Civil

Question 1

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Enunciado 76: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele

Answer 1

Ler

Question 2

O esbulho é o atentado consolidado à posse (perda da posse), que enseja a restituição (ou reintegração) da posse; a turbação é a importunação da posse, motivando a manutenção da posse, conforme se infere do caput do artigo 1.210 do CC:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Answer 2

Ler

Question 3

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Answer 3

Ler

Question 4

No caso de busca e apreensão, por inadimplemento, o ____ (arrendante ou arrendatário) é o proprietário para efeitos financeiros

Answer 4

Arrendante

Question 5

No caso de apreensão, por infração administrativo, o ____ (arrendante ou arrendatário) é o proprietário para efeitos financeiros

Answer 5

Arrendatário

Question 6

Obras no condomínio:
Voluptuárias - voto de ___
Úteis - voto de ___
Necessárias - ____

Answer 6

Voto de 2/3
Voto da maioria
Independem de autorização

Question 7

Das pessoas jurídicas, o CC adotou a teoria da ____

Answer 7

Teoria da Realidade Técnica (Teoria da Ficção + Teoria da Realidade Orgânica)

Question 8

Associação - Em ação coletiva, no rito ordinário, é necessário autorização especial ou assembleia com assinatura da Ata

Answer 8

Certo

Diferente do MS que não precisa

Question 9

Em ação civil pública é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida

Answer 9

Certo

Question 10

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ______

Answer 10

Estritamente

Art 114 CC

Question 11

Quais os 3 planos da teoria Ponteana - Pontes de Miranda?

Answer 11

Existência
Validade
Eficácia

Question 12

A ação que visa desconstituir o negócio jurídico viciado (anulável) é a ação _____ ou revocatória, cujo prazo decadencial é de ____ anos

Answer 12

Pauliana

4 anos

Question 13

A decadência não corre contra os absolutamente incapazes

Answer 13

Certo

Question 14

Bem Principal é o que existe sobre si, abstrata ou concretamente;
Bem Acessório é aquele cuja existência supõe a do principal;
O princípio da _____ é o princípio norteador dos bens reciprocamente considerados

Answer 14

Princípio da Gravitação Jurídica

Question 15

Quais as 6 formas de aquisição da propriedade móvel?

Answer 15

Usucapião (3 anos/5anos)
Ocupação (coisa de ninguém)
Achado do tesouro
Tradição
Especificação
Confusão

Question 16

Responsabilidade Civil -
Contratual - Prazo prescricional ___ anos;
Por outro lado, o prazo extracontratual será de ___ anos.

Answer 16

10 anos

3 anos

Question 17

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo disposição legal, contratual ou circunstâncias do caso

Answer 17

Certo

Art. 93 e 94 CC

Question 18

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária

Answer 18

Certo

Question 19

A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros

Answer 19

Certo

Art 202 e 204, CC

Question 20

O prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de ___ anos

Answer 20

4 anos

Art. 178 CC

Question 21

A prescrição ocorre em ___ anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

Answer 21

10 anos

Art 205 CC

Question 22

Art. 157. Ocorre a ______quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Answer 22

Lesão

Question 23

Art. 156. Configura-se o ______ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Answer 23

estado de perigo

Art. 156 CC

Question 24

É de ___ anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico;
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de ____anos, a contar da data da conclusão do ato.

Answer 24

4 anos
2 anos

Art 178 e 179 CC

Question 25

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito ____ da administrativa; Enquanto a requisição administrativa é direito _____.

Answer 25

Direito Real

Direito Pessoal

Question 26

Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Answer 26

Certo

Art. 736 CC

Question 27

A usucapião especial urbana pode ser reconhecida judicial ou extrajudicialmente, sendo a aquisição do respectivo imóvel registrada pelo oficial do registro de imóveis competente.

Answer 27

Certo

Question 28

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Answer 28

Certo

Art 1.219 CC

Question 29

Bens ____ podem substituir-se por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Bens ____ são únicos, não podem ser substituídos.

Answer 29

Fungíveis

Infungíveis

Question 30

Bens ____ tem existência material.

Bens ____ não tem existência material.

Answer 30

Corpóreos

Incorpóreos

Question 31

Usucapião de Propriedade Móvel:
com justo título e boa-fé - _____ anos;
sem justo título e boa-fé - _____ anos.

Answer 31

3 anos

5 anos

Question 32

Cláusula de não responsabilização constante em algumas relações contratuais;
é vedada nos casos: relações de consumo; contratos de transporte; contratos de adesão; e _____

Answer 32

contratos de guarda e depósito

Question 33

A responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e condicionada e será fixada de forma equitativa quando: _____ ou _____.

