CGE5 Flashcards
De acordo com o Decreto Nº 11.529, de 16 de
maio de 2011, em seu art. 14, os dados e as
informações divulgados no Portal da
Transparência do Poder Executivo Federal
compreenderão aqueles relativos à gestão de
recursos do Governo federal, incluídos, no
mínimo:
I - Os convênios e as operações de centralização de
recursos orçamentários em favor de pessoas
naturais ou de organizações não governamentais
de qualquer natureza.
II - As informações individualizadas relativas aos
servidores inativos, aos pensionistas e aos
reservistas vinculados ao Poder Executivo federal,
incluídos nome, detalhamento dos vínculos e
remuneração.
III - As notas fiscais eletrônicas relativas às compras
públicas disponíveis no Ambiente Nacional da
Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do disposto no
art. 6º do Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de
2020
IV - As informações sobre os servidores públicos
federais e sobre os militares, incluídos nome,
detalhamento dos vínculos e remuneração.
Assinale as alternativas corretas:
A. Apenas II e III
B. I, II, IV
C. I, III, IV
D. II, III, IV
E. I, II, III
Assunto abordado: Decreto Nº 11.529, de 16 de maio de 2011. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
I - INCORRETA
Art. 14. Os dados e as informações divulgados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal compreenderão aqueles relativos à gestão de recursos do Governo federal, incluídos, no mínimo:
IV - Os convênios e as operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais ou de organizações não governamentais de qualquer natureza
- Determinado município da federação
brasileira, visando dar cumprimento à sua
estratégia organizacional, implantou o programa
denominado Administração Transparente. Uma
das ações do referido programa consistiu na
divulgação da remuneração bruta mensal, com o
respectivo nome de cada servidor da
municipalidade em sítio eletrônico da internet.
A partir da leitura do caso concreto acima narrado,
assinale a opção que melhor exprima a posição do
Supremo Tribunal Federal - STF acerca do tema.
A. A remuneração bruta mensal não é um dado
diretamente ligado à função pública.
B. A atuação do município viola a segurança dos
servidores.
C. A atuação do município fere a intimidade dos
servidores.
D. A atuação do município encontra-se em
consonância com o princípio da publicidade
administrativa.
E. Em nome da transparência, o município está
autorizado a proceder a divulgação da
remuneração bruta do servidor e do respectivo
CPF.
D. CORRETA
A divulgação nominal da remuneração de autoridades e servidores nas páginas da internet constitui tema dos mais polêmicos no debate sobre a transparência da Administração Pública. A discussão envolve a compatibilização do princípio da publicidade, que assegura o acesso a informações de interesse geral e coletivo, com o direito fundamental do indivíduo de não ter informações de cunho estritamente pessoal divulgadas sem o seu prévio consentimento.
A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita a divulgação nominal da remuneração dos servidores.
Segundo o entendimento da Suprema Corte, a remuneração bruta, os cargos, as funções e os órgãos de lotação dos servidores públicos seriam informações de interesse coletivo ou geral. Como os dados dizem respeito a agentes públicos, não é possível dizer que se trata de intimidade ou vida privada já que o objeto de divulgação é público (§ do Art. 37). Em relação á segurança física e corporal dos servidores (pessoal e familiar) ficara fragilizada com a divulgação sendo este risco atenuado pela proibição de divulgação dos dados pessoais endereço residencial, CPF e a carteira de identidade de cada servidor
Portanto a alternativa D é a correta, pois, de acordo com o entendimento do STF, a ação do programa municipal de divulgar a remuneração bruta mensal e o nome de cada servidor em sítio eletrônico da internet, encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
- A conduta do agente público que busca o
melhor desempenho possível, com a finalidade de
obter o melhor resultado, atende ao princípio da:
A. Legalidade
B. Eficiência
C. Impessoalidade
D. Moralidade
E. Publicidade
B. CORRETA
A eficiência, ligada a ideia de administração gerencial, exige da atuação do agente público o melhor desempenho possível, de forma que os melhores resultados sejam obtidos. Seguindo a mesma lógica, a administração pública deve ser organizada da forma mais racional possível, de forma a atingir os melhores resultados nos desempenhos de suas funções. Relaciona-se ao melhoramento da relação de custo/benefício da atividade da administração.
- De acordo com o Decreto-Lei Nº200, de 25 de
fevereiro de 1967 a administração indireta
compreende entidades dotadas de personalidade
jurídica própria. Dessa forma a Autarquia é:
A. A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivo da União, criado por lei para a exploração
de atividade econômica que o Governo seja levado
a exercer por força de contingência ou de
conveniência administrativa podendo revestir-se
de qualquer das formas admitidas em direito.
B. A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União ou a entidade
da Administração Indireta.
C. O serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.
D. A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, criada em
virtude de autorização legislativa, para o
desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgãos ou entidades de direito
público, com autonomia administrativa,
patrimônio próprio gerido pelos respectivos
órgãos de direção, e funcionamento custeado por
recursos da União e de outras fontes.
E. O serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira centralizada.
C. CORRETA
Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
De acordo com a CF 88, art. 37, inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários, observado em qualquer caso o
disposto no inciso XI. Assinale a alternativa
correta.
A. A de dois cargos de professor com dois cargos
ou empregos privativos de profissionais de saúde
B. A de dois cargos de professor com outro técnico ou científico;
C. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
D. A um cargo de professor com outro de saúde e
outro privativo de profissionais de saúde.
E. Nenhuma das alternativas.
GABARITO: C
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
