Competência Flashcards
A competência do lugar do imóvel nas ações possessórias pode ser modificada?
Competência Absoluta – a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
O foro do domicílio do autor da herança se aplica em caso de óbito no estrangeiro?
• Inventário, Partilha e Arrecadação – foro do autor da herança, competente também para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Havendo incompetência absoluta do Juízo, poderão as suas decisões serem dotadas de algum efeito?
o Conservação de Efeitos – salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Quando é determinada a competência para fins de perpetuação?
o Perpetuação da Competência – a competência é determinada no momento da do registro ou da distribuição da demanda (NCPC), sendo irrelevantes alteraçãos posteriores, de fato ou de direito.
Pode haver conflito de competência caso haja sentença?
o STJ 59: STEJ – não haverá conflito se há sentença com TEJ proferida por um dos juízos conflitantes.
Quem pode suscitar CC?
• Legitimidade para Suscitar – o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP ou pelo Juiz.
Quais as exceções à prorrogação da competência?
o Momento da Determinação da Competência – no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Qual a consequência caso haja continência de comeptência?
o Extinção ou Reunião das Ações – quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Para haver conexão, exige-se perfeita identidade?
o STJ: Desnecessidade de Perfeita Identidade – jurisprudência consolidada no sentido de serem conexas 2 ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada (RESP 753638).
O mero risco de decisões conflitantes autoriza CC?
o STJ: Mera Potencialidade ou Risco – a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o CC, consoante interpretação extensiva conferida pelo STJ ao CPC 115 (CC 112956).
O que é Kompetenzkompetenz?
o Kompetenzkompetenz – o princípio criado pelos alemães estabelece que para todo órgão jurisdicional há uma competência mínima: a competência para o controle da própria competência; o juiz é sempre juiz da sua competência.
Juizado especial da fazenda pública pode processar execução fiscal?
Não.
Manteve-se o foro da mulher no divórcio?
Não
Pode haver CC sem que o juízo se declare expressamente competente?
o STJ: Reconhecimento Implícito de Competência – pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência (CC 105519).
A ação proposta no estrangeiro induz litispendência?
o Sem Litispendência – a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Que ações são de competência concorrente da Justiça Brasileira (em âmbito internacional)?
o Réu – qualquer que seja a nacionalidade, se domiciliado no Brasil.
o Obrigação – se tiver de ser cumprida no Brasil. Será competente ainda que o réu seja estrangeiro e domiciliado no exterior;
o Fundamento – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil (responsabilidade civil);
o Mais Competências – compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações:
Credor – o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
Consumo - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
Submissão – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Quais competências são exclusivas da justiça brasileira?
o Imóveis – situados no Brasil.
o Sucessão – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
o Divórcio – em divórcio, separação judicial ou dissolução de UE, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Quais ações devem ser propostas no foro do imóvel? Como fazer se ele estiver em mais de uma comarca?
o Prevenção – se o imóvel estiver em mais de uma comarca;
o Desapropriação – foro da coisa;
o Ações Possessórias – para fins de competência, são tratadas como reais: a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
o Hipoteca Não – trata-se de direito obrigacional, não sendo o foro da coisa;
Qual o foro para reparação de danos em razão de ato notarial ou registral?
• Serventia Notarial ou de Registro – da sede da Serventia, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.
Como se alega incompetência relativa? E absoluta?
• NCPC: Preliminar – a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
o Decisão – após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
A alteração superveniente de competência por norma constitucional prejudica a validade de sentença?
• STJ: Alteração Superveniente de Competência – a alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida (CC 56593).
Qual a competência em caso de acidente de veículos?
o Acidente de Veículos ou Delito – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Qual a competência para inventário quando o autor da herança não tinha domicílio certo?
o Autor da Herança sem Domicílio certo – será competente então:
Imóvel – o foro de situação dos bens imóveis;
Vários Imóveis – se estiverem em foros diferentes, qualquer destes;
Sem Imóveis – foro do local de qualquer dos bens do espólio;
Qual a competência em caso de gestão de negócios?
• Lugar do Fato ou Ato – reparação do dano.
o Gestão de Negócios - quando for réu o administrador ou gestor de negócios alheios;
A citação previne a competência?
Não mais, apenas no CPC antigo. Agora a competência se previne pelo registro ou distribuição, não mais por citação ou despacho.
Se o confinante for um imóvel da U, quem julga ação de usucapião?
JF;