Answer 33

Os responsáveis não tiverem a obrigação de indenizar;

Os responsáveis não dispuserem de meios suficientes.

Question 34

A única hipótese em que menor de 18 anos é SOLIDARIAMENTE responsável é no caso de ______.
Excepcionalmente, o incapaz responde como DEVEDOR PRINCIPAL na hipótese de ressarcimento devido por prática de _____.

Answer 34

Emancipação voluntária

Ato Infracional

Question 35

Em caso de fundação - a alteração ou reforma do Estatuto de uma fundação deve ser aprovado pelo órgão do MP em até ____ dias

Answer 35

45 dias

Question 36

Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade

Answer 36

Certo

Question 37

O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar.

Answer 37

Certo

Question 38

O STJ reconhece a aplicação da teoria da perda de uma chance nos contratos de prestação de serviços advocatícios, avaliando a responsabilidade do advogado por conduta negligente a partir das reais chances de êxito na ação

Answer 38

Certo

Question 39

A teoria da perda de uma chance de origem francesa se caracteriza pela frustração de uma expectativa, uma oportunidade futura, dentro da lógica do razoável, que ocorreria se não houvesse ação ou omissão do agente causador do dano

Answer 39

Certo

Question 40

A perda de uma chance abarca a ampla reparação, como dano material ou imaterial, resultante da perda de uma expectativa concreta, real e séria

Answer 40

Certo
Enunciado 444. A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

Question 41

É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

Answer 41

Certo
A assertiva está de acordo com a Lei 6.015/73. Veja:
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Question 42

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por ____ dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de ___ dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Answer 42

2/3

45 dias

Question 43

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Answer 43

Certo

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Question 44

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I – assistência social;

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX – atividades religiosas;

Answer 44

Ler

Question 45

A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada.

Answer 45

Certo

“A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia (…), essa chance deve ser séria e real.”

Question 46

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição vigente, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Nesse recente julgamento, prevaleceu a tese de que a indenização não deve ser em dinheiro, mas em dias remidos.

Answer 46

Errado

Prevaleceu a tese de que a indenização deve ser em dinheiro, e não em dias remidos, conforme decisão noticiada no Informativo 854.

Question 47

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

Answer 47

Certo

Question 48

Os veículos à venda em uma concessionária são considerados bens consumíveis.

Answer 48

Certo

Question 49

delegacia são considerados bens imóveis em decorrência da lei.

Answer 49

Errado

Não é em decorrência da lei, mas sim da doutrina.

Question 50

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Nesse sentido, a doutrina (Tartuce, 2018, p. 197) subclassifica os bens imóveis em:

Answer 50

Bens imóveis por natureza ou por essência;
Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial;
Bens imóveis por acessão física intelectual;
Bens imóveis por disposição legal.

Question 51

Bens imóveis por natureza ou por essência: são aqueles formados pelo solo e tudo quanto se lhe incorporar de forma natural (art. 79 do CC). Os bens imóveis por natureza abrangem o solo com sua superfície, o subsolo e o espaço aéreo. Tudo o que for incorporado será classificado como imóvel por acessão. A título de exemplo pode ser citada uma árvore que nasce naturalmente;

Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial: são aqueles bens formados por tudo o que o homem incorporar permanentemente ao solo, não podendo removê-lo sem a sua destruição ou deterioração. Tais bens imóveis têm origem em construções e plantações, situações em que ocorre a intervenção humana. Nos termos do art. 81 do CC não perdem o caráter de imóveis (art. 81): as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem;

Answer 51

Certo

Question 52

Bens imóveis por acessão física intelectual: conceito relacionado com tudo o q foi empregado intencionalmente para a exploração industrial, aformoseamento e comodidade.105 São os bens móveis que foram imobilizados pelo proprietário, constituindo uma ficção jurídica, sendo tratados, via de regra, como pertenças;

Bens imóveis por disposição legal: tais bens são considerados como imóveis, para que possam receber melhor proteção jurídica. São bens imóveis por determinação legal, nos termos do art. 80 do CC: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre os imóveis, caso da hipoteca, como regra geral, e do penhor agrícola, excepcionalmente

Answer 52

Certo

Question 53

O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado, é de _____ dias, a contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o representante.

