Código Florestal - Parte II Flashcards
Por que o STF entendeu que não é possível reduzir espaços de proteção ambiental por Medida Provisória?
Pelo potencial de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente na eventualidade de não ser convertida em Lei
ADI 4717/DF
Quais são os espaços territoriais ambientais especialmente protegidos no Código Florestal? (6)
- Áreas de preservação permanente;
- Apicuns e salgados;
- Reserva legal;
- Unidade de conservação;
- Áreas verdes urbanas;
- Áreas de uso restrito.
Segundo o art. 2º do Código Florestal, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação
nativa são que tipo de bem?
São bens de interesse comum a todos os
habitantes do País.
Sinteticamente, quais os objetivos do Código Florestal? (6)
- Compromisso com a preservação de suas floresta, vegetação nativa, biodiversidade, solo, recursos hídricos e sistema climático.
- importância e função estratégica da atividade agropecuária;
- proteção e uso sustentável de florestas
- Responsabilidade para preservação e restauração da vegetação nativa.
- fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação
- mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa
Qual a data a partir da qual é feita a distinção entre o regime jurídico flexível e o regime jurídico rígido para o tratamento das infrações administrativas ambientais federais?
23 de julho de 2008.
Qual o procedimento para que serão suspensas as sanções aplicadas ou aplicáveis anteriores a 22 de julho de2008? (3)
- 1º - inscrição no CAR;
- 2º - adesão ao PRA;
- 3º - assinatura de Termo de Compromisso (TC)
Após o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no Termo de Compromisso, o que ocorre com as multas?
São convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Qual é o critério para considerar pequena propriedade rural e por que a distinção é importante?
- 4 Módulos Fiscais.
- O Novo Código Florestal adotou um regime mais flexível para o proprietário deste imóvel em razão da sua hipossuficiência.
O Código Florestal prevê o caráter propter rem da obrigação de reparar?
Sim, no § 2º di art, 2º.
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante, segundo o STJ, em que condições? (2)
- cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano,
- desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS
O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)? (5)
- Registro público eletrônico;
- de âmbito nacional;
- obrigatório para todos os imóveis rurais;
- para integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais;
- para compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Segundo o Código Florestal, a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, onde?
no órgão ambiental municipal ou estadual
art. 29 da LF 12.651/12
Quais são os quatro programas criados pelo Código Florestal?
- Programa de Regularização Ambiental;
- Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente;
- Programa para Conversão da Multa; e
- Programa de Apoio Técnico e Incentivos Financeiros.
O que são os Programas de Regularização Ambiental?
- Programa a ser implantado pela União, os Estados e o Distrito Federal;
- para regularizar os imóveis rurais no que concerne às situações consolidadas até 22 de julho de 2008.
O Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente é instituído pelo Poder Executivo Federal, para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem o quê?
Produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais.
art. 41 da LF 12.651/12
O que é o Programa para Conversão da Multa? (5)
- implantado pelo Governo Federal;
- destinado a imóveis rurais;
- referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão;
- promovidos sem autorização ou licença; e
- em data anterior a 22 de julho de 2008
Especificamente, da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, cujo tipo é “Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental “
IGNORAR
IGNORAR
Qual o conceito de área de preservação permanente? (3)
- espaços territoriais ambientais especialmente protegido;
- coberta ou não por vegetação nativa;
- com função ambiental.
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Em que situação é permitida a intervenção ou supressão da vegetação nativa em APP? (3)
- utilidade pública;
- interesse social; e
- baixo impacto ambiental.
No caso de APP de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, a supressão da vegetação pode ser autorizada em caso de interesse social ou baixo impacto ambiental?
Não, apenas no caso de utilidade pública.
No caso de restingas e manguezais, quais os requisitos para autorização de intervenção ou supressão em área de APP? (3)
- comprometimento da função ecológica do manguezal;
- execução de obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social;
- áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente paraintevenção em APP para a execução, em caráter de urgência, de quê? (2)
- atividades de segurança nacional; e
- obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
art. 8º da LF 12.651/12
Quais são os equipamentos de infraestrutura urbana listados pela Lei? (5)
- drenagem de águas pluviais;
- esgotamento sanitário;
- abastecimento de água potável;
- distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
- limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
A APP é uma limitação restritiva da propriedade que se aplica apenas às propriedades rurais?
Não se limita às propriedades rurais, por tratar-se de limitação genérica.
Quais os requisitos para configurar área urbana consolidada? (5)
- estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
- dispor de sistema viário implantado;
- estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
- apresentar uso predominantemente urbano; e
- possuir dois dos equipamentos de infraestrutura urbana, implantados.
Qual a diferença entre limitação restritiva e limitação supressiva da propriedade?
