Civil Flashcards
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Enunciado 76: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele
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O esbulho é o atentado consolidado à posse (perda da posse), que enseja a restituição (ou reintegração) da posse; a turbação é a importunação da posse, motivando a manutenção da posse, conforme se infere do caput do artigo 1.210 do CC:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
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No caso de busca e apreensão, por inadimplemento, o ____ (arrendante ou arrendatário) é o proprietário para efeitos financeiros
Arrendante
No caso de apreensão, por infração administrativo, o ____ (arrendante ou arrendatário) é o proprietário para efeitos financeiros
Arrendatário
Obras no condomínio:
Voluptuárias - voto de ___
Úteis - voto de ___
Necessárias - ____
Voto de 2/3
Voto da maioria
Independem de autorização
Das pessoas jurídicas, o CC adotou a teoria da ____
Teoria da Realidade Técnica (Teoria da Ficção + Teoria da Realidade Orgânica)
Associação - Em ação coletiva, no rito ordinário, é necessário autorização especial ou assembleia com assinatura da Ata
Certo
Diferente do MS que não precisa
Em ação civil pública é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida
Certo
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ______
Estritamente
Art 114 CC
Quais os 3 planos da teoria Ponteana - Pontes de Miranda?
Existência
Validade
Eficácia
A ação que visa desconstituir o negócio jurídico viciado (anulável) é a ação _____ ou revocatória, cujo prazo decadencial é de ____ anos
Pauliana
4 anos
A decadência não corre contra os absolutamente incapazes
Certo
Bem Principal é o que existe sobre si, abstrata ou concretamente;
Bem Acessório é aquele cuja existência supõe a do principal;
O princípio da _____ é o princípio norteador dos bens reciprocamente considerados
Princípio da Gravitação Jurídica
Quais as 6 formas de aquisição da propriedade móvel?
Usucapião (3 anos/5anos) Ocupação (coisa de ninguém) Achado do tesouro Tradição Especificação Confusão
Responsabilidade Civil -
Contratual - Prazo prescricional ___ anos;
Por outro lado, o prazo extracontratual será de ___ anos.
10 anos
3 anos
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo disposição legal, contratual ou circunstâncias do caso
Certo
Art. 93 e 94 CC
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária
Certo
A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros
Certo
Art 202 e 204, CC
O prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de ___ anos
4 anos
Art. 178 CC
A prescrição ocorre em ___ anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
10 anos
Art 205 CC
Art. 157. Ocorre a ______quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Lesão
Art. 156. Configura-se o ______ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
estado de perigo
Art. 156 CC
É de ___ anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico;
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de ____anos, a contar da data da conclusão do ato.
4 anos
2 anos
Art 178 e 179 CC
A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito ____ da administrativa; Enquanto a requisição administrativa é direito _____.
Direito Real
Direito Pessoal
Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.
Certo
Art. 736 CC
A usucapião especial urbana pode ser reconhecida judicial ou extrajudicialmente, sendo a aquisição do respectivo imóvel registrada pelo oficial do registro de imóveis competente.
Certo
O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Certo
Art 1.219 CC
Bens ____ podem substituir-se por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Bens ____ são únicos, não podem ser substituídos.
Fungíveis
Infungíveis
Bens ____ tem existência material.
Bens ____ não tem existência material.
Corpóreos
Incorpóreos
Usucapião de Propriedade Móvel:
com justo título e boa-fé - _____ anos;
sem justo título e boa-fé - _____ anos.
3 anos
5 anos
Cláusula de não responsabilização constante em algumas relações contratuais;
é vedada nos casos: relações de consumo; contratos de transporte; contratos de adesão; e _____
contratos de guarda e depósito
A responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e condicionada e será fixada de forma equitativa quando: _____ ou _____.
Os responsáveis não tiverem a obrigação de indenizar;
Os responsáveis não dispuserem de meios suficientes.
A única hipótese em que menor de 18 anos é SOLIDARIAMENTE responsável é no caso de ______.
Excepcionalmente, o incapaz responde como DEVEDOR PRINCIPAL na hipótese de ressarcimento devido por prática de _____.
Emancipação voluntária
Ato Infracional
Em caso de fundação - a alteração ou reforma do Estatuto de uma fundação deve ser aprovado pelo órgão do MP em até ____ dias
45 dias
Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade
Certo
O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar.
Certo
O STJ reconhece a aplicação da teoria da perda de uma chance nos contratos de prestação de serviços advocatícios, avaliando a responsabilidade do advogado por conduta negligente a partir das reais chances de êxito na ação
Certo
A teoria da perda de uma chance de origem francesa se caracteriza pela frustração de uma expectativa, uma oportunidade futura, dentro da lógica do razoável, que ocorreria se não houvesse ação ou omissão do agente causador do dano
Certo
A perda de uma chance abarca a ampla reparação, como dano material ou imaterial, resultante da perda de uma expectativa concreta, real e séria
Certo
Enunciado 444. A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.
É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
Certo
A assertiva está de acordo com a Lei 6.015/73. Veja:
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por ____ dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de ___ dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
2/3
45 dias
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Certo
Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;
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A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada.
Certo
“A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia (…), essa chance deve ser séria e real.”
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição vigente, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Nesse recente julgamento, prevaleceu a tese de que a indenização não deve ser em dinheiro, mas em dias remidos.
Errado
Prevaleceu a tese de que a indenização deve ser em dinheiro, e não em dias remidos, conforme decisão noticiada no Informativo 854.
A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.
Certo
Os veículos à venda em uma concessionária são considerados bens consumíveis.
Certo
delegacia são considerados bens imóveis em decorrência da lei.
