Competência em matéria ambiental

Question 1

A competência administrativa em matéria ambiental é exclusiva da União.

Answer 1

Falso

A competência administrativa é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23 da CF/88.

Question 2

Segundo o art. 23 da CF/88, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência (exclusiva/comum).

Answer 2

Comum

A competência administrativa ambiental é compartilhada por todos os entes federativos.

Question 3

Qual dos itens abaixo é competência comum?
a) Proteger as florestas, fauna e flora.
b) Criar normas gerais de proteção ambiental.
c) Suplementar a legislação federal em matéria ambiental.

Answer 3

A

a) Proteger as florestas, fauna e flora. Proteger florestas, fauna e flora é uma competência administrativa comum.

Question 4

Cite três exemplos de instrumentos de cooperação entre entes federativos previstos na LC 140/11.

Answer 4

Consórcios públicos, convênios e delegação de atribuições.

Estes instrumentos são previstos no art. 4º da LC 140/11 para promover a cooperação.

Question 5

Os Municípios podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Answer 5

Falso. Municípios não possuem competência legislativa concorrente, mas podem suplementar a legislação federal.

Question 6

A superveniência de norma federal (revoga/suspende a eficácia) de lei estadual que lhe seja contrária.

Answer 6

suspende a eficácia

A CF/88 determina que a superveniência de norma federal suspende a eficácia da estadual.

Question 7

Qual é a principal finalidade da LC 140/11?
a) Ampliar as competências exclusivas da União.
b) Distribuir competências administrativas ambientais.
c) Eliminar conflitos entre entes federativos.

Answer 7

b) Distribuir competências administrativas ambientais. A LC 140/11 regula a cooperação entre entes federativos.

Question 8

Quais são os principais objetivos da competência administrativa ambiental, segundo o art. 3º da LC 140/11?

Answer 8

• Proteção ambiental,
• equilíbrio socioeconômico e
• eficiência administrativa.

PE Eficiente

Esses objetivos buscam assegurar gestão ambiental eficaz e equilibrada.

Question 9

Os Estados possuem competência suplementar para detalhar normas gerais ambientais.

Answer 9

Verdadeiro

Conforme art. 24, §2º, os Estados podem suplementar normas gerais federais.

Question 10

O art. 23 da CF/88 trata da competência (administrativa/legislativa) comum.

Answer 10

Administrativa

Este artigo refere-se à função administrativa ambiental compartilhada.

Question 11

Qual dos seguintes é exemplo de competência legislativa concorrente?
a) Criar leis sobre poluição sonora.
b) Legislar sobre defesa do solo.
c) Proteger monumentos históricos locais.

Answer 11

b) Legislar sobre defesa do solo. A legislação sobre defesa do solo é competência concorrente (art. 24, VI, CF/88).

Question 12

Qual é a principal diferença entre competência suplementar supletiva e complementar?

Answer 12

Supletiva preenche lacunas, enquanto complementar detalha normas gerais. A competência suplementar tem esses dois enfoques distintos.

Question 13

A LC 140/11 permite delegação de ações administrativas entre entes federativos.

Answer 13

Verdadeiro. A lei prevê delegação como instrumento de cooperação.

Question 14

A competência (legislativa/administrativa) ambiental cumulativa permite atuação em igualdade entre os entes.

Answer 14

(administrativa). A competência administrativa cumulativa é exercida paralelamente.

Question 15

A quem cabe legislar sobre normas gerais ambientais? a) União b) Estados c) Municípios

Answer 15

a) União. Apenas a União pode criar normas gerais ambientais, conforme art. 24, §1º.

Question 16

O que é competência legislativa concorrente em matéria ambiental?

Answer 16

É a competência compartilhada entre União, Estados e DF para legislar sobre temas ambientais. Está definida no art. 24, VI, CF/88.

Question 17

Os Municípios podem legislar sobre assuntos ambientais de interesse local.

Answer 17

Verdadeiro. A CF/88 permite aos Municípios legislar sobre questões ambientais locais.

Question 18

O CONAMA possui poder (regulamentar/legislativo).

Answer 18

(regulamentar). O CONAMA edita normas infralegais, como resoluções ambientais.

Question 19

O que ocorre com uma lei estadual contrária a norma geral federal superveniente?

Answer 19

b) É suspensa em sua eficácia. A superveniência de norma federal suspende a eficácia da estadual.

Question 20

Qual é o papel dos Municípios na proteção ambiental?

Answer 20

Suplementar legislação federal e atuar em questões de interesse local. Os Municípios exercem competência suplementar conforme art. 30, II, CF/88.

Question 21

A LC 140/11 permite a delegação de atribuições administrativas entre entes federativos para evitar conflitos de competências.

Answer 21

Verdadeiro. A delegação é prevista como instrumento de cooperação para garantir eficiência administrativa.

Question 22

A legislação sobre florestas é uma competência legislativa (concorrente/comum).

Answer 22

(concorrente). Compete à União, Estados e DF legislar concorrentemente sobre florestas (art. 24, VI, CF/88).

Question 23

Qual instrumento não é citado na LC 140/11 como meio de cooperação institucional?

Answer 23

c) Privatização de serviços ambientais. A LC 140/11 não prevê privatização, mas foca na cooperação entre entes federativos.

Question 24

Quais entes federativos podem registrar e fiscalizar concessões de exploração de recursos hídricos?

Answer 24

União, Estados e Municípios. Essa competência está descrita no art. 23, XI, CF/88.

Question 25

A competência material ambiental é exclusiva da União.

Answer 25

Falso. A competência material ambiental é comum entre todos os entes federativos.

Question 26

O §3º do art. 24 da CF/88 afirma que a superveniência de norma geral suspende a eficácia de lei (estadual/municipal).

Answer 26

(estadual). A suspensão aplica-se apenas às normas estaduais contrárias à norma geral federal.

Question 27

Qual a diferença entre competência administrativa comum e concorrente?

Answer 27

b) Comum refere-se à execução; concorrente refere-se a legislar. A competência comum é administrativa, enquanto a concorrente é legislativa.

Question 28

O que é competência legislativa suplementar?

Answer 28

É a competência dos Estados e DF para detalhar ou preencher lacunas das normas gerais. Prevista no art. 24, §2º, CF/88.

Question 29

O Município pode criar legislação ambiental independente de normas gerais federais.

Answer 29

Falso. A competência municipal é suplementar e depende de normas gerais existentes.

Question 30

A Comissão Tripartite Nacional é prevista como instrumento de (gestão/coopeiração) institucional na LC 140/11.

Answer 30

(cooperação). Essa comissão é citada no art. 4º da LC 140/11 como meio de promover a cooperação.