- restritiva: restrição da utilização da propriedade;
- supressiva: desapropriação do bem.
Por que o STJ entende que não cabe indenização pela restrição decorrente das APPs?
Pois são limitações administrativas e, portanto, de natureza genérica.
REsp 1233257/PR
Quais APPs não decorrem de lei?
as declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo
As faixas marginais de qualquer curso d’agua perene ou intermitente é uma APP, desde a borda da calha do leito regular, em quais larguras mínimas? (5)
- 30m - curso d’agua menos de 10m;
- 50m - curso d’agua 10 a 50m;
- 100m - curso d’agua 50 a 200m;
- 200m - curso d’agua 200 a 600m; e
- 500m - curdo d’agua mais de 600m
Da onde é contada linha inicial para a APP de mata ciliar?
Da borda da calha do leito regular
Quais os requisitos para que determinada área seja considerada APP de entorno de lagos ou lagoas naturais?
- Zona rural: 50m para corpo d’água até de 20 he e acima de 20he, 100m.
- Zona urbana: 30 m.
Considera-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida onde?
na licença ambiental do empreendimento
art. 4º da LF 12.651/12
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção de lagos e lagoas e do entorno de reservatórios artificiais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo o quê?
autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente
No entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água natural, é exigido APP?
Não.
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, o que o empreendedor é obrigado a fazer?
aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.
conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
Tanto a nascente como o olho d’agua correspondem a afloramentos naturais do lençol freático. Quais as duas carácterísitcas que a nascente possui que a diferencia do olho d’agua?
- nascente é necessariamente perene;
- dá início a um curso d’água.
Segundo o STF, os olhos d’água intermitentes configuram APP?
Sim.
STF. Plenário. ADC 42/DF ADI 4901/DF
Quais os requisitos para que determinada área seja considerada APP de nascentes e olhos d’água?
raio mínimo de 50 metros.
Quais os requisitos para que encostas ou parte dessas sejam consideradas APPs?
Declividade Acima de 45º, Equivalente a 100% na Linha de Maior Declive
Quais as condições para que a restinga seja considerada APP? (3)
- recoberta por vegetação com função estabilizadora de mangues;
- recoberta por vegetação com função fixadora de dunas;
- 300 metros da linha de preamar máxima.
Resolução CONAMA 303/2002
Considera-se APP as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a quanto?
a 100 (cem) metros
em projeções horizontais
É considerada APP a altura superior a 2/3 da altura mínima da elevação em relação à base de morros montes, motanhas e serras com quais características? (2)
- com altura mínima de 100 metros; e
- com inclinação média maior que 25°.
Áreas acima de 1.800 metros de altitude são consideradas APPs?
Sim.
Qual área das veredas é considerada APP?
Veredas: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas
Faixa marginal de 50 metros, em projeção horizontal, partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
Os manguezais são áreas de APP?
Sim.
É necessário haver finalidade ambiental para criação de APP pelo Chefe do Poder Executivo?
Não, basta haver interesse social.
Quais a principal obrigação do proprietário de uma APP?
manutenção da vegetação.
art. 7º da LF 12.651/12
É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para quê? (2)
- obtenção de água
- realização de atividades de baixo impacto ambiental.
art. 9º da LF 12.651/12
Quais são os casos de utilidade pública? (6)
que permitem a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.
- Atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
- Obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão,
- Mineração (exceto a extração de areia, argila, saibro e cascalho).
- atividades de obra de defesa civil;
- melhorias na proteção das funções ambientais nas APPs;
- etc.
A regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, é uma atividade de interesse social ou de utilidade pública?
Interesse social
A implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados é uma atividade de baixo impacto social ou uma atividade de interesse social?
atividade de baixo impacto social
Segundo o Código Florestal, terras demarcadas ou tituladas de povos e comunidades tradicionais recebem o mesmo tratamento da pequena propriedade ou posse rural familiar. Por que o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, de forma que tais terras e áreas poderão receber o tratamento diferenciado mesmo sem demarcação e titulação?
Porque a titulação do território das comunidades tradicionais e dos povos indígenas representa uma mera “formalidade”, de caráter declaratório.
STF. Plenário. ADC 42/DF…
É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde quê? (3)
- não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa,
- seja conservada a qualidade da água e do solo e
- seja protegida a fauna silvestre.
Quais as condições para o desenvolvimento de aquicultura nas matas ciliares e no entorno de lagoa e lagoas naturais? (6)
- imóveis com até 15 módulos fiscais;
- sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos;
- esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos
- seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente
- o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural
- não implique novas supressões de vegetação nativa
o STJ entende que que se deve excluir a área de preservação permanente da indenização no caso de desapropriação. E o STF?