Errado
Não é em decorrência da lei, mas sim da doutrina.
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Nesse sentido, a doutrina (Tartuce, 2018, p. 197) subclassifica os bens imóveis em:
Bens imóveis por natureza ou por essência;
Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial;
Bens imóveis por acessão física intelectual;
Bens imóveis por disposição legal.
Bens imóveis por natureza ou por essência: são aqueles formados pelo solo e tudo quanto se lhe incorporar de forma natural (art. 79 do CC). Os bens imóveis por natureza abrangem o solo com sua superfície, o subsolo e o espaço aéreo. Tudo o que for incorporado será classificado como imóvel por acessão. A título de exemplo pode ser citada uma árvore que nasce naturalmente;
Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial: são aqueles bens formados por tudo o que o homem incorporar permanentemente ao solo, não podendo removê-lo sem a sua destruição ou deterioração. Tais bens imóveis têm origem em construções e plantações, situações em que ocorre a intervenção humana. Nos termos do art. 81 do CC não perdem o caráter de imóveis (art. 81): as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem;
Certo
Bens imóveis por acessão física intelectual: conceito relacionado com tudo o q foi empregado intencionalmente para a exploração industrial, aformoseamento e comodidade.105 São os bens móveis que foram imobilizados pelo proprietário, constituindo uma ficção jurídica, sendo tratados, via de regra, como pertenças;
Bens imóveis por disposição legal: tais bens são considerados como imóveis, para que possam receber melhor proteção jurídica. São bens imóveis por determinação legal, nos termos do art. 80 do CC: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre os imóveis, caso da hipoteca, como regra geral, e do penhor agrícola, excepcionalmente
Certo
O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado, é de _____ dias, a contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o representante.
180 dias
É hipóteses de corresponsabilização civil no Brasil:
Os pais, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes, os donos de hotéis e assemelhados e aqueles que houverem PARTICIPADO NOS PRODUTOS DOS CRIMES.
Certo
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de ____, restituído no caso de _____, e segurado de violência IMINENTE, se tiver justo receio de ser molestado.
Turbação
Esbulho
Usucapião de Bens Móvel
- com justo título e boa-fé: __ anos;
- independe de justo título e boa-fé: __ anos;
3 anos
5 anos
Usucapião de Bens Imóveis
- Usucapião extraordinário: __ anos;
- Usucapião extraordinário abreviado, estabelece moradia ou obras e serviços: __ anos;
15 anos
10 anos
Usucapião de Bens Imóveis
- Usucapião ordinário, com justo título e boa-fé: __ anos;
- Usucapião ordinário abreviado, estabelece moradia ou realiza investimento: __ anos;
10 anos
5 anos
Usucapião de Bens Imóveis
- Usucapião Rural (<= 50 hectares): __ anos;
- Usucapião Urbano (até 250 m2): __ anos;
- Usucapião Urbano Relâmpago/Familiar: __ anos;
5 anos
5 anos
2 anos
Decai em ___anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
3 anos
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, mas não podem ser usucapido, tendo em vista que bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Certo
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, desde que previamente sejam desafetados e exista autorização legislativa para alienação.
Certo
É de ___ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de ___ anos, a contar da data da conclusão do ato.
4 anos
2 anos
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Ademais, não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
Certo
O sistema de cláusulas gerais no Cód. Civil efetiva o princípio da ____, isto é, elas buscam a efetividade do direito, permitindo ao aplicador preencher, conforme o caso concreto, as janelas abertas deixadas pelo legislador.
operabilidade
Desconsideração da Personalidade Jurídica
O Cód. Civil adota a Teoria ____, tendo prejuízo ao credor + abuso de personalidade.
Este abuso da personalidade pode ser por:
Desvio de Finalidade, sendo necessário dolo - Teoria ____; ou
Confusão Patrimonial, dispensa dolo - Teoria ____.
Em ambos o juiz só pode realizar por requerimento, não podendo de ofício.
Teoria Maior
Teoria Maior Subjetiva
Teoria Maior Objetiva
A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por ____ médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
2 médicos
A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.
Certo
A perda de uma chance abarca a ampla reparação, como dano material ou imaterial, resultante da perda de uma expectativa concreta, real e séria.
O reconhecimento da materialidade pelo juízo criminal vincula o juízo cível.
Certo
A materialidade é a existência do fato criminoso que, uma vez decidida no juízo criminal, não poderá ser questionada no juízo cível.
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam- se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
mas os prazos fixados por hora contar-se-ão de _____ a _____.
de minuto a minuto.
Obs: Computam-se os prazos:
EXCLUÍDO—-> dia do começo
INCLUÍDO—-> dia do vencimento
o erro por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias é causa eficiente para a anulação do negócio jurídico.
Certo
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto.
Certo
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Certo
Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Certo
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Contudo, o STJ entende possível reconhecer a usucapião do domínio útil do bem sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, pois a usucapião será contra o particular (enfiteuta) e sobre o domínio útil do bem, e não contra o Estado, que continua como nu-proprietário. Assim, não há prejuízo para o ente público, tampouco ocorre a violação à vedação da usucapião de bem público.
Certo
Conforme o Código Civil os Bens Públicos não podem sofrer usucapião, porém, segundo um eco da jurisprudência mais recente, os bens dominicais são passíveis de usucapião.
Certo
A impenhorabilidade do bem de família, entendido como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar,
limitado a uma única residência utilizada pela entidade como residência permanente. Se a entidade familiar tiver mais de um imóvel, considera-se bem
de família o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado junto ao Registro de Imóveis como o bem de família, por meio de escritura pública.
Certo
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Certo
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Certo
