AIJE Flashcards
1
Q
Para que serve a AIJE ?
A
Apurar abuso de poder ECONÔMICO, POLÍTICO ou dos meios de comunicação, em benefício de candidato e do partido
2
Q
Quais os 4 legitimados da AIJE ?
A
1) Partido
2) Coligação
3) Candidato
4) MPE
3
Q
Quem figura no polo passivo da AIJE ?
A
1) Candidato beneficiado
2) Pessoas FÍSICAS que tenham contribuído para o ato (não cabe PJ)
4
Q
Qual o prazo de interposição da AIJE ?
A
Não há prazo legal, o TSE entende que é até a data da diplomação
5
Q
Quais os 3 efeitos da AIJE ?
A
1) Cassação do diploma
2) Declaração de inelegibilidade
3) Remessa ao MP para apurar se houve crime