Answer 53

180 dias

Question 54

É hipóteses de corresponsabilização civil no Brasil:
Os pais, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes, os donos de hotéis e assemelhados e aqueles que houverem PARTICIPADO NOS PRODUTOS DOS CRIMES.

Answer 54

Certo

Question 55

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de ____, restituído no caso de _____, e segurado de violência IMINENTE, se tiver justo receio de ser molestado.

Answer 55

Turbação

Esbulho

Question 56

Usucapião de Bens Móvel

• com justo título e boa-fé: __ anos;
• independe de justo título e boa-fé: __ anos;

Answer 56

3 anos

5 anos

Question 57

Usucapião de Bens Imóveis

• Usucapião extraordinário: __ anos;
• Usucapião extraordinário abreviado, estabelece moradia ou obras e serviços: __ anos;

Answer 57

15 anos

10 anos

Question 58

Usucapião de Bens Imóveis

• Usucapião ordinário, com justo título e boa-fé: __ anos;
• Usucapião ordinário abreviado, estabelece moradia ou realiza investimento: __ anos;

Answer 58

10 anos

5 anos

Question 59

Usucapião de Bens Imóveis

• Usucapião Rural (<= 50 hectares): __ anos;
• Usucapião Urbano (até 250 m2): __ anos;
• Usucapião Urbano Relâmpago/Familiar: __ anos;

Answer 59

5 anos
5 anos
2 anos

Question 60

Decai em ___anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 60

3 anos

Question 61

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, mas não podem ser usucapido, tendo em vista que bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Answer 61

Certo

Question 62

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, desde que previamente sejam desafetados e exista autorização legislativa para alienação.

Answer 62

Certo

Question 63

É de ___ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de ___ anos, a contar da data da conclusão do ato.

Answer 63

4 anos

2 anos

Question 64

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Ademais, não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

Answer 64

Certo

Question 65

O sistema de cláusulas gerais no Cód. Civil efetiva o princípio da ____, isto é, elas buscam a efetividade do direito, permitindo ao aplicador preencher, conforme o caso concreto, as janelas abertas deixadas pelo legislador.

Answer 65

operabilidade

Question 66

Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Cód. Civil adota a Teoria ____, tendo prejuízo ao credor + abuso de personalidade.
Este abuso da personalidade pode ser por:
Desvio de Finalidade, sendo necessário dolo - Teoria ____; ou
Confusão Patrimonial, dispensa dolo - Teoria ____.

Em ambos o juiz só pode realizar por requerimento, não podendo de ofício.

Answer 66

Teoria Maior

Teoria Maior Subjetiva

Teoria Maior Objetiva

Question 67

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por ____ médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

Answer 67

2 médicos

Question 68

A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

Answer 68

Certo

A perda de uma chance abarca a ampla reparação, como dano material ou imaterial, resultante da perda de uma expectativa concreta, real e séria.

Question 69

O reconhecimento da materialidade pelo juízo criminal vincula o juízo cível.

Answer 69

Certo

A materialidade é a existência do fato criminoso que, uma vez decidida no juízo criminal, não poderá ser questionada no juízo cível.

Question 70

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam- se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
mas os prazos fixados por hora contar-se-ão de _____ a _____.

Answer 70

de minuto a minuto.

Obs: Computam-se os prazos:
EXCLUÍDO—-> dia do começo
INCLUÍDO—-> dia do vencimento

Question 71

o erro por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias é causa eficiente para a anulação do negócio jurídico.

Answer 71

Certo

Question 72

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto.

Answer 72

Certo

Question 73

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Answer 73

Certo

Question 74

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Answer 74

Certo

Question 75

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Contudo, o STJ entende possível reconhecer a usucapião do domínio útil do bem sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, pois a usucapião será contra o particular (enfiteuta) e sobre o domínio útil do bem, e não contra o Estado, que continua como nu-proprietário. Assim, não há prejuízo para o ente público, tampouco ocorre a violação à vedação da usucapião de bem público.

Answer 75

Certo

Question 76

Conforme o Código Civil os Bens Públicos não podem sofrer usucapião, porém, segundo um eco da jurisprudência mais recente, os bens dominicais são passíveis de usucapião.

Answer 76

Certo

Question 77

A impenhorabilidade do bem de família, entendido como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar,
limitado a uma única residência utilizada pela entidade como residência permanente. Se a entidade familiar tiver mais de um imóvel, considera-se bem
de família o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado junto ao Registro de Imóveis como o bem de família, por meio de escritura pública.

Answer 77

Certo

Question 78

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Answer 78

Certo

Question 79

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Answer 79

Certo