REsp 1.090.607
Tem diversos julgados que decidiram pela possibilidade de indenização pela área de vegetação em APP na desapropriação.
RCL 34301 e RE 248052
É possível que as demais entidades políticas criem novas áreas de preservação permanente?
Sim, desde que observadas as peculiaridades regionais e locais, pois a preservação do meio ambiente é competência material comum.
Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados quais requisitos? (6)
- área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (bioma amazônico) e 35% no restante do país;
- salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados;
- licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual
- recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos
- garantia da manutenção da qualidade da água e do solo
- respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais
Qual o prazo específico da licença ambiental no caso de apicuns e salgados?
5 anos.
Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida qual exploração?
a exploração ecologicamente sustentável
O que é Reserva Legal?
É um espaço territorial ambiental especialmente protegido existente na zona rural.
Qual a Natureza da reserva legal?
É uma limitação administrativa ao direito de propriedade.
Quais são os percentuais mínimos de reserva legal?
- 80%, nas áreas de floresta situadas na Amazônia Legal;
- 35%, nas áreas de cerrado situadas na Amazônia Legal;
- 20% nas áreas de floresta ou vegetação nativa em outras regiões do Brasil
Quando houver excesso de reserva, como pode o proprietário se beneficiar disso? (2)
- Pode criar uma servidão ambiental; ou
- Pode requerer ao órgão ambiental a expedição de Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Quais os requisitos para que uma compensação de reserva legal seja feito mediante Cota de Reserva Ambiental (CRA)?
Que as áreas estejam no mesmo bioma e que haja identidade ecológica entre elas.
Quais as hipóteses de cancelamento de um CRA?
- Por solicitação do proprietário rural;
- automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;
- por decisão do órgão competente do SISNAMA, no caso de degradação da vegetação nativa.
No caso de pequena propriedade ou posse rural, o que muda em relação ao CRA?
CRA poderá ser expedida em razão da vegetação da reserva legal, mesmo que esta não supere os limites mínimos legais.
Quais são as três hipóteses de redução da área de reserva legal?
- Por ato de qualquer esfera do governo: redução de 80% para 50% quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas;
- Por ato do Poder Estadual, na Amazônia legal, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, redução de 80% para 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público;
- Por ato do Poder Público Federal na Amazônia legal, redução de 80% para 50% quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-econômico estadual, exclusivamente para fins de regularização,
Qual a única hipótese de elevação da área de reserva legal?
- Por ato do Poder Público Federal, em qualquer bioma, quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-econômico estadual, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.
Qual deve ser a localização de uma reserva legal?
Ela deve seguir os critérios do art. 14, devendo a localização ser aprovada após a inclusão do imóvel no CAR.
Quais os requisitos para que uma área de preservação permanente possa ser usada para o cálculo de uma reserva legal?
- Que o uso não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo (novos desmatamentos);
- Que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação;
- Que o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.
Em quais situações está dispensada a reserva legal? (3)
- empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto;
- áreas para exploração de potencial de energia hidráulica;
- áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Qual a diferença entre preservação e conservação?
A preservação não admite qualquer tipo de atividade, enquanto a conservação admite.
Qual o regime de proteção das áreas de reserva legal?
Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama
O que é o manejo sustentável?
a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo.
No caso de pequena propriedade rural, deve haver que tipo de plano de manejo o órgão licenciado deverá adotar?
Um plano de manejo simplificado
Em que situação não é necessário prévia aprovação do plano de manejo florestal para exploração de reserva legal?
- Para exploração florestal eventual sem
propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 metros cúbicos; - Coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, desde que não excedam ao volume previsto em regulamento;
- Exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para
consumo no próprio imóvel em pequena propriedade ou posse rural familiar.
No caso de pequenas propriedades, admite-se mistura de espécies nativas com outras exóticas para área de reserva legal?
Sim.
No caso de posse, como a reserva legal é assegurada?
Por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do SISNAMA, com força de título executivo extrajudicial,
Qual a condição para desobrigar o proprietário de área de reserva legal no caso de inserção do imóvel rural em perímetro urbano?
O registro do parcelamento do solo para fins urbanos.
Qual o entendimento do STJ sobre indenização de área de reserva legal?
Deve ser indenizada de maneira limitada, desde que haja uma exploração através de um projeto de manejo sustentável:
O que são áreas verdes urbanas?
Espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, indisponíveis para construção de moradias.
Quais os instrumentos para criação de áreas verdes urbanas?
- o exercício do direito de preempção;
- a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
- o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos;
- aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Segundo o Código Florestal, que docuemtno o produtor rural é autorizado a apresentar para fins de apuração da área tributável pelo ITR?
CAR
art. 29, §5º do Código Florestal
