Condutas vedadas aos agentes públicos Flashcards
Ler o art. 73, inciso V
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex
officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos 3 (três)
meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de
confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou
Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
Quais as 3 coisas vedadas nos 3 meses que antecedem as eleições ?
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados
aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a
cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade
pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,
autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça
Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo
quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica
das funções de governo
Qual o limite de verba do primeiro semestre do ano da eleição ?
6 vezes a média dos valores empenhados e não cancelados dos 3 últimos anos
O PR pode usar transporte oficial na campanha ?
Sim, desde que haja ressarcimento dos gastos
Até quando cabe ajuizamento de representação por prática de conduta vedada ?
até a diplomação
Art. 75. Nos _____ que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é
vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos
3 meses
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos ______ que precedem o pleito,
a inaugurações de obras públicas
3 meses
