Comunicação dos Atos Processuais - Das Cartas e Comunicação por Via Postal - Art. 220 ao 232 Flashcards
Art. 220. As cartas de ordem, precatória e rogatória têm caráter itinerante. certo ou errado
certo
§ 1º Compete ao juiz de direito determinar o cancelamento da carta recebida, quando o expediente lhe for equivocadamente remetido ou, por
qualquer motivo, o ato objeto da carta deva ser executado em outra comarca.
errado. deverá determinar o encaminhamento da carta ao juízo
competente
§ 2º Encaminhada a carta à nova unidade judiciária, o juízo deprecante será oficiado
de tal fato e, tão logo comunicado, providenciará a intimação das partes para o
devido acompanhamento do cumprimento da diligência. certo ou errado
certo
Quais são requisitos da carta precatória?
São cinco.
I. indicar as unidades judiciárias deprecante e deprecada
II. a cópia do inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do
mandato conferido ao advogado
III. mencionar o ato processual que lhe constitui o objeto
IV. indicar se a parte é representada por advogado regularmente constituído ou
pela Defensoria Pública
V. encerrar com a assinatura do juiz de direito
§ 1º Deverão ser anexados à carta precatória a cópia do despacho que deferiu o
benefício da gratuidade de justiça e a dispensa do pagamento prévio ou do
pagamento de custas ao final do processo, quando for o caso. certo ou errado
certo
§ 2º Caso a secretaria da unidade judiciária deprecada verifique se tratar de carta
precatória sem o devido recolhimento e não se tratar de assistência judiciária ou
isenção de custas e taxas, intimará a parte para que providencie o devido
recolhimento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de devolução. certo ou errado
errado. 5 dias.
§ 2º Após diligenciar para obter a complementação, a carta precatória será
devolvida, independentemente de cumprimento, quando não devidamente instruída
e não regularizada no prazo determinado. certo ou errado
certo
Quando se tratar de remessa de carta precatória para órgão julgador
pertencente a outro Tribunal, a unidade judiciária deprecante procederá a distribuição, caso o Tribunal deprecado exija, expressamente, que o
procedimento seja realizado diretamente no seu próprio sistema de processo
eletrônico. certo ou errado
certo
Caberá ao gerente de secretaria do juízo deprecante expedir comunicação
ao gerente de secretaria do juízo deprecado solicitando informações, quando
decorrido o prazo fixado para cumprimento da carta precatória. certo ou errado
certo
A carta precatória será devolvida por meio eletrônico, contendo apenas os
documentos que comprovem os atos praticados na unidade judiciária deprecada ou
nela juntados, arquivando-se os autos físicos na própria unidade judiciária
deprecada, pelo prazo de 5(cinco) anos, quando poderão ser descartados. certo ou errado
errado. 2 anos.
A secretaria da unidade judiciária deprecante juntará aos autos principais
apenas as peças essenciais e imprescindíveis à compreensão das diligências
realizadas na unidade judiciária deprecada, especialmente as certidões de lavra do
oficial de justiça e os termos do que foi deprecado. certo ou errado
certo
§ 2º A devolução da carta precatória será feita integralmente quando as unidades
judiciárias deprecante e deprecada utilizarem o processo judicial eletrônico. certo ou errado
certo
São requisitos da carta rogatória:
I - a indicação dos juízos rogante e rogado; certo ou errado
certo
É requisito da carta rogatória o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato
conferido ao advogado;
certo ou errado
certo
É requisito da carta rogatória o endereço do juízo rogante;
certo ou errado
certo
É requisito da carta rogatória a descrição detalhada da medida solicitada;
certo ou errado
certo
É requisito da carta rogatória as finalidades para as quais as medidas são solicitadas;
certo ou errado
certo certo
É requisito da carta rogatória o nome e o endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou
inquirida na jurisdição do juízo rogado e, se possível, sua qualificação,
especialmente, o nome da genitora, a data e o lugar de nascimento e o número do
passaporte; certo ou errado
certo
É requisito da carta rogatória o encerramento com a assinatura do juiz de direito; certo ou errado
certo
Para interrogatório de réu ou oitiva de testemunha, as cartas
rogatórias deverão incluir o texto dos quesitos a serem formulados pelo juízo rogado. certo ou errado
certo
Para interrogatório de réu ou oitiva de testemunha, as cartas
rogatórias deverão incluir a designação de audiência, a contar da remessa da carta rogatória à autoridade
central, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias quando se tratar de matéria
penal e de 180 (cento e oitenta) dias quando se tratar de matéria civil. certo ou errado
certo
Acompanham a carta rogatória as duas cópias dos originais da carta rogatória, da tradução e dos documentos
que os acompanham;certo ou errado
certo
Para quem serão dirigidas as cartas rogatórias?
As cartas rogatórias deverão ser dirigidas pelo juiz de direito competente ao
Ministro da Justiça.
O gerente de secretaria deverá acompanhar a devolução dos AR’s das
cartas postadas, providenciando para que sejam juntados aos autos em até 1(um) dia
após a devolução.
sejam juntados aos autos imediatamente
após a devolução.
