COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS Flashcards
Qual foi o tratado que criou o Comitê de Direitos Humanos da ONU?
Foi o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos.
Qual a composição do Comitê de Direitos Humanos da ONU?
- O Comitê é composto de 18 membros eleitos, nacionais de Estados Partes do Pacto, que exercem suas funções a título pessoal.
- O Comitê não poderá ter mais de um nacional do mesmo Estado.
Quais são os requisitos exigidos dos membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU?
Os membros devem ser:
- pessoas de elevada reputação moral; e,
- de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.
De que forma são escolhidos os membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU?
- Indicação pelos Estados de 2 pessoas, necessariamente nacionais do país que as indicou (é possível a indicação sucessiva);
- Votação secreta entre os Estados Partes, em reunião convocada pelo Secretário-Geral da ONU, cujo quórum é de 2/3 dos Estados-partes;
- Consideram-se eleitos os candidatos com maior número de votos, além da maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes, presentes e votantes.
- As eleições devem considerar uma distribuição geográfica equitativa, a “representação das diversas formas de civilização”, bem como dos principais sistemas jurídicos.
Qual o mandato dos membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU?
Os membros do Comitê são eleitos para um mandato de quatro anos, podendo, caso suas candidaturas sejam apresentadas novamente, ser reeleitos.
Qual o mandato dos integrantes da mesa diretora do Comitê de Direitos Humanos da ONU?
A mesa diretora do Comitê é eleita para um período de dois anos e os seus membros poderão ser reeleitos.
A quem compete a fixação de regras acerca dos procedimentos que tramitarão no Comitê de Direitos Humanos da ONU?
As regras de procedimentos são estabelecidas pelo próprio Comitê, mas devem, por disposição expressa do Pacto de Direitos Civis e Políticos, conter as seguintes disposições:
- Quórum de doze membros;
- Decisões do Comitê sejam tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Quais foram as competências atribuídas ao Comitê de Direitos Humanos da ONU pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos?
- Recebimento de relatórios sobre as medidas adotadas pelos Estados-partes com indicação de fatores e de dificuldades que prejudicam a implantação dos direitos previstos no Pacto;
- Recebimento de “relatório-sombra” de organizações não-governamentais;
- Emissão de relatório final, com recomendações não-vinculantes aos Estados-partes, acerca das informações recebidas oficialmente ou por outros meios, como os relatórios-sombra.
- Exercício do mecanismo interestatal de monitoramento;
- Elaboração de diretrizes interpretativas sobre os direitos protegidos pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos (“Observações gerais” ou “Comentários gerais”).
O que são “shadow reports” (relatórios sombra)?
São relatórios encaminhados ao Comitê por organizações não-governamentais e buscam revelar, criticamente, a real situação de direitos humanos naquele país.
De que forma ocorre a apreciação dos relatórios encaminhados pelos Estados-partes ao Comitê de Direitos Humanos da ONU?
Do cotejo entre os relatórios oficiais, dos “relatórios-sombra”, eventualmente recebidos e dos demais elementos de informações, o Comitê emite relatório final contendo recomendações, sem força vinculante ao Estado.
O que são as “Observações gerais” ou “Comentários gerais” também emitidos pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU?
É a interpretação do Comitê sobre os direitos protegidos.
No que consiste o mecanismo interestatal de monitoração, previsto pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos?
O Estado-Parte do Pacto pode declarar que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue que outro não vem cumprindo as obrigações nele previstas.
Qual o procedimento do mecanismo interestatal de monitoração?
- Prazo de seis meses para solução da controvérsia pelo Estado destinatário;
- Resolução insatisfatória: ambos os Estados envolvidos poderão submeter a questão ao Comitê até que seja atingida uma solução satisfatória;
- Resolução insatisfatória perante o Comitê: o Comitê poderá, mediante o consentimento prévio dos Estados Partes, constituir uma comissão ad hoc, até que seja alcançada uma solução amistosa.
- A Comissão apresentará um relatório, de acordo com o estágio da questão. Se a solução amistosa não tiver sido alcançada, apresentará, no relatório, opinião sobre a situação, devendo os Estados Partes interessados comunicar se aceitam ou não os termos do relatório.
Qual foi a competência atribuída ao Comitê de Direitos Humanos da ONU pelo Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos?
Os Estados que se tornarem partes do Protocolo reconhecem a competência do Comitê para receber e examinar comunicações de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de violação de qualquer dos direitos previstos no Pacto pelos Estados Partes.
O Brasil aderiu ao Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos?
No Brasil, foi aprovado apenas em 16 de junho de 2009, pelo Decreto Legislativo n. 311/2009. O Brasil ratificou o Protocolo em 25 de setembro de 2009, e, até 2019, não houve a edição de decreto de incorporação.
