O princípio da proibição do estorno está consagrado na

Answer 57

Constituição de 88

Question 59

A … disporá sobre a forma de utilização e montante das reservas de contingência

Answer 59

LDO

Question 60

Em certo ano, emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual da União foram aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, destinando-se a metade desse percentual a ações e
serviços públicos de saúde. A execução orçamentária dessas emendas, no montante destinado à saúde, contemplou diversos programas, inclusive despesas de custeio na saúde e gastos com pagamento de pessoal dessa área. Porém, após iniciada a execução
orçamentária, verificou-se que a reestimativa da receita e da despesa resultaria no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO). Diante desse cenário e à luz do texto atual da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

Answer 60

a) a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de tais emendas é discricionária;
b) os gastos em saúde decorrentes dessas emendas não podem ser aplicados em meras despesas de custeio de ações e serviços públicos de saúde;
c) os gastos em saúde decorrentes dessas emendas, ainda que venham a ser proporcionalmente reduzidos, são computados para fins de cumprimento do percentual mínimo anual a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde;
d) havendo impedimentos de ordem técnica para cumprimento integral das programações orçamentárias decorrentes de tais emendas, estas deverão ser executadas em percentual de ao menos 25% do originalmente previsto;
e) verificado o provável descumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, as programações orçamentárias decorrentes de tais emendas não poderão ser reduzidas na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricionárias.

Question 61

O que significa o princípio da quantificação?

Answer 61

Que não serão consignados no orçamento créditos com dotação ilimitada.

Question 62

O fato de um orçamento atender o princípio do equilíbrio orçamentário indica
que ele está em boa condição financeira?

Answer 62

Não necessariamente, pois o equilíbrio pode estar sendo atingido por meio da contratação
de operações de crédito, de forma que mesmo estando formalmente equilibrado, pode
apresentar uma situação fiscal e financeira desfavorável.

Question 63

No âmbito de quais atividades pode ser admitida a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos sem necessidade de autorização
orçamentária?

Answer 63

No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Question 64

Qual o princípio orçamentário que decorre da implementação do orçamentoprograma?

Answer 64

Princípio da programação.

Question 65

O que significa o princípio da consistência?

Answer 65

Que o orçamento deve manter alguma padronização ou uniformidade na apresentação de
seus dados, para que os usuários possam fazer comparações entre períodos diversos.