CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS

Question 1

Quando foi criado o Conselho de Direito Humanos da ONU?

Answer 1

O Conselho de Direitos Humanos da ONU foi criado em 2006 e sucedeu a Comissão de Direitos Humanos que se manteve em funcionamento no período de 1947-2006.

Question 2

Qual a composição do Conselho de Direitos Humanos da ONU?

Answer 2

O Conselho de Direitos Humanos é composto por 47 Estados-membros e vinculado à Assembleia Geral da ONU (e não mais ao Conselho Econômico e Social).

Question 3

De que forma são eleitos os membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU?

Answer 3

O Conselho deve contar com 47 membros, eleitos de modo direto e individualmente por voto secreto da Assembleia Geral, devendo ter representantes de várias regiões do globo.

Question 4

Quais são os requisitos exigidos para que um Estado seja eleito membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU?

Answer 4

Exige que sejam escolhidos membros comprometidos com a proteção de direitos humanos.

Question 5

A qual obrigação submetem-se os Estados eleitos membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU?

Answer 5

Os Estados eleitos devem ser submetidos ao mecanismo da revisão universal periódica.

Question 6

Qual é a sanção aplicável aos membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU por violações sistemáticas a tais direitos?

Answer 6

Fixou-se a sanção de suspensão do mandato de membro pela prática de grave e sistemática violação de direitos humanos, por votação da Assembleia Geral com maioria de dois terços.

Question 7

Quais são as competências do Conselho de Direitos Humanos da ONU?

Answer 7

• Promover e fiscalizar a observância da proteção de direitos humanos pelos Estados da ONU.
• Atualmente, gere o sistema dos procedimentos especiais e o Mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU).

Question 8

O que são as relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 8

São procedimentos especiais de análise da situação de direitos humanos no mundo, com base nos dispositivos genéricos da Carta de São Francisco que estabelecem o dever dos Estados de promover direitos humanos.

Question 9

Quais são as modalidades de procedimentos de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 9

• Procedimento confidencial; e,

* Procedimento público.

Question 10

Qual é o objetivo dos procedimentos confidenciais de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 10

• O procedimento confidencial tem alcance diminuto, pois visa apenas detectar quadro de violação grave e sistemática de direitos humanos em um país.

Question 11

Qual é o objetivo dos procedimentos públicos de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 11

• Os procedimentos públicos exigem a nomeação de um órgão de averiguação de violações de direitos humanos, cuja abrangência pode ser geográfica (por país) ou temática.

Question 12

De que forma podem ser constituídos os órgãos de averiguação nos procedimentos de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 12

Podem ser unipessoais (através de “Relator Especial” ou Especialista Independente”) ou coletivos (através de “Grupo de Trabalho”).

Question 13

De que forma são escolhidos os relatores e especialistas nos procedimentos de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 13

Os relatores e especialistas são escolhidos pelo Conselho de Direitos Humanos a título pessoal, não representando o Estado de nacionalidade e assumem o encargo sob juramento de independência e autonomia diante dos Estados.

Question 14

Como se desenvolve o processo de seleção dos relatores e especialistas nos procedimentos de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 14

Há um processo público de seleção, no qual as qualificações da função são esclarecidas (conhecimento de idioma oficial da ONU, expertise na área da proteção de direitos humanos, entre outros).

Question 15

Os relatores e especialistas selecionados compõem o quadro de funcionários da ONU?

Answer 15

Eles não serão funcionários da ONU e só recebem ajuda de custo, porém, durante o exercício de suas funções são protegidos pela Convenção sobre as Prerrogativas e Imunidades das Nações Unidas (especialmente o art. 22, VI).

Question 16

Quais são as funções dos relatores e especialistas nos procedimentos de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 16

Seu trabalho consiste em realizar visitas aos países, em missões de coleta de dados (fact-finding missions), bem como em agir diante de violações de direitos humanos, solicitando (não podem exigir) atenção do Estado infrator sobre os casos.

Question 17

Qual a natureza jurídica dos relatórios elaborados nos procedimentos de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 17

Seus relatórios apresentam natureza não-vinculante, pois apenas contêm recomendações, que são enviadas aos Estados e ao Conselho de Direitos Humanos e Assembleia Geral da ONU.

Question 18

A quem cabe fornecer o suporte administrativo e técnico nos procedimentos de relatorias especiais de direitos humanos?

Answer 18

O Alto Comissariado das Nações Unidas (órgão da ONU, com sede em Genebra) fornece o suporte administrativo e técnico aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos.

Question 19

O que é a revisão periódica universal?

Answer 19

A essência da revisão periódica universal é o peer review – monitoramento pelos pares – pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU, mecanismo este que, futuramente, poderá vir a substituir os procedimentos especiais.

Question 20

Com qual periodicidade os Estados estarão sujeitos à revisão periódica universal?

Answer 20

Todos os Estados da ONU serão avaliados em períodos de quatro a cinco anos, evitando-se a seletividade e os parâmetros dúbios da escolha de um determinado país e não outro.

Question 21

Quais são as providências a serem adotadas pelo Estado sujeito à revisão periódica universal?

Answer 21

Cabe ao Estado a ser examinado apresentar:

• relatório nacional oficial ao Conselho de Direitos Humanos sobre a situação geral de direitos humanos em seu território. Após:
• uma compilação de todas as informações referentes a direitos humanos no Estado examinado, constante dos procedimentos especiais do próprio Conselho de Direitos Humanos e demais órgãos internacionais de direitos humanos.

Question 22

É possível que organizações não-governamentais e a instituição nacional de direitos humanos apresentem informações no procedimento de revisão periódica universal?

Answer 22

As organizações não governamentais e a instituição nacional de direitos humanos podem também apresentar informes e outros documentos relevantes, que serão resumidos por equipe do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.

Question 23

Após a adoção das providências pelo Estado examinado - apresentação de relatório nacional oficial e compilação sobre o desenvolvimento dos direitos humanos em seu território - qual será a próxima etapa do procedimento de revisão periódica universal?

Answer 23

O Estado a ser examinado é questionado no Conselho de Direitos Humanos em relação à promoção de direitos humanos constante da Carta da ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ainda dos tratados internacionais de direitos humanos eventualmente ratificados.

Question 24

Qual o elemento fundamental do procedimento de revisão periódica universal?

Answer 24

Esse exame tem como peça-chave o “diálogo construtivo” entre o Estado sob revisão e outros Estados-membros da ONU (membros ou não do Conselho).
Não há, então, condenação ou conclusões vinculantes. Busca-se a cooperação e adesão voluntária do Estado examinado.

Question 25

Como se desenrola o procedimento de revisão periódica universal perante o Conselho de Direitos Humanos?

Answer 25

São nomeados pelo Conselho três Estados (escolhidos entre os diversos grupos regionais, por sorteio), conhecidos como “troika”, que atuam como verdadeiros relatores da revisão periódica do Estado examinado.

Question 26

Qual são as funções da “troika” no âmbito da revisão periódica universal?

Answer 26

Cabe à troika:

• resumir as discussões, elaborando o chamado Relatório de Resultado ou Relatório Final, fazendo constar um sumário dos passos tomados no exame, observações e sugestões dos Estados, bem como
• as respostas e eventuais “compromissos voluntários” do Estado examinado.
Esse relatório será apreciado pelo colegiado do Conselho de Direitos Humanos.